Manual de direito processual civil: processo de conhecimento volume 1 (15a. ed.)

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Siglas e Abreviaturas

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Siglas e Abreviaturas

AAA –– American Arbitration Association

ACP –– África, Caribe e Pacífico

ACWL –– Advisory Center on WTO Law

ADH –– Académie de Droit Humanitaire et des Droits Humains à Genève

ADR –– Alternative Dispute Resolution

AELE –– Association Européenne de Libre Échange

Afr. Hum. Rts. L. J. –– African Human Rights Law Journal

AID –– Associação Internacional de Desenvolvimento

ALADI –– Associação Latino-Americana de Integração

ALALC –– Associação Latino-Americana de Livre Comércio

ALCA –– Área de Livre Comércio das Américas

AMGI –– Agência Multilateral de Garantia para Investimentos

Am. J. Int’l L. –– American Journal of International Law

Am. Soc’y Int’l L. Proc. –– American Society of International Law Proceedings

Am. U. Int’l L. Rev. –– American University International Law Review

ANPAD –– Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração

ANPEC –– Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia

Ariz. L. Stud. –– Arizona Legal Studies

ASIL –– American Society of International Law

 

Capítulo 1 Noções gerais do processo de execução

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Capítulo 1

Noções gerais do processo de execução

1. Atividade substitutiva da jurisdição no processo executório.

Cumprimento de obrigações através de normas processuais preestabelecidas

A atividade do Estado, no exercício da jurisdição, é substitutiva. Ele atua em lugar dos particulares (dele próprio, às vezes, mas imparcialmente), quando estes não solucionam suas próprias questões. Diga-se, por exemplo, que uma pessoa pretenda que outra lhe pague determinada importância, em razão de dano que lhe causou, e há resistência. Nasce um litígio, e, à falta de composição dos próprios interessados, o Estado é chamado a dar solução

à lide, regulando a relação jurídica entre as partes. É o julgamento que terá como resultado definitivo a procedência ou não do pedido que se fundamentou na pretensão.

Muito embora, às vezes, já tenha havido solução judicial, ou dos próprios particulares, quando criam título que dispensa o questionamento do direito, concretizando acertamento entre as partes, pode ainda ocorrer resistência de qualquer delas no dar cumprimento àquilo que ficou acertado e inquestionável. No exemplo dado, suponha-se que o pedido do autor foi reconhecido como procedente, o réu condenado a pagar a importância reclamada, mas, mesmo assim, não o fazendo, resiste, não paga. Em face da insatisfação do credor que já tem seu direito reconhecido, o desenrolar normal dos fatos é o de se dar cumprimento ao que lhe foi assegurado. Vedado que lhe é, porém, fazer justiça com as próprias mãos, para ver efetivado o seu direito, isto é, receber o que lhe é devido, novamente deve socorrer-se do Estado-Juiz, da jurisdição. Antes da Lei n. 8.954/94, referente a obrigações de fazer ou não fazer, e antes da Lei n. 10.444/2002, referente às obrigações de entrega de coisa, a sentença que condenasse a parte simplesmen51

 

Capítulo 2 Pretensão executória

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Capítulo 2

Pretensão executória

5. Ação de conhecimento e ação de execução

Quando as partes entram em litígio e qualquer delas opta pela solução jurisdicional, propõe ação de conhecimento e, através de pedido especificado, formula sua pretensão. A pretensão não é nenhum direito, é fato, ou melhor, ato da parte que revela o que pretende, sem que, necessariamente, o direito a acolha.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e também sem que se possa deduzir que da narração dos fatos não decorra logicamente a conclusão (art. 295, parágrafo único, II), não poderá o juiz recusar à parte o exercício da ação nem julgar o pedido de plano (a não ser quando há decadência ou prescrição que o juiz deva reconhecer de ofício — art.

