Direito constitucional brasileiro (3a. ed.)

Autor(es): Ceneviva, Walter
Visualizações: 123
Clasificação: (0)

 

39 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

PRIMEIRA PARTE - ASPECTOS INICIAIS DA DOGMÁTICA JURÍDICA

PDF

Capítulo I

O direito contemporâneo do trabalho

1. Aspectos gerais

Antes de uma tentativa de teorizar o direito do trabalho contemporâneo impõe-se, ainda que em linhas sumárias, dar a ideia do que é o direito do trabalho atual, para ser possível identificar as diferenças que os separam.

Aquele tem as suas características conhecidas e bem demarcadas: condenação da economia de mercado, Justiça Trabalhista com poderes para julgar conflitos coletivos econômicos, repúdio à arbitragem e à conciliação, forte influência do corporativismo italiano, interferência e intervenção do Estado na ordem econômica e social, sindicalismo não pluralista, convenções coletivas com efeito geral sobre toda a categoria, incluindo sócios e não sócios da entidade sindical, algumas limitações à representação dos trabalhadores nas empresas, um tipo padrão de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e jornada plena sem variações tipológicas, subordinação e autonomia como as únicas duas

áreas do ordenamento jurídico, enquadramento de quase todos os tipos de trabalho como relações de emprego na suposição de que assim se dará maiores garantias aos trabalhadores, ausência de proteção do autônomo e do eventual, conteúdo imperativo da relação de emprego em sua quase totalidade regido pela lei, princípio protetor em sua expressão máxima e inderrogabilidade da ampla legislação em sua maior parte compreendida como de ordem pública absoluta.

 

Capítulo II - O direito do trabalho sob três perspectivas:modelos, concepções e ordenamentos

PDF

Capítulo II

O direito do trabalho sob três perspectivas: modelos, concepções e ordenamentos

1. A teoria do direito do trabalho como estudo do ordenamento, das normas e dos contratos

Algumas noções introdutórias sobre o Direito, ainda que mínimas e restritas ao absolutamente essencial, são necessárias. Sem elas, o objetivo deste estudo seria incompleto.

Uma teoria do direito do trabalho pode contribuir para o estudo da sua estrutura, dos seus principais conceitos e das suas classificações mais importantes nos seus aspectos gerais e não de um determinado sistema jurídico, porque entre estes há diferenças que resultam das suas características.

O método de desenvolvimento didático de uma Teoria do Direito divide os especialistas.

Para alguns deve ser uma enciclopédia jurídica com a descrição pura e simples dos diversos setores de que se compõe o tema; para outros, deve ser uma filosofia jurídica, o que não me parece correto, porque, nesse caso, a teoria estaria invadindo outro campo; para outros, ainda, deve reunir, como fez Bobbio, a teoria do ordenamento jurídico e a teoria das normas jurídicas, método que proporciona maior facilidade de compreensão do que é o Direito e, no nosso caso, o direito do trabalho, ao qual acrescentamos os contratos por considerá-los uma norma individualizada (Kelsen).

 

Capítulo III - O direito do trabalho sob a perspectiva dos modelos

PDF

Capítulo III

O direito do trabalho sob a perspectiva dos modelos

1. Modelo como esquema representativo de uma realidade

A palavra modelo é usada em mais de uma ciência. Há modelos matemáticos, historiográficos, de história natural, de ciências explicativas e de ciências culturais ou normativas. Tem mais de um sentido e é empregada aqui como esquema descritivo e representativo de um fenômeno da realidade social, e não no sentido de protótipo ou tipo exemplar nem como mera construção artificial.

O direito positivo agrupa-se em sistemas que se desenvolvem no tempo e no espaço. Os sistemas obedecem a determinadas características que os distinguem. Cada sistema apresenta aspectos fundamentais diversificados em razão de fatores de ordem cultural, religiosa, política, econômica, geográfica e étnica. Esses sistemas correspondem a diferentes modelos.

