Novo Código de Processo Civil - Anotado, 20ª edição

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O Novo CPC, concebido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, modernizou o direito processual civil brasileiro, no afã de implantar, entre nós, o reclamado processo justo, assegurado na ordem constitucional como direito fundamental.

Cotejado como o Código anterior, nota-se que alguns institutos processuais realmente novos foram criados, enquanto outros, havidos como obsoletos, foram eliminados. Em grande proporção, todavia, a sistemática do CPC de 1973 se manteve, e a orientação jurisprudencial traçada firmemente pelos tribunais superiores durante o regime da legislação substituída pelo Novo CPC restou prestigiada, quase sempre.

Daí por que esta 20ª edição do Código de Processo Civil Anotado, a par das referências doutrinárias esclarecedoras da evolução normativa ocorrida, conserva grande parte dos precedentes pretorianos, sempre que se mostrem úteis e consentâneos com a nova lei.

Observaram-se, finalmente, as alterações que a recente Lei nº 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, editada durante a vacatio legis do Novo CPC, inseriu nesse Código.

 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015)

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015)

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização1 dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais2 de um Estado Democrático de Direito.3

Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.4

Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão

Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE GERAL

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Art. 1º

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS

NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL

das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação).

Art. 1º O processo civil será ordenado,

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na

Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Art. 318

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o

procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973

Art. 271.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

NCPC, arts. 327, § 2º (cumulação de pedidos); 539 e seguintes (procedimentos especiais).

BREVES COMENTÁRIOS

Procedimento comum é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto algum procedimento especial.

Apenas ele é regulado de maneira completa e exaustiva pelo Código. Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Art. 771

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO • HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

CPC/1973

Art. 598.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

NcPC, art. 513.

BREVES COMENTÁRIOS

Exemplo desse intercâmbio entre o procedimento de execução fundada em título extrajudicial e o procedimento de cumprimento de sentença é o que se passa com as disposições relativas à penhora e à expropriação de bens (arts.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

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Art. 926

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

CPC/1973

Art. 795.

BREVES COMENTÁRIOS

Qualquer que seja o motivo, a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Não há, realmente, nenhum provimento de mérito, na espécie, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual se exauriu, nada mais havendo que realizar no processo, em termos de execução forçada.

O provimento executivo é o ato de satisfação do direito do credor. É ele, e não a sentença do art. 925, que exaure a prestação jurisdicional específica do processo de execução. Uma distinção, no entanto, deve ser feita: não contém julgamento de mérito a sentença que apenas declara extinta a execução, sem solucionar questão alguma suscitada pelas partes. Se, todavia, eclode, dentro da própria execução, uma controvérsia em torno de, v.g., ter, ou não, ocorrido o pagamento ou qualquer outra causa extintiva do crédito exequendo, não se pode recusar que a solução de semelhante questão de direito substancial configure um julgamento de mérito, capaz de produzir coisa julgada material.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - LIVRO COMPLEMENTAR - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 1.046

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

CPC/1973

Art. 1.022.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 1.045 do NCPC fixou o prazo de um ano para a vacatio legis, como determina o art. 8º, § 2º, da Lei

Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Como a

Lei nº 13.105/2015 foi publicada no Diário Oficial da

União em 17.03.2015, o novo Código entrará em vigor no dia 18.03.2016.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alexandre Freire, In: Teresa Arruda Alvim Wambier,

Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas, Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

HTJ_2016.indb 1211

24/02/2016 15:57:59

HTJ_2016.indb 1212

24/02/2016 15:57:59

LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO I

Da Jurisdição

Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

CAPÍTULO II

Da Ação

Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;

 

TABELAS DE CORRESPONDÊNCIA - CPC 2015 x CPC 1973

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TABELAS DE CORRESPONDÊNCIA • CPC 2015 x CPC 1973

CPC 1973

CPC 2015

PARTE GERAL

LIVRO I – DAS NORMAS

PROCESSUAIS CIVIS

LIVRO I – DO PROCESSO DE

CONHECIMENTO

TÍTULO ÚNICO – DAS

NORMAS FUNDAMENTAIS E

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E

DA AÇÃO

CAPÍTULO I – DAS NORMAS

FUNDAMENTAIS DO

PROCESSO CIVIL

CPC 1973

TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E

DA AÇÃO

Art. 16

Art. 1º

Art. 17

Art. 3º

Art. 18

Art. 6º

Parágrafo único

Sem correspondente.

Art. 19

Art. 4º

I

I

II

II

Art. 1º

Sem correspondente.

Art. 2º

Art. 262

Art. 3º

Sem correspondente.

§ 1º

Sem correspondente.

§ 2º, § 3º

Sem correspondente.

Art. 4º

Sem correspondente.

Art. 5º

Art. 14, II

Art. 6º

Sem correspondente.

