Série Essencial - Essencial para o Exame da OAB, 8ª edição

Visualizações: 25
Clasificação: (0)

A obra Essencial para Exame da OAB foi concebida com o propósito de reunir, em um só volume, as principais matérias exigidas em provas e concursos.

O conteúdo foi organizado de forma didática e sistemática, incluindo tabelas e esquemas que proporcionam ao estudante uma revisão rápida, panorâmica e global dos assuntos mais cobrados.

Os autores selecionaram os temas com base em sua larga experiência docente e profissional, considerando os editais dos principais concursos, e sempre atentos ao rigor técnico e à linguagem adequada para a melhor abordagem de cada matéria.

 

17 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

DIREITO CONSTITUCIONAL

PDF

DIREITO

CONSTITUCIONAL

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 1

28/04/2017 10:14:22

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 2

28/04/2017 10:14:23

I

Direito

Constitucional e

Constituição

1. Direito constitucional. É ramo do direito público composto por regras concernentes a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos do poder e aos direitos e garantias fundamentais (limites à ação do poder).

Modernamente, a dicotomia entre direito público e direito privado vem perdendo força, reconhecendo-se crescente influência do direito constitucional sobre o direito privado.

2. Constituição. O conceito de Constituição pode ser entendido nos seguintes sentidos: a) sentido sociológico (Ferdinand Lassale): Constituição é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Se a Constituição escrita não espelha as forças sociais que constituem o poder, não passa, segundo Lassale, de uma “folha de papel”; b) sentido político (Carl Schmitt): Constituição é a decisão política fundamental; c) sentido jurídico (Hans Kelsen): São identificados por Kelsen dois sentidos jurídicos: o lógico-jurídico e o jurídico-positivo. Pelo sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma fundamental hipotética, que serve de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo, entendida como a norma positiva suprema.

 

DIREITO CIVIL

PDF

DIREITO

CIVIL

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 73

28/04/2017 10:14:27

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 74

28/04/2017 10:14:27

I

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1. Justificativa prévia. O presente trabalho foi desenvolvido de forma estratégica para compilar os principais institutos de direito civil de forma inteligente, prática e dinâmica. Em virtude da linguagem objetiva e concisa constante no presente material, se faz essencial o uso simultâneo do

Código Civil e leis apartadas aos quais constantemente faremos remissões e indicações.

2. Conteúdo (Dec.-lei 4.657/1942). Na mesma esteira do já assentado em doutrina, recentemente o legislador modificou o nome da antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro

(LICC, Dec.-lei 4.657/1942) para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Lei

12.376/2010). De fato, há muito os operadores do direito interpretam o Decreto-lei 4.657/1942 como sendo uma lei autônoma ao Código Civil, aplicável a todos os ramos do direito, pois representa, inexoravelmente, um verdadeiro apanhado legal sobre normas jurídicas. A LINDB é, portanto, uma verdadeira lei sobre leis e aborda aspectos gerais sobre preceitos normativos e tipifica regras acerca da aplicação, integração, interpretação, correção e vigência, no tempo e espaço, das leis que compõem nosso ordenamento jurídico, além de regular questões ligadas ao direito internacional privado.

 

DIREITO EMPRESARIAL

PDF

DIREITO

EMPRESARIAL

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 221

28/04/2017 10:15:08

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 222

28/04/2017 10:15:08

I

Direito Empresarial

1. Teoria de empresa no direito brasileiro. No direito brasileiro, após mais de um século de vigência da teoria de atos do comércio, contida na primeira parte do Código Comercial de 1850, em que o comerciante era aquele que praticava os atos de mercancia, tivemos sua revogação pelo art. 2.045 do CC/2002.

Na atualidade está em voga a teoria de empresa, em que o empresário é identificado não pelo ato, mas pela forma que exerce a sua atividade.

2. Definição de empresa. A empresa poderá ser explorada tanto por uma pessoa física, o empresário individual, quanto por uma pessoa jurídica, a sociedade ou a Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada (Eireli); porém, no que tange à empresa, temos em termos técnicos que esta é o sinônimo da atividade exercida pelo empresário, Eireli ou pela sociedade.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PDF

DIREITO

PROCESSUAL CIVIL

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 265

28/04/2017 10:15:12

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 266

28/04/2017 10:15:12

I

Processo Civil – Generalidades

1. Jurisdição. É o poder do Estado de compor lides, aplicando o direito. São suas características:

INÉRCIA

Apenas atua mediante provocação do interessado, salvo se o contrário for previsto em lei.