De um modo resumido, há diversos modelos correspondentes a sistemas do direito comum, em cada qual predominando uma especial significação que o individualiza (o romano-germânico, que engloba Europa, salvo o leste, Grã-Bretanha e América Latina, fundado no direito romano mesclado com o direito germânico, que gerou o direito escrito e legislado, o anglo-saxônico, dos países da common law, casuístico, não codificado, o direito como a decisão do juiz, com influência na Inglaterra,

 

Capítulo IV - As bases culturais do direito do trabalho

PDF

Capítulo IV

As bases culturais do direito do trabalho

1. As ideias fundantes sob o prisma da proteção do trabalhador e os meios de sua realização

Todo ordenamento jurídico assenta-se em bases que lhe dão suporte e que são ordenamentos, normas e relações jurídicas. São dimensões que não nascem ao acaso. Seguem uma relação de causalidade com os fatos e as ideias. Assim também é com o direito do trabalho.

Nele, como em todo ramo do direito, há um conjunto de ideias que o fundaram. No direito penal, as ideias centrais são a defesa da sociedade contra o infrator criminal, a pena e sua função dupla, punitiva e educativa da sociedade, o in dubio pro reo, o nullum crimen sine legge. No direito civil, são a pessoa e suas relações jurídicas, a família, as empresas e sua estrutura legal, seus bens, seus contratos. No direito constitucional, são as formas de Estado, de Governo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a proteção do homem diante do Estado e dos direitos fundamentais.

Uma parte da teoria defende o direito do trabalho como um estatuto jurídico de direitos fundamentais do trabalhador. O direito do trabalho

 

Capítulo V - O direito do trabalho sob a perspectiva das visões, dasconcepções e da sua natureza

PDF

Capítulo V

O direito do trabalho sob a perspectiva das visões, das concepções e da sua natureza

1. A visão mitológica

O direito do trabalho é compreendido pelo intérprete por mais de um modo, influindo, para tal fim, a sua formação, as ideias que traz como certas segundo o seu convencimento, a impressão que tem a respeito dos mais complicados temas, como ideologia, direito, economia, sociologia etc. Não há unanimidade entre os doutrinadores, uma vez que cada pessoa pode ter uma conclusão diferente.

Mas, além de conceitos, existem visões, expressão aqui usada no sentido de um modo de ver o direito do trabalho.

Uma delas é a visão mítica do direito do trabalho.

Mitos são alegorias dos fenômenos da natureza que os seres humanos tratam de compreender. Hoje os mitos são considerados modelos que permitem que os seres humanos se ponham em consonância com a realidade.

Para Jung, os mitos são narrações de arquétipos. Para ele, o homem

é um criador de mitos. Se o homem moderno reprime o aspecto mítico do seu ser, carece de objeto e sentido a vida. Prefiro ver nos mitos um sonho coletivo. As pessoas têm os seus sonhos; o inconsciente coletivo, os seus mitos.

 

SEGUNDA PARTE - O DIREITO DO TRABALHO SOB A PERSPECTIVADOS TIPOS DOS ORDENAMENTOS

PDF

 

Capítulo I - Os ordenamentos de direito externo:o ordenamento internacional

PDF

Direito Contemporâneo do Trabalho

92

Os tratados internacionais são hoje instrumentos para dois fins principais: criar comunidades e uniões internacionais, de que são exemplos os tratados do direito comunitário europeu e da União Europeia, e a instituição de um sistema de reciprocidade de tratamento em determinadas questões, como o dispensado aos estrangeiros e à situação previdenciária.

São três os principais tratados internacionais aqui destacados pela sua importância: o Tratado de Versalhes (1913), o Tratado de Maastricht

(1992), alterado e acrescido por dois outros tratados, o de Amsterdam e o de Nice, e o Tratado de Assunção (1991), que é o Tratado do Mercosul.

São expressivos porque seu objetivo foi primeiro institucional. O que se quer dizer é que esses tratados tiveram uma função constitutiva. Constituíram organizações ou ordenamentos internacionais.

O primeiro deles é de fundamental significado porque criou a Organização Internacional do Trabalho, que desempenha hoje funções das mais relevantes no sentido de aprovar, pela vontade dos países-membros, diretrizes que tomam a forma de convenções internacionais da OIT.

