Direito Ambiental, 19ª edição

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Direito Ambiental chega à sua 19ª edição, o que é uma marca extraordinária, tendo logrado amplo respeito e consideração do público leitor. A obra passou por ampla revisão, com a supressão da maioria das notas de rodapé, que foram transformadas em citações autor-data com vistas à facilitação da leitura e compreensão do texto, além de uma reestruturação geral do conteúdo. Foi realizada uma ampla revisão da maior parte dos capítulos, com atualização legislativa, doutrinária e jurisprudencial, mantendo a obra atual e, na medida do possível – dada a proliferação legislativa em matéria ambiental –, em dia com as novidades em nossa área de conhecimento.

Como é sabido pelo público leitor, a principal característica de Direito Ambiental é o estudo aprofundado de cada um dos temas, a análise crítica e o compromisso com um Direito Ambiental que seja dinâmico e apto a possibilitar o máximo possível de proteção ambiental com o desenvolvimento das atividades econômicas tão necessárias ao País, que precisa superar seus graves impasses de natureza social e econômica. Trata-se, portanto, de uma obra atual e plenamente inserida no contexto nacional, capaz de ser um instrumento no auxílio à tomada de decisões por parte de administradores públicos, juízes, membros do Ministério Público, advogados, integrantes de organizações não governamentais e outros, cujas atividades estejam relacionadas à prática do Direito Ambiental.

 

23 capítulos

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1. - O Direito Ambiental

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O DIREITO AMBIENTAL

1.1. APRESENTAÇÃO

O Direito Ambiental é um dos mais recentes setores do Direito moderno e, com toda a certeza, é um dos que têm sofrido as mais relevantes modificações, crescendo de importância na ordem jurídica internacional e nacional.

Como em toda novidade, existem incompreensões e incongruências sobre o papel que ele deve desempenhar na sociedade, na economia e na vida em geral. A sua implementação não se faz sem dificuldades das mais variadas origens, indo desde as conceituais até as operacionais. Contudo, é certo que a preocupação do Direito com o meio ambiente é irreversível.

A função primordial do Direito Ambiental é organizar a forma pela qual a sociedade se utiliza dos recursos ambientais, estabelecendo métodos, critérios, proibições e permissões, definindo o que pode e o que não pode ser apropriado economicamente (ambientalmente). Não satisfeito, vai além. Ele estabelece como a apropriação econômica (ambiental) pode ser feita. Assim, não é difícil perceber que o Direito Ambiental se encontra no coração de toda atividade econômica, haja vista que qualquer atividade econômica se faz sobre a base de uma infraestrutura que consome recursos naturais, notadamente sob a forma de energia.

 

2. - A Ordem Constitucional do Meio Ambiente

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A ORDEM CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE

§ 1º – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E O MEIO AMBIENTE

2.1. INTRODUÇÃO

A principal fonte formal do Direito Ambiental é a Constituição da

República. A Constituição Federal de 1988 trouxe imensas novidades em relação às que a antecederam, notadamente na defesa dos direitos e garantias individuais e no reconhecimento de nova gama de direitos, dentre os quais se destaca o direito meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nas Constituições anteriores as referências aos recursos ambientais eram feitas de maneira não sistemática, com pequenas menções aqui e ali, sem que se pudesse falar na existência de um contexto constitucional de proteção ao meio ambiente.

A Constituição Imperial de 1824 não fez qualquer referência aos recursos naturais, sendo, portanto, irrelevante para o nosso estudo. É curioso observar, no entanto, que, na ocasião de sua promulgação, o País era essencialmente exportador de produtos primários não manufaturados e, portanto, inteiramente dependente dos bens naturais. A concepção predominante, no entanto, era a de que o Estado não deveria se imiscuir nas atividades econômicas, ou melhor, fazia-o por abstenção, havendo uma menção às Câmaras

 

3. - Sistema Nacional de Meio Ambiente e Política Ambiental

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SISTEMA NACIONAL DE MEIO

AMBIENTE E POLÍTICA AMBIENTAL

§ 1º SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTAL

O Sistema Nacional do Meio Ambiente [SISNAMA] é o conjunto de órgãos e instituições vinculadas ao Poder Executivo que, nos níveis federal, estadual e municipal, são encarregados da proteção ao meio ambiente, conforme definido em lei. Além do Sisnama, cuja estruturação é feita com base na lei da Política

