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Medium 9788530962630

Capítulo 7 - SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO

GOMES, Orlando Forense PDF

Capítulo 7

SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO

Sumário: 54. Pressupostos. 55. Natureza do direito do cônjuge. (RA)

56. Direito de habitação (RA). 57. Proteção do cônjuge sobrevivente.

(RA) 58. Sucessão dos companheiros.

54. Pressupostos. O cônjuge sobrevivente encontra-se no terceiro lugar da ordem da vocação hereditária, (RA) entretanto concorre com os herdeiros descendentes na primeira classe e com os ascendentes na segunda classe

(RA). Em falta de descendente e ascendente, a sucessão lhe é deferida.1

(RA) Foi elevado à posição de herdeiro privilegiado, pois, além de ser considerado herdeiro necessário, foi contemplado com o direito real de habitação, evidenciando o propósito do legislador de especial proteção aos cônjuges (RA).

Assim não era no Direito anterior. A princípio, colocava-se em quarto lugar, logo após os parentes colaterais. Passou para o terceiro em lei confirmada pelo (RA) texto do Código Civil revogado (RA),2 alcançando (RA) atualmente (RA) o vínculo matrimonial o mesmo plano do vínculo de sangue.3

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Medium 9788577800728

7 Comunicando a marca esportiva

Rein, Irving Grupo A - Bookman PDF

212 Marketing esportivo: a reinvenção do esporte na busca de torcedores

7

Comunicando a marca esportiva

A Hartford Wolf Pack, uma das equipes da American Hockey League, substituiu o time dos Hartford Whalers, da National Hockey League, em 1997, e tem desde então tentado construir e comunicar a sua marca, com resultados no máximo modestos. Como tantas outras equipes de alto nível das ligas menores, ela se vale dos programas usuais de divulgação – promoções, eventos na mídia local, sites na Internet e newsletters programados para estabelecer comunicação com a base de fãs e conexões com a mídia. Um dos principais componentes da estratégia de comunicação da marca consiste na ênfase de larga escala no atendimento das carências da comunidade. A equipe patrocina várias iniciativas comunitárias, como a Fundação Comunitária, os programas Golfe para Crianças, Bowl-a-Thon, Chariots of Hope, NHL Street

Wolves, o Acoustic Café CD, e um Centro de Reivindicações. A Fundação Comunitária dá apoio a outras 25 organizações, dentre elas a Connecticut Special Olympics e o Exército da Salvação, e o programa Chariots of Hope é centrado numa versão do hóquei no gelo batizada sled, um jogo com equipamento diferenciado que possibilita sua prática por crianças e adultos fisicamente desfavorecidos.¹ A Hartford Pack tem um orçamento limitado de publicidade e, ao destacar programas voltados para as necessidades comunitárias, mira em dois objetivos de conexão com os fãs. Em primeiro lugar, tenta gerar mídia gratuita que colabore para o surgimento de um clima de entusiasmo e interesse legítimo pela equipe, nada que tenha sido obtido mediante pagamento. Em segundo lugar, se os membros da comunidade considerarem que o envolvimento e compromisso da equipe com suas causas são válidos, poderão retribuir comprando ingressos para seus jogos, e comparecendo para estimular a equipe.

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo I – Exame da OAB nacional unificado 2010.1

STUCHI, Victor Hugo Nazário Método PDF

Capítulo I

Exame da OAB nacional unificado 2010.1

Perguntas

QUESTÃO 01

Em fiscalização de rotina, a empresa Panda Gravações Ltda. foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, que constataram irregularidades concernentes

à situação dos empregados e às condições de trabalho na empresa. Os proprietários de Panda Gravações Ltda., acreditando estarem os autos de infração viciados por ilegalidade, procuraram auxílio de profissional do direito.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação de regência, indique a medida judicial adequada para combater os autos de infração recebidos e aponte o foro competente para apreciar a demanda.

QUESTÃO 02

O representante legal da empresa Antares Topografia apresentou ao advogado da empresa cópia de petição inicial em nome de ex-empregado, por meio da qual o trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele aplicada em virtude de acidente de trânsito. Relatou o reclamado ao advogado que o trabalhador colidira veículo da empresa com uma árvore. Apresentou, ainda, cópia de laudo oficial comprovando que o reclamante estava completamente alcoolizado na ocasião do sinistro, bem como cópia da nota fiscal relativa aos custos do conserto do veículo.

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Medium 9788536325460

18 Transtornos da personalidade no transtorno de déficit de atenção/hiperatividade

Louzã Neto, Mário Rodrigues Grupo A - Artmed PDF

Transtornos da personalidade no transtorno de déficit de atenção/hiperatividade

18

Maria Aparecida da Silva

Mario Rodrigues Louzã Neto

O transtorno de déficit de atenção/hiperatividade (TDAH) é considerado uma doença do neurodesenvolvimento, caracterizada por sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade, com início normalmente antes dos 7 anos de idade. De acordo com os critérios do Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais, quarta edição,1 o TDAH é classificado em três subtipos: desatento, hiperativo/impulsivo e combinado.

O TDAH pode persistir na adolescência e na vida adulta em até 70% dos casos. A prevalência em crianças e adolescentes é estimada em 5,3%2 e, nos adultos, em 4%.3 Pesquisas envolvendo a etiologia do TDAH apontam para uma forte base neurobiológica. Estudos demonstraram que esse transtorno tem elevada herdabilidade, com estimativa de que 80% do fenótipo seja devido a fatores genéticos, e, embora o envolvimento genético tenha um papel importante, fatores não genéticos e ambientais, como uso de álcool e tabaco durante a gestação, hipoxia pré e neonatal e traumatismo cerebral, também têm sido associados ao seu desenvolvimento.4 Outros estudos, envolvendo neuroimagem, têm reforçado a etiologia biológica por demonstrações consistentes de diferenças metabólicas e estruturais em cérebros de pacientes com

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Medium 9788521624011

Tópico III 16 - Química Inorgânica

LINDEBURG, Michael R. LTC PDF

16

  1. Estrutura Atômica

 2. Isótopos

  3. Elementos Inertes

  4. Tabela Periódica

  5. Resumo das Tendências na Tabela Periódica

  6. Número de Oxidação

 7. Compostos

  8. Formação de Compostos

  9. Mols e Lei de Avogadro

10. Fórmulas e Pesos Moleculares

11. Equivalente-Grama

12. Densidade

13. Fração Gravimétrica

14. Determinação de Fórmula Empírica

15. Isômeros

16. Íons e Afinidade Eletrônica

17. Eletronegatividade

18. Ligações Iônicas

19. Compostos Iônicos

20. Energia de Ligação

21. Ligações Covalentes

22. Dipolos

23. Símbolos de Elétrons e Ligações Covalentes

24. Ligações Duplas e Triplas

25. Outros Tipos de Ligações

26. Híbridos de Ressonância

27. Reações Químicas

28. Balanceamento de Equações Químicas

29. Reações de Oxidação-Redução

30. Balanceamento de Reações Oxidação-Redução

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Medium 9788547203122

Capítulo III - A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PENAL

BONFIM, Edilson Mougenot Saraiva- Jur PDF

Capítulo III

A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PENAL

Sumário: 1. Relação jurídica processual. 2. Características da relação jurídica processual. 3. Pressupostos processuais. 4. Sistemas processuais.

4.1. Confusão conceitual. 4.2. A classificação do sistema processual brasileiro. 5. Síntese.

1. Relação jurídica processual

Definiu-se o processo como um meio de realização do poder, disciplinando-o de modo a assegurar o respeito aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Nesse sentido, aproximavam-se as noções de processo e procedimento. Entretanto, assim como a jurisdição, com o desenvolvimento da teoria geral do processo, que adquiriu acepções diversas, a concepção de processo igualmente evoluiu. Hoje, a moderna teoria do processo encara-o também como a conjugação de dois elementos distintos, que, se por um lado são inconfundíveis, por outro são indissociáveis: o procedimento e a relação jurídica processual.

Essa concepção dualista sobrepôs-se à concepção monista do processo, oriunda essencialmente da doutrina do direito processual civil, que encarava o processo como mero procedimento, ou seja, como uma série de atos preordenados de modo teleológico, mera atividade desenvolvida com vistas a um provimento jurisdicional final.

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃOLIBERAÇÃO DE GUIAS (

KLIPPEL, Bruno Saraiva - Jur PDF

398 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

empregado­não pode suportar os ônus de uma quebra, ou seja, não pode deixar de receber créditos em virtude da falência da empresa, já que somente pode participar dos seus lucros, nunca dos prejuízos.

Esse entendimento do TST traz a total quebra da isonomia entre empregados, pois retira de alguns o direito, por um fato totalmente alheio, de responsabilidade unicamente do empreendedor.

Além de o recebimento de créditos trabalhistas ser mais árduo e demorado, não compreenderá as referidas multas. Pior, os créditos trabalhistas, após a Lei n.

11.101/2005 (Nova Lei de Falências), somente são considerados privilegiados até o montante de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.

Percebe-se a desigualdade existente entre os empregados, cujos créditos são oriundos de empresas em atividade e aquelas cuja quebra já foi decretada.