295, IV), exatamente porque a pretensão não revela ainda nenhum direito, obrigando a formação da relação processual, para que se profira sentença que regule as relações entre as partes. Pretende o autor a condenação do réu a pagar quantia certa e formula o pedido. O juiz manda citar o réu, que pode contestar ou não. Outras provas podem também ser produzidas, mas, de qualquer forma, o processo vai extinguir-se com sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor.

 

INTRODUÇÃO AO MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL - ROBERTO LUIZ SILVA

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I NTRODUÇÃO AO MAN UAL DE DI R E ITO

PROCESSUAL I NTE R NACIONAL

ROBERTO LUIZ SILVA∗

O direito internacional, como disciplina jurídica que é, ainda carece de maior espaço nos currículos dos cursos de Direito no Brasil. Seu caráter interdisciplinar, sua atenção voltada para os fatos internacionais e para a política mundial, isto é, para o fato que precede a criação da norma, enchem de riqueza o raciocínio jurídico dos estudantes, que se veem às voltas com desafios e questionamentos de como modificar a conduta dos atores internacionais não necessariamente através da sanção mas também, e principalmente, através do cumprimento voluntário de normas, da solução amigável de disputas e da perspectiva de futuro que as relações internacionais carregam consigo.

A presente obra tem como objetivo examinar a miríade de Cortes e

Tribunais Internacionais e como tais instituições funcionam e contribuem para a formação e o desenvolvimento do direito internacional. Por meio de

Professor de Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais. Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais, LL.M –– Wirtschaftsrecht und Europäische Gemeinschaftsrech der Universität zu Köln (Alemanha) e Especialista em Direito Internacional pela Unitar/United Nations. Coordenador do

 

AS CONVENÇÕES DA HAIA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DO SÉCULO XXI - ANDREAS R. ZIEGLER

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AS CONVE NÇÕES DA HAIA E SUA

I M PORTÂNCIA PARA A SOLUÇÃO

PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS NO I NÍCIO

DO SÉCU LO XXI

ANDREAS R. ZIEGLER∗

(trad. Thiago José Zanini Godinho)

INTRODUÇÃO

A Convenção da Haia de 1899 previa, ainda de maneira puramente encorajadora, em seu artigo 1º, que, em vista de prevenir sempre que possível o recurso à força nas relações entre os Estados, as Potências signatárias convinham em empregar todos os seus esforços para assegurar a solução pacífica de controvérsias internacionais. O estado atual do direito internacional obriga os Estados a dirimir suas controvérsias de maneira pacífica1.

Professor de Direito Internacional na Université de Lausanne. Professor Convidado Permanente da Escola Politécnica Federal de Zurique e da Université de

Nouvelle Galle du Sud em Sydney (Austrália). Senior Research Fellow do Tim

Fisher Centre for Global Trade and Finance da Bond University (Austrália). Presidente das Seções Suíças da International Law Association (ILA) e membro dos

Comitês de Comércio e Direito de Investimentos desta associação.

 

Capítulo 3 Títulos executivos

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Capítulo 3

Títulos executivos

7. Títulos executivos. Quem os define1

Não há possibilidade de instauração de processo executório, sem o título executivo. Este se informa exclusivamente pela lei e tem validade formal.

Títulos executivos são apenas os que a lei enumera, não sendo permitida a criação de outros pela vontade dos particulares. Os tribunais, às vezes, vacilam em tal entendimento. Dá-se executividade, por exemplo, a saldos de contas bancárias dos chamados “cheques especiais”, quando o depositante fornece declaração de que aceita a conta posterior, o que não é reconhecido em lei, principalmente quando se sabe que o interessado não participa de nenhuma apuração feita unilateralmente e sem forma nem figura de juízo pela empresa bancária.

8. Execução e justiça da pretensão. Indeferimento de plano, quando é obrigatório

A ação da execução é baseada em título, e, no processo que se instau1. A Medida Provisória n. 1.367, de 14-3-1996, muitas vezes reeditada, criou os seguintes títulos extrajudiciais: “Os instrumentos, públicos ou particulares, de contrato de depósito bancário e de contrato de abertura de crédito em conta corrente para garantia de cheques (cheque especial) são títulos executivos extrajudiciais, sendo líquidos os saldos apresentados nos extratos de conta corrente emitidos pela instituição financeira na forma dos respectivos instrumentos” (art. 5º).