Nacional do Meio Ambiente, outras instituições nacionais têm importantes atribuições relativas à proteção do meio ambiente. Por política ambiental devemos entender todos os movimentos articulados pelo poder público com vistas a estabelecer os mecanismos capazes de promover a utilização de recursos ambientais de forma a mais eficiente possível, considerando como elementos primordiais a capacidade de suporte do meio ambiente, a conservação dos recursos naturais renováveis e não renováveis. A política ambiental está inserida no contexto do desenvolvimento econômico e social, sendo indissociável deles.

 

4. - Infrações Administrativas

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INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

4.1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, chamada impropriamente

Lei de Crimes Ambientais, não definiu as infrações administrativas contra o meio ambiente, limitando-se a adoção de uma fórmula geral contida em seu artigo 70.

Foi com base em tal fórmula aberta que se editou o Decreto nº 6.514, de

22 de julho de 2008. É relevante anotar que a fórmula adotada pelo artigo é o reflexo de uma curiosa oscilação existente nas normas ambientais de caráter punitivo, pois o legislador, em alguns casos, adotou o critério da reserva legal para definir as punições e as próprias condutas ilícitas, e, em outros, utilizou-se de fórmulas abertas e abstratas como a contida no artigo 70.

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III – (VETADO)

II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos

 

5. - A Proteção Judicial e Administrativa do Meio Ambiente

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A PROTEÇÃO JUDICIAL E

ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

5.1. INTRODUÇÃO

Uma das maiores dificuldades para os leigos em Direito é compreender a estrutura do Poder Judiciário brasileiro e das instituições que têm sua existência em função da prestação jurisdicional, tais como o Ministério Público, a Polícia Judiciária e a Militar, assim como a própria advocacia. De fato, há uma verdadeira perplexidade sobre o tema. Mesmo entre os profissionais do direito, não raras vezes, há ausência de clareza sobre a matéria. Não é difícil perceber que, sem uma prévia e correta compreensão da estrutura judiciária brasileira, é muito difícil que se possa buscar a proteção judicial do meio ambiente.

5.2.

O PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário é um dos Três Poderes existentes no Estado brasileiro e tem por finalidade dirimir conflitos com base no sistema legal, com vistas a evitar ameaças ou lesões de direitos (CF, art. 2º c/c o art. 5º, XXXV) e assegurar um mínimo de convivência pacífica entre os membros da sociedade.

 

6. - Responsabilidades Ambientais

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RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS

6.1. INTRODUÇÃO

Aquele que causa um dano a terceiro deve arcar com os custos do malefício causado, de forma proporcional ao sofrimento ou prejuízo imposto ao terceiro. Em termos de proteção ambiental, existem diferentes modalidades de responsabilidades ambientais. Primeiramente, as responsabilidades por lesões ao meio ambiente se dividem em três grandes grupos:

(i) penal;

(ii) civil;

(iii) administrativa.

Embora a Constituição Federal tenha mencionado no § 3º do artigo

225 a existência de uma tríplice responsabilidade ambiental, no âmbito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, ela não é unitária, como pretende boa parte da doutrina e da jurisprudência. Na verdade, muito embora o discurso ambiental esteja fundado em holismo e unitarismo, o fato é que as políticas públicas de proteção ao meio ambiente se fazem por leis específicas, as quais estabelecem sistemas próprios de responsabilidade que, em muitos casos, se apartam do modelo estabelecido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser concebido como um modelo geral, dada a natureza de lei geral ostentada pela Política Nacional do Meio

 

7. - Poluição Hídrica por Óleo

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POLUIÇÃO HÍDRICA POR ÓLEO

7.1. INTRODUÇÃO

A partir da edição da Lei nº 9.478, 6 de agosto de 1997, conhecida como

Lei do Petróleo, houve um aumento significativo das atividades petrolíferas e, particularmente, o incremento da atividade offshore, ou seja, a exploração e produção de petróleo no mar. Indiscutivelmente, quanto maior o volume de atividades com óleo, maior a possibilidade de que acidentes ocorram.

