Princípios do direito ambiental, 2ª edição.

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A obra analisa, em sintonia com a legislação e a jurisprudência, desde os princípios ambientais "clássicos" (poluidor-pagador, prevenção, cooperação etc) até os novos princípios, como proibição de retrocesso ambiental e dignidade da vida não humana.

 

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NOTA DOS AUTORES À 2ª EDIÇÃO

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NOTA DOS AUTORES À 2ª EDIÇÃO

Felizes com a boa acolhida dos leitores, trazemos a público a 2ª edição do nosso livro Princípios do Direito Ambiental. Desde o lançamento da 1ª edição, muita água, ou melhor, muita “lama” rolou no cenário ambiental brasileiro. E foi, infelizmente, pelo viés negativo (leia-se: degradação da

Natureza) que a temática ecológica tomou assento nos noticiários do País nesse período1, destacando-se, como não poderíamos deixar de mencionar, a ocorrência daquele tido por alguns especialistas como o maior desastre ambiental brasileiro de todos os tempos. Ou seja, o rompimento da barragem de rejeitos de mineração da empresa Samarco (de propriedade da brasileira Vale do Rio Doce e da anglo-australiana BHP Billiton) no município de Mariana, no Estado de Minas Gerais, em novembro de 2015. Um tsunami de lama tóxica, acompanhado televisivamente pelo país inteiro, percorreu por vários dias o leito do Rio Doce até desaguar na sua foz e avançar no mar, atingindo também o litoral do Estado do Espírito Santo.

 

NOTA DOS AUTORES À 1ª EDIÇÃO

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NOTA DOS AUTORES À 1ª EDIÇÃO

O presente livro é resultado de pesquisa realizada pelos autores ao longo dos últimos anos, como dão conta especialmente alguns estudos no campo da proteção constitucional do ambiente, notadamente a obra Direito Constitucional Ambiental: Constituição, Direitos Fundamentais e

Proteção do Ambiente, já na sua 4ª edição (São Paulo: Revista dos Tribunais,

2014), escrita em regime de coautoria, a obra coletiva organizada pelo coautor Ingo Estado Socioambiental e Direitos Fundamentais (Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010), bem como a obra do coautor Tiago Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente (Porto Alegre: Livraria do

Advogado, 2008) e a obra coletiva organizada pelos ora autores em parceria com os Professores Carlos Alberto Molinaro e Fernanda L. Fontoura de Medeiros A Dignidade da Vida e os Direitos Fundamentais para além dos Humanos (Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008). Mais recentemente, em lançamento praticamente simultâneo ao do presente livro, registra-se também a obra escrita em coautoria pelos autores Direito Ambiental: Introdução, Fundamentos e Teoria Geral (São Paulo: Saraiva, 2014).

 

Prefácio

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Prefácio

A presença de Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer como escritores no campo do Direito Ambiental me enche de alegria. Os resultados são fecundos, tanto que este livro – Princípios do Direito Ambiental – entra na sua 2ª edição.

Os dois autores unem uma vivência mais antiga e uma mais recente:

Ingo Wolfgang Sarlet, um renomado constitucionalista, professor universitário, com formação germânica e Magistrado gaúcho, e Tiago Fensterseifer, Defensor Público no Estado de São Paulo, que vem de obter seu

Doutorado em Direito pela PUC-RS.

Com os mencionados autores, tenho a honra e o prazer de ser coautor do livro Constituição e legislação ambiental comentadas, também editado pela Saraiva.

Na 1ª edição desta obra, fui homenageado pelos autores, de uma forma generosa. Prefaciar esta edição é a manifestação renovada da consideração que eles, com magnanimidade, me tributam.

Pesquisar e escrever sobre Direito Ambiental pressupõe sensibilidade e estudo. A sensibilidade nasce e cresce em meio a experiências de vida.

