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Medium 9788502196766

Capítulo VII - Princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar

Schoueri, Luís Eduardo Editora Saraiva PDF

capítulo VII

Princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar

1 Princípios em matéria tributária

A ideia de “princípio” leva a “início”, ou “base”. Quando se buscam os princípios de uma ciência, pretende-se investigar se há, entre os elementos do objeto estudado, pontos em comum que lhe dão uma coesão. Identificados princípios comuns, pode-se desenvolver um ramo científico autônomo.

No Direito e, especialmente, no Direito Tributário, os princípios surgem ainda com mais vigor, já que não são apenas fruto de pesquisa do cientista, mas objeto da atividade do legislador. Do emaranhado de normas editadas pelos mais diversos escalões, extraem-se normas que se prestam para indicar valores do ordenamento, positivados e que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário. São elas os princípios jurídicos, valores cuja importância é reconhecida pelo legislador, inclusive o legislador constituinte, e cuja observância espera-se tanto do próprio legislador como do aplicador da norma tributária.

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Medium 9788521630227

8 O Fator Conhecimento

BREMER, Carlos; Espôsto, Kleber; TORRES, Paulo; FREITAS, Paulo LTC PDF

8

20

O Fator Conhecimento

No intervalo para o almoço, Samuel e Joe encontraram-se no hall e seguiram para o restaurante.

“E aí, Samuel, o que achou das palestras que eu te indiquei?”

“Realmente foram esclarecedoras! Gostei muito de tudo o que ouvi.”

Eles foram para o buffet para se servirem de salada e, ao procurarem um lugar para sentar, avistaram Peter da Metal­

Oil e viram que tinham dois lugares em sua mesa. O cumprimentaram e se acomodaram. Não demorou para que o assunto viesse à tona:

“Peter, assistimos à sua palestra. Para ser sincero eu me identifiquei com os problemas que você relatou. Vejo as linhas de produção pararem toda semana, por um motivo ou por outro. Às vezes por causa do atraso na entrega de peças do fornecedor, outras por causa do cálculo errado de matéria-­ prima ou por mudanças na programação de curto prazo. Isso vem afetando muito o nosso desempenho. Até te ouvir, eu tinha certeza de que o nosso problema estava apenas no sistema. Mas tenho que te confessar que nunca pensamos nas pessoas e em seu alinhamento conceitual e prático. Era só ter o sistema, dar o treinamento e tudo estava resolvido. Pelo que ouvi na sua palestra, não é bem assim que as coisas

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Medium 9788597009804

17 - Bem de Família

VENOSA, Sílvio de Salvo Atlas PDF

17

BEM DE FAMÍLIA

17.1

ORIGEM HISTÓRICA

O bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com o direito de família, razão pela qual o Código de 2002 aí disciplina esse instituto (arts. 1.711 ss). Nada impediria que a matéria continuasse a ser tratada pela parte geral, assim como pelos direitos reais e principalmente pela lei registrária, com a qual possui maiores afinidades.

Originou-se, nos EUA, do homestead. O governo da então República do Texas, com o objetivo de fixar famílias em suas vastas regiões, promulgou o Homestead

Exemption Act, de 1839, garantindo a cada cidadão determinada área de terras, isentas de penhora. O êxito foi grande, tanto que o instituto foi adotado por outros Estados da nação norte-americana, tendo ultrapassado suas fronteiras; hoje

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Medium 9788527730969

10 - Esclerose Múltipla | Alterações Neuropsicológicas

MIOTTO, Eliane Correa; LUCIA, Mara Cristina Souza de; SCAFF, Milberto Roca PDF

10

Esclerose Múltipla |

Alterações Neuropsicológicas

Kenia Repiso Campanholo, Dagoberto Callegaro e

Carla Cristina Adda

Introdução

A esclerose múltipla (EM) é uma doença neurológica crônica caracterizada por lesão do sistema nervoso central (SNC). A bainha de mielina que recobre e isola os axônios dos diferentes tratos do SNC é lesionada por reação anormal do sistema imunológico. A falta de integridade da bainha causa interferências nos axônios e alterações na condução do impulso, que ocorre ao acaso. O comprometimento axonal pode ser multifatorial e incluir fenômenos inflamatórios e processos neurodegenerativos.1

Lesões cerebrais frontossubcorticais, temporais (incluindo porções mesiais) e/ou parietais são frequentes na EM. A desconexão parcial ou total dos tratos prejudica a integração de diferentes funções corticossubcorticais, sejam elas relacionadas com sintomas e sinais somáticos ou com sintomas psíquicos e cognitivos.2

Um fator patogênico estudado na EM é a excitotoxicidade do glutamato como causadora das lesões na substância cinzenta cerebral. O neurotransmissor glutamato age como principal neurotransmissor excitatório no SNC. As membranas de neurônios e de células da glia têm transportadores de glutamato que o retiram rapidamente do espaço extracelular.

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Medium 9788502625327

Anexo C

SILVA, Elaini Cristina Gonzaga da Saraiva- Jur PDF

Anexo C

Artigo XX do GATT

Versão atual

Versão original

Article XX

General Exceptions

Subject to the requirement that such measures are not applied in a manner which would constitute a means of arbitrary or unjustifiable discrimination between countries where the same conditions prevail, or a disguised restriction on international trade, nothing in this Agreement shall be construed to prevent the adoption or enforcement by any contracting party of measures:

(a) necessary to protect public morals;

(b) necessary to protect human, animal or plant life or health;

(c) relating to the importations or exportations of gold or silver;

(d) necessary to secure compliance with laws or regulations which are not inconsistent with the provisions of this

Agreement, including those relating to customs enforcement, the enforcement of monopolies operated under paragraph

4 of Article II and Article XVII, the protection of patents, trade marks and copyrights, and the prevention of deceptive practices;

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Medium 9788597010763

8 - Pesquisa

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria Atlas PDF

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Pesquisa

1 CONCEITO

Pesquisa, para Bagno (2010, p. 17), é uma palavra que chegou até nós pelo espanhol, que a herdou do latim:

Havia em latim o verbo perquiro, que significava “procurar; buscar com cuidado; procurar por toda parte; informar-se; inquirir; perguntar; indagar bem, aprofundar na busca”. [...] Perceba que os significados desse verbo em latim insistem na ideia de uma busca feita com cuidado e profundidade.

Para Ander-Egg (1978, p. 28), a pesquisa é um “procedimento reflexivo sistemático, controlado e crítico, que permite descobrir novos fatos ou dados, relações ou leis, em qualquer campo do conhecimento”. A pesquisa, portanto,

é um procedimento formal, com método de pensamento reflexivo, que requer tratamento científico e se constitui no caminho para conhecer a realidade ou para descobrir verdades parciais.

O desenvolvimento de um projeto de pesquisa compreende seis passos:

1.

2.

3.

4.

5.

6.

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Medium 9788522484829

3 Balanço Patrimonial: Grupo de Contas

MARION, José Carlos; IUDÍCIBUS, Sergio de Atlas PDF

3

Balanço Patrimonial:

Grupo de Contas

3.1 JUSTIFICATIVAS

Como foi visto no capítulo anterior, o Balanço Patrimonial é constituído de

Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. O Ativo, por sua vez, compõe-se de Bens e

Direitos aplicados na entidade Contábil. O Passivo e o Patrimônio Líquido registram todas as entradas (origens) de recursos na empresa.

Se demonstrássemos um Balanço Patrimonial cujo Ativo fosse um “amontoado de contas de Bens e Direitos” (de forma heterogênea), teríamos dificuldades em ler, interpretar e analisar o Balanço Patrimonial. Por isso, é importante apresentar o Balanço agrupando-se as contas de mesmas características, isto é, separando grupos de contas homogêneas entre si. Por exemplo, poderíamos agrupar as contas Caixa e Bancos (depósito que a empresa tem nos Bancos), em um

único grupo denominado Disponível (dinheiro à disposição da Entidade).

Para facilitar a interpretação e análise do Balanço existe uma preocupação constante em estabelecer uma adequada distribuição de contas.

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Medium 9788597008937

2 - DOCUMENTO ELETRÔNICO

MARTINS, Guilherme Magalhães Atlas PDF

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DOCUMENTO ELETRÔNICO

2.1 NOÇÃO GERAL DE DOCUMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA E ASSINATURA DIGITAL. CRIPTOGRAFIA

O conceito jurídico de documento, na lição de Natalino Irti,1 além de traduzir um resíduo de uma obra do passado, consistente numa ação humana em relação ao domínio das coisas, pressupõe a reconstrução de um fato já transcorrido, finalmente de volta ao plano do hic et nunc.

Sua noção resulta, pois, de um interesse, no sentido da diagnose e classificação normativa de um fato passado, tido como relevante para o direito, de forma que o documento traz em si a virtude do fazer conhecer, a qual depende do seu conteúdo representativo. Perceber o documento, portanto, significa conhecer o fato representado.2

Leciona Chiovenda que documento, em sentido amplo, é toda representação material destinada a reproduzir determinada manifestação do pensamento, o que congrega os mais variados sinais, tais como os limites de prédios e a sinalização das estradas. Porém, os documentos mais importantes são os escritos, em se tratando do meio comum de representação do pensamento.3

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Medium 9788547213916

Capítulo XXII - DIREITO DE PROPRIEDADE

TAVARES, André Ramos Saraiva - jur PDF

Capítulo XXII

DIREITO DE PROPRIEDADE

1. NOÇÃO PRELIMINAR

Propriedade, em sentido amplo, é entendida como a qualidade inerente aos corpos. Nesse caso, implica as características essenciais que compõem algo. Assim, tem-se a propriedade radioativa de um material, a propriedade terapêutica de uma planta, a propriedade ordenadora do Direito.

Mas essa noção é puramente fenomenológica, o que demonstra que a noção de propriedade, para o Direito, é resultante de uma criação. A etimologia, contudo, já ressalta um conteúdo mais próximo do que o Direito pretende exprimir. O termo “propriedade” advém do vocábulo latino “proprietas”, de “proprius”, significando, pois, a qualidade do que é próprio.

Verificar-se-á que, historicamente, caminhou-se de uma concepção coletiva da propriedade, considerada como bem comum de todos, para a ideia de um direito individual e absoluto até se alcançar a concepção atual de que, embora assegurada individualmente, a propriedade deverá atender a sua função social.

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Medium 9788502096509

4 Tipos de gestão registral

Dip, Ricardo Henry Marques Editora Saraiva PDF

ou formal, classificação que, a despeito de alguma dissidência crítica58, é, além de apontada por summa divisio do direito registral59, de patente relevo para orientar as parciais atrações de normas ora de direito público, ora de direito privado, e, sobretudo, nos sistemas de gestão não estatal, assinar as fronteiras da liberdade jurídica do gestor.

A parte formal do direito registrário — ou direito administrativo registral — corresponde a questões de direito organizatório e procedimental, compreendendo os temas relativos (a) aos tipos de gestão registral, (b)

à unidade ou pluralidade de registros, (c) à competência, (d) à localização,

(e) ao horário de funcionamento e de atendimento, (f) à unidade orgânica

(ou critério fundamental da inscrição), (g) aos livros, (h) à titulação inscritível, (i) à técnica de inscrição, (j) à investidura (ou acesso funcional), tanto do registrador quanto de seus auxiliares, (k) à remuneração, (l) à corporação, (m) ao controle, incluso o disciplinar, (n) à desinvestidura60.

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Medium 9788547214524

VORWORT

BRITO, Alexis Couto de Saraiva - jur PDF

VORWORT

Es ist mir eine große Freude, ein bedeutendes Werk der internationalen Strafrechtswissenschaft anzeigen zu können. Die spanischen Kollegen

Ferré Olivé und Nuñez Paz (Huelva) haben in jahrelanger Arbeit lehrbuchartige Darstellungen der allgemeinen Lehre des Strafrechts der wichtigsten lateinamerikanischen Länder fertiggestellt. Die Werke liefern ein modernes System der Verbrechenslehre, das nicht nur die lateinamerikanische, sondern auch die europäische, vor allem spanische, italienische und deutsche Literatur umfassend berücksichtigt. Auch die Rechtsprechung der einzelnen Länder ist in die Lehrbücher einbezogen.

Auf diese Weise wird für die lateinamerikanischen und einen erheblichen Teil der europäischen Länder eine gemeinsame Diskussionsgrundlage für die zentralen wissenschaftlichen Probleme des Strafrechts geschaffen. Ich sehe darin eine Pionierleistung einer Wissenschaft, die neuerdings in Deutschland als „internationale Strafrechtsdogmatik“ bezeichnet wird. Es geht dabei nicht um eine Rechtsvergleichung, wie man sie früher betrieben hat, sondern um den Versuch, gemeinsame, grenzüberschreitende Lösungen für die Probleme unseres Faches zu finden.

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Medium 9788547208530

Capítulo 2 - A Ideia de Acesso à Justiça como Acesso à Resolução Adequada dos Conflitos

Roberto Portugal Barcellar Saraiva - Jur PDF

Capítulo 2

kk A Ideia de Acesso à Justiça como Acesso à Resolução

Adequada dos Conflitos

1.

Acesso à resolução adequada dos conflitos

Os inevitáveis conflitos não podem ficar sem solução e por isso precisam encontrar o melhor caminho para serem administrados, desfeitos, transformados, extintos, modificados, solucionados ou compatibilizados.

Para alcançar os caminhos mais adequados a cada uma dessas situações,

é que se estudam os diversos métodos de resolução de conflitos.

Há uma tendência no Brasil a que os conflitos sejam sempre dirimidos perante o Poder Judiciário pelo método adversarial.

O acesso à justiça, sempre considerado do ponto de vista do Estado, foi apenas formal sem nenhuma efetividade.

Percebe­‑se haver uma gama de causas para as quais o Poder Judiciário é necessário, imprescindível e o único caminho adequado para resolvê­‑las.

Como órgão e Poder que integra o Estado, o Judiciário tem o compromisso de garantir, com independência, o cumprimento da Constituição e as leis do País.

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Medium 9788577809264

9 funções

Safier, Fred Grupo A - Bookman PDF

Capítulo 9

Funções

DEFINIÇÃO DE FUNÇÃO

Uma função f de um conjunto D em um conjunto E é uma regra ou correspondência que associa a cada elemento x do conjunto D exatamente um elemento y do conjunto E. O conjunto D é dito o domínio da função. O elemento y de E é chamado de imagem de x por f, ou o valor de f em x, e é representado por f(x). O subconjunto R de E formado por todas as imagens de elementos de D é conhecido como a imagem da função. Os elementos do domínio D e da imagem R são referidos como os valores de entrada e saída, respectivamente.

Exemplo 9.1 Seja D o conjunto de todas as palavras em português com menos de 20 letras. Seja f a regra que associa a cada palavra o número de ocorrências de letras na mesma. Então, E pode ser o conjunto de todos os inteiros (ou algum conjunto maior); R é o conjunto {x ⑀ NԽ1 Յ x Յ 20}. f associa à palavra “comer” o número 5; isso seria escrito como f (comer) ϭ 5. Além disso, f (a) ϭ 1 e f (materiais) ϭ 9.

Observe que a função associa uma única imagem para cada elemento de seu domínio; no entanto, mais de um elemento pode ser associado à mesma imagem.

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Medium 9788502066069

Capítulo 8 - A CLÁUSULA (LEGAL) DE INTERDIÇÃO CONCORRÊNCIA

Féres, Marcelo Andrade Editora Saraiva PDF

Capítulo 8

a cláusula (legal) de

Interdição da concorrência

Sumário: 8.1. Introdução. 8.2. O direito brasileiro anterior ao Código

Civil de 2002. 8.3. O tema no Código Civil de 2002. 8.3.1. Elementos da cláusula de interdição de concorrência e sua interpretação.

8.1. Introdução

Apesar de não se tratar de um efeito relativo à circulação de obrigações entre as partes envolvidas no contrato de trespasse, analisa-se, neste capítulo, a cláusula de interdição da concorrência, em virtude de ela oferecer subsídios indispensáveis à compreensão do tema como um todo.

A propósito, o ordenamento, de modo geral, ao regular contratos bilaterais que importam transmissão de propriedade ou de posse de bens, prevê uma série de garantias visando a assegurar a idoneidade do objeto negociado. A esse respeito, SÍLVIO DE SALVO VENOSA afirma:

“O alienante deve garantir ao adquirente que ele possa usufruir da coisa conforme sua natureza e destinação. Essa obrigação resulta do princípio da boa-fé que deve nortear a conduta dos contratantes. Essa modalidade de garantia, que sucede a entrega da coisa, assume três diferentes facetas. De plano, deve o transmitente da coisa abster-se de praticar qualquer ato que implique turbação do direito transmitido.

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Medium 9788530975920

2. - A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988: o delineamento de um novo regime jurídico institucional e a superação do paradigma liberal no âmbito da assistência jurídica prestada pelo Estado aos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou v

FENSTERSEIFER, Tiago Forense PDF

2

A DEFENSORIA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988: O DELINEAMENTO DE UM

NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUCIONAL E

A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA LIBERAL NO

ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA

PELO ESTADO AOS INDIVÍDUOS E GRUPOS

SOCIAIS NECESSITADOS (OU VULNERÁVEIS)

2.1 O ATUAL CONCEITO E AMPLITUDE DA ASSISTÊNCIA

JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA À LUZ DA CF/88 E DA

LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

(LC 80/94, COM A AMPLA REFORMA REALIZADA PELA LC

132/2009)

2.1.1 A assistência apenas “judiciária” prestada às pessoas necessitadas antes da CF/88

A Defensoria Pública é inovação constitucional trazida pela CF/88. No entanto, a assistência judiciária – e, repita-se, não a assistência jurídica propriamente dita, conforme será reforçado adiante – já havia sido consagrada no plano constitucional há bastante tempo. A Constituição de 1934 trouxe, pela primeira vez, a assistência judiciária aos necessitados para o plano constitucional brasileiro,1 ao dispor, no seu art. 113, n. 32, que “a União e os Estados

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