Regulação da função pública: notarial e de registro

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1. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM — FUNDAMENTO

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1. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM — FUNDAMENTO

1.1. Aspectos gerais

A ação indenizatória repousa no dano causado a outrem, por dolo ou culpa, independentemente de qualquer vínculo contratual entre o causador do prejuízo e o prejudicado. Tal indenização deriva da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, que encontra fundamento e respaldo legal na disciplina do art. 159 do CC: “Art. 159.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. V. art. 186 do CC/2002.

Enquanto na legislação infortunística a ação indenizatória tem caráter reparador e preventivo, na legislação comum o que se repara

é o dano causado por culpa do empregador.

Se não existe qualquer indicação de lesão, do dano causado, e de sua extensão, não há como se dar pela procedência da ação.

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu:

INDENIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRABALHO — DANO AO EMPREGADO — CULPA

DO EMPREGADOR — NÃO-COMPROVAÇÃO — RECURSO

 

2. ELEMENTOS INFORMADORES

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Consta do RE 23.192 (Direito Sumular, Revista dos Tribunais, p. 96), in verbis: “Não se pode, assinalou, submeter o patrão à ação de acidente, como se fosse simples terceiro. Contra este, sim, se aplicam todos os princípios da responsabilidade civil. Não somente em caso de dolo, mas, em caso de falta grave, em que o empregador demonstre pela negligência e omissões de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, dando causa ao acidente”.

A partir da edição da Lei n. 5.316/67, a responsabilidade do empregador passou, novamente, a ser regulada pelo Código Civil; todavia, o enunciado da Súmula 229 do STF continuou sendo aplicado.

Acontece que o suporte legal dessa jurisprudência desapareceu com a edição da Lei n. 6.367/76, que, de forma expressa, revogou o referido Decreto-Lei n. 7.036/44, ou seja, a norma legal que restringia a possibilidade de reparação pelo direito comum deixou de existir. Daí, o acidente do trabalho ocorrido após a vigência da Lei n.

6.367/76 admite a reparação civil, quando o empregador age com culpa, em qualquer de suas modalidades.

 

3. NATUREZA DA AÇÃO

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Consta do RE 23.192 (Direito Sumular, Revista dos Tribunais, p. 96), in verbis: “Não se pode, assinalou, submeter o patrão à ação de acidente, como se fosse simples terceiro. Contra este, sim, se aplicam todos os princípios da responsabilidade civil. Não somente em caso de dolo, mas, em caso de falta grave, em que o empregador demonstre pela negligência e omissões de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, dando causa ao acidente”.

A partir da edição da Lei n. 5.316/67, a responsabilidade do empregador passou, novamente, a ser regulada pelo Código Civil; todavia, o enunciado da Súmula 229 do STF continuou sendo aplicado.

Acontece que o suporte legal dessa jurisprudência desapareceu com a edição da Lei n. 6.367/76, que, de forma expressa, revogou o referido Decreto-Lei n. 7.036/44, ou seja, a norma legal que restringia a possibilidade de reparação pelo direito comum deixou de existir. Daí, o acidente do trabalho ocorrido após a vigência da Lei n.

6.367/76 admite a reparação civil, quando o empregador age com culpa, em qualquer de suas modalidades.

 

4. RITO PROCEDIMENTAL

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Consta do RE 23.192 (Direito Sumular, Revista dos Tribunais, p. 96), in verbis: “Não se pode, assinalou, submeter o patrão à ação de acidente, como se fosse simples terceiro. Contra este, sim, se aplicam todos os princípios da responsabilidade civil. Não somente em caso de dolo, mas, em caso de falta grave, em que o empregador demonstre pela negligência e omissões de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, dando causa ao acidente”.

A partir da edição da Lei n. 5.316/67, a responsabilidade do empregador passou, novamente, a ser regulada pelo Código Civil; todavia, o enunciado da Súmula 229 do STF continuou sendo aplicado.

Acontece que o suporte legal dessa jurisprudência desapareceu com a edição da Lei n. 6.367/76, que, de forma expressa, revogou o referido Decreto-Lei n. 7.036/44, ou seja, a norma legal que restringia a possibilidade de reparação pelo direito comum deixou de existir. Daí, o acidente do trabalho ocorrido após a vigência da Lei n.

6.367/76 admite a reparação civil, quando o empregador age com culpa, em qualquer de suas modalidades.

 

5. CUMULAÇÃO DE AÇÕES

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tência e recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC), muito embora no Código de Processo Civil o assistente não seja considerado terceiro.

Essas são algumas das restrições processuais se o valor da causa não exceder vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Nas ações de responsabilidade civil por ato ilícito, se a condenação pleiteada ultrapassar a alçada prevista no art. 275, I, do Código de Processo Civil, e não estando a matéria abrangida pelo inciso

II do mesmo dispositivo legal, observar-se-á o rito ordinário (AI

497.594, 6ª Câm., Rel. Juiz Carlos Stroppa, J. 6-8-97).

5. CUMULAÇÃO DE AÇÕES

Admissível a cumulação de ações em um só processo quando o mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro, formando-se litisconsórcio passivo (RSTJ, 55/271). Na cumulação de ações são os pedidos que se cumulam num único processo, ocorrendo uma cumulação objetiva, ao passo que no litisconsórcio há uma cumulação subjetiva, de autores e réus no mesmo processo.

 

6. CONEXÃO DE INDENIZATÓRIA ACIDENTÁRIA E PELO DIREITO COMUM

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tência e recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC), muito embora no Código de Processo Civil o assistente não seja considerado terceiro.

Essas são algumas das restrições processuais se o valor da causa não exceder vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Nas ações de responsabilidade civil por ato ilícito, se a condenação pleiteada ultrapassar a alçada prevista no art. 275, I, do Código de Processo Civil, e não estando a matéria abrangida pelo inciso

II do mesmo dispositivo legal, observar-se-á o rito ordinário (AI

497.594, 6ª Câm., Rel. Juiz Carlos Stroppa, J. 6-8-97).

5. CUMULAÇÃO DE AÇÕES

Admissível a cumulação de ações em um só processo quando o mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro, formando-se litisconsórcio passivo (RSTJ, 55/271). Na cumulação de ações são os pedidos que se cumulam num único processo, ocorrendo uma cumulação objetiva, ao passo que no litisconsórcio há uma cumulação subjetiva, de autores e réus no mesmo processo.

 

7. DESCRIÇÃO DA CULPA E DAS NORMAS LEGAIS DESCUMPRIDAS

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do empregador no evento danoso. Faltando esse requisito (fato constitutivo do direito alegado) tem-se dado oportunidade para que o autor emende a inicial sob pena de indeferimento desta. Indemonstrada a culpa não se defere a indenização do direito comum.

Se por um lado é relativamente fácil provar o dano, o mesmo já não acontece com a demonstração da culpa e quanto ao dispositivo legal ou convencional descumprido.

Age com culpa o empregador que não concede ao empregado, em trabalho pleno de riscos, as necessárias medidas de segurança e de proteção à sua saúde. Caberá ao autor, em cada caso particular, dizer qual a medida não observada naquela atividade. P. ex.: o patrão que transporta trabalhadores rurais na carroceria do caminhão. Não

é preciso que diga que o patrão descumpriu normas de ordem administrativa, tanto do Departamento de Estradas de Rodagem ou do

INSS. Há certos casos em que a culpa emerge do próprio dano. É a culpa virtual (res ipsa loquitur — a coisa fala por si mesma).

No caso do transporte de trabalhadores rurais em caminhões de transporte de cargas adaptado para aquela função, a qual exige outros equipamentos mínimos de segurança, salta aos olhos a culpa da empresa contratante e do contratado. Tanto é que, hoje, não mais é permitida a utilização desses caminhões adaptados para o transporte de “bóias-frias”, como já ficou decidido no v. acórdão da Ap. c/ Rev.

 

8. PROVA DA CULPA. ÔNUS DO AUTOR

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Tratando-se de pretensão indenizatória com fulcro no art. 159 do CC, é imperativa a descrição da modalidade culposa: negligência, imprudência ou imperícia. Além disso, é necessário que se demonstre o relacionamento causal entre o comportamento culposo e o resultado danoso. Sem que isso venha descrito, expressa ou virtualmente, na inicial, inviável ao réu o exercício do direito de defesa.

Caso contrário, estar-se-ia impondo ao réu o ônus de lutar contra fantasma, tolhendo-lhe a possibilidade de fazer prova da inexistência de fato certo ou de seus efeitos. É imprescindível identificar qual seja a norma cuja inobservância foi causa ou concausa do dano (2º

TACSP, AI 477.239/6). V. art. 186 do CC/2002.

Das pneumoconioses, a silicose é a que mais fundamente fere o organismo humano. A Portaria n. 10, de 23-11-1964, em seu item

16, já enumerava a inalação de poeiras de sílica livre como doença profissional a ser evitada, e o art. 13, caput, da Lei n. 5.316/67 determinava a instituição de programas de prevenção de acidentes do trabalho, observadas as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho. A Lei n. 6.367/76 também prevê a sílica como agente patogênico em doenças profissionais, em seu Anexo I, item 17. A Portaria n. 49, de 8-11-1960, dispõe sobre os graus de insalubridade nas empresas de mineração de rocha quartzoza com desprendimento de poeira de sílica livre. E, como se já não bastasse, a Portaria n. 491, de

 

9. COMPETÊNCIA — COMENTÁRIOS, ACÓRDÃOS E EMENTAS

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9. COMPETÊNCIA — COMENTÁRIOS, ACÓRDÃOS E EMENT

AS

EMENTAS

A competência é atribuição, faculdade concedida por lei a alguém ou a algum órgão para fazer, conhecer ou decidir a respeito de determinado assunto.

A competência é a medida da jurisdição. Assim, a competência limita a jurisdição, é a delimitação desta. A jurisdição é função da soberania do Estado. É atividade e poder do Estado, representado na pessoa do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante provocação da parte. Ela atua por meio dos juízes de direito e dos tribunais.

A competência é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Ela é a medida ou quantidade da jurisdição (Liebman, Manuale, n. 24, p. 49), pois limita o poder jurisdicional de cada juiz ou tribunal. Para o direito processual, a competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto.

A competência se divide em: a) internacional e interna; b) originária e derivada; c) objetiva e subjetiva; d) exclusiva e concorrente; e) absoluta e relativa; f) de foro e de juízo; g) material; h) funcional; i) pelo valor da causa; j) territorial. O Código de Processo Civil classificou a competência em absoluta (material e funcional) e relativa (territorial e segundo o valor da causa) (Nelson Nery Junior e

 

10. COMPETÊNCIA DE FORO E DE JUÍZO

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9. COMPETÊNCIA — COMENTÁRIOS, ACÓRDÃOS E EMENT

AS

EMENTAS

A competência é atribuição, faculdade concedida por lei a alguém ou a algum órgão para fazer, conhecer ou decidir a respeito de determinado assunto.

A competência é a medida da jurisdição. Assim, a competência limita a jurisdição, é a delimitação desta. A jurisdição é função da soberania do Estado. É atividade e poder do Estado, representado na pessoa do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante provocação da parte. Ela atua por meio dos juízes de direito e dos tribunais.

A competência é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Ela é a medida ou quantidade da jurisdição (Liebman, Manuale, n. 24, p. 49), pois limita o poder jurisdicional de cada juiz ou tribunal. Para o direito processual, a competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto.

A competência se divide em: a) internacional e interna; b) originária e derivada; c) objetiva e subjetiva; d) exclusiva e concorrente; e) absoluta e relativa; f) de foro e de juízo; g) material; h) funcional; i) pelo valor da causa; j) territorial. O Código de Processo Civil classificou a competência em absoluta (material e funcional) e relativa (territorial e segundo o valor da causa) (Nelson Nery Junior e

 

11. COMPETÊNCIA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA PELO DIREITO COMUM

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Juízo é o órgão judiciário investido de competência. Para fixação da competência do juízo num mesmo foro ou tribunal, há que se levar em conta a natureza da lide, assim as varas acidentárias, as de família, as cíveis.

Dessa forma, o foro competente para se ajuizar a ação de indenização em razão de acidente do trabalho é de regra o do domicílio do réu

(art. 94 do CPC), ou o do local do ato ou fato (art. 100, V, a, do CPC).

11. COMPETÊNCIA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA

PELO DIREITO COMUM

As ações de indenização acidentária fundadas no direito comum (art. 159 do CC — v. art. 186 do CC/2002) são da competência da Justiça Comum Cível e não da Especial, Justiça do Trabalho, já que se subsumem às normas legais da apuração da responsabilidade civil. Não se demanda a relação do trabalho nem a reparação acidentária, com base no seguro monopolizado, de sorte que a competência jurisdicional refoge da Justiça do Trabalho e das Varas de

Acidente do Trabalho.

Não se pode ampliar a competência da Justiça do Trabalho para que também possa julgar os litígios resultantes de acidentes laborais.

 

12. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA E FORO COMPETENTE

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pedida do empregado”, nem por isso desloca a competência, para a

Justiça especializada.

Data maxima venia, se a causa petendi é só a imputação caluniosa, qualquer empregado autônomo, em situação semelhante, teria de pedir ressarcimento na Justiça especializada.

12. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA E FORO COMPETENTE

O foro competente para o ajuizamento da ação de indenização acidentária fundada no direito comum, por dolo ou culpa do empregador (art. 7º, XXVIII, da CR/88), conquanto espécie do gênero das ações por ato ilícito (art. 159 do CC — v. art. 186 do CC/2002), é ação de natureza pessoal, a ser aforada, de regra, no domicílio do réu (art. 94 do CPC) ou, por exceção, no local do fato (art. 100, V, a, do CPC).

Entendemos que o foro competente para processar a ação de responsabilidade civil derivada de acidente do trabalho acha-se ditado não pela regra geral da sede da empresa-ré, mas pelo lugar do ato ou do fato (art. 100, V, a, do CPC), para a reparação do dano, porque favorece a perícia técnica e a coleta das demais provas, que de regra se dá no foro do domicílio do réu, podendo o autor optar entre um e outro quando diferentes ou concorrentes.

 

13. FORO CONCORRENTE — LOCAL DO FATO OU DOMICÍLIO DO AUTOR

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qualidade de parte a Justiça Comum Federal, nos termos do artigo

109, I, da Constituição Federal. (AI 539.642, 3ª Câm., Rel. Juiz Milton Sanseverino, J. 3-11-98 — quanto à Caixa Econômica Federal.)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — RESPONSABILIDADE CIVIL

— ACIDENTE DO TRABALHO COM BASE NO DIREITO COMUM — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL — ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO — INOCORRÊNCIA.

Cabe à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (artigo 109 da Constituição Federal e

Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça), devendo ser excluída a condenação por litigância de má-fé, tese recepcionada por alguns juízes da Justiça Estadual. (AI 496.433, 1ª Câm., Rel. Juiz Souza

Aranha, J. 16-6-97.)

ATO OU DOMICÍLIO

13. FORO CONCORRENTE — LOCAL DO FFA

DO AUTOR

A jurisprudência do mesmo 2º Tribunal de Alçada Civil de São

Paulo vem se firmando no sentido de que a ação de indenização pode ser proposta no foro do local do fato ou do domicílio do autor. Assim se pronunciou no julgamento com o v. acórdão no AI 601.197-00/8, 4ª

 

14. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

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do domicílio do acidentado. (AI 663.596-00/2, 1ª Câm., Rel. Juiz

Vanderci Álvares, J. 14-11-2000.)

Sobre o tema:

AI 33.884-0/0, Rel. Des. Alves Braga.

AI 14.139-0, Comarca de Itaquaquecetuba, Rel. Des. Lair

Loureiro.

AI 26.868-0, Comarca de Regente Feijó, Rel. Des. Lair Loureiro.

AI 30.976-018, Comarca de Osasco, Rel. Des. Lair Loureiro.

AI 482.137/9, Santo André, 8ª Câm., Rel. Juiz Orlando Pistoresi.

ANOTAÇÃO

No mesmo sentido:

AI 486.789, 1ª Câm., Rel. Juiz Renato Sartorelli, J. 7-4-97.

AI 570.010, 11ª Câm., Rel. Juiz Artur Marques, J. 1º-3-99.

AI 714.692-00/1, 11ª Câm., Rel. Juiz José Malerbi, J. 22-10-2001.

14. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Muito embora não se admita a denunciação da lide no procedimento sumário (art. 280, I, do CPC), possível no ordinário, em sendo este o rito adotado para a ação de reparação de dano derivada de acidente do trabalho.

Como ensina Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas de direito processual civil, 17. ed., Saraiva, 1995, 2º v., p. 27:

“Denunciação da lide é o ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda em que se encontram.

 

15. DENUNCIAÇÕES SUCESSIVAS

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Nem mesmo há que se cogitar de condenação solidária do réu denunciante e do terceiro denunciado, posto que contra o último inexiste pretensão do autor, como bem decidiu o 1º T. A. Civ. de São

Paulo (Ac. in ‘RT’, 547/115)”.

AS

15. DENUNCIAÇÕES SUCESSIV

SUCESSIVAS

O procedimento da denunciação da lide não admite a introdução e discussão de fundamento jurídico novo na lide, diverso do estabelecido entre autor e réu na demanda principal. Senão vejamos.

Em se tratando de denunciações sucessivas, escreve Athos

Gusmão Carneiro que “parece imperativo, neste passo, reafirmar, com

Sydney Sanches, que a denunciação da lide, em nosso direito, é instituto que guarda original feição e, ‘se atende ao princípio da economia processual, não deve ser interpretado de tal modo que venha a pôr em risco esse mesmo princípio, em detrimento da presteza da prestação jurisdicional’ (RP, 34/59)” (Intervenção de terceiros, 11. ed., Saraiva, 2000, p. 102). É o caso de denunciante e denunciada decidirem suas divergências (a demanda secundária decorrente da denunciação da lide) em processo autônomo.

 

16. DENUNCIAÇÃO NOS CASOS DE GARANTIA E AÇÃO DE REGRESSO

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vencido, sendo proibida a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Agravo improvido para manter o indeferimento da denunciação à lide. (AI 678.473-00/6, 5ª Câm.,

Rel. Juiz Pereira Calças, J. 28-3-2001.)

Referência:

Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30. ed., Saraiva, p. 166-67, nota 11b ao art. 70, III.

16. DENUNCIAÇÃO NOS CASOS DE GARANTIA E AÇÃO DE

REGRESSO

A jurisprudência é no sentido de que: “a denunciação da lide tem aplicação apenas nos casos de ação de garantia, e não nos de simples ação de regresso” (RT, 534/148, 586/89, 593/144; JTACSP,

83/114). Diga-se: o CPC, art. 70, III, é hipótese de garantia própria.

Com base nesse entendimento, deu-se provimento ao agravo de instrumento tirado contra decisão que entendeu cabível a denunciação

à lide feita pela ré aos antigos sócios da empresa de transportes, ora agravantes.

A lúcida lição é tirada do AI 513632-00/1, 3ª Câm., 2º TACSP,

Rel. Juiz Milton Sanseverino, J. 3-3-98, cujos excertos seguem:

 

17. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA

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responder regressivamente em caso de procedência do pedido de indenização formulado nesta ação, o fato é que tal pretensão deverá ser formulada autonomamente, em ação própria, se quiserem concretizar os respectivos titulares”.

17. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA

Em matéria de ação indenizatória por ato ilícito ajuizada em face da empregadora, inadmissível a denunciação à lide.

É o que se tira dos ensinamentos do então Relator, Juiz Antonio

Marcato, hoje Desembargador, quando do julgamento do AI 51745500/6, 7ª Câm., 2º TACSP, J. 27-1-98, cujos excertos seguem:

“2. Admitindo-se, para argumentar, venha a agravante a ser condenada ao pagamento da indenização reclamada pela agravada, não terá, à evidência, o direito de regresso em face das seguradoras, pois é apenas estipulante (e não a beneficiária) do seguro em grupo, inexistindo, portanto, entre ela e aquelas, o elo obrigacional regressivo apto a embasar a denunciação fundada na situação prevista no inciso

III do artigo 70 do Código de Processo Civil. Vale dizer, ou a agravante é a responsável pela prática do ilícito afirmado pela agravada — e então responde direta e pessoalmente perante essa pela indenização reclamada — ou não, caso em que a solução adequada a ser dada ao pedido formulado na petição inicial é o da pura e simples rejeição.

 

18. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EX-ESPOSA

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AI 719.811-00/4, 5ª Câm., Rel. Juiz Luís de Carvalho, J. 1010-2001.

Referência:

Pedro Alvim, O contrato de seguro, 2. ed., Forense, p. 206, n. 161.

ANOTAÇÃO

No mesmo sentido:

JTA, Lex, 165/280, 168/304, 169/337.

AI 495.092, 10ª Câm., Rel. Juiz Euclides de Oliveira, J. 18-6-97.

Ap. c/ Rev. 481.635, 7ª Câm., Rel. Juiz Willian Campos, J. 22-7-97.

AI 505.236, 4ª Câm., Rel. Juiz Amaral Vieira, J. 9-12-97.

AI 517.455, 7ª Câm., Rel. Juiz Antonio Marcato, J. 27-1-98.

AI 516.853, 5ª Câm., Rel. Juiz Laerte Sampaio, J. 4-2-98.

Ap. c/ Rev. 510.534, 5ª Câm., Rel. Juiz Laerte Sampaio, J. 6-5-98.

AI 533.348, 2ª Câm., Rel. Juiz Peçanha de Moraes, J. 3-8-98.

AI 552.249, 2ª Câm., Rel. Juiz Andreatta Rizzo, J. 10-10-98.

AI 553.104, 11ª Câm., Rel. Juiz Artur Marques, J. 9-11-98.

AI 557.338, 1ª Câm., Rel. Juiz Renato Sartorelli, J. 30-11-98.

AI 570.410, 7ª Câm., Rel. Juiz Willian Campos, J. 13-4-99.

AI 586.543-00/4, 2ª Câm., Rel. Juiz Andreatta Rizzo, J. 13-9-99.

AI 646.035-00/9, 7ª Câm., Rel. Juiz Emmanoel França, J. 1010-2000.

 

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