Para que se tenha uma pálida ideia do papel desempenhado pelo petróleo na economia brasileira e, sobretudo, do seu crescente papel, confira-se a informação de Haroldo Lima (2008, p. 27-28):

A participação do setor petróleo no PIB brasileiro é acompanhada pela

ANP desde 2002. Dados anteriores mostram que, em 1955, pouco depois do surgimento da Petrobras, o setor participava com 0,24% do PIB, em valores referidos a preços de mercado e corrigidos para 2003. Nos anos

60, o valor médio agregado pelo setor ao PIB foi de 2,44%, passando para

 

8. - Estudo de Impacto Ambiental: Conceito de Impacto e Experiência Internacional

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ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: CONCEITO

DE IMPACTO E EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL

8.1. INTRODUÇÃO

O Capítulo Constitucional dedicado ao meio ambiente determina a exigência de estudo prévio de impacto ambiental [EIA] para a “instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”. A colocação do tema em sede constitucional é suficiente para dizer de sua importância. Determina, ainda, a Constituição Federal seja dada publicidade ao EIA. Penso que, no particular, a exigência deveria ser de estudos ambientais para atividades que pudessem causar danos ao ambiente, todavia, a esta altura, o tema já está consolidado, não sendo prudente modificar o texto constitucional.

O EIA é uma das diferentes modalidades de estudos utilizadas para o exame dos diferentes custos de um projeto, estando voltada para os chamados custos ambientais, os quais são caracterizados pelos impactos positivos e negativos advindos da implantação do empreendimento. Analisar custos de implantação de projetos é uma prática antiga; de fato, o empreendedor de um projeto busca avaliar se os benefícios compensarão os custos a serem alcançados. Se os benefícios forem maiores que os custos, diz-se que o referido projeto é viável economicamente. Desde a década de 50 do século XX, vem se desenvolvendo uma metodologia de análise de custos de projetos que ficou conhecida como avaliação social de projetos. Trata-se de uma evolução da análise custo-benefício que considera ademais das repercussões para o empreendedor público ou privado, as repercussões sobre o meio social no qual o projeto se inserirá.

 

9. - Estudos de Impacto Ambiental: Bases Constitucionais

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ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL:

BASES CONSTITUCIONAIS

9.1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal, no que foi seguida pelas Constituições Estaduais e pela maioria das Leis orgânicas Municipais, no que diz respeito às avaliações de impactos ambientais, tomou a parte pelo todo. Explico-me: o inciso IV do § 1º do artigo 225 determina a obrigatoriedade de realização prévia de estudos de impacto ambiental para a implantação de projeto ou atividade capaz de causar significativa degradação ambiental. A medida é louvável e não se está a criticar os estudos de impacto ambiental. Todavia, o legislador constituinte teria andado melhor se tivesse determinado a realização de avaliações ambientais previamente à implantação de projetos, programas ou empreendimentos capazes de causar degradação ambiental. Como sabemos, o estudo prévio de impacto ambiental é, apenas, mais uma modalidade de avaliação ambiental como (i) prévias, (ii) concomitantes ou (iii) posteriores à implantação, operação ou desmobilização dos empreendimentos, atividades ou programas capazes de impactar negativamente ao ambiente.

 

10. - Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental

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NATUREZA JURÍDICA DO ESTUDO

DE IMPACTO AMBIENTAL

10.1. NATUREZA JURÍDICA DOS ESTUDOS DE IMPACTO

AMBIENTAL

No sistema jurídico brasileiro, o estudo de impacto constitucional tem a natureza jurídica de “instituto constitucional, constituindo-se em instrumento da política nacional do meio ambiente” (Lei nº 6.938/1981, art. 9º, III). O que isto significa na prática? Na condição de instrumento constitucional, ele, em tese, está colocado acima da política nacional do meio ambiente, surgindo aí uma contradição, pois ao mesmo tempo ele tem uma previsão constitucional que a política nacional do meio ambiente não possui.

O estudo prévio de impacto ambiental é uma informação técnica posta à disposição da administração, com vistas a subsidiar o licenciamento ambiental de obra ou atividade capaz de potencial ou efetivamente causar significativa degradação ambiental.