 

Capítulo II - Os ordenamentos de direito externo:União Europeia e as três Comunidades

PDF

Capítulo II

Os ordenamentos de direito externo:

União Europeia e as três Comunidades

1. Observações de ordem terminológica

Algumas observações introdutórias são oportunas, a começar pela questão terminológica e, por uma questão didática, para fixar em duas as parte deste estudo: a primeira, geral, sobre a União Europeia, a segunda, específica, sobre o direito do trabalho na União Europeia, uma vez que a compreensão deste é facilitada pelo conhecimento daquela.

Uma diferença inicial foi lembrada. Direito Internacional não é o mesmo que Direito da União Europeia. E a diferença está, primeiro, num aspecto, a visão societária daquele e a visão integrativa deste. Portanto, as ideias fundamentais não são coincidentes, aquele encontrando suporte na ideia de individualismo e este na ideia de solidariedade e comunitariedade. Há autores (Lanotte) que preferem o que denominam Direito

Transnacional do Trabalho, mas não é apenas do Direito Comunitário nem o Direito da União Europeia, porque inclui o Direito Internacional, que ocupa a sua maior parte.

 

Capítulo III - Os ordenamentos de direito externo: o Mercosul

PDF

Capítulo III

Os ordenamentos de direito externo: o Mercosul

1. Países que o integram

O Mercosul é um ordenamento jurídico. É ordenamento jurídico porque tem um complexo de normas. Logo, existe no mundo jurídico.

Não se completou como tal e tem pela frente uma longa trajetória, o que não surpreende, porque a União Europeia começou o seu procedimento de criação em 1951.

Atualmente (2010), os Estados Associados ao Mercosul são a República da Bolívia (desde 1997), a República do Chile (desde 1996), a República da Colômbia (desde 2004), a República do Equador (desde 2004), a República do Peru (desde 2003) e a República Bolivariana da Venezuela (desde 2004).

2. Natureza jurídica

Existem diversos níveis de colaboração econômica multilateral que estabelecem uma correlação dos Estados entre si: a) o livre comércio que tem por objetivo a redução ou eliminação das taxas alfandegárias e as restrições comerciais, a exemplo da North America Trade Area (Nafta); b) as uniões alfandegárias com livre comércio e uma tarifa externa comum, a exemplo do Grupo Andino e o Mercado Comum com Livre-Comércio; as uniões alfandegárias e livre circulação de pessoas, serviços, bens e capitais, como as comunidades econômicas europeias que se transformaram em União Europeia em um vínculo mais consistente; d) a união política com mercado, sistema monetário e política externa de defesa comum.

 

Capítulo IV - Os ordenamentos de direito interno: o Estadosob a perspectiva dos modelos contemporâneosde Estados e das políticas públicas

PDF

Capítulo IV

Os ordenamentos de direito interno: o Estado sob a perspectiva dos modelos contemporâneos de Estados e das políticas públicas

1. Monismo, pluralismo e a plurinormatividade do direito do trabalho

O estudo deste tema envolve:

1. O ordenamento interno do Estado.

2. O ordenamento resultante da autonomia privada coletiva: o ordenamento sindicoempresarial.

O Estado é um ordenamento jurídico e como tal é também uma fonte de produção de normas jurídicas além de outros meios de que se vale para cumprir os seus objetivos. Deve ser o único e exclusivo ordenamento? Deve excluir outras fontes de direito? Se a resposta for afirmativa, seria possível situar no sistema as convenções coletivas? E os regulamentos de empresas? E os contratos individuais?

O direito do trabalho não pode aceitar o monismo jurídico, embora reconheça a sua importância, porque se o fizesse teria ou que negar a existência da produção normativa, da maior importância entre sindicatos e empresas pela negociação coletiva, o que é totalmente inviável, ou teria que considerar os contratos coletivos de trabalho como normas estatais porque por este reconhecidas.

 

Capítulo V - O ordenamento do Estado sob a perspectiva dasrelações entre os ordenamentos

PDF

Capítulo V

O ordenamento do Estado sob a perspectiva das relações entre os ordenamentos

1. A integração dos ordenamentos

Entre as atribuições do Estado está, e é da maior relevância, a superposição entre os ordenamentos. Estamos vendo que existem diversos tipos de ordenamentos jurídicos no direito geral e no direito do trabalho, internacional, comunitário, interno, este coexistindo com ordenamentos sindicoempresariais, ordenamentos consuetudinários e, por que não, ordenamentos contratuais.