 

MEIOS DIPLOMÁTICOS E POLÍTICOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: OS PROBLEMAS DECORRENTES DA FALTA DE COERÊNCIA PROCESSUAL - RENATO COUTO GOMES

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M E IOS DI PLOMÁTICOS E POLÍTICOS DE

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: OS

PROB LE MAS DECOR R E NTES DA FALTA

DE COE RÊNCIA PROCESSUAL ∗

RENATO COUTO GOMES∗∗

1. INTRODUÇÃO

Diante dos demais capítulos desta obra, voltados, em sua maioria, à análise dos meios jurídicos de solução de controvérsias internacionais, a presença de um capítulo dedicado aos meios diplomáticos pode parecer uma perspectiva histórica de evolução rumo a um direito internacional normativo escorado em sistemas jurídicos. De fato, o século passado tes-

O autor gostaria de agradecer ao Ex-Presidente Martti Ahtissari e ao Dr. Seth

Osafo pelas valiosas opiniões e insights que o ajudaram a navegar pelo labirinto das negociações diplomáticas. As opiniões expressas neste capítulo são apresentadas a título pessoal, e não necessariamente representam a posição das Nações

Unidas e de seus membros.

∗∗

Bacharel em Direito pela UFMG. Mestre em Direito Internacional Econômico pela

London School of Economics and Political Sciences. Mestre em Direito Internacional pela Georgetown University. Doutorando em Direito Internacional pela

 

Capítulo 4 Títulos executivos judiciais

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Capítulo 4

Títulos executivos judiciais

17. Títulos judiciais e extrajudiciais. Sentenças

Os títulos executivos decorrem de um acertamento de crédito, como tal previsto em lei. O direito de crédito tem por correspondência, certamente, um débito de dinheiro, de coisa ou de fato.

A forma mais eficaz de acertamento de crédito é a sentença, ou decisão judicial, já que o pronunciamento jurisdicional importa em definitividade da definição das relações jurídicas, mas, agora, de acordo com o novo sistema processual, a sentença se cumpre de modo autônomo, independentemente de propositura de ação executória, simplesmente em prosseguimento ao processo de conhecimento (ver 1.º v., 397).

Permite-se também aos particulares o acertamento de relações de crédito e débito, independentemente de pronunciamento judicial, desde que se atendam formas devidamente estabelecidas em lei.

Emanados do órgão jurisdicional, ou por ele chancelados, os títulos são chamados “judiciais”. Criados pela vontade dos particulares, os títulos são “extrajudiciais”.

 

“CONFLITOS DE COMPETÊNCIA” ENTRE TRIBUNAIS INTERNACIONAIS - LUIZ EDUARDO RIBEIRO SALLES

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“CON FLITOS DE COM PETÊNCIA” E NTR E

TR I B U NAIS I NTE R NACIONAIS

LUIZ EDUARDO RIBEIRO SALLES∗

1. INTRODUÇÃO

Conflitos de competência1 e questões de escolha de foro2 têm assumido importância crescente no Direito Internacional Público. Principalmente a partir do último quarto do século XX, foi estabelecido um número impressionante de cortes e tribunais internacionais, vários dos quais são apresentados nesta obra3. Muitos desses “jovens” tribunais concretizam a formação de regimes específicos e representam a coroação de processos de legalização em determinadas áreas das relações internacionais4.

Advogado, Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher (BKBG), São Paulo. Doutor e

Mestre em Direito Internacional, The Graduate Institute of International and Development Studies (IHEID), Genebra.

1

Ver, por exemplo, SHANY,Yuval, The Competing Jurisdictions of International Courts and Tribunals (2003), Oxford Univ. Press.

