Honorários advocatícios no processo civil

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ENSAIOS DE INTERLOCUTORES

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A CRÍTICA DA GOVERNANÇA NEOLIBERAL: O FÓRUMSOCIAL MUNDIAL COMO POLÍTICA E LEGALIDADECOSMOPOLITA SUBALTERNA

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A CRÍTICA DA GOVERNANÇA NEOLIBERAL: O FÓRUM

SOCIAL MUNDIAL COMO POLÍTICA E LEGALIDADE

COSMOPOLITA SUBALTERNA*

Boaventura de Sousa Santos**

1. Introdução

Defendi, noutro local, que existem duas formas de globalização: a globalização neoliberal e aquilo a que eu chamo uma globalização contra-hegemônica, que desde há algum tempo se vem opondo à primeira1. Designo por globalização contra-hegemônica o conjunto vasto de redes, iniciativas, organizações e movimentos que lutam contra as consequências econômicas, sociais e políticas da globalização hegemônica e que se opõem às concepções de desenvolvimento mundial a esta subjacentes, ao mesmo tempo que propõem concepções alternativas.

A globalização contra-hegemônica centra-se nas lutas contra a exclusão social. Atendendo a que a exclusão social é sempre produto de relações de poder desiguais, a globalização contra-hegemônica é animada por um ethos redistributivo no sentido mais amplo da expressão, o qual implica a redistribuição de recursos materiais, sociais, políticos, culturais e simbólicos. Nesse sentido, a redistribuição baseia-se, simultaneamente, no princípio da igualdade e no princípio do reconhecimento da diferença. Em causa está a luta por trocas iguais e iguais relações de autoridade (mais do que relações de poder). Uma vez que as trocas e as relações de poder desiguais se cristalizam na política e no direito, a globalização contra-hegemônica desdobra-se em lutas políticas e lutas jurídicas

 

1. Introdução

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A CRÍTICA DA GOVERNANÇA NEOLIBERAL: O FÓRUM

SOCIAL MUNDIAL COMO POLÍTICA E LEGALIDADE

COSMOPOLITA SUBALTERNA*

Boaventura de Sousa Santos**

1. Introdução

Defendi, noutro local, que existem duas formas de globalização: a globalização neoliberal e aquilo a que eu chamo uma globalização contra-hegemônica, que desde há algum tempo se vem opondo à primeira1. Designo por globalização contra-hegemônica o conjunto vasto de redes, iniciativas, organizações e movimentos que lutam contra as consequências econômicas, sociais e políticas da globalização hegemônica e que se opõem às concepções de desenvolvimento mundial a esta subjacentes, ao mesmo tempo que propõem concepções alternativas.

A globalização contra-hegemônica centra-se nas lutas contra a exclusão social. Atendendo a que a exclusão social é sempre produto de relações de poder desiguais, a globalização contra-hegemônica é animada por um ethos redistributivo no sentido mais amplo da expressão, o qual implica a redistribuição de recursos materiais, sociais, políticos, culturais e simbólicos. Nesse sentido, a redistribuição baseia-se, simultaneamente, no princípio da igualdade e no princípio do reconhecimento da diferença. Em causa está a luta por trocas iguais e iguais relações de autoridade (mais do que relações de poder). Uma vez que as trocas e as relações de poder desiguais se cristalizam na política e no direito, a globalização contra-hegemônica desdobra-se em lutas políticas e lutas jurídicas

 

2. A governança como legalidade neoliberal

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de especialização. A política do direito implica uma variedade de saberes jurídicos e um grau de especialização de que o saber jurídico profissional é apenas uma componente. Num campo jurídico cada vez mais fragmentado e transescalar e num contexto de predomínio crescente do saber econômico neoliberal,

