Matemática e raciocínio lógico

Autor(es): Pavione, Damares
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1. Considerações preliminares

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Parte I

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O

SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE

DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ

DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

1. Considerações preliminares

É muito difícil desenvolver qualquer estudo sobre controle de constitucionalidade no Brasil sem se referir à contribuição prestada pelo

Ministro Moreira Alves nos seus vinte e cinco anos de atuação no Supremo

Tribunal Federal. Todos aqueles que já se debruçaram sobre o tema hão de ter percebido que muitas das decisões importantes para a consolidação do nosso modelo de controle de constitucionalidade foram inspiradas nas posições por ele defendidas.

A presente obra reúne algumas das mais importantes contribuições oferecidas pelo Ministro Moreira Alves ao desenvolvimento da jurisdição constitucional no Brasil.

Como o leitor haverá de constatar, o Ministro Moreira Alves tem tido uma atuação extremamente marcante em todos os temas relacionados com o controle de constitucionalidade e a construção de uma jurisdição constitucional entre nós.

Desde a identificação da natureza jurídica do processo de controle abstrato de normas como um processo objetivo, passando pela discussão sobre a eficácia das decisões proferidas nos processos de controle de constitucionalidade, até as diretrizes básicas sobre o significado do princípio da proporcionalidade ou devido processo legal — na sua acepção substantiva — e sobre o controle de constitucionalidade de emenda constitucional, os mais diversos temas relacionados com o controle de constitucionalidade contaram com sua decisiva contribuição.

 

2. Especificidades do Sistema de Controle de Constitucionalidade Brasileiro

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Parte I

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O

SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE

DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ

DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

1. Considerações preliminares

É muito difícil desenvolver qualquer estudo sobre controle de constitucionalidade no Brasil sem se referir à contribuição prestada pelo

Ministro Moreira Alves nos seus vinte e cinco anos de atuação no Supremo

Tribunal Federal. Todos aqueles que já se debruçaram sobre o tema hão de ter percebido que muitas das decisões importantes para a consolidação do nosso modelo de controle de constitucionalidade foram inspiradas nas posições por ele defendidas.

A presente obra reúne algumas das mais importantes contribuições oferecidas pelo Ministro Moreira Alves ao desenvolvimento da jurisdição constitucional no Brasil.

Como o leitor haverá de constatar, o Ministro Moreira Alves tem tido uma atuação extremamente marcante em todos os temas relacionados com o controle de constitucionalidade e a construção de uma jurisdição constitucional entre nós.

Desde a identificação da natureza jurídica do processo de controle abstrato de normas como um processo objetivo, passando pela discussão sobre a eficácia das decisões proferidas nos processos de controle de constitucionalidade, até as diretrizes básicas sobre o significado do princípio da proporcionalidade ou devido processo legal — na sua acepção substantiva — e sobre o controle de constitucionalidade de emenda constitucional, os mais diversos temas relacionados com o controle de constitucionalidade contaram com sua decisiva contribuição.

 

3. Identificação do controle abstrato de normas como processo objetivo

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3. Identificação do controle abstrato de normas como processo objetivo

A representação de inconstitucionalidade, consagrada no art. 119, I, l, da Constituição de 1967/1969, constituía processo que não tinha outro escopo, senão o de defesa da ordem fundamental contra atos com ela incompatíveis2. Não se destinava, pela sua própria índole, à proteção de situações individuais ou de relações subjetivadas, mas visava, precipuamente, à defesa da ordem jurídica3. A outorga de competência exclusiva para desencadear o processo de controle abstrato de normas ao chefe do Ministério Público parece reforçar esse entendimento, uma vez que tal prerrogativa foi deferida, “não na qualidade de alguém que defenda interesse próprio, mas, sim, na condição da função de defender o interesse coletivo, traduzido na preservação do ordenamento constitucional”4.

Tinha-se aqui, pois, o que a jurisprudência dos tribunais constitucionais costuma chamar de processo objetivo (objektives Verfahren), isto é, um processo sem sujeitos, destinado, pura e simplesmente, à defesa da

 

4. A cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

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art. 119, I, l, do Texto Magno de 1967/1969, configurava processo objetivo, não-contraditório, destinado, exclusivamente, à defesa da ordem constitucional. “O Procurador-Geral da República é o titular dessa representação — ressaltava a Excelsa Corte — apenas para o efeito de provocar, ou não”31. O processo de controle abstrato de normas constitui, assim, também entre nós, um autêntico processo sem partes (ein Verfahren ohne Beteiligte)32.

