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Medium 9788502084421

Intuição no campo do direito - Pedro Paulo Teixeira Manus

Martins, Sérgio Pinto Editora Saraiva PDF

Intuição no campo do direito

Pedro Paulo Teixeira Manus*

Participar de uma obra em homenagem ao Professor Doutor Amador

Paes de Almeida é motivo de honra e alegria para todos os que se dedicam ao estudo do Direito. Isso porque o ilustre Professor é um exemplo de vida dedicada à magistratura do trabalho, às letras jurídicas, aos seus alunos, leitores e, sobretudo, aos seus familiares e amigos.

Reconhecido como jurista de primeira linha, o Professor Amador, ao longo de décadas, vem nos ensinando o Direito Comercial e o Direito do

Trabalho, dedicando-se com afinco aos seus livros e a suas aulas, atualizando-os e buscando cada vez mais tornar o difícil fácil e o complexo simples, tarefa que só os sábios compreendem a importância e só os virtuosos logram bem executar, como é o seu caso.

Tenho a honra de privar da amizade sincera e são-paulina de Amador

Paes de Almeida, meu colega de magistratura e de magistério, e o que acima afirmei é fruto não só do consenso dos que o cercam, mas de minha constatação pela sua conduta no dia a dia, que se caracteriza pela simplicidade e dedicação ao que faz, sem qualquer preocupação com eventual retorno, salvo bem executar seu mister. Eis aí a razão de minha admiração!

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Medium 9788522497317

Glossário

OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de Atlas PDF

Glossário

“A simplicidade é o máximo da sofisticação.”

John Sculley

A

seguir são apresentadas as definições básicas dos principais termos utilizados no livro.

Ao abordar algum conceito básico partiu-se da própria bibliografia, cujos principais autores foram mencionados juntamente com suas ideias, no decorrer do livro. Também trabalhou-se com definições próprias, que, no entender do autor deste livro, apresentam-se como válidas.

Salienta-se que a pesquisa bibliográfica evidenciou que, acima de diferenças semânticas e terminológicas, existem profundas divergências conceituais, as quais, inclusive, não se pretendeu sanar no presente livro, por escapar aos objetivos propostos.

• Administração do conhecimento é o processo estruturado e sistematizado de obter, coordenar e compartilhar as experiências, os conhecimentos e as especialidades dos profissionais da empresa, visando ao acesso à melhor informação no tempo certo com a finalidade de otimizar o desempenho global das pessoas, das atividades e da empresa.

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Medium 9788530945824

CAPÍTULO IV - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Aragão, Alexandre Santos de Grupo Gen - Editora Forense PDF

CAPÍTULO IV

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário: IV.1 – Introdução – IV.2 – Conceito de princípio jurídico – IV.3 – Classificação dos princípios do direito administrativo – IV.4 – Princípio da juridicidade: IV.4.1 – Princípio da legalidade – IV.5 – Princípio da Proporcionalidade ou razoabilidade – IV.6 – Princípio da segurança jurídica: proteção da confiança legítima e proibição de comportamento administrativo contraditório – IV.7 – Princípio da boa-fé objetiva da administração pública – IV.8 – Princípio da impessoalidade – IV.9

– Princípio da moralidade administrativa – IV.10 – Princípio da eficiência – IV.11 – Princípio da publicidade – IV.12 – Princípio da motivação – IV.13 – Princípio da finalidade – IV.14 – Princípio da supremacia do interesse público (ou a sua superação)

– IV.15 – Princípio da indisponibilidade do interesse público

(consensualidade e arbitrabilidade no Direito Administrativo) –

IV.16 – Princípio da presunção de veracidade e de legitimidade

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Medium 9788547210670

20. São Paulo Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais efins da ordem econômica; b) Atuação e posicionamento doEstado no domínio econômico; c) Das propriedades na ordemeconômica; d) Política urbana: bases constitucionais do direitourbanístico; e

PICCINA, Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Saraiva- Jur PDF

Constituição Federal, acrescentando a alínea e a este dispositivo, com o fito de aumentar a entrega de recursos da União para o Fundo de

Participação dos Municípios. De acordo com essa reforma, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), a União entregará, no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, 1% ao referido Fundo, sendo, de acordo com o art. 2º da mencionada emenda,

0,5% no ano de 2015 e 1% nos anos subsequentes.

Por fim, destacamos as seguintes súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal a respeito deste ponto, tendo as duas últimas sido convertidas recentemente em vinculantes, devendo receber, por tal motivo, especial atenção pelo candidato: a) Súmula Vinculante 28: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”383. b) Súmula Vinculante 50 (tornando vinculante a Súmula 669 do mesmo Tribunal): “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. c) Súmula Vinculante 52 (tornando vinculante a Súmula 724 do mesmo Tribunal): “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao

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Medium 9788521618294

Capítulo 7 Energia e Balanços de Energia

FELDER, Richard M.; ROSSEAU, Ronald W. LTC PDF

Capítulo

7

Energia e Balanços de Energia

A energia é cara. Ainda não aprendemos a usar eficientemente o infinito fornecimento de energia grátis proveniente de fontes como o Sol, os ventos e as marés; a geração de energia nuclear é possível, mas a necessidade de descartar com segurança os dejetos radiativos dos reatores nucleares é um sério problema, ainda não resolvido; além disso, não existem suficientes quedas de água e represas para suprir a demanda energética do mundo. Isto nos deixa com a queima de combustíveis – queimar um gás, um líquido ou um sólido e usar o calor liberado como uma fonte de energia térmica ou (indiretamente) elétrica.

As indústrias de processos sempre reconheceram que o desperdício de energia leva a uma diminuição dos lucros, mas durante a maior parte do século XX o custo da energia era freqüentemente uma parte desprezível do custo total do processo, e ineficiências operacionais grosseiras eram toleradas. Nos anos 1970, no entanto, um aumento drástico no preço do gás natural e do petróleo elevou muito o custo da energia e aumentou a necessidade de eliminar consumos desnecessários de energia. Se uma planta gasta mais energia que seus concorrentes, seus produtos deixarão de ser competitivos no mercado consumidor.

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Medium 9788527731560

Capítulo 12 Medicamentos em Oncologia

AZEVEDO, Maria de Fátima Guanabara Koogan PDF

Capítulo 12

Medicamentos em Oncologia

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Capítulo 12 | Medicamentos em Oncologia

jjIntrodução

Neoplasias ou tumores podem ser benignos ou malignos. Câncer é definido como o crescimento descontrolado de células associado à perda da diferenciação e, com frequência, propagação para outros tecidos e órgãos

(metástase). Em contrapartida, as neoplasias benignas são encapsuladas e crescem em uma área bem-definida. Até mesmo neoplasias benignas podem ser fatais se não forem tratadas. Isso se deve ao efeito compressivo em órgãos essenciais (p. ex., tumor cerebral benigno).

De acordo com as funções/localizações das células de origem, existem as seguintes categorias de neoplasias malignas:

• Carcinoma: pele ou tecidos que revestem ou recobrem órgãos internos,

por exemplo, células epiteliais (80 a 90% dos casos de câncer notificados são carcinomas

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Medium 9788521625377

CAPÍTULO 15 - Mudanças Recentes no Macroambiente de Marketing e Suas Influências sobre o Comportamento dos Consumidores

MERLO, Edgard Monforte; CERIBELI, Harrison B. LTC PDF

CAPÍTULO

15

Mudanças Recentes no

Macroambiente de Marketing e

Suas Influências sobre o

Comportamento dos Consumidores

P

ara finalizar o livro, incluímos este capítulo com o intuito de apresentar e discutir algumas das principais mudanças no macroambiente de marketing que ocorreram nos

últimos anos, afetando as decisões e os padrões comportamentais de determinados grupos de consumidores na sociedade contemporânea.

Entre as mudanças mais relevantes no macroambiente de marketing brasileiro que aconteceram em períodos recentes e que impactam nos padrões de consumo vigentes, destacamos: (1) a participação cada vez maior da mulher no mercado de trabalho;

(2) o envelhecimento da população; (3) as modificações na estrutura dos lares brasileiros; (4) a popularização da Internet; e (5) as mudanças socioculturais, que estão influenciando os valores dos consumidores e suas atitudes em relação a diferentes aspectos da vida. A seguir, cada uma destas mudanças é discutida com mais detalhes, apresentando uma visão geral e, em seguida, uma visão focada na perspectiva do consumo.

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Medium 9788502027947

MORTE DO INDÍGENA PATAXÓ — HÃ-HÃ-HÃE GALDINO JESUS DOS SANTOS — ENSAIO SOBRE O DOLO EVENTUAL, ACULPA CONSCIENTE E O PRETERDOLO

Cianci, Mirna Editora Saraiva PDF

MORTE DO INDÍGENA PATAXÓ —

HÃ-HÃ-HÃE GALDINO JESUS DOS SANTOS

— ENSAIO SOBRE O DOLO EVENTUAL, A

CULPA CONSCIENTE E O PRETERDOLO

Processo-Crime n. 17.901 — Tribunal do Júri de Brasília

Autora: Justiça Pública

Acusados: M. R. A., A. N. C. V., T. O. A. e E. C. O.