 

INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

CLASSIFICAÇÃO, FUNÇÕES, EFICÁCIA E

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS EM MATÉRIA

AMBIENTAL

Ao erigir o meio ambiente como bem da vida fundamental não apenas para as gerações viventes, como para aquelas do porvir, o Constituinte conferiu singular relevo à tutela ecológica e acenou com a imprescindibilidade de novo olhar do operador jurídico para a efetiva proteção da Natureza, sobretudo na flexibilização do formalismo estéril, do praxismo burocrático e do exagerado apego aos preceitos processuais. A efetiva tutela do ambiente não prescinde de uma arejada exegese e de consequente implementação de princípios quais a instrumentalidade do processo, além de adequada incidência dos princípios da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva do degradador (Desembargador Renato Nalini)1.

Sem que aqui se pretenda – à vista da farta e qualificada produção doutrinária nacional e estrangeira à qual se remete para o devido aprofundamento – empreender a tentativa de apresentar uma espécie de teoria geral dos princípios jurídicos, nem mesmo adentrar a celeuma em torno de sua distinção de outras formas normativas, com destaque para as regras (de acordo com o amplamente difundido modelo dúplice de Robert Alexy2, no sentido de que normas são sempre ou princípios ou regras), ou mesmo levando em conta a existência de uma terceira figura, como é o caso dos assim designados postulados normativos (na esteira do que preconiza, no Brasil, a influente teorização de Humberto Ávila3), necessário despender alguma atenção pelo

 

CLASSIFICAÇÃO, FUNÇÕES, EFICÁCIA EAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS EM MATÉRIAAMBIENTAL

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INTRODUÇÃO

CLASSIFICAÇÃO, FUNÇÕES, EFICÁCIA E

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS EM MATÉRIA

AMBIENTAL

Ao erigir o meio ambiente como bem da vida fundamental não apenas para as gerações viventes, como para aquelas do porvir, o Constituinte conferiu singular relevo à tutela ecológica e acenou com a imprescindibilidade de novo olhar do operador jurídico para a efetiva proteção da Natureza, sobretudo na flexibilização do formalismo estéril, do praxismo burocrático e do exagerado apego aos preceitos processuais. A efetiva tutela do ambiente não prescinde de uma arejada exegese e de consequente implementação de princípios quais a instrumentalidade do processo, além de adequada incidência dos princípios da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva do degradador (Desembargador Renato Nalini)1.

Sem que aqui se pretenda – à vista da farta e qualificada produção doutrinária nacional e estrangeira à qual se remete para o devido aprofundamento – empreender a tentativa de apresentar uma espécie de teoria geral dos princípios jurídicos, nem mesmo adentrar a celeuma em torno de sua distinção de outras formas normativas, com destaque para as regras (de acordo com o amplamente difundido modelo dúplice de Robert Alexy2, no sentido de que normas são sempre ou princípios ou regras), ou mesmo levando em conta a existência de uma terceira figura, como é o caso dos assim designados postulados normativos (na esteira do que preconiza, no Brasil, a influente teorização de Humberto Ávila3), necessário despender alguma atenção pelo

 

1PRINCÍPIO DO ESTADO (SOCIO)AMBIENTALDE DIREITO

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PRINCÍPIO DO ESTADO (SOCIO)AMBIENTAL

DE DIREITO

O princípio do Estado de Direito (nas suas diferentes dimensões) é um dos princípios fundamentais do constitucionalismo contemporâneo1. Mas o Estado de Direito (aqui compreendido sempre como um Estado Democrático) assumiu e tem assumido diferentes configurações ao longo da evolução do constitucionalismo. Assim, tendo em conta os novos desafios gerados pela crise ecológica e pela sociedade tecnológica e industrial, a configuração de um novo modelo de Estado de Direito no horizonte jurídico-constitucional contemporâneo, superando os paradigmas antecedentes, respectivamente, do Estado Liberal e do Estado Social, passou a assumir um lugar de destaque. Entre outras denominações, registram-se as seguintes nomenclaturas para designar a nova “roupagem ecológica”2 incorporada pelo atual Estado de Direito, notadamente tal qual também consagrado pela

CF/88 (art. 1º, caput): Estado Pós-social3, Estado Constitucional Ecológico4,

 

2 PRINCÍPIO DO FEDERALISMO COOPERATIVOECOLÓGICO

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PRINCÍPIO DO FEDERALISMO COOPERATIVO

ECOLÓGICO

2.1. Considerações gerais sobre o princípio do federalismo “cooperativo” ecológico

O programa político-normativo instituído pela CF/88 estabelece a vinculação do Estado – Estado-Legislador, Estado-Administrador e Estado-Juiz – ao estrito cumprimento dos ditames constitucionais, no âmbito das atribuições e competências delineadas para cada esfera federativa estatal.