Essa orientação foi incorporada pela jurisprudência desenvolvida após o advento da Constituição de 1988, que ressaltou a importância da qualificação do controle normativo abstrato de constitucionalidade como processo objetivo33.

Os acórdãos mais expressivos sobre o tema estão transcritos no Capítulo I da Parte II, referente ao controle abstrato de normas enquanto processo objetivo.

4. A cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

4.1. Considerações preliminares

O Supremo Tribunal Federal viu-se confrontado com pedido de suspensão provisória de ato normativo já no julgamento da Representação nº

 

5. Eficácia “erga omnes” da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade

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cial dos servidores públicos e juízes federais, determinou o Supremo Tribunal Federal, uma vez mais, a concessão de cautelar com eficácia ex tunc46.

Esses precedentes relativizaram significativamente a jurisprudência anterior, fazendo com que se admitisse tanto concessão da liminar com eficácia ex nunc quanto com eficácia ex tunc.

Os acórdãos mais expressivos sobre o tema estão transcritos no Capítulo III da Parte II desta obra.

5. Eficácia “erga omnes” da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade

Embora na exposição de motivos que encaminhou a proposta que resultou na Emenda Constitucional nº 16, de 1965, tenha o Governo acentuado que a representação, limitada em sua iniciativa, teria o mérito de facultar desde logo a definição da controvérsia constitucional sobre leis novas, formando precedente que orientaria o julgamento de processos congêneres47, a doutrina constitucional brasileira não conferiu maior atenção à decisão que reconhecia a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma lei no processo de controle abstrato de normas.

 

6. Interpretação conforme à Constituição e declaração parcial de nulidade sem redução de texto

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6. Interpretação conforme à Constituição e declaração parcial de nulidade sem redução de texto

A competência outorgada ao Supremo Tribunal para decidir a ação direta de inconstitucionalidade tem desafiado a Corte a modernizar as técnicas de decisão, antes limitadas à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.

Consoante postulado do Direito americano incorporado à doutrina constitucional brasileira, deve o juiz, na dúvida, reconhecer a constitucionalidade da lei. Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição.

Na doutrina menciona-se, freqüentemente, a frase de Cooley:

“The court, if possible, must give the statute such a construction as will enable it to have effect”69.

Os Tribunais devem, portanto, partir do princípio de que o legislador busca positivar uma norma constitucional70.

Há muito vale-se o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o

 

7. A Lei ainda constitucional e o apelo ao legislador

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Mais recentemente, reconheceu-se a possibilidade de “explicitação, no campo da liminar, do alcance de dispositivos de uma certa lei, sem afastamento da eficácia no que se mostre consentânea com a Constituição Federal”86.

Tudo indica, pois, que, gradual e positivamente, o Supremo Tribunal afastou-se da posição inicialmente fixada, que equiparava simplesmente a interpretação conforme à Constituição à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, passando a emprestar um tratamento autônomo a esta última categoria de decisão.

Os precedentes acima referidos estão a denotar que a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto parece ter ganho autonomia como técnica de decisão no âmbito da jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal.

Tal como demonstrado, também aqui foi decisiva a participação do

Ministro Moreira Alves na formulação da nova orientação.

As decisões proferidas nas Representações nos 948 e 1.417, e nas Ações

Diretas de Inconstitucionalidade nos 319 e 491 estão reproduzidas na Capítulo V (Seção I ) da Parte II desta obra.

 

8. Controle da omissão inconstitucional

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O caso concreto é de São Paulo, onde, notoriamente, não existe

Defensoria Pública, persistindo a assistência jurídica como tarefa atípica de Procuradores do Estado.

O acórdão — ainda não publicado — acabou por ser tomado nesse sentido por unanimidade, na sessão plenária de 1.6.94, com a reconsideração dos votos antes proferidos em contrário.

Ora, é notório, no Estado de São Paulo a situação permanece a mesma considerada no precedente: à falta de Defensoria Pública instituída e implementada segundo os moldes da Constituição, a assistência judiciária continua a ser prestada pelo Procurador-Geral do

Estado ou, na sua falta, por advogado”114.

Fica evidente, pois, que a nossa Corte deu um passo significativo rumo

à flexibilização das técnicas de decisão no juízo de controle de constitucionalidade, introduzindo, ao lado da declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de um Estado imperfeito, insuficiente para justificar a declaração de ilegitimidade da lei.

