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Medium 9788536308999

17 FACETA DIRETA DE RESINA COMPOSTA

Conceição, Ewerton Nocchi Grupo A - Artmed PDF

358 |

capítulo 17

FACETA DIRETA DE RESINA COMPOSTA

INTRODUÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

A evolução dos sistemas adesivos e das resinas compostas fotopolimerizáveis têm propiciado o desenvolvimento de diversas técnicas restauradoras adesivas estéticas menos invasivas, com o objetivo de reparar alterações de cor, forma ou posição dental que prejudiquem o equilíbrio estético e/ou funcional1.

Dentre essas alternativas está a confecção de faceta direta de resina composta que consiste na aplicação e escultura de uma ou mais camadas deste material sobre a superfície do dente, para favorecer principalmente um melhor resultado estético.

A realização de facetas diretas de resina composta permite ao profissional controlar e avaliar o procedimento restaurador desde a seleção da cor até o estabelecimento da morfologia final. Este tipo de restauração pode ser geralmente confeccionado em uma única sessão clínica. Por requerer pouco ou até mesmo nenhum desgaste do dente, a faceta direta de resina composta representa uma alternativa restauradora menos invasiva e de menor custo em comparação com a coroa ou o laminado de porcelana2.

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Medium 9788502047136

3.2. O ART. 421 DO CC/02 E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Jorge Junior, Alberto Gosson Editora Saraiva PDF

3.2. O ART. 421 DO CC/02 E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Dispõe o art. 421 do CC/02 que: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Objetam os estudiosos que não se trata propriamente da liberdade de contratar, mas sim da liberdade contratual, ou seja, da possibilidade de as partes estabelecerem o que bem lhes aprouver, em termos de direitos e obrigações, como corolário do princípio da autonomia da vontade.

“A liberdade de contratar revela, exclusivamente, a liberdade que cada um tem de realizar contratos, ou de não os realizar, de acordo com a sua exclusiva vontade e necessidade.” Já a liberdade contratual traz a consideração da “livre disposição de interesses, pelas partes, no negócio (...) uma vez que esta liberdade pode vir limitada por normas de ordem pública que digam qual o percurso cogente de determinadas cláusulas contratuais”232.

Na lição de Maria Helena Diniz: “O princípio da autonomia da vontade é o poder conferido aos contratantes de estabelecer o vínculo obrigacional, desde que se submetam às normas jurídicas e seus fins não contrariem o interesse geral, de tal sorte que a ordem pública e os bons costumes constituem limites à liberdade contratual”233.

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Medium 9788530970604

Capítulo 1 – Definição do Direito do Trabalho

CISNEIROS, Gustavo Método PDF

1

DEFINIÇÃO DO

DIREITO DO TRABALHO

Definir um ramo jurídico é indicar as suas características essenciais, diferenciando-o dos demais ramos do direito. Na definição do Direito do Trabalho, os juristas ora enfatizam os sujeitos das relações jurídicas reguladas por esse ramo (teoria subjetiva), ora ressaltam o conteúdo extrínseco das relações (teoria objetiva). Os teóricos do subjetivismo chegam a denominar o Direito do Trabalho como sendo o “Direito do

Trabalhador” ou, sob o ponto de vista coletivo, o “Direito Sindical”.

Apesar de o Direito do Trabalho historicamente ter surgido para proteger a parte mais fraca (hipossuficiente) da relação jurídica (relação de emprego), ele também consagra, em menor proporção, direitos do empregador, o qual, por exemplo, pode demitir por justa causa o empregado que cometer falta grave, como define o art. 482 da CLT, já que detém o poder diretivo, do qual derivam os poderes de fiscalização e disciplinar. O aviso-prévio, previsto no art. 487 da CLT, é outro bom exemplo de direito patronal, quando a rescisão decorrer de pedido de dispensa do obreiro.

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Medium 9788502070059

TÍTULO II DAS INFRAÇÕES PENAIS

Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho Editora Saraiva PDF

Art. 61

Código de Defesa do Consumidor anotado

293

PUBLICIDADE ABUSIVA — Propaganda de tênis veiculada pela televisão — Induzimento das crianças a adotarem o comportamento da apresentadora, destruindo seu tênis usado — Ofensa ao art.

37, § 2º, do CDC. Sentença proibindo a vinculação de propaganda confirmada — Contrapropaganda que se tornou inócua ante o tempo já decorrido desde a suspensão da mensagem. Recurso provido parcialmente (TJSP, Ap. Cív. 241.337-1/0, Rel. Des. Ribeiro Machado, j. em 11-7-1996).

PUBLICIDADE ENGANOSA — Inexistência de ilegalidade quanto à pena de contrapropaganda imposta ao impetrante, haja vista que se trata de informação incorreta, tendendo a instruir, ilegitimamente, o consumidor a respeito de serviços oferecidos — Apelo improvido (TJES, Ap. Cív. 024920018660, Rel. Maurilio Almeida de

Abreu, j. em 21-2-1995).

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES PENAIS

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

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Medium 9788502071346

(Lei n. 11.382, art. 2º)

Bermudes, Sergio Editora Saraiva PDF

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