A vinculação constitucional do Estado aos direitos fundamentais impõe aos entes estatais tanto limites quanto tarefas, o que dá conformação aos deveres constitucionais de proteção, tanto de ordem normativa quanto fática, derivados da dimensão objetiva dos direitos fundamentais1. Pelo prisma ecológico, tal cenário constitucional é verificado no art. 225, onde se constata, além de uma norma geral que atribui deveres de proteção ambiental ao Estado (caput), também um extenso rol exemplificativo de atribuições a cargo dos entes públicos (§ 1º). Em outras palavras, a CF/88 estabeleceu um mapa institucional, recortando atribuições e competências para os diversos entes estatais com o propósito de assegurar efetividade à proteção ecológica. As competências constitucionais (legislativa e executiva) em matéria ambiental – previstas, respectivamente, nos arts. 24 e 23 da CF/88 – inserem-se em tal cenário, demarcando, sobretudo, os papéis institucionais que cabem ao Estado-Legislador, para a hipótese da competência legislativa, e ao Estado-Administrador, no tocante às competências executivas (ou materiais)2, sem olvidar, por óbvio, o papel reservado

 

3 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAE SUA DIMENSÃO ECOLÓGICA

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PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

E SUA DIMENSÃO ECOLÓGICA

O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras (Princípio 1 da Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano de 1972).

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (art. 2º, caput, da Lei da Política

Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81).

3.1. Breves considerações acerca do conceito e conteúdo normativo do princípio (e valor) constitucional da dignidade da pessoa humana

A matriz filosófica moderna da concepção de dignidade humana tem sido reconduzida essencialmente, e na maior parte das vezes, ao pensamento do filósofo alemão Immanuel Kant. Até hoje, a fórmula elaborada por Kant informa a maioria das conceituações jurídico-constitucionais da dignidade da pessoa humana1. A formulação kantiana coloca a ideia de que o ser humano não pode ser empregado como simples meio (ou seja, objeto) para a satisfação de qualquer vontade alheia, mas sempre deve ser tomado como fim em si mesmo (ou seja, sujeito) em qualquer relação2, seja em face do Estado seja em face de particulares. Isso se deve, em grande medida, ao reconhecimento de um valor intrínseco a cada existência hu-

 

4 Princípio da dignidade do animal nãohumano e da vida em geral

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Princípio da dignidade do animal não humano e da vida em geral

Conscientes do valor intrínseco da diversidade biológica (...) (Preâmbulo da Convenção sobre Diversidade Biológica de 1992).

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (art. 225, § 1ª, VII, da CF/88).

A reflexão em torno da dimensão ecológica do princípio da dignidade da pessoa humana também coloca “em cheque” a concepção estritamente antropocêntrica do Estado Constitucional1. Retomando aqui a premissa de que a matriz filosófica moderna para a concepção de dignidade (da pessoa humana) radica essencialmente no pensamento kantiano, qualquer tentativa de superação de tal “paradigma” teórico requer um diálogo com as suas formulações e argumentos. Embora não se possa aprofundar a discussão, enfatiza-se que a formulação central do pensamento kantiano, tal qual apontado anteriormente, coloca a ideia de que o ser humano não pode ser empregado como simples meio (ou seja, objeto) para a satisfação de qualquer vontade alheia, mas sempre deve ser tomado como fim em si mesmo (ou seja, sujeito) em qualquer relação, seja em face do Estado seja em face de outros indivíduos2. Desde logo, verifica-se que é certamente possível questionar o excessivo antropocentrismo que informa tanto o pensamento kantiano3 quanto a tradição filosófica ocidental de um modo

 

5 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

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PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

5.1. O princípio da solidariedade como marco jurídico-constitucional do Estado (Socio)ambiental de

Direito

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade (art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948).

O princípio da solidariedade (expressão que preferimos à fraternidade)

é retomado da Revolução Francesa para transformar-se no novo marco jurídico-constitucional dos direitos fundamentais de terceira dimensão

(entre eles, o direito ao ambiente) e do Estado Socioambiental de Direito contemporâneo. A respeito do “esquecimento” do princípio da solidariedade, Ricardo Lobo Torres refere que, em que pese a solidariedade, como sinônimo da fraternidade, ter sido valor fundante do Estado de Direito e já aparecer na trilogia da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), o pensamento jurídico posterior a Kant exacerbou a ideia de liberdade, diluindo-a na de legalidade, com o que ficaram esquecidas as ideias de justiça e solidariedade1. No compasso das promessas não cumpridas da modernidade, os princípios da liberdade e da igualdade, como os marcos normativos, respectivamente, do Estado Liberal (e dos direitos fundamentais de primeira dimensão) e do Estado Social (e dos direitos fundamentais de segunda dimensão), não deram conta sozinhos de contemplar uma vida digna e saudável a todos os integrantes da comunidade

 

6 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE EM FACE DASPRESENTES E das FUTURAS GERAÇÕES

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PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE EM FACE DAS

PRESENTES E das FUTURAS GERAÇÕES

A existência f ísica e a própria dignidade humana está ameaçada pela atual crise ecológica. O filósofo alemão Hans Jonas colocou em cheque a

“civilização tecnológica” com o seu princípio da responsabilidade (das

Prinzip Verantwortung), propondo uma abordagem ética da ciência, em vista principalmente dos riscos existenciais trazidos pelas novas tecnologias desenvolvidas que, de acordo com o autor, como nunca dantes visto, expressam o triunfo do homo faber sobre a Natureza e a vocação tecnológica da humanidade1. Para o autor, a operacionalização do arsenal científico e tecnológico deve ser pautada pela responsabilidade do cientista e submetida a parâmetros éticos, a fim de que seja preservada a condição existencial humana, bem como a qualidade de vida no nosso Planeta. A crítica de Jonas sabidamente é procedente, já que, em muitas situações, a ciência está a serviço de interesses puramente econômicos, o que, como refere o filósofo alemão, coloca o ser humano, dentre todas as espécies que já habitaram o Planeta Terra, como a mais destrutiva e ameaçadora. Em tom crítico, Jonas enfatiza e confronta a prepotência (e suposta autossuficiência) do pensamento humano, ao afirmar que “solamente con la supremacía del pensamiento y con el poder de la civilización técnica posibilitada por él, una forma de vida, ‘el hombre’, se ha colocado en situación de poner en peligro a todas las demás formas de vida y, con ellas, a sí mismo.

 

7 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DOUSUÁRIO-PAGADOR

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PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DO

USUÁRIO-PAGADOR

As autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais (Princípio 16 da Declaração do Rio de 1992).

A utilização de recursos naturais, no ciclo de produção de bens e serviços, enseja a geração de externalidades negativas, notadamente em termos de poluição e degradação ambiental. O princípio do poluidor-pagador, tomado em tal perspectiva, objetiva justamente “internalizar” nas práticas produtivas (em última instância, no preço dos produtos e serviços) os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado (e, portanto, injusto) por toda a sociedade1. De acordo com Ramón Martín Mateo, o princípio do poluidor pagador represente autêntica “piedra angular del Derecho Ambiental”, com o propósito de eliminar as motivações econômicas da contaminação, inclusive aplicando os imperativos da ética distributiva2. Em outras palavras, coloca-se a necessidade de vincular juridicamente o gerador de tais custos ambientais

 

8 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

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PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A fim de alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção do ambiente deverá constituir-se como parte integrante do processo de desenvolvimento e não poderá ser considerada de forma isolada

(Princípio 4 da Declaração do Rio de 1992).

A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (...) (art. 4º, I, da Lei n. 6.938/81).

8.1. Considerações gerais sobre o conceito de desenvolvimento sustentável

Tanto as ideologias liberais quanto as socialistas, como bem acentuam

José R. Morato Leite e Patryck de A. Ayala, não souberam lidar com a crise ambiental e tampouco inseriram a agenda ambiental no elenco das prioridades dos seus respectivos projetos político-econômicos, especialmente se se considerar que ambos os modelos – o capitalismo industrial e o coletivismo industrial – promoveram um modelo de produção extremamente agressivo ao ambiente1. O quadro contemporâneo de degradação e crise ambiental é fruto, portanto, dos modelos econômicos experimentados no passado e dos equívocos que seguem sendo cometidos, não tendo sido, além disso, cumprida a promessa de bem-estar para todos como decorrência da Revolução Industrial, mas sim, instalado um contexto de devastação ambiental planetária e indiscriminada2. No mesmo sentido,

 

9 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO AMBIENTAL DA POSSEE DA PROPRIEDADE

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PRINCÍPIO DA FUNÇÃO AMBIENTAL DA POSSE

E DA PROPRIEDADE

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das

águas (art. 1.228, § 1º, do Código Civil de 2002).

O princípio da função ambiental da posse e da propriedade configura-se como um princípio geral do Direito Ambiental. Assim como outrora a função social foi consagrada para limitar e redefinir o conteúdo do direito de propriedade1, hoje também os valores e direitos ecológicos passam a conformar o seu conteúdo com uma nova carga de deveres e obrigações correlatas ao seu exercício. A tutela do ambiente, conforme lição já conhecida de Stefano Rodotá, aparece como um dos marcos mais importantes na caracterização dos interesses coletivos e difusos que sedimentam um conteúdo “não dominial” no seio do direito de propriedade2. Nesse sentido, registra-se a compreensão, ora defendida, no sentido de ser a propriedade um direito-dever fundamental, visto que, associados ou conexos ao direito de propriedade, conjugam-se diversos deveres que incidem sobre a conduta do seu titular (como, por exemplo, dever de exploração racional da terra, dever de manutenção do equilíbrio ecológico, dever de recuperação de área degradada, dever de não exploração dos trabalhadores etc.).

 

10 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

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PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

A participação pública é baseada no direito das pessoas que podem ser afetadas a terem uma palavra a dizer sobre a determinação do seu futuro ambiental (Alexandre Kiss e Dinah Shelton)1.

10.1. Introdução: considerações preliminares sobre a democracia participativa no Estado (Socio)ambiental de Direito

No âmbito do constitucionalismo contemporâneo (e o brasileiro não foge à regra), o princípio democrático assume a condição de princípio estruturante e indissociável da moderna noção de Estado Constitucional, este compreendido como um Estado Democrático de Direito, tal como solenemente enunciado no art. 1º da CF/88. Mas o Estado Democrático consagrado pelo nosso constituinte é também um Estado (Socio)Ambiental de Direito2, para o qual o conteúdo do princípio democrático implica, para além de um conjunto de princípios e regras de matriz procedimental, um determinado conteúdo, já que a legitimidade se afere com base nessa dupla perspectiva, procedimental e substancial. A democracia, por sua vez, guarda relação com a própria dignidade humana e os direitos humanos e fundamentais que lhe são correlatos, pois, a exemplo do que bem leciona

 

11 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

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PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

(...) Observando que é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica

(Preâmbulo da Convenção sobre Diversidade Biológica de 1992).