Ver, por exemplo, PAUWELYN, Joost; SALLES, Luiz Eduardo. Forum Shopping

Before International Tribunals: (Real) Concerns, (Im)Possible Solutions, 42 Cornell

 

Capítulo 5 Execução por título executivo extrajudicial

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Capítulo 5

Execução por título executivo extrajudicial

35. Título executivo extrajudicial, conceito. Relação com o título executivo judicial. Enumeração exaustiva. Inexistência de título extrajudicial ilíquido

O acertamento das relações jurídicas, de forma que se crie título executivo, onde, em princípio, o direito já é reconhecido, pode também ser feito pelos particulares, sem dependência de nenhuma sentença judicial.

São os títulos executivos extrajudiciais (art. 585).

Não há diferença, a não ser de origem, entre os títulos executivos judiciais e os títulos extrajudiciais. Ambos se prestam a dar pronta e efetiva realização ao direito neles reconhecido. Com a nova sistemática, porém, instituída pelas Leis n. 8.952/94 e 10.444/2002, referentes às obrigações de fazer e não fazer e de entrega de coisa, respectivamente, e pela Lei n.

11.232/2005, englobando as duas primeiras e acrescentando as obrigações para pagamento de quantia certa, os títulos judiciais ensejam diretamente o cumprimento do reconhecido no título, seguindo-se em fase complementar, ou análoga, do processo de conhecimento, reservando-se apenas aos títulos extrajudiciais o processo de execução propriamente dito.

 

O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC: OS MEMBROS DE MENOR DESENVOLVIMENTO RELATIVO PODEM PARTICIPAR? - FERNANDA ALMEIDA

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O SISTE MA DE SOLUÇÃO DE

CONTROVÉRSIAS DA OMC: OS M E M B ROS

DE M E NOR DESE NVOLVI M E NTO

R E LATIVO PODE M PARTICI PAR?

FERNANDA ALMEIDA∗

(trad. Lucas Lima)

1. INTRODUÇÃO

Mais de dez anos após o estabelecimento do Entendimento de Solução de Controvérsias (ESC)1 da Organização Mundial do Comércio (OMC), análises empíricas têm sido quase unânimes na conclusão de que o ESC favorece mais aos países desenvolvidos que aos países em desenvolvimento ou aos países de menor desenvolvimento relativo (LDCs, do inglês least developed countries). Especialistas enumeram três razões principais: interesse comercial, falta de recursos humanos e financeiros e limitado poder

Ms. in Foreign Services, Georgetown University. Bacharel em Direito pela UFMG.

Funcionária do Grupo do Banco Mundial. A autora agradece a Bárbara Oliveira os

úteis comentários a uma versão preliminar deste capítulo e a Lucas Lima pela tradução do original em inglês.

1

Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes

 

Capítulo 6 Procedimento dos embargos do devedor e matéria de defesa

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Capítulo 6

Procedimento dos embargos do devedor e matéria de defesa

63. Prazo dos embargos. Desnecessidade de segurança do juízo

O prazo para embargos é de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 com a redação da Lei n.

11.382/2006), o que importa em exigir, sob pena de rejeição liminar, mas nunca antes de oferecimento de prazo para sanação da falha (art. 284), a certidão da juntada aos autos da execução.

Será possível, por outro lado, a interposição dos embargos antes da juntada ao mandado de citação; mas, nesse caso, deverá a embargante juntar a certidão informativa da circunstância.

Contando-se o prazo de embargos a partir da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, o seu começo será no primeiro dia útil, após a referida juntada (art. 184, § 2.º), aplicando-se, ainda, a regra de que a intimação realizada em dia em que não houver expediente considera-se feita no primeiro dia útil seguinte (art. 240, parágrafo único). A contagem do prazo, prevista no caput do art. 184, estabelece, por outro lado, a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia final. Exemplificando: juntada do mandado no sábado, intimação considerada feita na segunda; excluindo-se, na contagem, o dia do começo, neste caso, segunda-feira, começa-se a contar com terça-feira.