INEVITABILIDADE

Uma vez existente a determinação judicial, os envolvidos devem cumpri-la, sob pena de haver o cumprimento forçado da ordem judicial.

INDELEGABILIDADE

INDECLINABILIDADE

Não admite delegação de seu exercício por parte de seu detentor (juiz).

Juiz não pode deixar de julgar (proibição ao non liquet).

2. Matriz constitucional do processo. Como meio de atuação da Jurisdição (poder estatal decorrente da soberania), a base do direito processual é identificada na Constituição Federal.

 

DIREITO PENAL

PDF

DIREITO

PENAL

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 367

28/04/2017 10:15:17

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 368

28/04/2017 10:15:17

Parte Geral

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 369

28/04/2017 10:15:18

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 370

28/04/2017 10:15:18

I

Princípios do Direito Penal

1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988). É o princípio fundamental que norteia todo o direito positivo. Em matéria penal, tem grande influência.

Exemplos

��

A situação caótica do sistema carcerário viola frontalmente o princípio;

Discussão acerca da constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), inclusive nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, ainda pendente de julgamento;

Modificações da Lei 12.015/2009, que buscou valorizar a Dignidade da Pessoa Humana em detrimento dos meros costumes sociais, no contexto dos delitos sexuais.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PDF

DIREITO

PROCESSUAL

PENAL

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 475

28/04/2017 10:15:26

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 476

28/04/2017 10:15:26

I

Noções Introdutórias

1. Definição. Direito processual penal é o conjunto de normas e princípios que regula a aplicação jurisdicional do direito penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal.

2. Lei processual penal no tempo (art. 2.º do CPP). Adota-se o princípio do tempus regit actum.

É aplicada a lei processual penal vigente na época da prática do ato processual. Ao contrário do que ocorre no direito penal, em regra, não há retroatividade da lei penal mais benéfica. Exceto quando a norma processual também possuir caráter penal. Neste caso, se for mais favorável, retroage para beneficiar o acusado.

3. Lei processual penal no espaço (art. 1.º do CPP). O CPP apenas é aplicado no território nacional, não sendo possível admitir a extraterritorialidade, como existe no direito penal (art. 7.º do

 

DIREITO DO TRABALHO

PDF

DIREITO DO

TRABALHO

O presente material de Direito do Trabalho foi elaborado com a importante contribuição da Professora Doutora Nathaly Campitelli Roque.

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 555

28/04/2017 10:15:37

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 556

28/04/2017 10:15:38

I

Introdução ao Direito do

Trabalho. Princípios

1. Conceito de direito do trabalho. É o ramo do Direito que tem por finalidade organizar a vida em sociedade e tutelar as relações entre empregado e empregador e entre seus representantes coletivos.

2. Divisão do direito do trabalho. a) Direito individual do trabalho: é o ramo do direito do trabalho que cuida das relações individuais de trabalho, estabelecidas entre empregado e empregador. Tem por objeto o estudo e a análise dos contratos individuais de trabalho. b) Direito coletivo do trabalho: é o ramo do direito do trabalho que se ocupa das relações coletivas de trabalho, estabelecidas entre os representantes dos empregados e dos empregadores, organizados ou não em sindicatos, bem como das negociações coletivas de trabalho e dos conflitos coletivos de trabalho.

 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

PDF

DIREITO

PROCESSUAL

DO TRABALHO

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 661

28/04/2017 10:15:46

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 662

28/04/2017 10:15:47

I

Direito Processual do Trabalho

1. Conceito. É o ramo do direito que tem por finalidade pacificar as relações entre trabalhadores e tomadores de serviço, no âmbito individual ou coletivo, por meio de normas, regras e institutos próprios.

2. Fontes do direito processual do trabalho. a) Fontes materiais. São os fatos sociais, políticos e econômicos que influenciam e contribuem para a elaboração da norma jurídica. b) Fontes formais. São meios de exteriorização do direito, por meio da formação e do estabelecimento de normas jurídicas. Elas se dividem em fontes formais diretas ou imediatas, que são a lei e os costumes e fontes formais indiretas ou mediatas, que são a doutrina e a jurisprudência.