O princípio da prevenção é um dos princípios mais característicos do

Direito Ambiental. Além disso, é um dos princípios mais “antigos” do regime jurídico de proteção ambiental, para além de corresponder inclusive a uma antiga máxima de sabedoria em geral, representada pela conhecida formulação “melhor prevenir do que remediar”. Com o avanço científico e conhecimentos mais abrangentes sobre os danos decorrentes da poluição e da degradação ambiental, cristalizou-se, especialmente a partir da Década de 1960, a ideia a respeito da necessidade de se adotarem medidas no sentido de evitar os danos ambientais já conhecidos. O princípio da prevenção opera com o objetivo de antecipar a ocorrência do dano ambiental na sua origem (conforme destacado na passagem do Preâmbulo da Convenção sobre Diversidade Biológica), evitando-se, assim, que o mesmo venha a ocorrer. Isso em razão de as suas causas já serem conhecidas em termos científicos. A título de exemplo, já se sabe que a retirada da mata ciliar provoca a perda da biodiversidade e o assoreamento dos rios, entre outras consequências. Conforme a lição de Paulo de Bessa Antunes, “o princípio da prevenção aplica-se a impactos já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis”1. A irreversibilidade de certos danos ambientais, como, por exemplo, a extinção de espécies da fauna e da flora, reforça a relevância de se adotarem medidas preventivas, impedindo e proibindo a adoção de certas práticas antiecológicas.

 

12 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

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PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental (Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992).

O princípio da precaução, como uma espécie de princípio da prevenção qualificado ou mais desenvolvido1, abre caminho para uma nova racionalidade jurídica, mais abrangente e complexa, vinculando a ação humana presente a resultados futuros. Isso faz com que o princípio da precaução seja um dos pilares mais importantes da tutela jurídica do ambiente e, consequentemente, seja reconhecido como um dos princípios gerais do Direito Ambiental moderno. O seu conteúdo normativo estabelece, em linhas gerais, que, diante da dúvida e da incerteza científica a respeito da segurança e das consequências do uso de determinada substância ou tecnologia, o operador do sistema jurídico deve ter como fio condutor uma postura precavida, interpretando os institutos jurídicos que regem tais relações sociais com a responsabilidade e a cautela que demanda a importância existencial dos bens jurídicos ameaçados (vida, saúde, qualidade ambiental e até mesmo, em alguns casos, a dignidade da pessoa humana), inclusive em vista das futuras gerações.

 

13 PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (NACIONAL EINTERNACIONAL)

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PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (NACIONAL E

INTERNACIONAL)

Todos os países, grandes e pequenos, devem ocupar-se com espírito e cooperação e em pé de igualdade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente. É indispensável cooperar para controlar, evitar, reduzir e eliminar eficazmente os efeitos prejudiciais que as atividades que se realizem em qualquer esfera, possam ter para o meio ambiente, mediante acordos multilaterais ou bilaterais, ou por outros meios apropriados, respeitados a soberania e os interesses de todos os estados (Princípio 24 da Declaração de Estocolmo de 1972).

O princípio da cooperação é tido como um dos princípios gerais do Direito Ambiental, tendo a sua origem no Direito Ambiental alemão do início da Década de 1970, assim como os já tratados princípios do poluidor-pagador e da precaução. A razão para a importância da ideia de cooperação na perspectiva ecológica é bastante simples. O efetivo enfrentamento dos problemas ambientais exige a atuação articulada e cooperativa de inúmeros atores públicos e privados, nos mais diferentes planos e instâncias políticas (local, regional, nacional, comunitária e internacional). Outros temas, como é o caso dos direitos humanos, também evocam tal amplitude de articulação e esforços comuns, inclusive em termos planetários, para o seu adequado enfrentamento. O princípio da cooperação está presente de forma expressa na CF/88, por intermédio da previsão que há no inciso IX do seu art. 4º sobre a “cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”, considerando, inclusive, o conteúdo do inciso II do mesmo dispositivo no sentido de estabelecer a “prevalência dos direitos humanos” nas relações do Estado brasileiro no plano internacional. O princípio da cooperação, conforme lição de José Rubens Morato Leite e Patryck de A. Ayala, postula uma política mínima de cooperação solidária entre os Estados em busca de combater efeitos devastadores da degradação ambiental, o que pressupõe ajuda, acordo, troca de informações e transigência no que toca a um objetivo macro de toda a coletividade, além de apontar para uma atmosfera política democrática entre os

 

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