A política nacional do meio ambiente é um dos principais instrumentos jurídicos para a implementação das diretrizes constitucionais para a promoção do desenvolvimento sustentado. É nesse contexto que os estudos de impacto ambiental estão incluídos. Dentre todos os instrumentos previstos na política nacional do meio ambiente ele é um dos mais complexos. A complexidade é primeiramente (i) técnica, em função do conjunto de disciplinas que devem ser utilizadas para a realização de um estudo de impacto ambiental adequado, (ii) jurídica, pois o papel legal desempenhado pelo EIA não é trivial.

 

11. - Requisitos do Estudo Prévio de Impacto Ambiental

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REQUISITOS DO ESTUDO PRÉVIO

DE IMPACTO AMBIENTAL

11.1. APRESENTAÇÃO

A validade do EIA depende do preenchimento de requisitos de ordem formal e material. Infelizmente, os referidos requisitos não se encontram organizados e sistematizados em um único diploma legal; ao contrário, estão distribuídos ao longo de diversas Resoluções do Conama, sem que haja uma organicidade entre elas; da mesma forma ocorre com as normas estaduais e municipais que tratam do assunto.

Os requisitos de conteúdo estão previstos na Resolução nº 1/86, em seus artigos 5º e 9º. Já os requisitos formais estão na própria Resolução nº 1/86 e na Resolução nº 1/88, essencialmente.

11.2. REQUISITOS DE CONTEÚDO

Requisitos de conteúdo são aqueles que dizem respeito aos aspectos materiais que devem estar presentes nas Avaliações de Impactos Ambientais – AIA, expressas em estudo de impacto ambiental e em seus Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA. O sistema jurídico brasileiro, fundado no princípio da legalidade, impede que os aspectos e questões que, necessariamente, devem estar contidos em estudos e relatórios de impacto ambiental sejam aleatórios, ou feitos sem a existência prévia de uma norma legal. Assim sendo, a legislação ambiental brasileira estabelece um conteúdo material mínimo que deve estar presente em todas as avaliações de impacto ambiental, que devem ser submetidas ao Poder Público para fins de licenciamento de uma atividade ou empreendimento. Nada impede, contudo, que a

 

12. - A Proteção Ambiental do Ambiente Urbano

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A PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMBIENTE URBANO

12.1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade tem por objetivo disciplinar os 182 e 183 de nossa Lei Fundamental, com vistas a regular o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e, também, do equilíbrio ambiental. O artigo 2º da lei estabelece as diretrizes (rectius: princípios) norteadoras da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

É importante realçar que o meio ambiente urbano é regido pelas normas especiais do Estatuto da Cidade, complementadas pelos diferentes Planos

Diretores dos Municípios que tenham população superior a 20 mil habitantes.

Os princípios são os seguintes: i)

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; ii) gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; iii) cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

 

13. - A Perda da Diversidade Biológica como um Problema Contemporâneo

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A PERDA DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA

COMO UM PROBLEMA CONTEMPORÂNEO

13.1. INTRODUÇÃO

A percepção de que o mundo natural perece em função da atividade humana é fenômeno antigo e acompanha a história da humanidade. Para o pensamento ocidental, uma das primeiras constatações foi feita por Platão em seu célebre diálogo Críton, no qual ele lamenta, acidamente, o estado de degradação ambiental do mundo que lhe era contemporâneo (ANTUNES,

2015, p. 26). Mesmo sociedades tidas como “primitivas” e paradisíacas foram responsáveis pela extinção de espécies. Paul R. Ehrlich (2000, p. 242) demonstra que os Maori, em menos de 1.000 anos de presença na Nova Zelândia, promoveram a extinção de cerca de 13 espécies de Moa (pássaro sem asas), em função de caça intensiva e destruição de vegetação. Há suspeitas de que a aparição do Homem no continente americano causou a extinção, de pelo menos, duas espécies de mamíferos (DIAMOND, 2000. p. 45). Pesquisas arqueológicas demonstram que mesmo comunidades pré-históricas poderiam ter levado inúmeros animais à extinção. Não seria exagerado dizer que a convivência “natural” do Ser Humano com outros animais é predatória.