3. Aplicação subsidiária do direito processual civil. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

PDF

DIREITO

ADMINISTRATIVO

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 735

28/04/2017 10:16:05

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 736

28/04/2017 10:16:06

I

Direito Administrativo

1. Noções gerais. É o ramo do direito público que disciplina a organização, as prerrogativas, os limites, as relações jurídicas e a atividade da Administração Pública.

Nesse sentido, ocupa-se o direito administrativo dos entes e órgãos que compõem a Administração Pública, o regime jurídico a eles aplicável, as relações jurídicas por eles realizadas e o objeto de sua atuação.

2. Princípios do direito administrativo. Além de se submeter aos princípios gerais do Direito, o ramo administrativo é dotado de princípios próprios, explícitos (quando expressos na norma), ou implícitos (nas hipóteses em que decorrem do próprio sistema jurídico, não se encontrando positivados).

3. Princípios explícitos. Expressos no art. 37, caput, da CF/1988, a saber: a) legalidade; b) impessoalidade; c) moralidade; d) publicidade; e) eficiência.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

PDF

DIREITO

TRIBUTÁRIO

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 817

28/04/2017 10:16:11

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 818

28/04/2017 10:16:12

I

Sistema Tributário Nacional

1. Tributo (art. 3.º do CTN). É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

2. Características dos tributos. a) prestação pecuniária: tributo é uma prestação em dinheiro, ou cujo valor nele se possa exprimir, o que significa dizer que tributo só pode ser pago em dinheiro salvo a dação em pagamento que veremos mais adiante. b) prestação compulsória: trata-se de prestação imposta ao sujeito passivo, não havendo possibilidade de escolha. Isso porque, uma vez cometido o fato gerador o contribuinte estará obrigado ao pagamento do tributo independente de sua vontade. c) instituído por lei: conhecido como princípio da legalidade (arts. 5.º, II, 150, I, da CF/1988, e 97 do CTN), o legislador houve por determinar que, em regra, o tributo deve ser instituído por Lei

 

ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO

PDF

ÉTICA

PROFISSIONAL DO

ADVOGADO

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 869

28/04/2017 10:16:16

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 870

28/04/2017 10:16:16

I

Da Advocacia

(Arts. 1.º ao 5.º do EOAB; arts. 1.º a 26 do

NCED; arts. 1.º a 10 do RGEOAB)

Estudaremos aqui alguns pontos importantes da Ética Profissional do Advogado. Analisaremos alguns dispositivos do Estatuto da OAB (EOAB, Lei 8.906/1994), do Novo Código de Ética e Disciplina (NCED) e do Regulamento Geral da OAB (RGEOAB).

Para maiores aprofundamentos no tema Ética Geral, sugerimos a leitura de Ética Geral em nosso Vade Mecum Humanístico.

1. Princípios da advocacia. Deve o advogado observar diversos princípios dispostos de maneira explicita ou tácita no regramento ético profissional, o NCED chama de princípios os dispositivos que eram conhecidos como regras deontológicas, destacamos alguns que depreendemos do regramento: o cliente e o advogado devem ter confiança mútua (princípio da confiabilidade); o advogado deve preservar todas as informações de seu cliente com sigilo (princípio do sigilo profissional); e, ainda, o advogado não pode tratar, como veremos no capítulo VI, a advocacia como mercadoria (princípio da não mercantilização da advocacia), entre outros que veremos ao longo de nosso estudo. Além de defender o Estado

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

PDF

DIREITO DO

CONSUMIDOR

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 921

28/04/2017 10:16:22

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 922

28/04/2017 10:16:23

I

Conceitos Fundamentais

1. Proteção ao consumidor. É um direito fundamental do ser humano e um dos fundamentos da organização econômica brasileira (art. 5.º, XXXIII; art. 170, V, da CF/1988). Procura o legislador incentivar a concorrência entre as empresas, levando em conta que o interesse daquele que adquire os produtos e serviços é essencial.

Toma por base a relação desigual entre fornecedores e consumidores, procurando garantir a igualdade entre eles.

2. Legislação. O principal diploma que trata das relações de consumo é o Código de Defesa do

Consumidor, a Lei 8.078/1990.

Outros direitos podem ser criados por tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade (art. 7.º do CDC).

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PDF

DIREITO DA

CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 953

28/04/2017 10:16:27

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 954

28/04/2017 10:16:27

I

Definição de Criança e de

Adolescente

1. O regime constitucional da proteção da criança e do adolescente. A proteção à criança e ao adolescente é direito constitucionalmente previsto, estando seu regime básico estabelecido no art. 227 do Texto Constitucional.