Ora, entre os ordenamentos tem que existir uma ordem, e ao Estado compete a função integradora dos ordenamentos para que haja ordem entre eles.

A ordem pressupõe a unidade, a coerência, a completitude e o relacionamento entre os ordenamentos (Bobbio).

Parece contraditório falar em pluralidade de ordenamentos e em unidade entre eles, o que em princípio soa complexo. É possível entender melhor a harmonia entre os ordenamentos com a harmonia do Universo no qual os planetas seguem as suas trajetórias de modo independente, mas no todo há uma unidade de movimentos para evitar colisões.

 

Capítulo VI - O ordenamento do Estado sob a perspectivado poder de solução dos conflitos

PDF

Capítulo VI

O ordenamento do Estado sob a perspectiva do poder de solução dos conflitos

1. Teoria dos conflitos

O Estado, no exercício da jurisdição trabalhista, organiza-se de diferentes modos. A jurisdição é o mais alto nível de solução dos conflitos trabalhistas. Não é o único. Existem equivalentes jurisdicionais, dentre os quais a mediação e a arbitragem, ambas também realizadas, embora de modo não exclusivo, pelo Estado.

O Estado compõe os conflitos, mas permite que os envolvidos também o façam diretamente. Para conflitos coletivos, o melhor modo é negociação coletiva. Para os conflitos individuais, é ainda a jurisdição, e em alguns países a arbitragem.

2. Solução dos conflitos

Os conflitos, nas diversas etapas da história, foram solucionados por diferentes meios, cuja amplitude alterou-se com o tempo (Niceto

Alcalá-Zamora y Castillo).

Nas sociedades primitivas, prevaleceu a autotutela, que é a imposição do mais forte ao mais fraco mesclada com os juízos de Deus. A solução dos conflitos dava-se por meio de duelos, combates, liças, ordálias, com a exposição física das pessoas a toda sorte de atrocidades, para, no caso de resistência, tornarem-se vitoriosas, práticas que o direito procurou afastar, apesar de, na época em que eram comuns, terem aceitação social.

 

Capítulo VII - O ordenamento resultante da autonomia privadacoletiva: o ordenamento síndico-empresarial nadimensão da liberdade sindical

PDF

Capítulo VII

O ordenamento resultante da autonomia privada coletiva: o ordenamento síndico-empresarial na dimensão da liberdade sindical

1. O vocábulo síndico-empresarial

Inicie-se com uma explicação sobre a denominação do capítulo — ordenamento síndico-empresarial — para indicar o complexo normativo que tem como fontes, entre outras, a lei e as negociações coletivas entre sindicatos e empresas no exercício de um poder privado normativo que a lei lhes assegura, fruto da autonomia privada coletiva e da autonomia estrutural que lhes confere, em sua dinâmica, a qualidade de ordenamento, o sindical e o empresarial, fundado, de um lado, na liberdade sindical

(sindicatos) e, de outro, na liberdade de exercício da atividade econômica e dos investimentos destinados a manter a produção e os empregos.

2. A liberdade sindical e suas dimensões

Que é liberdade sindical?

É um estudo não apenas sociológico, por mais que se pretenda restringi-lo a esse âmbito, mas, também, jurídico, ou de direito sindical, cuja perspectiva é tratar da questão sindical como ordenamento jurídico e não sob outro prisma, como o sociológico, o econômico ou o político.

 

Capítulo VIII - O ordenamento síndico-empresarial sob a dimensãodas decorrências da liberdade sindical

PDF

Capítulo VIII

O ordenamento síndico-empresarial sob a dimensão das decorrências da liberdade sindical

1. Conduta antissindical

Entende-se por conduta antissindical do empregador todo comportamento que visa impedir ou limitar a atividade sindical, o exercício justificado do direito de greve e a inibição à prática da negociação coletiva, caso em que a jurisdição poderá ordenar a cessação do comportamento ilegítimo e a eliminação de seus efeitos.

É um ato de repressão e de cerceamento da liberdade individual ou coletiva.