é frequente saberes jurídicos rivais (local ou nacional vs transnacional; profissional vs. leigo; velha doutrina jurídica vs. concepções emergentes) colidirem entre si. Finalmente, a quarta dimensão de uma concepção alargada da política do direito é a dimensão temporal. Esse alargamento temporal tem duas vertentes. O direito estatal moderno está sujeito à moldura temporal da ação do Estado (por exemplo, o tempo do processo judicial, o tempo do ciclo eleitoral e o tempo do processo legislativo e da burocracia). No entanto, a mobilização jurídica implica muitas vezes molduras temporais contrastantes. Por um lado, temos o tempo instantâneo do capital financeiro (para o qual o longo prazo são os próximos dez minutos). Por outro lado, temos a longue durée do capitalismo e do colonialismo, ou mesmo a duração mais longa de todas (um tempo glacial), que é a da deterioração ecológica ou da exaustão dos recursos naturais (como nos conflitos jurídicos envolvendo os povos indígenas em luta contra as companhias petrolíferas a operar nos respectivos territórios3). Sucede muitas vezes as batalhas jurídicas serem marcadas pela presença de concepções de tempo radicalmente diferentes, com os conflitos a serem travados num contexto em que a moldura temporal dominante parece aproximar‑se cada vez mais do tempo instantâneo do capital financeiro. A segunda vertente diz respeito ao contraste entre o tempo linear que preside à lógica de desenvolvimento do Ocidente – assente numa concepção unilinear de desenvolvimento, segundo a qual diferentes passados convergem para um único futuro – e uma concepção pluralista de tempo assente na ideia de que existem vias alternativas de desenvolvimento e de que, por conseguinte, diferentes passados subjazem a diferentes presentes, podendo conduzir a diferentes futuros.

 

2.1. Genealogia da governança

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branda e mais estreita – a matriz da governança. É possível, assim, discernir a matriz da governança e a multidão da governança. Desse modo, uma ideologia esquiva e uma prática que de um modo geral ainda não foi testada funcionam como um apelo vago, capaz de mobilizar cientistas sociais, decisores políticos e juristas com os mais variados perfis intelectuais e filiações políticas.

Faço uma distinção entre a matriz da governança e a multidão da governança porque, por mais vaga que seja, a matriz é menos heterogênea do que os grupos que dela se reclamam. Encontramo-nos num estágio de desenvolvimento do conceito de governança muito semelhante ao que se verificava com o conceito de globalização em meados da década de 1990, altura em que as práticas sociais ainda não permitiam discernir completamente as clivagens e contradições geradas pelos próprios processos de globalização. Nas páginas que se seguem procurarei responder a três perguntas: (1) como surgiu a governança, e por quê?

(2) que significado político tem? e (3) há outras histórias da governança?

 

2.2. O significado político da governança neoliberal

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tenta reconstruir a governabilidade de maneira a transformá-la numa concepção alternativa da legitimidade.

2.2. O significado político da governança neoliberal

Para identificar o significado político da governança neoliberal, temos de prestar atenção não apenas àquilo que ela diz, mas também àquilo que silencia.

São os seguintes os silêncios mais importantes da matriz da governança: as transformações sociais, a participação popular, o contrato social, a justiça social, as relações de poder, e a conflitualidade social. Foram esses os conceitos com que, na década de 1970, foi formulada a crise da legitimidade. Foram também os conceitos em que se alicerçou a teoria crítica moderna. Ao silenciá-los sem para eles oferecer uma alternativa positiva, a governança assinala a derrota da teoria crítica tanto no plano social como no plano político. De fato, as alternativas aos conceitos silenciados propostas pela governança são, todas elas, negativas, no sentido em que se definem por oposição aos conceitos da legitimidade: em vez de transformações sociais, a resolução de problemas; em vez da participação popular, participação dos titulares de interesses reconhecidos (stakeholders); em vez do contrato social, a autorregulação; em vez da justiça social, jogos de soma positiva e políticas compensatórias; em vez de relações de poder, coordenação e parcerias; em vez de conflitualidade social, coesão social e estabilidade dos fluxos.

 

2.3. Lutas sociais no quadro da governança

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Mesmo quando as empresas, coagidas pela pressão de ativistas envolvidos em campanhas de publicidade negativa, concordam em pautar-se por códigos de conduta básicos, fazem-no por calculismo econômico (e não por uma motivação social).