Apesar de irrazoável, mantém-se aplicável o preceito contido na súmula, sob o

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Medium 9788527729321

Capítulo 23 A Genética do Câncer

PIERCE, Benjamin A. Guanabara Koogan PDF

23

A Genética do Câncer

A paladina e a disseminação do câncer

O câncer pancreático é um dos mais graves de todos os cânceres. Com cerca de 45.000 novos casos todos os anos nos EUA, ele é apenas a décima forma mais comum da doença, mas é a quarta causa principal de morte por câncer, matando mais de 38.000 pessoas por ano. A maioria das pessoas com câncer pancreático sobrevive menos de 6 meses após o diagnóstico; apenas 5% sobrevivem mais de 5 anos. A principal razão da letalidade desse câncer é sua propensão a se disseminar rapidamente para os linfonodos e outros órgãos. A maioria dos sinais/sintomas não surge até o câncer estar avançado e ter invadido outros órgãos. Então, o que torna tão provável a disseminação do câncer pancreático?

Em 2006, os pesquisadores identificaram um gene-chave que contribui para o desenvolvimento desse câncer, uma fonte importante de discernimento sobre a natureza agressiva da doença. Os geneticistas na University of Washington em Seattle descobriram uma família singular na qual nove membros em três gerações foram diagnosticados com câncer pancreático (Figura 23.1). Nove membros da família tiveram crescimentos pré-câncer que tinham probabilidade de desenvolver câncer pancreático. Nessa família, esse tipo de câncer era herdado como um traço autossômico dominante.

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Medium 9788502059849

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 91.604/SP(98/0080989-9)

Wald, Arnoldo Editora Saraiva PDF

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CORTE ESPECIAL

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 91.604/SP

(98/0080989-9)

RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES

EMBTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBDA.: VIAÇÃO MARAZUL LTDA.

ADVOGADOS: JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTROS

EMENTA: Vale-transporte. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. De acordo com a 1ª Turma do Superior Tribunal, o Ministério Público não tem legitimidade, em casos que tais. Divergência não configurada com acórdãos de outras Turmas, reconhecendo a legitimidade em casos relativos a mensalidades escolares. Inexistência, na espécie, de dissenso na interpretação do direito federal.

Embargos não conhecidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eduardo

Ribeiro, Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de

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Medium 9788502179608

À GUISA DE EPÍLOGO: AGRADECIMENTOS E DESCULPAS

Zaffaroni, Eugenio Raúl Editora Saraiva PDF

À GUISA DE EPÍLOGO:

AGRADECIMENTOS E DESCULPAS

Chegamos ao final destas conferências. Agradeço a paciência com que me escutaram, ou melhor, com que me suportaram. Percorremos um longo caminho, em cujo curso demonstramos o enorme potencial homicida do poder punitivo, em suas expressões mais cruéis, massacradoras, maciças, mas também em suas origens, em todos os sistemas penais e em especial nos mais deteriorados, entre os quais, desgraçadamente, encontram-se alguns de nossa região.

Assinalamos que os massacres se disfarçam e em todos eles atuam, previamente, as técnicas de neutralização de Sykes e Matza,

às vezes, refinadamente elaboradas.

Creio ter mostrado que mal introduzimos os massacres na criminologia nos demos conta da formidável periculosidade do material que manejamos. É extremamente violento, como se manipulássemos constantemente cartuchos de dinamite. Jamais devemos abandonar a cautela que, há quase quatrocentos anos o jesuíta e poeta alemão, o pobre Spee, nos recomendava.

Nós lidamos todos os dias com sementes de massacres, lançadas por todos aqueles que alimentam preconceitos discriminadores.

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Medium 9788502169425

7. UNidades de Medida

Senise Lisboa, Roberto Editora Saraiva PDF

Cap. 7 – Unidades de Medida

7.

NI D A D E S DE M E D ID A

Por longo tempo, cada povo teve o seu próprio sistema de medidas, baseado em unidades arbitrárias e imprecisas como, por exemplo, aquelas baseadas no corpo humano: palmo, pé, polegada, braça, côvado.

Hoje, o sistema métrico decimal uniformiza as unidades de diversas grandezas a serem medidas.

Para medidas de comprimento, área, volume e massa o Sistema

Métrico Decimal utiliza, respectivamente, o metro, metro quadrado, metro cúbico, o quilograma e seus múltiplos e submúltiplos.

7.1. UNIDADES

DE COMPRIMENTO

O metro é utilizado para medir comprimento, área e volume. As grandezas de área e volume são chamadas de grandezas derivadas, pois utilizam a unidade base (metro) para defini-las através de uma potência (metros quadrados e metros cúbicos).

7.1.1.

últiplos�e�submúltiplos�do�metro

Observe a tabela a seguir com os múltiplos e submúltiplos do metro. Cada unidade de comprimento é 10 vezes maior que a unidade imediatamente inferior.

Assim, se a transformação de unidade “andar” da esquerda para a direita na tabela abaixo, aumenta-se o valor numérico. Se a transformação for da direita para a esquerda, diminui-se o valor numérico.

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Medium 9788521633440

Unidade C | Síntese Básica

LOCK, Robin H.; LOCK, Patti Frazer; MORGAN, Kari Lock; LOCK, Eric F.; LOCK, Dennis F. LTC PDF

UNIDADE C

SÍNTESE BÁSICA

Resumo de Inferência para Médias e Proporções Usando

Distribuições

Na Unidade C, discutimos o uso de distribuições normais e t, juntamente com fórmulas para errospadrão, para fazer inferências sobre médias e proporções. O Teorema do Limite Central nos diz que, quando o tamanho amostral é grande o bastante, as médias e as proporções amostrais têm distribuições aproximadamente normais e centradas nos valores correspondentes dos parâmetros.

As fórmulas gerais que obtemos são:

Intervalo de Confiança:

Estatística Amostral ± (t* ou z*) · EP

Teste de Hipótese:

Estatística de Teste =

Estatística Amostral – Parâmetro Nulo

EP

Ao decidir sobre qual procedimento aplicar para responder a dada questão, precisamos considerar, pelo menos, três aspectos:

• A questão é sobre uma variável quantitativa (média) ou sobre dados categóricos (proporção)?

• Estamos considerando uma única amostra, comparando duas amostras, ou usando dados emparelhados?

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Medium 9788597009507

29 - Liberdade tecnológica do usuário nas escolhas de programas de controle parental

GONÇALVES, Victor Hugo Pereira Atlas PDF

29

LIBERDADE TECNOLÓGICA DO USUÁRIO

NAS ESCOLHAS DE PROGRAMAS DE

CONTROLE PARENTAL

Art. 29 O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

I – DOUTRINA

Controle parental e a Educação Digital em Direitos Humanos. Em defesa da criança, e em face do risco de pedofilia infantil na internet, o Marco

Civil incumbiu-se de adentrar nessa seara e liberar os usuários a terem livre opção de escolha de programa de computador para controle do que crianças e adolescentes estão fazendo. A ideia é louvável, mas, na prática, pouco eficaz.

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Medium 9788530965921

Capítulo XLVIII – RESPONSABILIDADE POR DANO ECOLÓGICO E NUCLEAR

RIZZARDO, Arnaldo Forense PDF

Capítulo XLVIII

Responsabilidade por Dano

Ecológico e Nuclear

1. Dano ecológico ou ao meio ambiente

Muito se tem tratado, nos últimos tempos, do dano ecológico ou ao meio ambiente, que se manifesta através das mais variadas formas, como a devastação e desmatamento de florestas; a contaminação das águas; o despejo de resíduos insolúveis e nocivos em rios, lagos, e oceanos; o represamento desordenado das águas e a devastação das reservas biológicas. A própria atmosfera sofre constante agressão através de resíduos emitidos por fábricas, veículos automotores e instrumentos de trabalho. Os agrotóxicos infetam o lençol freático e os alimentos de substâncias venenosas, constituindo um perigo à saúde.

Um dos fortes fatores de degeneração da natureza é a poluição, que se considera a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade direta ou indiretamente prejudicial à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, ou que provoque condições adversas de vida sadia e afete as condições vitais e sanitárias do meio ambiente.

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Medium 9788547213510

Capítulo 23 - visão geral da administraçãofalimentar

NEGRAO, Ricardo Saraiva - jur PDF

Capítulo 23 visão geral da administração falimentar

Sumário: 23.1. A fase de administração falimentar. 23.2. Etapas do processo principal. 23.2.1. A publicidade da sentença falimentar. 23.2.2. O compromisso e as funções do administrador judicial. 23.2.3. Convocação da assembleia geral de credores. 23.2.4. Constituição do Comitê de Credores. 23.2.5. A continuação pro‑ visória da atividade empresarial. 23.2.6. A apresentação do primeiro relatório.

23.2.7. A arrecadação e a avaliação de bens. 23.2.8. Realização do ativo e paga‑ mento dos credores. 23.2.9. Encerramento da falência. 23.2.10. Fase pós­‑falimentar: a extinção das obrigações do falido.

23.1. A fase de administração falimentar

Ultrapassada a fase preliminar, ou pré­‑falimentar, com a sentença que decreta a falência do devedor, tem início a fase de administração, caracte‑ rizada por um misto de atos consistentes em:

(1) formação da massa subjetiva, fundada no acertamento dos créditos, mediante prévia habilitação dos credores, processamento de seus pedidos, eventual impugnação, sentença, publicação do quadro geral de credores e possíveis recursos promovidos pelos participantes do processo falimentar;

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