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Medium 9788530939311

2.5. ORDEM ECONÔMICA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS

Masso, Fabiano del Grupo Gen - Método PDF

Cap. II • ORDEM ECONÔMICA: PRINCÍPIOS

47

2.5. ORDEM ECONÔMICA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS

BRASILEIRAS

O desenvolvimento da sistematização da ordem econômica nas Constituições Federais, como não poderia deixar de ser, transparece as próprias mudanças políticas efetivadas. As Constituições brasileiras consideraram como fundamentos na formação da sua própria ordem econômica, acontecimentos estranhos à sua realidade, mas de alguma forma aplicáveis, pois nenhuma ordem econômica possui tantas características próprias a ponto de particularizá-las. Como comenta Fernando Herren Aguillar (2006, p. 71):

“As políticas econômicas veiculadas pelo direito são muito particularizadas em cada país. Países com diferenças estruturais muito grandes reclamam políticas econômicas igualmente distintas. A história do Direito Econômico brasileiro, contudo, nem sempre se distancia daquela que se desenvolve nos países centrais da econômica capitalista. Temos tradição cultural de bem receber a influência desses países, com alguns anos de defasagem. Políticas adotadas em países desenvolvidos logo chegam ao Brasil, com algumas adaptações, mas com consequências muito diversas. Esse fenômeno de mimetismo pode ser explicado de várias formas. Há os fatores culturais, decorrentes do fato de que a origem do Brasil está associada ao processo de colonização europeia.

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Medium 9788527718998

Apêndice A: Informações Farmacológicas Complementares

Levine, Wilton C. Grupo Gen - Guanabara Koogan PDF

A

a p ê n d ic e

Informações Farmacológicas

Complementares

Bishr Haydar

ABCIXIMABE (REOPRO)

Indicações

Evita a formação de trombos após intervenção coronariana percutâ­nea (ICP).

Dosagem

Administração de bolo (0,25 mg/kg) 10 a 60 min antes da ICP, seguido por

Efeito

Depuração

Comentários

infusão IV de 10 µg/min.

Inibe a glicoproteí­na IIB/IIIA; evita a adesão e a agregação plaquetária.

Rápida diminuição da concentração decorrente da ligação às plaquetas; pos­ sibilidade de transferência do medicamento plaqueta a plaqueta. Em geral, há recupe­ração da função em 48 h, mas pode permanecer na circulação por até 10 dias.

Pode haver anafilaxia; hipotensão na administração em bolo. As complicações hemorrágicas e a trombocitopenia são efeitos colaterais comuns. Contraindi­ cações: hemorragia interna ativa ou AVC recente.

ACETATO DE DESMOPRESSINA (DDAVP)

Indicações

1. Tratamento da coagulopatia na doen­ça de von Willebrand, hemofilia A (mas contraindicado se a atividade do fator VIII > 5%), insuficiên­cia renal. 2. Dia­

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Medium 9788502157309

CAPÍTULO X - DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Figueiredo, Fábio Vieira Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO X

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

10.1. ESPÉCIES DE DEFEITOS

Consideram-se defeitos do negócio jurídico, para a lei civil brasileira, os vícios de vontade que comprometem a livre manifestação ou declaração negocial. Tendo em vista que sua ocorrência pode levar à anulação do negócio jurídico, são taxativamente indicados na lei (numerus clausus), não se admitindo que as partes possam estipular outros tipos.

O CC prevê como defeitos dos negócios jurídicos: a) o erro substancial; b) o dolo; c) a coação; d) o estado de perigo; e) a lesão; e f) a fraude contra credores.

A introdução da lesão e do estado de perigo foi a grande inovação do

CC de 2002 em relação ao de 1916, além da migração da simulação para as hipóteses de nulidade, tendo em vista sua apregoada vinculação à eticidade.

A lesão (e o estado de perigo, que não deixa de ser espécie daquela) enraíza-se na ética e na boa-fé, que se impõem às partes do negócio jurídico, com necessário apelo à atividade jurisdicional para que as façam valer. Em relação à simulação, agravou-se a rejeição legal, no sentido de torná-la nula, reduzindo-se a tolerância com uma conduta gravemente aética.

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Medium 9788536325637

6. Avaliação neuropsicológica no transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e implicações para a terapia cognitivo‑comportamental

Petersen, Circe Salcides Grupo A - Artmed PDF

6

Avaliação neuropsicológica no transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e implicações para a terapia cognitivo­

‑comportamental

Rochele Paz Fonseca

Nicolle Zimmermann

Michelle Bordin Bez

Alice Rodrigues Willhelm

Daniela Schneider Bakos

A interface entre a neuropsicologia e a psicopatologia tem sido alvo de um número cada vez maior de investigações clínicas nacionais e internacionais. Nesse contexto, a neuropsicologia do transtorno de déficit de atenção/ hiperatividade – TDAH – tem se destacado na literatura; porém, de modo ainda incipiente.

Este capítulo discute os procedimentos de avaliação neuropsicológica e busca a caracterização do perfil cognitivo de crianças com o diagnóstico de TDAH, culminando com implicações clínicas para o planejamento da terapia cognitivo­‑comportamental.

Avaliação neuropsicológica no TDAH

A neuropsicologia é uma ciência que busca identificar as associações entre os transtornos que envolvem o sistema nervoso e o processamento das funções cognitivas. Mais

especificamente, essa área das neurociências investiga o papel que as funções cognitivas desempenham em diferentes quadros neurológicos e psiquiátricos. A avaliação neuropsicológica é realizada por meio de um processo com diferentes procedimentos: observação e entrevistas clínicas, consulta a materiais escolares, laborais, laudos de outros profissionais e recursos de exame dos diferentes componentes cognitivos que vão de instrumentos padronizados a tarefas clínicas ecológicas de simulação das demandas cotidianas de habilidades cognitivas.

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Medium 9788530968670

CAPÍTULO 27 – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

NADER, Paulo Forense PDF

Capítulo

27

Regime de Comunhão Universal de Bens

Sumário: 149. Generalidades. 150. Natureza Jurídica. 151. Disposições Legais.

149. Generalidades

No desenvolvimento dos capítulos anteriores, ligados à temática do estatuto patrimonial das diversas espécies de consórcio, deixamos delineado o instituto da comunhão universal de bens. Cabe-nos, nesta oportunidade, cuidar das especificidades, ou seja, do modo como este regime de bens se apresenta no atual momento histórico e na versão trazida pelo Código Civil de 2002. Este pouco alterou as regras do Código Beviláqua, que basicamente reproduziu, por sua vez, as linhas mestras das Ordenações Filipinas. Todavia, a legislação atual difere destas Ordenações, entre outros aspectos, em um ponto fundamental. Hoje, este regime, como os demais, se inicia a partir da celebração do casamento, enquanto a vetusta fonte impunha uma condição: “... tanto que o casamento é consumado por cópula, é a mulher feita meeira em todos os bens...”.1 Pelo Decreto nº 181, de 1890 (Lei do Casamento Civil), preparado por Coelho Rodrigues, o regime vigorava a partir do dia seguinte ao do casamento.2

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Medium 9788502196919

CAPÍTULO 2 - Competência interna

Bonfim, Edilson Mougenot Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 2

Competência interna

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os arts. 91 a 93 fornecem as diretrizes genéricas da “competência interna”, isto é, os amplos parâmetros que deverão ser observados para a identificação dos órgãos jurisdicionais brasileiros quando, concorrente ou exclusivamente, for sua a competência para processar e julgar alguma causa.

A fonte normativa das regras de competência, no entanto, não se esgota no Código de Processo Civil. Os próprios arts. 91 e 93 são expressos no reconhecimento de que ela pode ser regrada desde a Constituição Federal e pelas normas de organização judiciária, sempre respeitados, neste último caso, os ditames do Código de Processo Civil

(assim, por exemplo, o art. 92, II, derrogado pelos arts. 982 e 1.031, na redação da Lei n. 11.441/2007) e, superiormente, da própria Constituição Federal e das Constituições dos Estados, que também trazem uma série de regras sobre a organização judiciária e sobre a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, sempre de acordo com o

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Medium 9788527730075

6. Sistema Esquelético

LAROSA, Paulo Ricardo R. Guanabara Koogan PDF

Capítulo 6

Sistema

Esquelético

Paulo Ricardo R. Larosa

Introdução

O sistema esquelético é composto por ossos e cartilagens que se interligam para formar a estrutura de um in­di­ví­duo. O esqueleto humano é formado por aproximadamente 206 ossos, podendo variar de acordo com a idade, as características in­di­vi­duais e o critério de contagem adotado pelos autores (Figura 6.1).

Classificação morfológica dos ossos

Na classificação morfológica, são usados padrões geométricos, levando em consideração o comprimento, a espessura e a largura dos ossos, conforme descrito a seguir.

Longos. Têm o comprimento maior que a largura e a espessura. Os ossos longos têm duas extremidades, as epífises, sendo uma proximal e outra distal; e uma parte central, a diá­fise. No interior da diá­fise, encontra-se o canal medular, onde fica armazenada a medula óssea, responsável pela produção de células sanguí­neas (hematopoese). Alguns exemplos de ossos longos são: úmero, rádio, fêmur e tíbia (Figura 6.2; e ver Figuras 6.24 a 6.26 e 6.31 mais adiante).

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Medium 9788502090828

1. As alterações no sistema financeiro nacional e a persistênciada alternativa institucional de organização financeira

Schapiro, Mario Gomes Editora Saraiva PDF

Novos Parâmetros para a Intervenção do Estado na Economia

Produção Científica

265

Tais modificações, que se passaram no contexto de um novo paradigma tecnoprodutivo, desafiam as categorias do direito econômico brasileiro, habitualmente dispostas a lidar com um Estado interventor e dotado de uma racionalidade jurídica substantiva, isto é, orientada pela persecução de resultados econômicos, definidos nos instrumentos de planejamento econômico. Como então tratar a atuação de um Banco de Desenvolvimento que assume parâmetros privados, mimetiza agentes de mercado, e a um só tempo desempenha um papel relevante na conformação de um ambiente financeiro favorável aos investimentos em inovação? A dúvida não se coloca sem razão: até há pouco a identidade do padrão financeiro baseado no Estado e a intervenção estatal desenvolvimentista, amparada nesta racionalidade substantiva, eram traços perfeitamente sobrepostos: o desenho do modelo nacional de governança corporativa servia aos propósitos de um modelo estatal de desenvolvimento. É com o desmonte do aparato desenvolvimentista, processado no Brasil na década de 1990, que aparecem as dificuldades de compreensão: de um lado, a intervenção pública não parece responder à mesma racionalidade e às mesmas características do período fordista-desenvolvimentista; de outro, a atuação do

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Medium 9788547206321

5. P ressupostos das omissõesconstitucionalmente relevantes

MENDES, Gilmar Ferreira Saraiva - jur PDF

segunda objeção pode ser apresentar-se; na realidade já foi exposta. Os institutos processuais que são referidos no art. 103, apesar de suas divergências, compartilham a natureza própria dos instrumentos de controle normativo, e sendo assim, só as omissões de atos administrativos de natureza normativa são suscetíveis de fiscalização por intermédio desta via.

Caberia acrescentar a tudo que foi exposto que em uma decisão de

23 de fevereiro de 1989, o Supremo Tribunal Federal rechaçou que coubesse a inconstitucionalidade pela omissão de um mero ato administrativo, considerando que no suposto de medida proveniente dos órgãos da

Administração, tal medida não podia ser senão um ato (em rigor, a sua ausência) normativo de natureza administrativa. Algumas das reflexões formuladas nesta sentença por seu relator, o Ministro Aldir Passarinho, são bem eloquentes com relação ao que agora interessa:

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de que trata o (parágrafo) 2º do art. 103 da nova CF, não deve ser proposta para que seja praticado determinado ato administrativo em caso concreto, mas sim visa a que seja expedido ato normativo que se torne necessário para o cumprimento de preceito constitucional que, sem ele, não poderia ser aplicado52.

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Medium 9788502071346

(Leis n. 9.139, art. 1º, e 11.187, art. 1º)

Bermudes, Sergio Editora Saraiva PDF

“Capítulo III

DO AGRAVO

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.”

(Leis n. 9.139, art. 1º, e 11.187, art. 1º)

1. A Lei 11.187, de 19-10-2005, publicada no Diário Oficial de 20-102005, derrogou o caput do art. 522. Ficou, entretanto, mantido o parágrafo

único, introduzido pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

2. Na redação anterior, dada ao art. 522 pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995, admitia-se, indistintamente, a impugnação das decisões interlocutórias (art.

162, § 2º) por agravo retido ou por agravo de instrumento. O § 3º do art. 523, com a redação dada pela mesma lei, estatuía que das decisões interlocutórias, proferidas em audiência, caberia agravo retido, oralmente interposto. O § 4º só permitia esta última espécie de agravo das decisões posteriores à sentença, salvo nos casos de indeferimento da apelação. Nesta última hipótese, indeferida a apelação pela falta de algum, ou alguns, dos respectivos pressupostos (v.g., intempestividade; ilegitimidade do recorrente), só caberia o recurso de agravo de instrumento pela necessidade de pronunciamento do tribunal sobre a admissibilidade da apelação que, por óbvio, permaneceria para sempre nos autos, se não se pudesse levar a questão à instância superior.

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Medium 9788527713955

Capítulo VIII- “Pais São para Criar e Avós para Estragar”: Será?

Gomes, Isabel Cristina Grupo Gen - Guanabara Koogan PDF

VIII

CAPÍTULO

“PAIS SÃO PARA CRIAR E AVÓS PARA

ESTRAGAR”: SERÁ?

Cristina Maria de Souza Brito Dias

Nas últimas décadas, houve uma mudança no quadro populacional, caracterizando-se pelo notável aumento da população idosa em todo o mundo. Nesse sentido, o

IBGE (2000) projetou um aumento da população brasileira acima de 60 anos: ele será da ordem de 15 vezes, entre 1950 e 2025, enquanto o da população mundial será de cinco vezes, e colocará o Brasil, em 2025, como a sexta população de idosos do mundo. A urbanização das cidades, o processo de industrialização, os avanços obtidos no campo da Medicina, entre outros, foram fatores preponderantes para o aumento da expectativa de vida, pois estão associados a melhorias nutricionais, de higiene pessoal, de condições sanitárias e ambientais (IBGE,

2000; VERAS, RAMOS, KALACHE, 1987; VIEIRA,

1998). Esse aumento da longevidade humana propiciou que as famílias atuais convivam três ou mais gerações, por um longo período. Segundo Moragas (1997), os netos convivem com seus avós por muito tempo, o que não acontecia há décadas. O autor aponta a possibilidade de que as crianças atuais passem a conviver, também, com seus bisavós, daí a necessidade de mais estudos sobre essas relações.

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Medium 9788530930400

Captulo 6- Interpretao do Direito

Nader, Paulo Grupo Gen - Editora Forense PDF

Capítulo 6

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

Sumário: 33. Conceito de interpretação do Direito. 34. Interpretação e aplicação.

35. A importância da interpretação. 36. Elementos da interpretação jurídica.

37. Interpretação quanto à fonte. 38. Interpretação do Direito quanto ao resultado.

39. Métodos de interpretação. 40. A interpretação à luz do Direito Civil brasileiro.

41. O princípio da interpretação conforme a Constituição. 42. Princípio da

Razoabilidade e Proporcionalidade.

33. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

33.1. O sentido e o alcance da norma

Interpretar cientificamente a norma jurídica é desenvolver um ato intelectual de revelação de seu sentido e alcance. Consiste em desentranhar o significado subjacente ao texto ou à fórmula oral verbalizada. Norma é condensação de pensamento que se manifesta por signos; é objeto cultural que encerra significados e carece de interpretação. O sentido da norma corresponde à determinação contida, que pode ser uma conduta social ou um modelo de organização. O alcance diz respeito às situações atingidas pela norma. Ao planejar o padrão de conduta, o legislador, com frequência, não antevê o alcance em toda sua extensão. É que as normas são modelos abstratos e se prestam a enquadrar toda uma classe de fatos.

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Medium 9788502177291

Capítulo 10 - Comércio Eletrônico

Sanchez, Alessandro Editora Saraiva PDF

Capítulo

10

k

Comércio Eletrônico

1.

Noções introdutórias

O Direito Digital ou Comércio Eletrônico carece de legislação mais adequada às suas necessidades, partindo da premissa de que o nosso país tem sido bastante lento no legislar dos assuntos que permeiam área de grande importância para a atividade empresarial que nela já se encontra inserida há longa data. Tais fatos como a internet, o comércio eletrônico e a utilização do documento eletrônico na prova judiciária geram uma série de relações jurídicas que merecem regulação. Faremos um trabalho de apresentação das principais características do comércio eletrônico, sua regulação e tratativas judiciárias e jurisprudenciais em nosso país, como a aquisição de bens e serviços no mercado pelo formato eletrônico.

2.

Comércio eletrônico

O comércio que se utiliza das práticas vias eletrônicas, proporcionando uma série de transações de vendas e compras de bens e serviços por via da internet, e que coloca à disposição dos consumidores eletrodomésticos, livros e celulares, bem como a contratação de serviços de diversos tipos, como os educacionais, com cursos de línguas, e das diversas áreas intelectuais científicas pelo modo on-line, opera-se por uma série de relações jurídicas que merece regulação própria em vista de suas especificidades relacionadas com a segura contratação pelos diversos modos eletrônicos. A sociedade mais uma vez dá um imenso salto em direção de evolução de novas tecnologias, e o direito precisa acompanhar tais passos para que mantenha a sua eficiência no que tange à regulação dos modos de convivência do ser humano.

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Medium 9788502064171

Breves comentários sobre a Leii n. 11.382/2006 (processo de Execução de título Extrajudicial)

Sifuentes, Mônica Editora Saraiva PDF

brEvEs comEntários sobrE a lEi n. 11.382/2006 (procEsso dE

ExEcução dE título Extrajudicial)

Maurício Giannico mestre e doutorando em direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade

Católica de são Paulo (PUCsP). membro do instituto Brasileiro de direito

Processual (iBdP). Professor universitário. Advogado em são Paulo.

Sumário: I — Introdução. II — O trâmite legislativo que antecedeu a aprovação da lei n. 11.382/2006. III — Principais alterações trazidas pela lei n. 11.382/2006.

III.1. Presunção de validade das intimações judiciais. III.2. Declaração de autenticidade de peças processuais pelos advogados. III.3. Título executivo e existência de obrigação líquida, certa e exigível. III.4. Atos atentatórios à dignidade da Justiça.

III.5. Registro de certidão de distribuição da ação executiva. III.6. Devedor ou executado? III.7. Impenhorabilidade absoluta de bens. III.8. Bem de família.

III.9. Mudanças na ordem de preferência para a efetivação de penhoras.

III.10. Penhora on-line e o uso de outras ferramentas tecnológicas.

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Medium 9788530970048

PARTE III – Capítulo 7 – Petição Inicial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Preparatória

PEDRO, Paulo Roberto Bastos; ROQUE, Nathaly Campitelli Método PDF

Capítulo 7

Petição Inicial com Pedido de Tutela

Provisória de Urgência Antecipada Preparatória

1. Requisitos. Para a concessão de tutela de urgência antecipada antecedente, deverá a parte demonstrar a existência de dois requisitos:

Requisito

Demonstração

Exemplo

Probabilidade do direito

Estabelecer que os fatos e suas consequências jurídicas sejam plausíveis, ou seja, que a versão do autor seja consistente, de acordo com prova unilateral. Deve dar a impressão de que o autor tem do direito que almeja ver reconhecido.

Há o contrato de prestação de serviços de saúde entre as partes, o autor está doente e necessita de operação, e houve a negativa no atendimento do autor pelo réu, havendo documentos neste sentido.

Perigo de dano ao direito ou risco ao resultado útil do processo

Estabelecer que o direito do autor pode perecer, caso se aguarde o término da demanda, devendo ser imediatamente atendido.

O autor tem doença grave e deve ser prontamente operado.

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