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Medium 9788502066373

CAPÍTULO II Direito Econômico e Direito Ambiental

Derani, Cristiane Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO II

Direito Econômico e Direito Ambiental

1 DIREITO ECONÔMICO

1.1 Direito Econômico e Política Econômica

Trazendo o fio da “ética de responsabilidade solidária” de Apel81 para o direito econômico, procurando marcar no labirinto das teorias e opiniões um caminho próprio, verificarei em que sentido o moderno direito econômico brasileiro está comprometido com o interesse social e a consecução do bem-estar coletivo.

Se se tomam como alavanca do surgimento do direito moderno os acontecimentos da Revolução Francesa, pode-se afirmar que, dentre os princípios fundadores desta sociedade burguesa, o dominante é o da liberdade de iniciativa econômica e o da propriedade privada dos meios de produção. Estes princípios conduziram à formação do direito positivo econômico.

Toda teoria de direito é uma teoria política e toda teoria de direito econômico é uma teoria de política econômica.

Direito econômico é a normatização da política econômica como meio de dirigir, implementar, organizar e coordenar práticas econômicas, tendo em vista uma finalidade ou várias e procurando compatibilizar fins conflituosos dentro de uma orientação macroeconômica. Em primeiro plano está o funcionamento do todo e não a regulamentação do comportamento individual isolado82. Nesse senti81

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Medium 9788502158351

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL

De Jesus, Damásio Editora Saraiva PDF

Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código(1 a 4), ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional(5);

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100) (6);

III – os processos da competência da Justiça Militar(7);

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17) (8);

V – os processos por crimes de imprensa(9).

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso(10).

Observação: Os artigos citados são da Constituição de 1937.

Vide arts. 5º, XXXV, XXXVII e LIX, 50, 51, I, 52, I e II, e parágrafo único, 85, 86, 102, I, b, 109 e 124 da CF; arts. 5º a

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Medium 9788521616573

Capítulo 10. Ar Comprimido

MACINTYRE, Archibald Joseph LTC PDF

C APÍTULO

10

AR COMPRIMIDO

10.1 IMPORTÂNCIA DO EMPREGO DO AR COMPRIMIDO

O ar comprimido é uma forma de energia de enorme utilidade e inúmeras aplicações. Em muitos campos de utilização, compete com a energia elétrica, e em outros, é um complemento necessário da mesma.

Vimos no Capítulo l como o ar comprimido é utilizado nas instalações hidropneumáticas e na retirada de água de poços pelo sistema air-lift.

Nas indústrias, o ar comprimido é empregado em máquinas operatrizes, em motores pneumáticos, em sistemas de comando, controle, regulagem, instrumentação de medição e na automatização de processos. O ar comprimido também se faz necessário em instalações de aeroportos, hospitais, obras de engenharia civil, postos de combustível, instalações centrais de climatização, no comando e controle de válvulas e operação de instrumentos.

Uma das vantagens do emprego do ar comprimido é que o mesmo pode ser armazenado e conduzido ao local de utilização sem necessitar de isolamento térmico, além de não oferecer risco de incêndio e explosão.

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Medium 9788502635852

Bibliografia

Luís Felipe Salomão Saraiva - Jur PDF

Bibliografia

Agradecimentos do autor ao trabalho de pesquisa e compilação de Marluce Sampaio Duarte.

ABRÃO, Eliane Y. Direito autoral e propriedade industrial como espécies do gênero propriedade intelectual. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 739, 1997.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Obras privadas, benefícios coletivos: a dimensão pública do direito autoral na sociedade da informação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008.

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Doutrinas essenciais. Responsabilidade civil. Direito fundamental à saúde. Organizadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. v. V.

ALBUQUERQUE, Ana Rita Vieira de. Da função social da posse e sua consequência frente à situação proprietária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

ARONNE, Ricardo. Por uma nova hermenêutica dos direitos reais limitados: das raízes aos fundamentos contemporâneos. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

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Medium 9788502171435

CAPÍTULO I - Generalidades

Souza, Bernardo Pimentel Editora Saraiva PDF

C APÍTULO

I

[Generalidades]

1.

INTRODUÇÃO

Nos termos do caput do art. 1.046 do CPC, os embargos de terceiro são admissíveis “em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação”. Daí a explicação para a abertura de uma parte específica para o estudo do instituto, porquanto o maior campo de incidência dos embargos de terceiro se dá exatamente em razão das constrições judiciais ocorridas nos processos executivos e cautelares.

2.

PRECEITOS DE REGÊNCIA E ENUNCIADOS SUMULARES

Os embargos de terceiro estão previstos nos arts. 173, II, e 1.046 a 1.054, todos do Código de Processo Civil1, bem assim no art. 93 da

Lei n. 11.101, de 2005.

Além dos preceitos legais, os embargos de terceiro também constam de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça2, do antigo Tribunal

1

No que tange ao anteprojeto de CPC, os embargos de terceiro constam nos arts.

615 a 621, os quais, entretanto, não são suficientes para a completa regulamentação do instituto.

2

Súmulas 84, 134, 195 e 303.

427

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Medium 9788547201197

Art. 200 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDADE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DAORDEM

CAPEZ, Fernando Saraiva- Jur PDF

3.3. Sujeito passivo

É a pessoa constrangida a participar ou deixar de participar do sindi‑ cato ou associação profissional. Se a violência for dirigida a terceira pessoa, esta também será sujeito passivo.

4. ELEMENTO SUBJETIVO

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de obrigar alguém a participar ou deixar de participar da entidade.

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma­‑se o delito no momento em que a vítima coagida passa a integrar ou não determinado sindicato ou associação profissional.

A tentativa é perfeitamente admissível.