Ali determina-se que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Constituição Federal estabelece como idade mínima para o trabalho 14 anos e, para a imputabilidade penal, 18 anos, sendo, até então, a criança e o adolescente sujeitos a medidas socioeducativas.

 

DIREITO AMBIENTAL

PDF

DIREITO

AMBIENTAL

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 987

28/04/2017 10:16:32

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 988

28/04/2017 10:16:32

I

Aspectos Gerais

1. Meio ambiente (art. 3.º, I, da Lei 6.938/1981). É o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Importante

��

Essa definição legal é ampla, havendo opção por um conceito jurídico aberto, a fim de possibilitar ao legislador complementá-lo posteriormente, o que está de pleno acordo com o disposto no art. 225, caput, da CF/1988.

2. Objetos de tutela. Podem ser imediato ou mediato: a) imediatos: os componentes do meio ambiente considerados em si mesmos; b) mediatos: a saúde, a segurança e o bem-estar físico e psíquico do ser humano.

Importante

��

Essa subdivisão leva em consideração a visão ecocêntrica do direito ambiental. Contudo, ressaltase que ainda existe forte influência da visão antropocêntrica do direito ambiental, a qual coloca o homem e, consequentemente, a preservação de sua vida, como objeto direto da tutela ambiental.

 

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

PDF

DIREITO

INTERNACIONAL

PÚBLICO

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 1035

28/04/2017 10:16:36

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 1036

28/04/2017 10:16:36

I

Aspectos Introdutórios

1. Definição. É o conjunto de normas que disciplina os direitos e deveres dos sujeitos de direito na esfera internacional. É também conhecido por Direito das Gentes (Droit des gens).

Há doutrinadores que consideram suficiente nomear esse ramo do direito apenas de ‘Direito

Internacional’, não sendo necessária a adição da expressão “público”. Contudo, comumente adota-se Direito Internacional Público para que haja uma diferenciação do Direito Internacional

Privado.

2. Objeto. Disciplinar as relações entre os sujeitos de direito internacional.

3. Sujeitos de direito internacional. São os Estados, as organizações internacionais, os indivíduos, as empresas transnacionais ou internacionais, dentre outros.

 

DIREITOS HUMANOS

PDF

DIREITOS

HUMANOS

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 1061

28/04/2017 10:16:39

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 1062

28/04/2017 10:16:40

I

Direitos Humanos: Definição e

Evolução Histórica

1. Definição. São os direitos e garantias fundamentais inerentes a todos os seres humanos sem distinção de raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social ou qualquer outra condição.

Exemplo

��

Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

2. Magna Carta (Inglaterra, 1215). Foi um marco na instituição da democracia e na primazia dos direitos humanos, ao limitar os poderes do monarca, antes provenientes da religião, submetendo-o às leis existentes. Na Magna Carta foi estabelecida a base do princípio do devido processo legal (due process of law).

3. Bill of Rights (Inglaterra, 1689). Extinguiu o regime da monarquia absolutista. As mais importantes inovações foram a separação de poderes no Estado e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas como, por exemplo, o direito de petição e a proibição de aplicação de penas cruéis. Também determinou a competência do Parlamento para legislar, instituir tributos e amparar o povo.

 

FILOSOFIA DO DIREITO

PDF

FILOSOFIA DO

DIREITO

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 1091

28/04/2017 10:16:42

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 1092

28/04/2017 10:16:42

I

Considerações Iniciais sobre o Eixo de Formação Fundamental

1. Proposta desse material – advertência inicial. Este material é composto por pequenas observações sobre o extenso temário de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito, matérias que vêm sendo exigidas no Exame de Ordem (eixo de formação fundamental). Não temos a pretensão de esgotar o tema; antes, pretendemos apresentar alguns tópicos que serão exigidos nos exames vindouros.

Importante

��

Para maiores aprofundamentos indicamos a leitura dos capítulos do Vade Mecum Doutrina Humanístico.

2. O estudo da filosofia. É muito importante, principalmente no mundo do Direito, para que tenhamos o hábito sadio de refletir e, consequentemente, tornamo-nos pessoas mais críticas e analíticas, enfrentando de forma mais completa os grandes desafios que nos são propostos.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
SKU
BPPD000218289
ISBN
9788530976354
Tamanho do arquivo
29 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados