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Medium 9788502070035

7. O desvio de poder.

Martins Júnior, Wallace Paiva Editora Saraiva PDF

Capítulo III

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE

ADMINISTRATIVA

7. O desvio de poder. A elaboração do princípio da moralidade administrativa tem suas origens na teoria do desvio de poder concebida no enfrentamento dos poderes discricionários. O Conselho de

Estado Francês, a partir do famoso caso Lesbats, em 1864, demonstrou que o detournement de pouvoir era vício de legalidade do ato administrativo, admitindo o recurso por excesso de poder quando a autoridade praticasse o ato no uso de seus poderes legais visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, consoante a observação de Caio Tácito com apoio em Henri Welter1.

Assim, “desvio de poder é, por definição, um limite à ação discricionária, um freio ao transbordamento da competência legal além de suas fronteiras, de modo a impedir que a prática do ato administrativo, calcada no poder de agir do agente, possa dirigir-se à consecução de um fim de interesse privado, ou mesmo de outro fim público estranho à previsão legal”, anota o citado Caio Tácito, destacando que o combate ao desvio de poder tem por objetivo precípuo a afirmação da finalidade do ato — requisito essencial, cuja função é tão

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Medium 9788502169456

57 Lei seca ou doutrina?

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

Se você vem de dois exames, por exemplo, pergunto: você já refez estas provas? Em caso positivo, indico que a análise do resultado não foi realizada, pois se fosse, a preparação seria reforçada nas disciplinas que “insistem” em o reprovar; e em caso negativo, você está esperando o quê, o fim do exame?

Ao se encaminhar o último trintídio da prova, necessariamente se faz um simulado completo ou uma das últimas provas para avaliar o andamento da preparação. É um momento crucial, no qual é possível “salvar” a aprovação caso o gabarito aponte que seus estudos estão na contramão do destino esperado.

Para retomar a direção correta, algumas atitudes deverão ser tomadas, quem sabe drásticas. Veja se as aulas estão rendendo conteúdo e atenção suficientes, caso contrário, suspenda ou cancele e faça outro curso. Material deficiente? Procure obras especializadas de editoras jurídicas respeitáveis e deixe de lado as apostilas ou cadernos de aula. Faltando tempo para leitura? Ora, tenha certeza de que depois da publicação do gabarito haverá tempo suficiente para “chorar o leite derramado”. Tudo é possível para mudar o rumo de uma reprovação. Tudo.

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Medium 9788502108035

3. Universalização e os “Três Cs”

Macedo Júnior, Ronaldo Porto Editora Saraiva PDF

Direito e Interpretação

Direito em Debate

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3. Universalização e os “Três Cs”

O fato de que um contexto seja jurídico e de decisão judicial já determina certas características estruturais. Em primeiro lugar, as leis são, conforme observado, universalistas em sua expressão. Elas são escritas com vistas à sua aplicação sempre que ocorram os “fatos operativos” nelas estatuídos, ocasião em que uma consequência jurídica prescrita de modo universal deverá, em tal caso, se seguir. Isso se dá mesmo sendo cada caso de natureza particular, envolvendo particulares em um cenário particular. As leis são universais, mas os casos são únicos. Ademais, a medida ou sanção decretada na conclusão de um caso é, em si mesma, exclusiva. Trata-se de uma ordem individualizada contra, ou afetando, esse réu e ninguém mais. Não obstante a peculiaridade do caso, porém, a lei se aplica em virtude da exemplificação (instantiation) da universalidade na qual ela está moldada.

A mesma universalidade está necessariamente envolvida em qualquer resposta que um juiz ou tribunal elabore para as questões-problema por nós formuladas. Uma vez decidido o que se considera, em um caso, dirigir, ou um veículo, com base nas características identificadas na argumentação, fica-se comprometido a tratar essas mesmas características como relevantes, do mesmo modo, em qualquer outro contexto decisório futuro. A decisão individual precisa ser universalizável e, de fato, será normalmente expressa de forma universal. Trata-se de uma característica inerente à lógica da fundamentação.

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Medium 9788522448609

9 A distorção dos gastos sociais

Feijó, Ricardo Editora Atlas S.A. PDF

A distorção dos gastos sociais  

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há como o país acompanhar, no longo prazo, as taxas de crescimento das nações mais avançadas, comandadas pela incorporação tecnológica.

Pode-se examinar, entretanto, até que ponto o enorme esforço com gastos sociais desde a vigência da nova Constituição vem compensando o enfraquecimento de outras iniciativas do governo para o crescimento econômico. Sabe-se, por exemplo, que o aumento desses gastos (e da carga com o pagamento dos juros da dívida pública) afetou o potencial de investimento do governo, com o impacto de que a inversão anual média caiu de 1,2% do PIB no qüinqüênio 1986-1990, para modestos 0,78% entre 2000 e

2005.74 Ainda mais, deve-se ter em conta que os gastos sociais não são muito eficientes em melhorar a saúde e a educação da população, requisitos para o crescimento e o desenvolvimento econômico, proporcionalmente ao tanto que é destinado a essa rubrica no orçamento federal. Isto é, alguma melhora indubitavelmente observar-se-ia nos indicadores de saúde e de educação da população. Seria impossível que não se o notasse com os recursos expressivos alocados na denominação genérica de gastos sociais. Entretanto, especificamente o que sobra dos gastos tidos como sociais para educação básica, saúde e medicina preventiva perfaz montante ainda insuficiente para o setor.

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Medium 9788522445844

5 - Desenvolvendo Estratégia em Empresas Diversificadas

Carvalho, Marly Monteiro de Editora Atlas S.A. PDF

5

Desenvolvendo Estratégia em

Empresas Diversificadas

5.1 Introdução

Boa parte das discussões apresentadas no Capítulo 3 tinha como objeto o mapeamento das forças competitivas num setor industrial, para se traçar uma estratégia competitiva. Mas como conceber uma análise estratégica quando pensamos em empresas diversificadas, com negócios que vão do setor financeiro a turbinas de aviões, como é o caso da General Electric (GE)?

Nestes casos, precisa-se recorrer a dois níveis de estratégias: a corporativa e a competitiva. No primeiro nível, a estratégia corporativa, foco deste capítulo, o objeto da análise é toda a companhia, englobando aspectos relacionados às seguintes questões: em quais negócios a corporação deve entrar, em que bases pensar as fusões e aquisições, e como administrar as prioridades entre as unidades de negócios, articulando-as em torno das competências essenciais. Já no segundo nível, a estratégia competitiva, a fronteira da análise é estabelecida pelo recorte da indústria em que a empresa ou unidades de negócios atua(m); ela foi abordada no Capítulo 3.

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