 

Capítulo 7 Requisitos formais para a propositura da execução

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Capítulo 7

Requisitos formais para a propositura da execução

71. Sentenças ilíquidas. Ver 1.º v., 389

72. Apresentação do título e demonstrativo do débito

Para a propositura da execução, mister se faz a apresentação do título junto com a inicial, bem como o demonstrativo do débito (art. 614, I e II).

Os simples acessórios, como juros e correção monetária, não constituem parte ilíquida do título extrajudicial, nem da sentença, pois são apenas deduzíveis do principal e apuráveis a final, no momento do pagamento.

O demonstrativo deverá abranger todo o valor da dívida, principal e acessórios, até no momento da propositura da ação, e a inicial deverá ser expressa quanto ao pedido de correção monetária e juros vincendos, se a pretensão for superior às taxas implícitas, de previsão legal, bem como das respectivas multas, tudo em cifras e índices.

Os honorários advocatícios, por serem arbitrados pelo juiz, não precisavam ser desde logo calculados, mas a praxe tinha acatado o entendimento de fixação prévia, no despacho inicial. O art. 652-A, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, tornou obrigatória a fixação prévia, com possibilidade de redução, no caso de pagamento imediato (ver n. 100).

 

A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA - BERNARDO SANTOS E GABRIEL BARROSO

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A CORTE I NTE R NACIONAL DE J USTIÇA

BERNARDO SANTOS∗

GABRIEL BARROSO∗∗

1. BREVE HISTÓRIA DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

O projeto de constituição da Corte Internacional de Justiça (doravante

“Corte”ou“CIJ”) teve suas raízes no final da Segunda Guerra Mundial, devido à preocupação dos líderes dos Estados Aliados quanto ao destino da comunidade internacional. Não se pode pensar a CIJ fora de um contexto das relações internacionais do século XX, especialmente no que toca sua antecessora, a Corte Permanente de Justiça Internacional (doravante “CPJI”)1 e a antiga Liga das Nações2. Cabem, assim, algumas considerações históricas.

Graduando em Direito pela UFMG. Membro do GEDI.

∗∗

Graduando em Direito pela UFMG. Bolsista de Iniciação Científica do Conselho

Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –– CNPq. Membro do

GEDI.

1

Estatuto da CPJI (Assinado em 16 de dezembro de 1920). Disponível em: http:// www.worldcourts.com/pcij/eng/documents/1920.12.16_statute.htm . Acesso em:

17 nov. 2007.

Pacto da Sociedade das Nações (Adotado em 28 de abril de 1919, com entrada em vigor no dia 10 de janeiro de 1920). Disponível em: http://www.worldcourts. com/pcij/eng/documents/1919.08.28_covenant.htm . Acesso em: 17 nov. 2007.

 

CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM - CLAUDIA PAIVA CARVALHO, FLÁVIA FONSECA PARREIRA STORTI E LUCAS MENDES TEIXEIRA DE FREITAS

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CORTE PE R MAN E NTE DE AR B ITRAG E M

CLAUDIA PAIVA CARVALHO∗

FLÁVIA FONSECA PARREIRA STORTI∗∗

LUCAS MENDES TEIXEIRA DE FREITAS∗∗∗

“Que os primeiros juízes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham elegido, a que o nome de árbitros convém mais que o de juízes; que o mais sagrado dos Tribunais seja aquele em que as partes tenham criado e eleito de comum acordo”1.

Mestranda em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília –– UnB

(2011). Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais –– UFMG

(2010). Intercambista acadêmica da UFMG na Universidade de Wisconsin/Madison, nos Estados Unidos, no segundo semestre de 2008.

∗∗

Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais –– UFMG (2009).

∗∗∗

Membro do Grupo de Estudos em Direito Internacional (GEDI-UFMG). Fundador do Grupo de Estudos em Direito Internacional Ambiental (GEDAI-UFMG). Advogado Trainee do Itaú Unibanco S.A.

1

PLATÃO. De legibus, Livros: 6 e 12., apud MUNIZ, Antônio. O direito internacional visto pelos tribunais internacionais: Corte Permanente de Arbitragem. In:

 

Capítulo 8 Partes na execução e responsabilidade patrimonial

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Capítulo 8

Partes na execução e responsabilidade patrimonial

73. Autonomia da relação processual

A relação processual é autônoma; nada tem que ver com a relação de direito material que se discute no processo.

Em razão de tal autonomia, não há de haver, necessariamente, identidade de partes da relação de direito material com as da relação processual.

As normas de direito material definem as partes em tal sentido, e as normas de direito processual o fazem sob este aspecto.

Normalmente, o direito processual busca no direito material o critério para conceituação de parte, razão pela qual coincidência pode existir, quase sempre existe, mas não como constante. Entre vendedor e comprador, em contrato de compra e venda, e autor e réu de ação que tenha por fundamento o contrato, não há identificação necessária, mas simples coincidência.

Em regra, por definição do direito processual, os sujeitos da lide, isto é, as partes que estão em litígio no processo, assumem a posição de autor e réu.

No exemplo dado, autor seria o comprador ou o vendedor, tal seja a pretensão que se revela, e réu, qualquer dos dois, pela mesma razão.

 

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIREITO DO MAR - ANA CRISTINA ZADRA VALADARES, DIEGO VALADARES VASCONCELOS NETO E FERNANDA RODRIGUES GUIMARÃES ANDRADE

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M ECAN ISMOS DE SOLUÇÃO DE

CONTROVÉRSIAS PR EVISTOS NA

CONVE NÇÃO DAS NAÇÕES U N I DAS

SOB R E DI R E ITO DO MAR

ANA CRISTINA ZADRA VALADARES∗

DIEGO VALADARES VASCONCELOS NETO∗∗

FERNANDA RODRIGUES GUIMARÃES ANDRADE∗∗∗

1. O DIREITO DO MAR (ANTECEDENTES HISTÓRICOS)

O Direito do Mar está intimamente relacionado às origens do Direito

Internacional moderno1. As grandes navegações europeias fomentaram

∗∗

∗∗∗

1

Doutora em Direito Público e Mestre em Direito Internacional e Comunitário (PUC-Minas), Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Internacional Tributário (FGV-Minas),

Advogada (Companhia Siderúrgica Nacional).

Mestre pela ADH (Académie de Droit Humanitaire et des Droits Humains) de

Genebra e membro do GEDI, GEDAI e GEDI – Humanitário. Diretor de Proteção da Subsecretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Social, Minas Gerais.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais –– UFMG. Participante do curso de verão de Direito Internacional Público e Privado da Academia de Haia (Holanda, 2010). Integrante do Grupo de Estudos de Direito Internacional

 

Capítulo 9 Definitividade da execução por títulos extrajudiciais

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Capítulo 9

Definitividade da execução por títulos extrajudiciais

83. Interposição de embargos. Recurso. Prosseguimento da execução, após julgamento. Definitividade

A ação de execução propriamente dita, após a Lei n. 11.232/2005, passa a se fundamentar apenas em título extrajudicial, à execução das sentenças contra a Fazenda Pública.

O antigo art. 587 fazia previsão da execução definitiva e provisória.

Estabelecia-se a dicotomia dos títulos executivos, dividindo-os em judiciais e extrajudiciais, como ainda se faz, mas tratados uniformemente para a respectiva execução.

A execução provisória, na literalidade da lei, sempre teve relação com o título executivo judicial, já que, fazendo-se a previsão da definitiva para a sentença transitada em julgado e para os títulos extrajudiciais, reservava-se a provisória apenas para as sentenças não trânsitas. Havia, contudo, certa discrepância na doutrina e jurisprudência, muito embora tenha vindo prevalecer que, mesmo no caso de julgamento de improcedência dos embargos interpostos, a apelação, recebida necessariamente apenas no efeito devolutivo (art. 520, V), devia prosseguir dentro de suas características básicas, isto

 

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