Processo penal IV: júri

Autor(es): Tasse, Adel el
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Capítulo 1 - Procedimento

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1

Procedimento

As relações civis são condutoras da vida do homem. O casamento, os contratos, as relações em geral, o tráfego na rua, ninguém vive sem experimentar a incidência de alguma norma.

As relações que ensejam a propositura de uma demanda se apresentam, na nossa vida, de forma variada em diversos níveis de complexidade. Assim, da simples batida de carro ao moroso processo falimentar, o Estado arregimenta formas para solucionar esses diversos problemas.

O legislador utiliza-se da experiência nas diversas situações jurídicas trazidas ao Judiciário para escalonar o tamanho necessário do processo para cada situação legitimante.

Evidente que, em sendo o processo instrumento, sua serventia só será sentida se o direito material for adequadamente enquadrado nos atos que o Estado preordenar e se estes forem efetivos para a consecução do caso concreto.

Assim é que se criou o procedimento. Se o processo é a forma de o Estado atuar concretamente na vida das pessoas a fim de dirimir os conflitos a ele apresentados, o procedimento é a forma como os atos deste processo se mostram no mundo fenomênico.

 

Capítulo 2 - Procedimento Sumário

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Procedimento Sumário

1.

Introdução

O processo por meio do procedimento é o instrumento idôneo para garantir aos jurisdicionandos a tutela que desejam em juízo e o fim do litígio que permeia a relação jurídica de direito material.

Tão logo se mostra intuitivo que, sendo o processo instrumento, meio, caminho, o legislador tem o dever de traduzir estes anseios de forma adequada em juízo, ou seja, deverá transportar em linguagem procedimental a densidade e nuances do direito material trazido ao processo.

Ou seja, em resposta ao pedido, o Estado deve fornecer não só a tutela pretendida, mas também a efetiva. Esta efetividade, como vimos, é possível

– e na medida do possível – pois o legislador traçou, pela sua experiência de vivência do direito, previamente, um roteiro a ser seguido por determinados tipos de ação. E aqui fixamos a primeira premissa.

Tão logo, o legislador, ao criar o procedimento sumário (antigo sumaríssimo, antes da reforma de 1995), conseguiu erigir, visualizar e destacar, a partir do cotidiano forense, determinadas ações que não criam grandes embaraços na sua condução; causas estas que, pela natureza do direito material

 

Capítulo 3 - Petição Inicial

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Petição Inicial

1.

Introdução

O preceito constitucional inserto no art. 5º, XXXV, preconiza que “a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

A regra do princípio da inafastabilidade da jurisdição encontra ressonância no sistema por dois princípios de natureza infraconstitucional: o da inércia e o dispositivo.

E isso porque o art. 2º do CPC determina que o juiz não prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado, o que quer dizer que ao Estado é vedado intervir nas questões privadas de direito material sem que haja provocação da parte interessada.

Pode se dizer então que a petição inicial é o invólucro formal ou a instrumentalização física da demanda (já que o direito de ação é geral e abstrato, consoante adverte Amaral Santos) da qual o autor deduz sua pretensão em juízo. Localiza-se, juntamente com a sentença, como atos extremos do processo, já que a primeira reflete no conteúdo da segunda.

Muito bem. Conforme estudado anteriormente, o ato processual integra a entidade complexa processo. Alguns atos se revestem de solenidade, outros não, até mesmo porque a ausência de forma é a regra, ex vi do art. 154 do CPC.

 

Capítulo 4 - Modalidades de Defesa

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Modalidades de Defesa

1.

Introdução – teoria geral das defesas

Da mesma forma que está assegurado como preceito constitucional o direito de ação afeto ao autor, um igual preceito confere ao réu o poder de resistência a esta mesma pretensão. O art. 5º, LV, da CF prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes”.

Dentre os princípios básicos informadores do processo, certamente, o da bilateralidade da audiência (contraditório) constitui um dos mais importantes.

É comum na doutrina associar o direito de ação com o direito de defesa, como faces da mesma moeda.

Importante que se diga que o réu, ao contestar, não formula nenhuma pretensão em face do autor, mas, sim, a exclusão do direito ora posto em juízo afirmando que não está sujeito àquela obrigação, ou seja, deseja uma sentença declaratória negativa.

Sob a rubrica “da resposta do réu”, a lei processual aglutinou os atos postulatórios pertencentes ao réu num mesmo capítulo: contestação, reconvenção e as exceções. Todavia, não se descurou em enumerar em artigos diversos, é verdade, as demais modalidades de defesa. Por uma questão de adequação prática, o legislador conferiu tratamento temporal uniforme a todas essas outras modalidades, não se cingindo apenas às acima enumeradas como também à denunciação da lide (art. 70), ao chamamento ao processo (art. 77), à nomeação à autoria (art. 62), à impugnação ao valor da causa (art. 261), à impugnação à gratuidade da justiça (Lei n. 1.060/50), à ação declaratória incidental (arts. 5º e 325).

 

Capítulo 5 - Da Revelia e da Fase Ordinatória

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Da Revelia e da Fase Ordinatória

1.

Da revelia

A contestação não pode ser considerada um dever. É, antes de tudo, um

ônus, já que a sua não apresentação causará prejuízo exclusivamente ao réu.

Revelia é a falta de apresentação de defesa no prazo legal.

A revelia não ocorre simplesmente quando a parte não apresenta contestação (ou a apresenta a destempo), mas também quando não cumpre o ônus da impugnação específica (CPC, art. 302) ou não sana a falha de representação quando intimada a fazê-lo (CPC, art. 13, II).

Não se pode confundir revelia com confissão ficta. Revelia é um fato, e confissão ficta é um efeito.

Há dois principais efeitos decorrentes da revelia. Um, denominado efeito material, e outro, processual.

1)

O efeito material é a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, arts. 285 e 319). Deste efeito gera-se outro periférico: a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, II). Aqui há de se destacar um ponto.

Sabe-se que os fatos incontroversos – como é o caso – independem de prova (CPC, art. 334, III). Todavia o fato de prescindir de dilação probatória não pode autorizar a necessária procedência da demanda em favor do autor.

 

Capítulo 6 - Provas no Processo Civil Brasileiro

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Provas no Processo Civil Brasileiro

1.

Teoria geral das provas

1.1

Introdução

Se a finalidade do Estado é conferir a tutela jurisdicional (declaração e realização de um dado direito), e se todo direito decorre de um fato, torna-se impossível atribuir um direito a alguém sem que, correlatamente, demonstre-se a existência de um fato.

É a partir dessa premissa que deve ser entendido o vocábulo “prova”.

Provar é demonstrar. Se o magistrado não conhece sobre os fatos (afinal apenas sabe do direito), é importante informá-lo sobre a sua existência para que deles possa extrair as devidas consequências jurídicas. Os fatos, compete à parte provar. A fundamentação jurídica, ao Estado cabe aduzir (iura novit curia).

O juiz utiliza a prova para: a) fazer a reconstrução histórica dos fatos

(testemunha); b) representação de algo (documentos); e c) reprodução objetiva

(perícia ou inspeção judicial).

1.2

Natureza da prova

A discussão sobre a natureza da prova chegou a tal desenvolvimento na doutrina que existem três correntes muito bem defendidas acerca da natureza jurídica das normas sobre as provas. Existe uma corrente denominada materialista (defendida por Salvatore Satta, Carnelutti e, entre nós, principalmente por Pontes de Miranda e Moacyr Amaral Santos). Outra corrente é denominada processualista (defendida por Liebman, Calamandrei, Couture e, no Brasil, por Dinamarco, Barbosa Moreira, Bedaque, Frederico Marques, Arruda Alvim,

 

Capítulo 7 - Sentença e Coisa Julgada

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Sentença e Coisa Julgada

1.

Conceito de sentença

Até 2005 a sentença era definida no nosso ordenamento como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”.

Com essa definição o Código optou em conceituar a sentença pelos efeitos que ela produz (extinção do processo), e não pelo seu conteúdo.

A finalidade da definição era facilitar a interposição dos recursos, máxime quando havia dúvidas sobre qual provimento se estava enfrentando.

Todavia, esta definição padecia de dois grandes problemas: i) não definia sentença, pois definir topologicamente um instituto não extrai todas as informações necessárias ao intérprete como a definição pelo conteúdo, e ii) mesmo essa definição restou imprestável, pois a sentença não põe termo ao processo, já que a parte tem a possibilidade de se socorrer dos recursos.

Contudo a nova lei de execução (Lei Federal n. 11.282/2005) trouxe algumas mudanças ao ordenamento, dentre elas no conceito de sentença. Dispõe a nova redação do referido artigo: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”.

 

Capítulo 8 - Coisa Julgada

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Coisa Julgada

1.

Introdução

Dá-se o nome de trânsito em julgado da decisão, quando a sentença não for mais passível de recurso, seja porque se esgotaram as possibilidades de interposição de recursos, seja porque o prazo recursal transcorreu in albis.

Com a efetivação do trânsito em julgado, opera-se o fenômeno jurídico chamado “coisa julgada”.

Entende-se por coisa julgada a qualidade existente numa sentença que torna seus efeitos imutáveis. Não se pode mais atacar essa sentença, exceto nos casos impugnáveis por rescisória ou de ação declaratória de inexistência.

A coisa julgada é, assim, uma consequência eventual do trânsito em julgado. E isso porque toda sentença transita em julgado (rectius, torna-se inatacável), mas nem toda sentença faz coisa julgada material.

Dessa vez, a relação que pode ser feita é que o trânsito produz efeitos internos na medida em que estabelece o esgotamento de mecanismos para atacar a decisão; já a coisa julgada produz efeitos [principalmente] externos na medida em que estabelece a impossibilidade de nova propositura de ação com base nos mesmos elementos (trea eadem) que se tornaram imutáveis.

 

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