Também aqui resta evidente a contribuição marcante do Ministro

 

9. Controle de constitucionalidade de lei estadual e municipal pelo Tribunal de Justiça

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Em resumo, pode-se afirmar que:

1) os direitos constitucionalmente garantidos apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo e não podem ser satisfeitos através de eventual execução direta por parte do Tribunal; a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, condenando-o a editar a norma requerida;

2) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial;

3) a decisão proferida no controle abstrato da omissão tem eficácia erga omnes, não tendo diferença fundamental da decisão prolatada no mandado de injunção;

4) é possível que o Supremo Tribunal Federal determine, na ação de mandado de injunção, a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com vistas a assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado pela norma mais benéfica. Essa faculdade legitima, igualmente, a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a expedição das normas pelo legislador.

 

10. O princípio da proporcionalidade e o devido processo legal substancial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Nesse caso, não há dúvida de que será sempre possível submeter a questão ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

Os acórdãos mais expressivos sobre o tema estão transcritos no Capítulo VII da Parte II, referente ao controle de constitucionalidade de lei estadual e municipal.

10. O princípio da proporcionalidade e o devido processo legal substancial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade.

Essa nova orientação, que permitiu converter o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no princípio da reserva legal proporcional

(Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes)183, pressupõe não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder

 

11. Controle de constitucionalidade de normas constitucionais

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reproduzidas no capítulo referente ao princípio da proporcionalidade (Capítulo IX da Parte II).

11. Controle de constitucionalidade de normas constitucionais

Como se sabe, no Direito brasileiro não existe reserva quanto ao controle judicial de constitucionalidade de norma constitucional derivada.

Na ampla reforma constitucional de 1925/1926 suscitou-se dúvida quanto à constitucionalidade do processo de revisão, em torno do art. 90 da

Constituição de 1891, questionando-se: “se esta podia se fazer pendente estado de sítio; se as proposições seriam aprovadas por dois terços dos presentes (Carlos Maximiliano) ou da totalidade dos membros de cada

Câmara (Barbalho) e, enfim, se o rito exigido pelo artigo 90 se referia só ao

Projeto em globo ou às emendas que lhe fossem apresentadas”200.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da revisão, reconhecendo, assim, a sua competência para aferir a compatibilidade da lei de revisão com o Texto Magno201. Na oportunidade, o eminente Viveiros de Castro anotou que nenhuma das emendas “foi aprovada pela maioria exigida pelo art. 90 da Constituição Federal; portanto, nenhuma delas poderá incorporar-se à Constituição”202.

 

12. A ação declaratória de constitucionalidade

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senvolver esforço compatibilizador entre a idéia de proteção da identidade da Constituição e um desenvolvimento constitucional legítimo.

Registre-se, por fim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a existência de hierarquia entre normas constitucionais originárias e, conseqüentemente, a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras220. Nesse sentido, a Alta Corte, seguindo voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, não conheceu, por impossibilidade jurídica do pedido, da ação direta em que se postulava a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição.

Os acórdãos proferidos no Mandado de Segurança nº 20.257, nas Ações

Diretas de Inconstitucionalidade nº 830 e 815, estão transcritos no Capítulo VIII da Parte II da presente obra, referente ao controle de constitucionalidade de normas constitucionais221.

12. A ação declaratória de constitucionalidade

A Emenda nº 16, de 26 de novembro de 1965, instituiu, ao lado da representação interventiva, e nos mesmos moldes, o controle abstrato de normas estaduais e federais. A reforma realizada, fruto dos estudos desenvolvidos na Comissão composta por Orozimbo Nonato, Prado Kelly

 

13. Conclusão

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normativos, permite à Corte Constitucional que, quando se trata de constitucionalidade de ato normativo federal, dê à Dieta ao Conselho e ao Governo federais, bem como aos Governadores dos Estados-membros, a possibilidade de apresentarem suas observações sobre o ato em causa.

No processo da ação declaratória de constitucionalidade, por visar à preservação da presunção de constitucionalidade do ato normativo que é seu objeto, não há razão para que o Advogado-Geral da União atue como curador dessa mesma presunção. Aliás, o silêncio da Emenda Constitucional nº 3 a esse respeito, não obstante tenha incluído um § 4º no artigo 103 da Carta Magna, é um silêncio eloqüente, a afastar a idéia de que houve omissão, a propósito, por inadvertência.

Também na ação declaratória de constitucionalidade faz-se mister o parecer do Procurador-Geral da República, como órgão do Ministério Público como custos legis em sentido amplo.

Por fim, o julgamento dessa ação declaratória observará, por inteiramente aplicável, a disciplina do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, inclusive quanto ao quorum para a declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do ato normativo em causa”.

 

Capítulo I - PROCESSO OBJETIVO

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Parte II

DECISÕES

Capítulo I

PROCESSO OBJETIVO

1. Representação nº 1.016/SP. Tribunal Pleno. Relator: Ministro

Moreira Alves. Representante: Procurador-Geral da República.