Em face de tudo isso, direi que a governança é uma forma geneticamente modificada de direito e de governo, que procura tornar-se resistente a duas perigosas pragas: por um lado, pressões populares, a partir de baixo, potencialmente caóticas; por outro, mudanças imprevisíveis das regras do jogo da acumulação de capital, causadas pela regulação estatal ou interestatal.

2.3. Lutas sociais no quadro da governança

A relação histórica entre democracia e capitalismo é uma relação não linear, quanto mais não seja porque, ao longo dos últimos duzentos anos, vigoraram diferentes modelos de democracia18, bem como diferentes modelos de capitalismo19 (Boyer, 1986; Boyer e Drache, 1996; Santos, 2001). Ao longo do século

XX, a tensão entre democracia e capitalismo vivida no Norte girou em torno da questão da redistribuição social. Essa foi uma das grandes questões subjacentes

 

2.4. Há outras histórias da governança?

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benefícios forem retirados aos operários, estes acabarão tão impotentes como estavam antes para os poderem reivindicar. No segundo caso, a ação do Estado contribui para conferir poder ao movimento social em causa, para lhe reforçar o papel de alavanca da contestação social numa situação específica e eventualmente também em casos futuros, inclusivamente contra o próprio Estado. Os dois casos, em suma, mostram que o Estado é a estrutura presente-ausente da matriz da governança – fato especialmente patente em condições de estresse institucional —, o que significa que a matriz da governança funciona dentro da

“autoexterioridade” do Estado. Os casos relatados mostram ainda que, não obstante as condições desfavoráveis do presente, a luta capacitadora pelo direito à redistribuição – pelo direito a ter direitos, no dizer de Hannah Arendt22 – poderá ter algum êxito, não devido à governança, mas sim apesar dela.

Antes de dar por findo esse exame da matriz da governança, importa sublinhar que, não obstante eu questionar o fato de a governança se autocaracterizar como sendo pós-estatal, não é minha intenção defender um regresso às velhas formas de regulação estadocêntrica, que, de qualquer modo, estiveram sempre confinadas a um pequeno número de países, sobretudo europeus. Pelo contrário, é minha intenção propor uma nova forma de regulação que, sem prescindir da energia da sociedade civil (seja na sua forma liberal, seja na sua forma contra-hegemônica), atribui ao Estado nacional ou às instituições políticas democráticas supranacionais o papel estratégico de definir as desigualdades de poder existentes no interior do círculo da governança como problemas políticos que devem ser tratados em termos políticos. É sobre esse tipo de legalidade e de governança que me debruçarei a seguir.

 

3. O Fórum Social Mundial como política e legalidade cosmopolitasubalterna do Sul global23

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mente? Tal é possível e, na verdade, já está a suceder, como resulta patente da análise do FSM, na seção que se segue.

3. �O Fórum Social Mundial como política e legalidade cosmopolita subalterna do Sul global23

3.1. O FSM como política e legalidade cosmopolita subalterna

O FSM constitui uma das mais consistentes manifestações de uma sociedade civil global contra-hegemônica e subalterna em vias de surgimento. Na sua definição mais ampla, o FSM é o conjunto de iniciativas de troca transnacional entre movimentos sociais e ONGs onde se articulam lutas sociais de âmbito local, nacional ou global, travadas (de acordo com a Carta de Princípios de

Porto Alegre) contra todas as formas de opressão geradas ou agravadas pela globalização neoliberal.

Na prática, o FSM é o conjunto de fóruns – mundiais, temáticos, regionais, sub-regionais, nacionais, municipais e locais – que se organizam de acordo com a Carta de Princípios. O FSM não está confinado aos cinco encontros que tiveram lugar em Porto Alegre (Brasil), em 2001, 2002, 2003 e 2005, e em Mumbai

 

3.1. O FSM como política e legalidade cosmopolita subalterna

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mente? Tal é possível e, na verdade, já está a suceder, como resulta patente da análise do FSM, na seção que se segue.