 

14. - Proteção Internacional da Diversidade Biológica e Meio Ambiente (Principais Documentos)

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PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA DIVERSIDADE

BIOLÓGICA E MEIO AMBIENTE

14.1. INTRODUÇÃO

Uma das principais características do chamado Direito Internacional do Meio Ambiente é uma enorme proliferação de Tratados, Convenções e

Protocolos internacionais, multilaterais e bilaterais voltados para a proteção ambiental. Outra característica marcante é a segmentação dos temas.

Explica-se essa segunda característica na medida em que é muito mais simples se alcançar consensos internacionais sobre temas predeterminados do que sobre temas muito genéricos, tais como proteção da vida marinha, proteção da fauna silvestre etc. O presente capítulo, como de resto todo o conjunto do presente trabalho, está voltado, fundamentalmente, para o

Direito Interno. Não obstante isso, penso ser extremamente relevante que sejam apresentadas algumas das principais questões que estão relacionadas

à proteção internacional do meio ambiente, pois, de uma forma ou de outra, elas acabam tendo uma enorme repercussão no Direito brasileiro.

 

15. - Biossegurança

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BIOSSEGURANÇA

A produção e utilização dos organismos geneticamente modificados no

Brasil encontram-se regidas pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que

“regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica

Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida

Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e

16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências”. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, e por muitos outros atos normativos e, em especial, por normas da Comissão

Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

 

16. - Acesso à Diversidade Biológica no Brasil

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ACESSO À DIVERSIDADE BIOLÓGICA NO BRASIL

16.1. INTRODUÇÃO

O acesso aos benefícios decorrentes da utilização da biodiversidade é uma das questões mais complexas em diversos setores da vida internacional, haja vista a possibilidade de geração de valor econômico. Não se deve, contudo, deixar de anotar a perspicaz observação de Dutfield (2000, p. 2) no sentido de que: “Na ausência de um mercado, é muito difícil calcular o seu valor econômico como incentivo na moderna criação de plantas.” Esse é, apenas, o aspecto da moderna agroindústria. Entretanto, há que se considerar que questões relacionadas com a produção de itens farmacêuticos, igualmente, estão extremamente vinculadas com o acesso à biodiversidade. O meu objetivo, neste capítulo, é analisar a legislação federal referente ao acesso à diversidade biológica. Examinarei, fundamentalmente, os mecanismos legais e institucionais criados pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, revogada pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

 

17. - Política Nacional da Biodiversidade

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POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE

17.1. INTRODUÇÃO

O Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Tal decreto merece atenção, pois é a primeira vez, em toda a legislação de proteção à diversidade biológica e ao meio ambiente, que se estabelece uma política nacional por decreto. Na verdade, o decreto que ora se comenta deveria ser uma lei; tal, no entanto, não foi possível. Esse fato gerou o impasse que propiciou tratar de matéria tão significativa por meio de um decreto. De qualquer forma, o artigo 1º do decreto determina:

Ficam instituídos, conforme o disposto no Anexo a este Decreto, princípios e diretrizes para a implementação, na forma da lei, da Política Nacional da

Biodiversidade, com a participação dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, e da sociedade civil.

17.2. POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE

17.2.1. Objetivos, princípios e diretrizes gerais da Política Nacional da

 

18. - A Vegetação Nativa e sua Proteção Legal

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A VEGETAÇÃO NATIVA E SUA PROTEÇÃO LEGAL

18.1. INTRODUÇÃO

A conservação das florestas é uma das questões fundamentais para a humanidade e as demais formas de vida; consequentemente, é um tema fundamental do direito ambiental. Indiscutivelmente, a matéria remete-nos

às graves questões da biodiversidade e do aquecimento global, assim como aos problemas relacionados ao desenvolvimento econômico dos países em vias de desenvolvimento. Nos dias atuais, as questões florestais desempenham um relevante papel dentre os temas da agenda internacional. Yves Bergeron et al. (BARRÈRE, 1992. p. 81).

As relações entre a imperiosa necessidade de desenvolvimento econômico e o avanço sobre as áreas florestais é evidente; igualmente evidentes são as relações entre o avanço sobre as florestas e a pobreza, tanto é assim que o Banco Mundial aponta que a área ocupada por florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século

(BANCO MUNDIAL, 1992, p. 10). Esse quadro, contudo, não é recente.

 

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