Representados: Assembléia Legislativa e Governador do Estado de

São Paulo. Fontes: DJ: 26-10-1979, p. 8043; RTJ: 95/993-1000.

Ementa:

Representação de inconstitucionalidade.

— Em se tratando de leis anteriores à Constituição Federal vigente, não há que se cogitar — como tem entendido o STF — de inconstitucionalidade, mas, sim (e se for o caso), de revogação, matéria estranha à representação de inconstitucionalidade.

— É incabível a representação com o fito de obter-se declaração de inconstitucionalidade de lei em abstrato em face de Constituição já revogada ao tempo da propositura dessa ação.

Representação não conhecida.

Decisão:

Não se conheceu da representação. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Brasília, 20 de setembro de 1979.

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer da representação. Brasília-DF, 20 de setembro de 1979. — Antonio

 

Capítulo II - EFICÁCIA “ERGA OMNES” DAS DECISÕES

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Capítulo II

EFICÁCIA “ERGA OMNES” DAS DECISÕES

1. Processo Administrativo nº 4.477-72. (Despacho). Ministro

Moreira Alves. Fonte: DJ: 16-5-1977, p. 3123-3124.

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

Mesa de Matéria Constitucional.

No processo administrativo número 4.477-72 da Mesa de Matéria

Constitucional, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente exarou o seguinte despacho:

“Proceda-se de conformidade com o parecer da Comissão de

Regimento, fls. 23-31.

A comunicação ao Senado Federal compreenderá, outrossim, os atos normativos, como entendeu a maioria, de resto, em consonância com o parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa do Congresso Nacional, fls. 8-13.

2. Esclareço no sentido de prevenir dúvidas que, quando a declaração de inconstitucionalidade defluir de ação direta (Representação, Constituição, art. 119, I, a), a solução está no desfecho constante do processo anexo, fls. 13, compreendendo, como é óbvio, os atos normativos aqui considerados.

II. Responda-se o ofício de fls. 7, reiterado à fls. 14 e 15.

 

Capítulo III- LIMINARES

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Capítulo III

LIMINARES

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 221/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Presidente da República. Fontes: DJ: 22-10-1993, p. 22251; RTJ: 151/331-355.

Ementa:

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. Revogação. Pedido de Liminar.

— Por ser a medida provisória ato normativo com força de lei, não é admissível seja retirada do Congresso Nacional a que foi remetida para o efeito de ser, ou não, convertida em Lei.

— Em nosso sistema jurídico, não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou por ato normativo com força de leis posteriores. O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Os Poderes Executivo e

Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade —, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais.

 

Capítulo IV - AÇÃO - DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

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Capítulo IV

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

1. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/DF. (QUESTÃO

DE ORDEM). Tribunal Pleno. Relator: Ministro Moreira Alves.

Requerentes: Presidente da República, Mesa do Senado Federal,

Mesa da Câmara dos Deputados. Fontes: DJ: 16-6-1995, p. 18212;

RTJ: 157/371-411.

Ementa:

Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 03/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade.

Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da

Emenda Constitucional nº 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.

Decisão:

Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, declarou, incidentemente, a constitucionalidade da redação dada à letra a, do inciso I do art. 102, da Constituição Federal de 1988, pela

EC nº 3/93, bem como do § 2º, acrescentado ao mencionado art. 102, pela mesma Emenda Constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos. Decidiu, ainda, o Tribunal, adotar, para a referida ação declaratória de constitucionalidade, até lei específica que o discipline, o processo estabelecido no voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão, Marco

 

Capítulo V - TÉCNICAS DE DECISÃO

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Capítulo V

TÉCNICAS DE DECISÃO

Seção I

Interpretação conforme à Constituição e declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto

1. Representação nº 948/SE. Tribunal Pleno. Relator: Ministro

Moreira Alves. Representante: Procurador-Geral da República.

Representada: Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe. Fontes: DJ: 18-3-1977, p. 1523; RTJ: 82/51-56.

Ementa:

Governador de Estado. Subsídio mensal e vitalício, cessada a investidura no cargo.

— É lícito aos Estados, na adaptação do preceito que se encontra no art. 184 da Emenda Constitucional nº 1/1969, acrescentar restrições à concessão do subsídio ali referido.

— Considerando que, em face da finalidade a que visa o texto, está implícita, na restrição quem o tiver exercido por mais da metade do prazo do mandato respectivo, a exigência do caráter permanente desse exercício, tem-se por constitucional o art. 156 da Constituição do Estado de Sergipe, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 30 de dezembro de 1969.

Improcedência da representação.

 

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