Exemplifique-se com o ato do empregador opondo-se à realização de assembleia ou reunião no local de trabalho. Outro exemplo é o das medidas punitivas do empregador contra os participantes de greve. Proibir o empregado de associar-se ao seu sindicato. Despedir ou discriminar trabalhador em razão de sua filiação a sindicato. Violar o dever de boa-fé na negociação coletiva.

Tornou-se necessária essa figura no direito na medida em que a lei incentivou a representação do sindicato e a representação não sindical dos trabalhadores na empresa, com o que o estabelecimento tornou-se, além de unidade do processo econômico, local de legítimo exercício de direitos sindicais.

 

Capítulo IX - Representatividade do sindicato

PDF

Capítulo IX

Representatividade do sindicato

1. O problema da unicidade e da pluralidade de sindicatos

O melhor sistema sindical é o que permite aos próprios interessados escolher o tipo de associação que querem constituir, sem entraves legais que prejudiquem essa escolha. Mas nem sempre é assim. Unicidade sindical é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação. A proibição pode, como vimos, ser total ou restringir-se a apenas alguns níveis, como, por exemplo, o de empresa. Nesse caso, há unicidade sindical quando, na mesma empresa, é vedado mais de um sindicato para representar os seus empregados. A unicidade poderá significar, também, a proibição de mais de um sindicato da categoria.

As mesmas observações são pertinentes quanto ao nível da profissão.

A ação sindical é o aspecto dinâmico do qual a organização sindical

é o aspecto estático da mesma realidade. Organização sindical é expressão que, para Evaristo de Moraes Filho, tem três significados correlatos e inseparáveis: o estudo da forma de constituição dos sindicatos em relação ao conjunto da atividade ou da profissão; a forma de constituição dos sindicatos quanto à representação da atividade ou da profissão; o estudo da forma de se constituírem os sindicatos quanto à hierarquia das entidades sindicais de diversos graus.

 

Capítulo X - O ordenamento síndico-empresarial e os confl itos

PDF

Capítulo X

O ordenamento síndico-empresarial e os conflitos

1. Conflitos entre sindicatos e empresas

Quando uma reivindicação do trabalhador sofre resistência por parte do empregador contra o qual é dirigida, surge um conflito de trabalho.

O vocábulo conflito, de conflictus, que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. Outra palavra usada é controvérsia. Surge quando alguém pretende a tutela do seu interesse em contraste com interesses de outrem e quando este se opõe mediante a contestação da pretensão.

É possível dizer que conflito trabalhista é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço; por outro lado, sempre que se origine do trabalho e uma parte pretenda solução coativa sobre outra.

Já vimos que os sociólogos dividem-se quanto ao estudo dos conflitos entre a sociologia dos conflitos e a sociologia da integração.

Diversos fatores atuam nas relações entre as pessoas e os grupos: a solidariedade de interesses materiais e espirituais, a interação, os laços de aproximação, a consciência comum unificante, a uniformidade de sentimentos.

 

Capítulo XI - A empresa e o seu ordenamento

PDF

Capítulo XI

A empresa e o seu ordenamento

1. A empresa como parte integrante do ordenamento

O sindicato não existe para si e por si. É um meio de representar.

Representa os seus associados ou os membros de um grupo. A representação não é também uma finalidade. É meio de se fazer presente em nome dos representados perante os empregadores, dos quais o principal é a empresa.

Nesse sentido é possível falar em ordenamento sindicoempresarial para mostrar que nem o sindicato é uma realidade per se, nem a empresa enquanto empregador desvincula-se de um acordo de interações com os sindicatos, especialmente pela negociação coletiva.

Como essas ações são regidas por lei, sindicatos e empresas são instituições e formam um ordenamento jurídico com normas próprias para os fins a que se destinam nas relações trabalhistas.

Assim, a empresa é parte integrante do ordenamento sindicoempresarial porque participa ativamente da elaboração das normas jurídicas com a negociação coletiva pela qual pactua direta ou indiretamente com o sindicato que a representa um contrato coletivo de trabalho compromissório entre as duas organizações.

 

TERCEIRA PARTE - AS NORMAS JURÍDICAS

PDF

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
SKU
BP00000041388
ISBN
9788502139947
Tamanho do arquivo
3,7 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados