Coleçao Diretio Vivo - Direito ambiental, 4ª edição.

Autor(es): PINHEIRO, Carla
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Sob coordenação experiente e com autores qualificados em suas respectivas áreas, alicerçados em firme projeto pedagógico-editorial, a Coleção DIREITO VIVO é excelente instrumento para propiciar formação humanística aos alunos e concursandos que se preocupam com a responsabilidade social inerente às profissões jurídicas.
Além de texto arejado, o leitor encontrará questões problematizadoras, sugestões de leitura para aprofundamento e indicação de filmes ao final de cada capítulo.
Neste volume sobre direito ambiental, a autora aborda temas como proteção internacional do meio ambiente; a proteção constitucional do meio ambiente; os mecanismos não jurisdicionais de tutela ambiental; a proteção jurisdicional do meio ambiente; a responsabilidade ambiental etc.

 

13 capítulos

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APRESENTAÇÃO

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APR ESENTAÇÃO

Esta coleção, denominada Direito Vivo, vem a lume para contemplar uma salutar necessidade na formação dos graduandos em direito: a formação humanística! Seu foco é propiciar essa formação a partir de todas as disciplinas que fazem parte da grade curricular, e não apenas das que trabalham diretamente essa questão. Não se limita ao simples acúmulo de conhecimento, pois a formação está pautada, principalmente, na capacidade de interpretar sistematicamente as relações humanas. Esse tipo de formação busca orientar a compreensão do direito para a dignificação da pessoa humana, e não considerar apenas a supremacia da forma, da lei, do poder.

A necessidade de ter profissionais do direito com formação humanística ganhou nova dimensão no Brasil a partir da gradual superação do normativismo. Matérias e temas que antes eram considerados secundários na formação profissional ganham relevância e começam a sobrepor-se aos temas puramente dogmáticos. Como fazer prevalecer a moralidade positiva em sociedade tão individualista? Ainda existem padrões universais como os estabelecidos por Kant? Pluralidade, diversidade, protagonismo... temos de realizar o valor do bem! Como identificá-lo? Como decidir questões que surgem em sociedade cada vez mais complexa, em que se evidencia a interdisciplina-

 

NOTA AO LEITOR

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NOTA AO LEITOR

O texto desta obra foi atualizado e adaptado a partir da

4ª edição do volume Direito Ambiental, da antiga Coleção Roteiros Jurídicos.

Na nova coleção, além do texto mais arejado, o leitor encontra indicações de leitura de aprofundamento, sugestões de filmes e questões problematizadoras sobre os temas tratados ao final de cada capítulo desta edição. A Coleção Direito Vivo é um convite à reflexão e ao debate.

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PREFÁCIO À 4ª EDIÇÃO

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PR EFÁCIO À 4ª EDIÇÃO

O livro Direito ambiental da Coleção Direito Vivo, de autoria da Professora Carla Pinheiro, ganha sua 4ª edição em 2017. A obra foi atualizada e ampliada. Uma das principais inovações encontra-se intimamente vinculada à inserção das alterações que advêm do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 2015. Referido Código produz uma verdadeira revolução jurídica, não somente no âmbito processual civilista, já que sua repercussão atinge todos os ramos do direito, inclusive o direito ambiental, como a autora deixa claro em seu discurso. Ela reputa as alterações, em sua maioria, como positivas, simplificadoras e ampliadoras das possibilidades de implementação da efetiva tutela do meio ambiente.

Também no que diz respeito à eficácia da proteção e promoção do meio ambiente, a Professora Carla Pinheiro se preocupa em referir as principais jurisprudências do Supremo Tribunal Federal relativamente à concretização dos princípios do direito ambiental no âmbito interno. Destaca-se dentre elas o acórdão envolvendo o princípio da precaução, quando, de forma pioneira, o nosso órgão superior foi contrário à redução do campo eletromagnético de linhas de transmissão, seguindo os padrões internacionais de segurança, por causa de “eventuais” efeitos nocivos à saúde da população.

 

NOTA DA AUTORA

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NOTA DA AUTOR A

A proteção ao meio ambiente vem-se tornando cada vez mais necessária em nossa sociedade, tendo em vista a sua crescente devastação, que tem gerado e pode vir a gerar cada vez mais consequências negativas significativas no que diz respeito à qualidade de vida dos seres que habitam o nosso planeta.

Temas como o aquecimento global, a poluição de rios e mares e a inadequada qualidade do ar nos grandes centros urbanos, além da extinção de espécies da fauna e da flora terrestre, assolam o nosso cotidiano, chegando até nós não somente por intermédio dos meios de comunicação, mas, cada vez mais, pela nossa vivência diária.

O direito, por meio de suas normas – leis, princípios e outras –, configura um dos principais instrumentos para a intervenção eficaz no tocante à proteção do meio ambiente em amplo sentido, ou seja, como instrumento de punição e de reparação do dano ambiental, por um lado, e, por outro, como mecanismo viabilizador da prevenção de situações de destruição que poderiam vir a ser experienciadas pelos seres humanos a curto, médio e até mesmo a longo prazo, as quais, por sua vez, comprometeriam a vida das futuras gerações. Além da proteção pela reparação e pela prevenção, existem outros mecanismos de promoção do meio ambiente, tais como a

 

INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

Se pensarmos na história da humanidade, observaremos que a noção de natureza como um bem é muito recente. A

água, o ar e até mesmo o solo foram tidos como “coisas de ninguém” – res nullius – durante longo período da existência humana sobre o Planeta Terra. Com a industrialização, a concentração de pessoas no meio urbano e a produção fabril crescente, surgiu a ideia de um meio ambiente, um entorno que necessitava ser protegido. Para que se pudesse dar materialidade a essa proteção, passou ele à categoria de “bem” – hodiernamente chamado de “bem ambiental”. A partir de então, com as crescentes lesões que vem sofrendo, o meio ambiente passou a ficar cada vez mais em foco nas discussões do mundo globalizado, na sociedade atual, que clama por soluções, no sentido da manutenção de um meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações.

Conforme frisado, a questão do “espaço de natureza” foi introduzida recentemente na história humana. É bem posterior ao questionamento acerca do “espaço como limite”, à instituição da propriedade. O “espaço de natureza” não existia porque a natureza era abundante – isso era inquestionável –, assim como o ar, a água e o vento. Diz-se mesmo que o próprio direito surgiu como instrumento regulador das relações entre

 

1 - O Significado de Termos Relativos ao Meio Ambiente para Fins Jurídicos

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O Significado de Termos

Relativos ao Meio Ambiente para Fins Jurídicos

A abordagem jurídica dos direitos difusos, mais especificamente do nosso objeto de estudo, o direito ambiental, inseriu conceitos em sua normativa que merecem ser esclarecidos, tendo em vista a apreensão do seu sentido no contexto jurídico. E isso porque, muitas vezes, o campo da ciência jurídica não comporta a definição deles, já que se tratam de conceitos que estão atrelados a outras disciplinas, tais como a biologia, a agronomia e a economia, entre outras. Também alguns termos, polissêmicos, que assumem um sentido próprio quando inseridos no contexto da proteção ao meio ambiente, assim como outras palavras e expressões próprias do direito ambiental, necessitam ser previamente abordadas.

Assim, pensamos ser necessário debruçar-nos, mesmo que sucintamente, sobre alguns dos termos e expressões utilizados pela normativa brasileira que reputamos imprescindíveis para a compreensão dos temas a serem analisados no presente estudo10. São eles:

 

2 - Proteção Internacional do Meio Ambiente

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Proteção Internacional do Meio

Ambiente

Conforme afirmado na Introdução, foi na seara internacional que a necessidade de proteção formal ao meio ambiente se consolidou, principalmente por meio da Conferência de Estocolmo, de 1972, e da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992, as quais geraram reverberações jurídicas, mediante os princípios que estabeleceram. Estes foram, posteriormente, incorporados pelos ordenamentos internos de vários países.

2.1. Definições de meio ambiente

Paulo Affonso Leme Machado20 lembra que o termo “ambiente” vem do latim – ambiens, entia: “que rodeia”. Diante disso, os termos “meio” e “ambiente” seriam sinônimos, e, portanto, constituiria redundância falar em “meio ambiente”.

François Ost (1995, p. 288) afirma, no entanto, que a ideia de meio é infinitamente mais fecunda do que a de ambiente. Para ele, o ambiente pressupõe ainda um ponto central

– que é o homem – o qual é rodeado por qualquer coisa: não nos afastamos, assim, de uma perspectiva essencialmente antro-

 

3 - Proteção Constitucional do Meio Ambiente

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Proteção Constitucional do

Meio Ambiente

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece importantes normas protetoras do meio ambiente na Constituição, assim como na legislação ordinária. Não possuímos um código de proteção ambiental. O presente capítulo cuida especificamente da proteção constitucional ao meio ambiente por meio de regras e princípios. São estes, conforme já apontamos, os instrumentos de tutela do meio ambiente por excelência. A proteção infraconstitucional referente a cada subtema específico encontra-se inserida no capítulo respectivo.

Entre os dispositivos infraconstitucionais atinentes à proteção ao meio ambiente destacam-se: a Lei n. 12.651/2012 – novo Código Florestal; a Lei n. 6.938/81 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; a Lei n. 7.347/85 – Ação Civil Pública; a

Lei n. 9.433/97 – Política Nacional dos Recursos Hídricos; a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais; a Lei n. 9.795/99 – Lei da Educação Ambiental; a Lei n. 9.985/2000 – Lei do Sistema

 

4 - Mecanismos não Jurisdicionais de Tutela Ambiental

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Mecanismos não Jurisdicionais de Tutela Ambiental

O que se denomina “mecanismos não jurisdicionais de tutela ambiental” diz respeito aos instrumentos de aludida tutela, visando à reparação e à prevenção do meio ambiente, que não se situam no âmbito processual mas sim no civil e administrativo. Entre esses mecanismos se destacam:

4.1. Estudo Prévio de Impacto Ambiental

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) constitui uma medida de precaução, apresentando-se concomitantemente como uma medida preventiva, prevista no art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal de 1988, necessária sempre que houver uma possibilidade significativa de degradação do meio ambiente por ocasião da instalação de uma obra ou da execução de determinadas atividades. O EPIA deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar de técnicos, de acordo com a Resolução n. 237/97 do CONAMA. A referida equipe deverá estabelecer o que podemos chamar de “diagnóstico ambiental” da área onde será edificada obra nova ou atividade humana que possa causar “impacto ambiental”. De acordo com as Resoluções n.

 

5 - Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente

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Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente

O art. 225 da Constituição Federal de 1988 reza que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, cabendo ao Poder

Público e à comunidade o dever de protegê-lo e preservá-lo. Dessa forma, de acordo com a Lei n. 7.347/85, arts. 6º e 7º, todo cidadão pode provocar a iniciativa do Ministério Público e mover ação com vistas à defesa do meio ambiente. Também os grupos sociais intermediários ou organizações não governamentais têm acesso aos instrumentos de tutela jurisdicional do meio ambiente.

Seguem, nos próximos itens, considerações sobre os mecanismos de proteção jurisdicional do meio ambiente.

5.1. Princípios do processo coletivo

No que diz respeito à tutela jurisdicional do meio ambiente, torna-se necessário partir do princípio de que a proteção ao chamado “bem ambiental” supera a tutela no âmbito meramente individual ou coletivo em sentido estrito, já que se trata de bem difuso – diferente do bem privado e do bem público. O art. 225 da Constituição Federal determina ser o meio ambiente “bem de uso comum do povo”. Assim sendo, essa espécie

 

6 - Responsabilidade Ambiental

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Responsabilidade Ambiental

A responsabilização pelo meio ambiente configura tema central na seara da proteção ao bem ambiental. É por meio da inclusão do sujeito – individualmente ou no contexto coletivo

– como parte legítima a responder, de forma preventiva ou remediadora, pela tutela do referido bem que a sua proteção poderá efetivar-se. No presente capítulo, trataremos da amplitude e das especificidades da responsabilização pelo meio ambiente na doutrina e jurisprudência pátrias. Abordaremos a conceituação de dano ambiental, a competência para legislar sobre ele e os respectivos âmbitos da responsabilização pelo meio ambiente, quais sejam: o âmbito administrativo, o criminal e o civil.

6.1. Responsabilidade pelo meio ambiente

No que diz respeito à tutela do meio ambiente, não se podem empregar os parâmetros de responsabilização até então utilizados pelo direito, considerados fundamentais, tais como a culpa, o direito territorial, a quantificação certa do dano, a limitação das ingerências na vida privada, o desfrute estrito dos bens comuns etc. O direito ambiental é, nesse sentido, um direito revolucionário, já que visa a alcançar a harmonia do homem com o meio que o circunda, implicando mesmo as expectativas de sujei-

 

7 - Temas Contemporâneos em Direito Ambiental

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Temas Contemporâneos em

Direito Ambiental

Nos capítulos anteriores, apontamos algumas diretrizes básicas relativamente à proteção e à promoção do meio ambiente. Apresentamos conceitos relevantes para a compreensão do nosso objeto de estudo, assim como aspectos do Direito Material e do Direito Processual Ambiental. No Capítulo 7, abordaremos temas que envolvem a contemporaneidade e complexidade da tutela do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro.

7.1. A dimensão socioambiental da propriedade na ordem econômica brasileira

7.1.1. A propriedade no direito brasileiro

A “função social da propriedade” é expressão e argumento corriqueiro no cotidiano jurídico – na doutrina, na norma positivada e na jurisprudência, mesmo que essa restrição ao direito de propriedade não tenha sido ainda implementada de todo, em sua perspectiva material, no cotidiano jurídico e social. Revela-se que, em meio à falha observância material da já formalmente sedimentada “função social da propriedade”, surge a necessidade da inclusão de outra restrição ao direito de

 

REFERÊNCIAS

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R EFER ÊNCIAS

ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. Baden-Baden: Nomos,

1985.

________. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros,

2008.

ANELUZZI, Marcelo D.; PENTEADO TEIXEIRA JR., Paulo. Desapropriações diretas e indiretas em áreas de interesse ambiental. In:

BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos e (Org.). Manual

Prático da Promotoria da Justiça do Meio Ambiente (vários autores). São Paulo: Imesp, 1999.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 4. ed. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2000.

________. Direito ambiental. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

2005.

________. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito

Ambiental, n. 21, São Paulo, 2001.

ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2012.

BAEZ, Narciso Leandro X. Crescimento econômico, globalização e direitos humanos. In: POMPEU, Gina; CARDUCCI, Michele;

 

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