Art. 21

Art. 88

 

TABELAS DE CORRESPONDÊNCIA - CPC 1973 x CPC 2015

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TABELAS DE CORRESPONDÊNCIA • CPC 1973 x CPC 2015

CPC/1973

CPC/2015

CPC/1973

CPC/2015

LIVRO I – DO PROCESSO DE

CONHECIMENTO

LIVRO I – DAS NORMAS

PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E

DA AÇÃO

TÍTULO ÚNICO – DAS

NORMAS FUNDAMENTAIS E

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

CAPÍTULO II – DOS DEVERES

DAS PARTES E DOS SEUS

PROCURADORES

CAPÍTULO II – DOS DEVERES

DAS PARTES E DE SEUS

PROCURADORES

Art. 1º

Art. 16

Art. 2º

Sem correspondente.

CAPÍTULO II – DA AÇÃO

TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E

DA AÇÃO

Seção I – Dos Deveres

Art. 77

I

I

II

Art. 5º

III

Art. 77, II

IV

III

V

IV

Parágrafo único

§ 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º

Art. 15

Art. 78, § 2º

Parágrafo único

§ 1º

Art. 3º

Art. 17

Art. 4º

Art. 19

I

I

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Ação Civil Pública

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Ada Pellegrini Grinover, A ação civil pública no STJ, in STJ 10 anos, Brasília:

STJ, 1999; Adilson Abreu Dallari, Limitações à atuação do Ministério Público na Ação Civil Pública, in Cássio

Scarpinella Bueno, Pedro Paulo de Rezende (coord.),

Improbidade administrativa, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003; Arnoldo Wald (coord.), Aspectos polêmicos da ação civil pública, São Paulo: Saraiva, 2003; Cássio

Scarpinella Bueno, Réquiem para a ação civil pública, in

César Augusto de Castro Fiúza (coord.), Temas atuais de direito processual civil, Belo Horizonte: Del Rey, 2001;

Clayton Maranhão, Eduardo Cambi, Partes e terceiros na ação civil pública por dano ambiental, in Fredie Didier

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

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AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE

E AÇÃO DECLARATÓRIA DE

CONSTITUCIONALIDADE

LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Indicação Doutrinária – Dênerson Dias Rosa, Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), in Doutrina Adcoas, vol.

8, nº 4, p. 69-70, 2ª quinz. fev. 2005; Eduardo Fernando

Appio, Controle de constitucionalidade no Brasil: de acordo com a Emenda à Constituição 45, de 08.12.2004

(reforma do Poder Judiciário), Curitiba, Juruá, 2005, 220 p.; Marcio Cruz Nunes de Carvalho, Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de acordo com a

Emenda Constitucional nº 45/2004, Brasília, Brasília Jurídica, 2005, 245 p.; Ives Gandra da Silva Martins, Controle concentrado de constitucionalidade: comentários à Lei nº

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Ação Popular

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AÇÃO POPULAR

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

Regula a ação popular.

Indicação Doutrinária – Geraldo Ataliba, Ação popular na Constituição, RDP 76/110; José Ignácio Botelho de

Mesquita, Ação popular – legitimação ativa – prazo – legitimação passiva, RF 299/175; Darcy Bessone, Ação popular – ato administrativo – desvio de finalidade e ilegalidade do objeto, RF 296/184; Arruda Alvim, Ação popular, RP

32/163; José Carlos Barbosa Moreira, A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos chamados interesses difusos, RP 28/7; José da Silva

Pacheco, O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2002; Rodolfo de Camargo Mancuso, Ação popular, 2ª ed., São Paulo: Ed.

RT, 1996; Paulo Roberto Decomain, As condições da ação no âmbito da ação popular (especialmente a possibilidade jurídica do pedido, legalidade e lesividade dos atos por ela sindicados), RDDP 68/86; Paulo Roberto Decomain,

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Advogado

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ADVOGADO

ESTATUTO DA ADVOCACIA

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Indicação Doutrinária – Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB,

São Paulo: Saraiva, 2002; Humberto Theodoro Júnior,

Curso de Direito Processual Civil, 43ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. 1, p. 84-116; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Honorários de sucumbência e legitimidade recursal do advogado, Revista Dialética de

Direito Processual, nº 20, p. 11-20, nov. 2004; Org.

Orlando de Assis Corrêa, Comentários ao estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil: OAB:

Lei nº 8.906, de 04/07/1994, 2ª ed. atual., Rio de Janeiro:

Aide, 2003; Gladston Mamede, A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo: Atlas, 2003; Carlos Mario Velloso Filho, A defesa das prerrogativas dos advogados, Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, vol. 33, nº 76, p. 77-84, jan.-jun. 2003; Flávio Olimpio de Azevedo, Comentários às infrações disciplinares do

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Alienação Fiduciária

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969

Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Adroado Furtado Fabrício,

Alienação fiduciária de coisa fungível: um grande equívoco, RF 258/302; Fábio Konder Comparato, Financiamento a consumidor com alienação fiduciária, RT 514/49;

Hércules Aghiarian, Curso de direito imobiliário, 4ª ed. atualizada de acordo com o Novo Código Civil, Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 2003; José Miguel Garcia Medina, Notas sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel à luz da redação do art. 652 do Novo

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Revista dos Tribunais, v. 92, nº 810, p. 11/14, abr. 2003; Moreira Alves, Da alienação fiduciária em garantia, Saraiva; Orlando Gomes,

Alienação fiduciária em garantia, Ed. RT; Paulo Restife

Neto, Garantia fiduciária, Ed. RT; Valério de Oliveira

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

DE COISA IMÓVEL

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Arnoldo Wald, A alienação fiduciária de imóveis, Consulex – Revista Jurídica, vol. 8, nº 172, p. 34-35, mar. 2004; Ernane Fidélis dos Santos,

Alienação fiduciária de coisa imóvel, Revista de Julgados/Tribunal de Alçada de Minas Gerais, vol. 23, nº 68, p. 43-47, jul./set. 1997; Frederico Henrique Viegas de

Lima, Direito Imobiliário Registral na perspectiva civil-constitucional, Porto Alegre, IRIB/Sergio Antonio Fabris,

2004; Hércules Aghiarian, Curso de direito imobiliário, 4ª ed., revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo

Código Civil, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003; André

Cordelli Alves, Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, RDB 56/171.

Referência Legislativa – CC, arts. 647 e 648; Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969 (Estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências); Lei nº 9.307, de 24.09.1996 (Dispõe sobre a arbitragem – vide texto integral a seguir); Lei nº 10.931, de 02.08.2004 (Altera o Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969 e a Lei nº 9.514, de 20.11.1997); Lei nº 11.076, de 30.12.2004 (Altera os arts. 22 e 38 da Lei nº 9.514, de 20.11.1997).

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Alimentos e Alimentos Gravídicos

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ALIMENTOS

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Basilio de Oliveira, Alimentos:

Revisão e exoneração, 3ª ed. rev. e ampl., Rio de Janeiro,

Aide, 1994, 320 p.; Sérgio Gilberto Porto, Doutrina e prática dos alimentos, Aide; Edgar de Moura Bittencourt,

Alimentos, 4ª ed. rev., aum. e atual., São Paulo, Leud,

1979, 211 p.; Yussef Said Cahali, Dos alimentos, 3ª ed. rev., ampl. e atual. até o projeto do novo Código Civil,

São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, 1175 p.; Yussef

Said Cahali, Do direito de alimentos no concubinato, in: Pinto, Teresa Arruda Alvim (coord.), Repertório de jurisprudência e doutrina sobre direito de família: aspectos constitucionais, civis e processuais, São Paulo,

Revista dos Tribunais, 1993, p. 9-19; Jander Mauricio

Brum, Comentários à Lei de Alimentos: Lei nº 5.478/68 incluindo a reforma do CPC em 1994 e a regulamentação da união estável, Rio de Janeiro, Aide, 1997, 271 p.; José

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Arbitragem

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ARBITRAGEM

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Indicação Doutrinária – Adriana Noemi Pucci (coord.),

Aspectos atuais da arbitragem: coletânea de artigos sobre arbitragem, Rio de Janeiro, Forense, 2001; Antônio José de Matos Neto, Direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis à luz da Lei de Arbitragem, RF 361/293; Álvaro

Villaça Azevedo, Arbitragem, RT 753/11; Caio Tácito, A arbitragem nos litígios administrativos, RDA 210/111;

Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96, São Paulo, Malheiros, 1998;

Eros Roberto Grau, Da arbitrabilidade de litígios envolvendo sociedades de economia mista e da interpretação de cláusula compromissória, Revista de direito bancário, do mercado de capitais e da arbitragem, São Paulo, nº 18, p. 395-405, out.-dez. 2002; Humberto Theodoro Júnior,

A arbitragem como meio de solução de controvérsias,

RF 353/107; Humberto Theodoro Júnior, Arbitragem e terceiros. Litisconsórcio fora do pacto arbitral. Outras intervenções de terceiros, RF 362/41; Inocêncio Mártires

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO

DE PRECEITO FUNDAMENTAL

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Indicação Doutrinária – André Ramos Tavares, Tratado de arguição de preceito fundamental: lei nº 9.868/99 e

Lei nº 9.882/99, São Paulo, Saraiva, 2001; André Ramos

Tavares, Walter Claudius Rothenburg (org.). Arguição de descumprimento de preceito fundamental: análises

à luz da Lei nº 9.882/99, São Paulo, Atlas, 2001; Carlos

Mário da Silva Velloso, A arguição de descumprimento de preceito fundamental, in: Ives Gandra da Silva Martins

(coord.), Direito contemporâneo: estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001; Cibele Fernandes Dias, Clemerson Merlin Clève. Algumas considerações em torno da arguição de descumprimento de preceito fundamental, in: José

Adércio Leite Sampaio, Álvaro Ricardo de Souza Cruz

 

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