Direito administrativo (3a. ed.)

Autor(es): Bordalo, Rodrigo
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9 capítulos

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I - Fundamentos

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I

Fundamentos

1.1. DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO

POSITIVO

É muito comum, na doutrina, na jurisprudência e na legislação, a mixórdia entre os conceitos de direito positivo e Ciência do Direito1. Inúmeros autores citam a doutrina como fonte do direito positivo2 e muitos deles criticam a expressão “Ciência do Direito”, alegam que o Direito não é uma ciência, mas um fenômeno humano, a arte de a sociedade autorregular-se. Segundo essa corrente, quem trata

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“Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva. São dois corpos de linguagem, dois discursos linguísticos, cada qual portador de um tipo de organização lógica e de funções semânticas e pragmáticas diversas.”(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed.

São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1)

“A Ciência do Direito tributário, com raríssimas exceções, apressa-se em afirmar que as ‘fontes do direito tributário’ são as leis (em sentido amplo), os tratados e as convenções internacionais, as ‘normas complementares’ a que se refere o artigo 100 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência, o costume e a doutrina. Mascarados sob esse ‘sistema dos fundamentos

 

II - Subsistema Constitucional Tributário Brasileiro

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II

Subsistema Constitucional

Tributário Brasileiro

Designamos subsistema constitucional tributário o conjunto de regras constitucionais que versam sobre tributos, especialmente aquelas que abrigam os princípios e as que estabelecem, positiva ou negativamente, as competências.

Importante consignar que o propósito deste capítulo não é fazer uma disquisição completa, mas examinar os aspectos do subsistema constitucional tributário brasileiro que influem diretamente na definição do regime jurídico dos tributos sobre o comércio exterior de bens.

Dessarte, abordam-se os temas hierarquia da lei complementar tributária, atribuição constitucional de competência tributária e os seguintes princípios e limites constitucionais: federalismo, indelegabilidade de competência tributária, limitação à instituição plúrima de tributos, legalidade, irretroatividade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva, progressividade, não confisco e imunidade.

O penúltimo item é dedicado ao tratamento constitucional das normas aprovadas no âmbito de acordos e convenções internacionais, e o último, ao caráter extrafiscal, especificamente no que concerne aos tributos sobre o comércio exterior de bens.

 

III - Tributos, Deveres Instrumentais, Penalidades Tributárias e Institutos Moratórios – Natureza Jurídica

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III

Tributos, Deveres Instrumentais,

Penalidades Tributárias e

Institutos Moratórios –

Natureza Jurídica

Com frequência, tributos, multas, deveres instrumentais e institutos moratórios são tratados indistintamente, no entanto, o estudo da natureza jurídica de cada um deles e de suas subespécies é requisito para entendê-los e vislumbrar os respectivos regimes jurídicos, e é esse o propósito do presente capítulo.

3.1. TRIBUTO

O ramo do Direito Público denominado Direito Tributário tem como cerne o “tributo”. O campo significativo desse termo, todavia, não deixa de estar impregnado por vagueza e plurivocidade; isso porque ele é utilizado para referência a elementos diversos da norma geral e abstrata e também da norma individual e concreta1. Assim,

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O Professor Paulo de Barros Carvalho encontrou, no direito positivo, na doutrina e na jurisprudência, seis acepções da palavra tributo:

“a) ‘tributo’ como quantia em dinheiro; b) ‘tributo’ como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; c) ‘tributo’ como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo;

 

IV - Estrutura Lógica da Norma Tributária e Regras Isentivas

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IV

Estrutura Lógica da Norma

Tributária e Regras Isentivas

Este capítulo é dedicado à construção das ferramentas lógicas para análise da norma de incidência de cada um dos tributos sobre o comércio exterior de bens. Antes de iniciarmos a disquisição da estrutura da norma tributária, necessário, entretanto, retomar alguns conceitos e definições fundamentais.

A lei é o veículo introdutor das normas jurídicas (e.g.: as palavras impressas no Diário Oficial), consiste no texto (enunciados) do qual o intérprete extrai as proposições jurídicas. Lembrando os subsistemas examinados no item 1.4, aqui se está no primeiro nível, o subsistema que abriga o suporte material das normas, onde ocorrem normalmente as alterações legislativas.

As regras de direito são as ideias que a leitura e a interpretação de um ou vários textos legais provocam no hermeneuta (significações), ainda não estão organizadas na forma de um comando completo. No segundo subsistema do direito, iniciam-se os trabalhos do hermeneuta com vistas à formação do comando completo.

 

V - Acordos Internacionais e Tributos sobre o Comércio Exterior

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V

Acordos Internacionais e Tributos sobre o

Comércio Exterior

Em função de sua própria natureza, a tributação do comércio exterior de bens é disciplinada por uma série de regras derivadas de acordos e convenções internacionais. Esses atos têm dois propósitos básicos: a) liberalização comercial (redução do imposto sobre a importação); b) incremento do fluxo comercial internacional mediante padronização de procedimentos de apuração de tributos e fiscalização aduaneira.

Neste capítulo, discorrer-se-á sobre as principais regras internacionais que disciplinam, no Brasil, a tributação do comércio exterior de bens. A abordagem desenvolve-se de acordo com a organização em que foram aprovados os acordos: Organização Mundial do Comércio, Organização Mundial de Aduanas e Mercado Comum do Sul.

5.1. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)

As origens da Organização Mundial do Comércio (OMC), juntamente com o Banco Mundial e a Organização das Nações Unidas, remontam ao período de reestruturação das relações internacionais, pós-Segunda Guerra Mundial1. Todavia, devido a problemas enfren-

 

VI - Tributos sobre o comércio exterior – imposto sobre a importação

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VI

Tributos sobre o comércio exterior – imposto sobre a importação

São vários os impostos, taxas e contribuições que oneram as operações de comércio exterior, no entanto, em razão do corte epistemológico adotado, são cotejados, neste estudo, os tributos concebidos para a importação e a exportação de bens e aqueles previstos para incidir sobre as operações internas na medida em que se estendem também à importação de bens.

À primeira classe pertencem o imposto sobre a importação de bens estrangeiros (II) e o imposto sobre a exportação de bens nacionais ou nacionalizados (IE). Incidem também sobre a operação de importação lato sensu1 o adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM), a taxa para utilização do sistema de comércio exterior (taxa Siscomex) e a taxa para utilização do sistema eletrônico de controle de arrecadação do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (taxa Mercante).

O imposto sobre operações com produtos industrializados (IPI), o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a contribuição para o programa de integração social e para o financiamento da seguridade social (Con-

 

VII - Tributos internos que incidem sobre o comércio exterior de bens

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VII

Tributos internos que incidem sobre o comércio exterior de bens

Há uma série de tributos que normalmente oneram as operações internas (produção, circulação, venda, faturamento), mas suas regras determinam a incidência também sobre a importação. Cumpre enfatizar que, em decorrência da regra do tratamento nacional, analisada no subitem 5.1.3, esses tributos não podem gravar mais o bem importado do que o nacional.

Em verdade, quando incidem sobre a importação, esses impostos e contribuições levam o mesmo nome dos tributos internos, mas, conforme verificaremos nos subitens seguintes, têm norma de incidência própria. Desse modo, configuram espécies tributárias diversas de seus correspondentes internos, que se aproximam do imposto sobre a importação.

Com o uso da estrutura lógica da norma tributária constante do Capítulo IV deste trabalho, baseada na regra-matriz de incidência tributária elaborada pelo Professor Paulo de Barros Carvalho, são examinados, nos aspectos que concernem à operação de importação, os seguintes tributos:

 

VIII - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante, taxa Mercante, taxa Siscomex e imposto sobre a exportação

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VIII

Adicional ao frete para renovação da marinha mercante, taxa Mercante, taxa

Siscomex e imposto sobre a exportação

8.1. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA

MARINHA MERCANTE (AFRMM)

O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico que incide quando há descarregamento de cargas em portos brasileiros, onerando, portanto, as operações de comércio exterior de bens, especificamente a importação. Essa contribuição foi instituída pelo Decreto-lei n. 2.404, de 1987, recepcionado pela

Constituição de 1988, onde passou a encontrar fulcro no artigo 149.

Atualmente o AFRMM está previsto no artigo 1º do Decreto-lei mencionado, disciplinado pela Lei n. 10.893, de 2004, e regulamentado pelo Decreto n. 5.543, de 2005.

Se o AFRMM fosse estabelecido na vigência da Constituição atual, teria de ser por meio de lei complementar, conforme exige o caput do artigo 149 da CF. Provavelmente por esse motivo, todo o

Decreto-lei n. 2.404, de 1987, foi revogado, com exceção do artigo 1º que instituiu a contribuição em apreço.

 

IX - Regime jurídico dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens – conclusões

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IX

Regime jurídico dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens – conclusões

O estudo dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens, conforme verificamos nos capítulos anteriores, revela que o seu regime diverge do regime tradicional de tributação em razão de sua maleabilidade – principalmente em decorrência de exceções a regras constitucionais –, complexidade – relacionada à produção muito intensa de atos normativos de natureza e hierarquia variegadas – e vinculação a regras derivadas de acordos internacionais. Há tantas peculiaridades porque estamos nos lindes do comércio internacional, o qual é, inerentemente, ágil, complexo, intenso e mutante e exige, sob pena de ineficácia, que as regras que o disciplinam sustentem as mesmas características.

Conforme assinalou o Professor Paulo de Barros Carvalho,

É sabido que os vários tributos, e não só os aduaneiros, operam debaixo de diretrizes comuns, podendo ser reconhecidos a despeito das condicionantes de espaço e de tempo em que utilizados. Porém, o assim falado grupo de exações sobre o comércio exterior forma segmento distinto, com valores, até certo ponto diversos das estimativas gerais do sistema tributário e que se foram depositando, gradativamente, na história da convivência entre os povos civilizados1.

 

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