Col. Defensoria Pública – Ponto a Ponto – Direito processual civil

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O objetivo da Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais Estados. Os editais são separados por matérias, ajudando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital. A coleção direciona o concurseiro para a prova, com temas específicos da carreira e do cotidiano do defensor público e linguagem de fácil compreensão. As obras abordam a matéria pautada nos mais modernos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, relacionando-os, sempre que possível, com questões suscitadas nos concursos da Defensoria Pública.

 

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AGRADECIMENTOS

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AGRADECIMENTOS

Nesta obra, peço licença à minha família, a meus pais, esposa, avó, irmãos e sobrinho, nessa ordem, João Ruggeri e Isabel, Daniela, Cidinha, Eduardo e

Joãozinho, e João Francisco, que estarão sempre em mim e comigo em cada passo, e desse caminhar serão inerentes e determinantes, para registrar a minha gratidão a uma pessoa. De fato, devo agradecê-la por ter atravessado minha vida e nela deixado o bom legado da existência, condição para meu “hoje-sou-feliz”. Realmente, refiro-me à médica Dra. Maria Lúcia C. Elias Vicentini, que, há quase 32 anos, usou de seu coração, sua alma, suas ciência e sapiência para simplesmente me manter por aqui e me permitir tudo isso que vivo. Minha sincera gratidão.

Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré

Agradeço aos meus familiares que mesmo de longe permanecem tão perto, proporcionando conforto e apoio incondicional. Aos meus amigos e amigas, que me brindam com momentos inesquecíveis e possibilitam uma fuga da rotina de trabalho e estudos. Por fim, agradeço a Deus, o grande responsável por todo este projeto, que guia meus passos e ilumina meus caminhos.

 

NOTA DO COORDENADOR(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA– PONTO A PONTO)

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NOTA DO COORDENADOR

(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA

– PONTO A PONTO)

Esta coleção é inovadora! Um magnífico avanço em matéria de concursos públicos, principalmente para o da Defensoria Pública. Sem dúvida, trata-se de obras que se tornarão livros de cabeceira de qualquer concurseiro dessa nobilíssima carreira.

O objetivo da Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais estados, os quais, muitas vezes, servem de base para a elaboração de outros editais.

Assim, separaram-se os editais por matérias. Após, a ideia é abordá-las ponto a ponto, facilitando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital, bem como a bibliografia para cada assunto.

Sem medo de errar, a organização e a otimização do tempo de estudos são surpreendentes! Nesse sentido, em cada tópico, destaca-se, objetivamente, aquilo que se considera importante em determinado ponto do edital, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, o que seria, de todo modo, impossível.

 

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

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PREFÁCIO DA COLEÇÃO

Honrou-me o nobre defensor público Dr. Marcos Vinícius Manso Lopes

Gomes, integrante da colenda Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com o amável convite para prefaciar a Coleção Defensoria Pública – Ponto a

Ponto, trabalho de índole coletiva submetido ao encargo de sua preclara coordenação.

A publicação em epígrafe, de inestimável valor científico, reúne trabalhos de apreciável conteúdo, subscritos por especialistas em cada um dos temas propostos, o que lhe empresta autoridade e foros de excelência.

O objetivo a ser atingido pela Coleção sob comento, consoante enunciado alhures pela sua ilustrada coordenação, é o de facilitar, sobremaneira, a sistematização dos estudos por parte daqueles que se preparam para certames da Defensoria Pública.

Exitosos em concursos públicos, a participação dos autores está crismada, o que se mostra evidente, com o timbre prestigioso de experiência bem-sucedida.

A obra é erudita, sendo o assunto de importância transcendental na tessitura do Estado de opção democrática – Assistência Jurídica, Defensoria Pública e Justiça Gratuita.

 

APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

Esta obra pretende elaborar uma análise dos pontos de direito processual civil dos principais editais de concurso da Defensoria Pública, atualmente inseridos em um cenário marcado pelas alterações e novidades surgidas com o advento do Novo CPC. Analisa-se, ponto a ponto, os principais conceitos, correntes doutrinárias, posições dos Tribunais Superiores e da Defensoria Pública, relacionando, com pertinência e adequação, às provas objetivas, dissertativas e orais. Busca-se, então, uma otimização dos estudos, de forma ética e segura, não mais distanciada da realidade dos concurseiros no momento das provas, para que se tenha uma perspectiva global do conteúdo que poderá ser cobrado nas provas da Defensoria Pública.

Todavia, conforme exposto acima, nesta coleção e neste volume, não temos o escopo de esgotar toda a matéria, até porque seria uma intenção utópica, diante do vasto conteúdo jurídico sobre os temas, considerando que os examinadores, inclusive, podem ter entendimentos e posições diferentes do exposto pelos escritores. O que se pretende é elaborar diretrizes para as respostas, fornecendo, ponto a ponto, segurança para o concurseiro, seja nas provas objetivas, seja nas provas dissertativas e orais.

 

1. São Paulo e Paraná Constituição e processo: 1.1. São Paulo e Paraná Aconstitucionalização do processo. Princípios constitucionais noprocesso civil6; Rio de Janeiro Processo e Constituição

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1.

São Paulo e Paraná

Constituição

e processo:

constitucionalização do processo. processo civil6; Rio de Janeiro

1.1.

São Paulo e Paraná

Princípios constitucionais

Processo e Constituição

A no

■■ Do positivismo ao neoconstitucionalismo

Quando se fala em constitucionalização do processo, imprescindível que o concurseiro elabore um histórico da evolução do pensamento jurídico. Só assim pode-se alcançar uma compreensão segura do momento contemporâneo em que o direito processual civil está inserido.

Na ciência/prudência do Direito, essa nova fase em que vivemos, muitas vezes, é expressa pelos prefixos “neo” e “pós”. Esse, de origem latina, transmite a ideia de posterioridade no tempo ou no espaço. Aquele é um prefixo que indica um “novo” renascimento de uma forma ou de um antigo. Portanto, “ambos representam uma nova fórmula, geralmente, marcada pela superação de paradigmas e pela propositura de ideias originais”7.

 

1.2. São Paulo Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional doEstado; 1.3. São Paulo Conteúdo jurídico do direito de defesa; 1.4. SãoPaulo e Paraná Direitos fundamentais e processo

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nalismo”, siga o roteiro a seguir apresentado. De início, o candidato poderá abordar a corrente filosófica positivista, destacando eventuais críticas. Após, recomendamos que seja elaborada uma explicação sobre o neoconstitucionalismo, ressaltando o contexto do seu surgimento e suas características. Para fundamentar e demonstrar conhecimento sobre o assunto, é importante ressaltar temas como direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, princípios e democracia. Como encerramento, o candidato deverá elaborar a relação do neoconstitucionalismo com o Novo CPC, destacando os dispositivos pertinentes ao tema.

1.2.

Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do

São Paulo Conteúdo jurídico do direito de defesa; 1.4. São

Paulo e Paraná Direitos fundamentais e processo

São Paulo

Estado;

1.3.

■■ Direitos fundamentais

Com o objetivo de tornar a obra didática, não podemos deixar de realizar uma inversão nos tópicos, pois o concurseiro deve, em primeiro lugar, abordar a relação entre os direitos fundamentais e o processo para, só então, dissertar sobre o conteúdo jurídico do acesso à tutela jurisdicional e do direito de defesa.

 

1.5. São Paulo e Paraná A busca pela efetividade do processo e as reformasprocessuais; Rio de Janeiro A busca pela efetividade dos direitos e asreformas processuais

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nitiva eliminação da garantia do contraditório e ampla defesa. Assim é que, tão logo se cumpra a medida de urgência, haverá de ser propiciada à parte contrária a possibilidade de defender-se e de rever e, se for o caso, de reverter a providência liminar. Dessa forma, não se nega o contraditório, mas apenas se protela um pouco o momento de seu exercício98.

1.5.

São Paulo e Paraná A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais; Rio de Janeiro A busca pela efetividade dos direitos e as reformas processuais

■■ Demonstrar alguns dos objetivos das reformas processuais

O grande desafio do direito processual civil moderno é legitimá-lo socialmente, o que somente conseguirá se exibir seus resultados, com satisfatividade.

DICA DO AUTOR : O tema é de grande relevância para os certames da Defensoria Pública. O defensor público pauta sua atuação profissional, em grande medida, na busca pela efetividade das decisões judiciais e proteção dos direitos, principalmente os fundamentais. Ademais, as Defensorias Públicas, agora incumbidas de “promover os direitos humanos”, têm se preocupado com a efetividade da tutela jurisdicional, até para que possa cumprir as suas funções com eficiência e satisfatividade. Portanto, recomendamos ao candidato a leitura atenta das diretrizes que serão expostas a seguir.

 

3. São Paulo Jurisdição: conceito, características, princípios eespécies. Competência. Rio de Janeiro Jurisdição; meios alternativosde composição dos conflitos (conciliação, mediação e arbitragem).Paraná Jurisdição: conceito, características, escopos, pri

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a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem [...].

Enfim, na linha da operabilidade, o Novo CPC procurou prevenir eventual embate relativo à aplicação normativa, com regras gerais e específicas, o que outorgará mais efetividade à nova lei e à sua principiologia.

3. � São

Jurisdição: espécies. Competência.

Paulo

conceito, características, princípios e

Rio de Janeiro

Jurisdição;

meios alternativos

de composição dos conflitos (conciliação, mediação e arbitragem).

conceito, características, escopos, princípios

Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação. Arbitragem. Jurisdição voluntária.

Competência

Paraná

e

 

4. São Paulo e Paraná Ação: teorias, classificação, elementos, condiçõese cumulação

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as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. Consoante a doutrina, “abandona-se, assim, a ideia de vulnerabilidade da mulher contida no antigo art. 100, I, do Código de Processo Civil, com o privilégio de foro em relação à sua residência para as ações de dissolução do casamento e da sociedade conjugal”212.

Vale acrescentar ainda, por derradeiro, que a competência relativa pode ser modificada por conexão e continência (art. 54), institutos mais bem definidos no Novo CPC, com vista à operabilidade do sistema, conforme já colocado.

“Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” (art. 55). No entanto, “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais” (art. 56).

Sobre a continência, vale dizer que se trata de verdadeira litispendência parcial, o que motivou a redação do novo art. 57, que indica a extinção do processo sem a resolução do mérito relativo à ação contida.

 

5. São Paulo e Paraná Processo: pressupostos processuais, atosprocessuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e formados atos processuais, comunicação dos atos processuais. Rio deJaneiro Ação e processo

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Também restou decidido que “as vedações à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública não se aplicam aos casos de tutela de evidência”

(Enunciado n. 35).

Em regra, a tutela de evidência não dispensa o contraditório, sendo que a sua realização não elevará nenhum risco ou ameaça. Então, o juiz deve viabilizá-lo, com duas exceções, as quais autorizam a sua dispensa, conforme o parágrafo único do art. 311: “nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”, embora seja sempre recomendável a dialeticidade e a participação das partes.

Apenas como matéria exemplificativa, entendemos que o divórcio poderá ser decretado em tutela de evidência. Isso porque, diante do novo texto do art.

226, § 6º, da Constituição Federal, não se discute mais o requisito culpa no divórcio231. Hodiernamente, o único requisito está relacionado à falta de afeto e vontade em continuarem casados. Nesse sentido, ainda que tenhamos divergências em relação à partilha de bens e à guarda, por exemplo, o divórcio poderá ser decretado por meio da tutela de evidência, uma vez que estaríamos diante de um direito potestativo, resolvendo-se o mérito parcialmente. Esse raciocínio está umbilicalmente relacionado à ideia de acesso à justiça e economia processual. Ratificando o que foi exposto, a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

 

6. São Paulo e Paraná Sujeitos do processo. As partes, capacidade,deveres e responsabilidade por dano processual, substituição,sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros:típicas e atípicas

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E “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” (§ 2º). Aqui, devemos lembrar do novo art. 488, inovação do

Novo CPC, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa do art. 485.

Nessa linha, diz o art. 281 que, “anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”.

Quanto à classificação, adota-se o critério do interesse, segundo o qual a nulidade poderá ser relativa, absoluta ou transrescisória.

A primeira é a nulidade que interessa exclusivamente às partes, sem reflexos

à essência do processo. Aqui, a nulidade deve ser alegada pela parte, sob pena de preclusão. “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão” (art. 278, caput).

 

7. São Paulo Procedimento comum ordinário: petição inicial, antecipaçãode tutela, respostas do réu, providências preliminares,julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios epresunções, audiência, sentença e coisa julgada

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■■ Chamamento ao processo

O chamamento ao processo é o instrumento pelo qual o requerido compartilha a sua responsabilidade com outros devedores (art. 130). Aqui, há relação jurídica entre o terceiro chamado e a parte contrária, o que inexistente na denunciação da lide.

A grande vantagem do chamamento ao processo é fazer com que o juiz reconheça a corresponsabilidade e, por consequência, permite que o devedor que pagar a dívida volte-se contra os demais devedores, na mesma relação jurídica (art. 132). Ou seja, o devedor que chama amplia a condenação e a distribui entre os coobrigados, na proporção de suas responsabilidades.

■■ Nomeação à autoria e oposição no Novo CPC

Por fim, vale repetir que o Novo CPC extinguiu com a nomeação à autoria, tornando o ajuste passivo matéria de contestação (art. 339). Por sua vez, a oposição deixou de ser uma hipótese de intervenção de terceiro, para assumir a vestimenta de ação de procedimento especial (art. 682 e seguintes).

 

REFERÊNCIAS

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REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes de uma nova proposta de codificação. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

ARENHART, Sérgio Cruz. “Perfis da tutela inibitória coletiva”. Temas atuais de direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

AZEVEDO, André Gomma de. “Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos”. Concurso da Magistratura. São Paulo: Saraiva, 2011.

BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. “Democracia moderna e processo civil”.

In: GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo (Coord.). Participação e processo. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1988.

BARROS, Guilherme Freire de Melo. Defensoria Pública. 2. ed. Salvador: JusPodivm. 2010, v. 9 (Coleção Leis Especiais para Concursos).

 

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