3. �O Fórum Social Mundial como política e legalidade cosmopolita subalterna do Sul global23

3.1. O FSM como política e legalidade cosmopolita subalterna

O FSM constitui uma das mais consistentes manifestações de uma sociedade civil global contra-hegemônica e subalterna em vias de surgimento. Na sua definição mais ampla, o FSM é o conjunto de iniciativas de troca transnacional entre movimentos sociais e ONGs onde se articulam lutas sociais de âmbito local, nacional ou global, travadas (de acordo com a Carta de Princípios de

Porto Alegre) contra todas as formas de opressão geradas ou agravadas pela globalização neoliberal.

Na prática, o FSM é o conjunto de fóruns – mundiais, temáticos, regionais, sub-regionais, nacionais, municipais e locais – que se organizam de acordo com a Carta de Princípios. O FSM não está confinado aos cinco encontros que tiveram lugar em Porto Alegre (Brasil), em 2001, 2002, 2003 e 2005, e em Mumbai

 

3.2. A novidade política do Fórum Social Mundial

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tremamente diversas e perfilam-se ao longo de um eixo contínuo que vai desde a legalidade/institucionalismo até à ação direta/insurreição. O próprio conceito de não violência presta-se às interpretações mais díspares. Finalmente, o FSM não está estruturado segundo nenhum dos modelos da moderna organização política, quer se trate do centralismo democrático, quer da democracia representativa ou da democracia participativa. Ninguém o representa nem está autorizado a falar – e muito menos a tomar decisões – em seu nome, se bem que se veja a si próprio como um fórum que viabiliza as decisões dos movimentos e organizações nele participantes25.

De seguida, começarei por dizer em que consiste a novidade política do

FSM. Passarei depois a analisar os problemas e tensões criados por essa novidade, particularmente no que se refere à estratégia política e à ação política, bem como a sua relação com a ação institucional e o direito.

3.2. A novidade política do Fórum Social Mundial

As inovações políticas do FSM podem ser formuladas do seguinte modo:

 

3.3. Estratégia e ação política

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3.2.3. Equivalência entre os princípios da igualdade e do reconhecimento da diferença

Vivemos em sociedades que são obscenamente desiguais e, no entanto, não nos basta a igualdade como um ideal emancipatório. A igualdade, entendida como equivalência entre o mesmo, acaba por excluir o que é diferente. Tudo o que é homogêneo no início tende a converter-se mais tarde em violência excludente. É aqui que reside a base da novidade política e organizacional mencionada atrás. Aqui reside também a base para a opção a favor da democracia participativa, enquanto princípio regulador da emancipação social, em detrimento de modelos fechados como o do socialismo de Estado.

3.2.4. Privilegiar a revolta e o inconformismo em detrimento da revolução

Não há uma teoria única para guiar estrategicamente os movimentos, pois o objetivo não é tanto conquistar o poder, mas antes transformar as muitas faces do poder tal como se apresentam nas instituições e nas sociabilidades. Além disso, mesmo aqueles para quem a prioridade é conquistar o poder estão divididos quanto à estratégia. Uns preferem rupturas radicais de modo a realizar uma nova ordem (revolução), enquanto outros preferem mudanças graduais por meio do compromisso e do diálogo com o inimigo (reforma). A esse nível, a novidade consiste na celebração da diversidade e do pluralismo, na experimentação e também na democracia radical.

 

4. A política do direito e da legalidade num contexto deglobalizações conflitantes entre si

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tes de maneiras diferentes para os diferentes movimentos e organizações, e nenhuma delas está presente nas práticas ou nos discursos da totalidade dos movimentos e organizações. Desse modo, ao mesmo tempo em que tendem para o fraccionismo, todos eles libertam um potencial para o consenso. Por outras palavras, todos os movimentos e organizações dispõem de um espaço para a ação e para o discurso que lhes permite pôr-se de acordo com todos os outros movimentos ou organizações, independentemente das clivagens que os atravessam. Em segundo lugar, não houve, até o momento, qualquer exigência táctica ou estratégica suscetível de radicalizar as posições, intensificando, dessa forma, as clivagens. Pelo contrário, as clivagens têm sido de baixa intensidade. No que aos movimentos e organizações em geral diz respeito, tem sido mais importante aquilo que une do que aquilo que divide. Em terceiro lugar, mesmo quando se admitem clivagens, os diferentes movimentos e organizações distribuem-se, nessas suas diferenças, de uma maneira não linear. Se um dado movimento se opõe a outro numa dada clivagem, pode bem suceder acharem-se ambos do mesmo lado a propósito de outra clivagem. Assim, as diferentes alianças estratégicas ou as ações comuns prosseguidas por cada movimento tendem a contar com parceiros diferentes. Dessa forma, excluem-se à partida a acumulação e o aprofundamento de divergências que poderiam resultar do fato de os movimentos se alinharem ao longo de clivagens múltiplas. Muito pelo contrário, as clivagens acabam, assim, por se neutralizar umas às outras. E é nessa transconflitualidade que reside, a meu ver, o poder agregador do FSM.

 

A CORUJA E O GATINHO: HÁ FUTURO PARA O“DIREITO E DESENVOLVIMENTO”?*

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A CORUJA E O GATINHO: HÁ FUTURO PARA O

“DIREITO E DESENVOLVIMENTO”?*

David M. Trubek**

“Quando a filosofia pinta seu cinza sobre o cinza, uma forma de vida já envelheceu, e com o cinza sobre cinza não podemos rejuvenescê-la, apenas conhecê-la; a coruja de Minerva alça seu voo somente ao cair da noite.”

G. W. F. Hegel

“A coruja e o gatinho lançaram-se ao mar

Num belo barco verde-ervilha.”

Edward Lear

“Direito e desenvolvimento” é uma ideia que define uma prática e molda a ação. A prática é o esforço autoconsciente no sentido de mudar o direito e as instituições jurídicas a fim de alcançar algum objetivo. Os fins buscados podem ser sociais: os esforços do “direito e desenvolvimento” podem estar voltados para promover o crescimento econômico, preservar a liberdade individual, proteger a propriedade privada, garantir os direitos humanos ou fomentar a emancipação de grupos. Mas os objetivos podem incluir também valores jurídicos, como a garantia do devido processo e da proteção igual.

O “direito e desenvolvimento” como prática é algo relativamente novo, mas tem antecedentes antigos. Ele surgiu após a Segunda Guerra Mundial, mas baseado na especulação intelectual sobre a singularidade do Ocidente e suas leis que data de vários séculos, bem como na experiência do colonialismo.

 

1. As variedades de direito e desenvolvimento

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A CORUJA E O GATINHO: HÁ FUTURO PARA O

“DIREITO E DESENVOLVIMENTO”?*

David M. Trubek**

“Quando a filosofia pinta seu cinza sobre o cinza, uma forma de vida já envelheceu, e com o cinza sobre cinza não podemos rejuvenescê-la, apenas conhecê-la; a coruja de Minerva alça seu voo somente ao cair da noite.”

G. W. F. Hegel

“A coruja e o gatinho lançaram-se ao mar

Num belo barco verde-ervilha.”

Edward Lear

“Direito e desenvolvimento” é uma ideia que define uma prática e molda a ação. A prática é o esforço autoconsciente no sentido de mudar o direito e as instituições jurídicas a fim de alcançar algum objetivo. Os fins buscados podem ser sociais: os esforços do “direito e desenvolvimento” podem estar voltados para promover o crescimento econômico, preservar a liberdade individual, proteger a propriedade privada, garantir os direitos humanos ou fomentar a emancipação de grupos. Mas os objetivos podem incluir também valores jurídicos, como a garantia do devido processo e da proteção igual.

O “direito e desenvolvimento” como prática é algo relativamente novo, mas tem antecedentes antigos. Ele surgiu após a Segunda Guerra Mundial, mas baseado na especulação intelectual sobre a singularidade do Ocidente e suas leis que data de vários séculos, bem como na experiência do colonialismo.

 

2. Ascensão e declínio dos vários tipos de “direito e desenvolvimento”

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“Direito e desenvolvimento” nunca foi apenas um conceito técnico ou uma receita de reforma: era também um ideal emancipatório. Estivessem ligadas a alguma versão de socialismo ou de capitalismo democrático, as práticas de

“direito e desenvolvimento” se associavam a ideias mais amplas de emancipação da pobreza, da opressão e da marginalidade.

2. Ascensão e declínio dos vários tipos de “direito e desenvolvimento”

Houve várias vezes em que a ideia de direito e desenvolvimento esteve bem definida e coerente e suas aplicações para a ação pareciam relativamente claras.

Os momentos de maior claridade aparente ocorreram quando a ideia derivava e estava fundada em uma concepção social mais ampla que definia tanto a meta do “desenvolvimento” como os meios de alcançá-la. Enquanto a concepção geral fazia sentido, a ideia de desenvolvimento que ela inspirava irradiava a esperança de um mundo melhor e propiciava orientação para os reformadores.

Esses momentos de clareza e esperança vieram e se foram ao longo dos

 

3. O Estado de direito e seus descontentes

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“Direito e desenvolvimento” nunca foi apenas um conceito técnico ou uma receita de reforma: era também um ideal emancipatório. Estivessem ligadas a alguma versão de socialismo ou de capitalismo democrático, as práticas de

“direito e desenvolvimento” se associavam a ideias mais amplas de emancipação da pobreza, da opressão e da marginalidade.

2. Ascensão e declínio dos vários tipos de “direito e desenvolvimento”

Houve várias vezes em que a ideia de direito e desenvolvimento esteve bem definida e coerente e suas aplicações para a ação pareciam relativamente claras.

Os momentos de maior claridade aparente ocorreram quando a ideia derivava e estava fundada em uma concepção social mais ampla que definia tanto a meta do “desenvolvimento” como os meios de alcançá-la. Enquanto a concepção geral fazia sentido, a ideia de desenvolvimento que ela inspirava irradiava a esperança de um mundo melhor e propiciava orientação para os reformadores.

Esses momentos de clareza e esperança vieram e se foram ao longo dos

 

4. A coruja de Minerva está alçando voo?

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sos de direito e sociedade diriam? “Direito e desenvolvimento”, como uma prática internacional organizada, faz parte de um projeto hegemônico global projetado para manter a exploração, ou é uma expressão genuína de um ideal emancipatório?

Se não temos mais clareza sobre o que constitui “desenvolvimento”, se nossas noções do que o direito faz ou deveria fazer se fragmentaram e chegamos a questionar se os esforços reformistas com apoio internacional são movidos realmente por motivos altruístas, a ideia de “direito e desenvolvimento” ainda faz algum sentido? Está na hora de pôr essa ideia na lata de lixo da história? E se assim o fizermos, eliminaremos qualquer esperança de uma prática emancipatória?

O “direito e desenvolvimento” começou como um projeto esperançoso. Era uma forma de iluminismo que prometia uma vida melhor. Era ingênuo e profundamente falho. Mas defendia um conjunto importante de verdades, crenças e esperanças. Repousava sobre a ideia de que o direito é uma parte vital da sociedade e fundamental para o funcionamento da economia e, desse modo, pode impedir ou promover metas como crescimento e equidade. Considerava que o direito pode ser o repositório de ideias sobre liberdade e um escudo para a liberdade. Expressava a esperança de que por meio do estudo e da reforma, as coisas melhorariam para muita gente. Os vários momentos e projetos de direito e desenvolvimento refletiam diferentes ideias sobre o que causa a opressão e a pobreza, e o que o direito pode fazer para promover a liberdade da miséria e da opressão. Mas todos expressavam um compromisso com a emancipação.

 

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