Consulente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Sumário: 1. A tutela legal do direito à vida. 2. O fato. 3. O fato típico. 4. A teoria finalista da ação. 5. A decisão desclassificatória. 6.

O dolo eventual. 7. Crime culposo e preterdoloso. 8. Culpa consciente. 9. Culpa consciente e dolo eventual: diferenciação. 10. A hipótese dos autos: responsabilidade penal a título de dolo eventual. 11. Respostas aos quesitos. 12. Conclusão.

A solidariedade que mata (“um índio é tão bom quanto outro”)

Ruth Morris, atualmente Diretora Executiva da Sociedade John

Howard de Toronto e ligada a estudos e programas penitenciários do Canadá, conta-nos que numa de suas visitas a presídios perguntou ao diretor local sobre Bill, um indígena seu conhecido. Rindo, o diretor lhe explicou que Bill, naquela semana, estava cumprindo pena no lugar de seu irmão, condenado por embriaguez. Recriminando o fato, Ruth recebeu a seguinte explicação: quando os índios têm alguma coisa de bom, repartem entre si; quando não têm, pedem a alguém que tenha; recebendo, distribuem entre si (no Brasil, no mesmo sentido: Fernando Portela e Betty Mindlin, A questão do índio, São Paulo, Editora Ática, 1997, p. 23). Da mesma forma, o mal é coletiva e solidariamente repartido entre eles. A pena criminal do homem branco é imposta, segundo a Filosofia de vida indígena, como um mal sobre toda a tribo, não somente sobre o autor do delito. A infração penal, ensina-nos Hans Joachim Schneider, “não é tanto um problema individual, é também um problema que afeta o grupo” (La victimación de los aborígenes en la Australia Central, Revista de Derecho Penal y Criminología,

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Medium 9788536325637

3. Habilidades sociais na infância: avaliação e intervenção com a criança e seus pais

Petersen, Circe Salcides Grupo A - Artmed PDF

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Habilidades sociais na infância: avaliação e intervenção com a criança e seus pais

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Zilda A. P. Del Prette

Margarette Matesco Rocha

Almir Del Prette

A avaliação e a intervenção das habilidades sociais na infância têm despertado crescente interesse, possivelmente devido às evidências quanto à função protetora desse repertório sobre o desenvolvimento e quanto à sua correlação com a competência acadêmica e com a redução dos problemas de comportamento. Esses aspectos são fundamentais tanto para os pais quanto para o clínico – principalmente aqueles que adotam a perspectiva cognitivo­‑comportamental – e outros profissionais que trabalham com crianças que apresentam diferentes tipos de transtornos.

Neste capítulo são apresentadas algumas diretrizes para compreensão, avaliação e intervenção no repertório de ha-

Este capítulo resume parte das elaborações conceituais do primeiro e terceiro autores e ilustra uma pesquisa de intervenção desenvolvida pela segunda autora em seu doutoramento, orientado pela primeira. Todos os autores pertencem ao

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Medium 9788536327822

SITES DIRECIONADOS AO CONTROLE DO TABAGISMO

Corrêa da Silva, Luiz Carlos Grupo A - Artmed PDF

TABAGISMO

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Hospital Universitário (USP) – http://www.tabagismo.hu.usp.br/

Página destinada a qualquer pessoa que tenha o desejo de cessar o tabagismo.

Contém informações sobre o tema: história do tabagismo, perguntas mais frequentes, vídeos, casos clínicos, exposição ambiental e ainda a oportunidade de comunicação com uma equipe especializada.

Organização Mundial do Saúde (OMS) – www.who.int (site geral da OMS)

OMS – Cessação do tabagismo – http://www.who.int/tobacco/research/cessation/ en/index.html e http://www.treatobacco.net/home/home.cfm

Instituto Nacional do Câncer (INCA) – www.inca.gov.br

O INCA é o setor do Ministério da Saúde responsável pelo controle do tabagismo no País, atua tanto no setor técnico, estabelecendo normas para tratamento quanto no setor político, sempre buscando melhores soluções para esta epidemia.

Associação Médica Brasileira (AMB) – www.amb.org.br

A AMB atua intensamente neste setor por meio de uma comissão específica, da qual participam representantes das Sociedades de Especialidades, com foco na saúde e no compromisso dos médicos para com a população.

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Medium 9788502081536

125. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Araújo, José Francelino de Editora Saraiva PDF

Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Art. 63

125. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Durante os dois anos em que tramitar o processo de recuperação, após a concessão do favor legal (art. 61), se o devedor descumprir quaisquer obrigações antevistas no plano de recuperação, o credor prejudicado só poderá pedir a convolação em falência. A lei fala em executar ou pedir a falência, mas uma coisa de cada vez. Se o processo está em andamento, dentro do prazo de até 2 anos, não se pode falar em execução, pois os créditos estão habilitados, satisfazendo a universalidade do juízo falimentar, que é a habilitação de todos os credores para que haja, segundo os romanistas, a par conditio creditorum, ou seja, a partição igualitária entre todos os credores.

Logo, o crédito habilitado é crédito de execução concursal, por isso o credor singular não pode executá-lo contra a massa. Se ele já está habilitado, ele já está executando, e tentar executar uma coisa que já é, não passa de um bis in idem. O que ele pode neste caso fazer é pedir a falência, com fundamento no art. 94 deste diploma falimentar.

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Medium 9788521623496

Capítulo 7 - Sistemas de Distribuição de Água: Modelagem e Aplicações de Computador

SHAMMAS, Nazih K.; WANG, Lawrence K. LTC PDF

Capítulo

7

Sistemas de Distribuição de Água:

Modelagem e Aplicações de Computador

7.1

SOFTWARE WATERGEMS

Este capítulo lida basicamente com o tema das tubulações sob pressão relativas aos sistemas de distribuição de água. Se for projetada corretamente, a rede de tubulações interconectadas com tanques de armazenamento, bombas e válvulas reguladoras proporciona pressão adequada, abastecimento adequado e boa qualidade de água em todo o sistema. Se for projetada de maneira incorreta, algumas áreas apresentarão pressões baixas, má proteção contra incêndio e até mesmo riscos para a saúde.

O WaterGEMS (Haestad Methods Water Solutions by Bentley) é utilizado neste capítulo como uma ferramenta para ilustrar a aplicação de vários programas de software disponíveis que podem ajudar os engenheiros civis e ambientais a projetarem e analisarem sistemas de distribuição de água. Esse software pode ser utilizado como um programa independente, integrado com o AutoCAD, ou ligado a um sistema de informações geográficas (GIS) através do componente GEMS.

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Medium 9788547214548

Capítulo I- Dos crimes contra o casamento(arts. 235 a 240)

ESTEFAM, André Saraiva - jur PDF

Capítulo I

Dos crimes contra o casamento

(arts. 235 a 240)

Introdução

O legislador dedica-se, neste particular, a proteger uma instituição milenar: o matrimônio.

O objetivo, contudo, é limitado, o que não poderia ser diferente, dado o caráter subsidiário do Direito Penal. Assim é que cabe ao Código Civil fornecer toda a base jurídica do casamento, seus requisitos de validade e vedações, como se nota em seus arts. 1.511 a 1.582, e ao Código Penal, punir criminalmente apenas as violações mais graves, traduzidas nos casamentos ilegalmente realizados e lesivos aos direitos subjetivos de terceiros.

Destaque-se, nesta senda, que um setor expressivo da doutrina nacional e estrangeira vê nestas incriminações a indevida intromissão do Direito Penal em assunto que deveria ficar adstrito à seara do Direito Civil. Se o ordenamento jurídico dispõe de meios menos lesivos que a pena criminal que suficientemente coíbem a celebração de casamentos ilegais, não se justifica a imposição de sanções penais.

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Medium 9788521628859

Capítulo 15 - Métodos Não Paramétricos - Material Suplementar

MANN, Prem S. LTC PDF

15

© Kitch/Age Fotostock America, Inc.

© Kitch/Age Fotostock America, Inc.

CAPÍTULO

Métodos Não Paramétricos1

Que tipo de refrigerante é este em cima da sua mesa de trabalho? Independentemente de marca ou sabor específicos, é maior hoje a probabilidade de que seja um refrigerante dietético do que seria no ano passado. De acordo com um relatório da Dow Jones (19 de agosto de 2002), os refrigerantes dietéticos representam 30% do mercado de refrigerantes; um crescimento de vendas equivalente a 6,6% em relação ao ano anterior (comparado com um crescimento de 3,1% nas vendas dos refrigerantes regulares). Ainda assim, os refrigerantes dietéticos representam somente 18,2% do total correspondente ao mercado de refrigerantes dos EUA, de acordo com John Sicher, redator e editor do Beverage Digest. Podemos conduzir testes de hipóteses com o objetivo de determinar as preferências das pessoas em relação a determinado tipo de refrigerante em detrimento de algum outro tipo de refrigerante.

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Medium 9788597009286

Página de créditos

MAMEDE, Gladston Atlas PDF

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