6. CONCURSO DE CRIMES

Conforme já estudado, se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais).

7. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art. 197.

Art. 200 – �PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA

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Medium 9788502175662

Arts. 107 a 112 - Antonio J. Franco de Campos

da Silva Martins, Ives Gandra Editora Saraiva PDF

Arts. 107 a 112

Antonio J. Franco de Campos*

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PARTE I

1. TEORIA DA INTERPRETAÇÃO

1.1. Considerações preliminares

Os problemas interpretativos atormentam a todos, máxime nos dias de hoje, em que é farto o número de diplomas legais vigentes. Parece-nos ser, incontestavelmente, fator de insegurança jurídica.

Do direito italiano tiramos a lição: os modernos ordenamentos jurídicos devem assegurar “la certezza del diritto come garanzia per i cittadini”. Não defendemos sistemas simplistas para equacionar a legislação tributária, porque reconhecemos que as leis fiscais não podem ser singelas disposições.

Mas, por outro lado, devem basear-se em princípios fixos e firmes, com redação clara, precisa e metodológica, como aconselha Scailteur1.

* Professor de Direito Tributário das Faculdades de Direito de Pinhal e de Piracicaba. Doutorando do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP.

1. El deber fiscal, Salamanca, Anuário de Direito e Economia da Fazenda Pública, p. 117, 1963.

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Medium 9788502158160

CAPÍTULO OITAVO - Modernidade e Direito

Adeodato, João Maurício Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO OITAVO

Modernidade e Direito

Para Theodor Viehweg.

Sumário: 1. Modernidade e complexidade. 2. Pressupostos sociais para modernização do direito. 3. Modernidade jurídica: um entre vários conceitos possíveis. 4. O direito dogmático moderno. 5. Ética e positivismo jurídico.

1. Modernidade e complexidade

O conceito de modernidade é muito amplo e pode ser aplicado a vários setores do conhecimento e da atividade humana. Vai-se aqui procurar delimitar um sentido no qual se pode chamar de “moderna” determinada forma de organização do direito. Claro que um tema assim genérico precisa ser tipificado, amputado de muitos de seus aspectos importantes, comprometendo algo da profundidade que o assunto mereceria.

A tese que se pretende agora expor sob essa rubrica, modernidade e direito, é que a modernidade representa o equivalente a certo e inusitado grau de complexidade que a organização do direito adquiriu em algumas civilizações; isso significa que, de acordo com esse corte didático e epistemológico, pode afirmar-se que quanto mais complexas as relações jurídicas, na definição de complexidade aqui apontada, mais moderno o direito.

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Medium 9788547216610

Capítulo VII - Da Reconvenção

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias Saraiva - Jur PDF

152

Joel Dias Figueira Júnior

Capítulo VII

Da Reconvenção

55.

A reconvenção será oferecida em peça autônoma ou na própria contestação?

Diferentemente do que ocorria no CPC revogado, no atual Diploma a reconvenção é oferecida na própria peça contestatória, sem perder, contudo, a sua natureza de ação inversa ou pedido contraposto (art. 343, caput).

56.

Quais os requisitos para a admissibilidade de reconvenção?

Deverá preencher os requisitos da ação válida (condições da ação) e pressupostos processuais, descrever os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e que haja conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343, caput).

57.

Como se processa a reconvenção?

“Art. 343 (...) § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.” Desse ponto em diante, tramitará simultaneamente com a ação principal, até a prolação de sentença una, isto é, em manifestação única, o juiz resolverá a ação e a reconvenção, extinguindo o processo com ou sem resolução do mérito.

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Medium 9788597010909

Livro VI – Disposições Gerais

PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André Atlas PDF

Livro VI

Disposições Gerais

Comentários ao Código de Processo Penal e a sua Jurisprudência.indb 1533

05/01/2017 13:48:50

Comentários ao Código de Processo Penal e a sua Jurisprudência.indb 1534

05/01/2017 13:48:50

LIVRO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 791. Em todos os juízos e tribunais do crime, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos.

O objetivo da regra em voga é bastante claro: atender à celeridade do andamento dos feitos.

Entretanto, ao menos em primeiro grau compreendemos não haver mais sentido falar em audiências extraordinárias, na medida em que os ritos processuais devem ser previamente obedecidos segundo estabelecido para cada caso. Toda eventual audiência que for designada além do fluxo normal do processo – como, por exemplo, ouvida de “testemunha do juízo” porque referida por terceiros – é, tecnicamente, uma audiência ordinária.

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Medium 9788597006421

Parte II - 4 - Ferramentas para o Controle e Melhoria da Qualidade

CARPINETTI, Luiz Cesar Ribeiro Atlas PDF

Prova Final

Ferramentas para o

Controle e Melhoria da

Qualidade

4

Como vimos no Capítulo 2, o processo de melhoria contínua de produtos e processos envolve basicamente as seguintes etapas:

■■ identificação dos problemas prioritários;

■■ observação e coleta de dados;

■■ análise e busca de causas-raízes;

■■ planejamento e implementação das ações;

■■ verificação dos resultados.

Esse processo é ilustrado de forma mais concisa na Figura 4.1.

Figura 4.1  Etapas em controle de processos.

Prova_Final_9788597003918_CARPINETTI_Gestão da qualidade.indd 79

03/08/2016 11:18:32 AM

Prova Final

80 

Parte II | Técnicas de Gestão da Qualidade nas Operações de Produção

Para auxiliar o desenvolvimento dessas ações, foram criadas várias ferramentas, classificadas como As Sete Ferramentas da Qualidade, que compreendem:

1. estratificação;

2. folha de verificação;

3. gráfico de Pareto;

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Medium 9788547214562

13. Crimes do Estatuto doTorcedorLei n. 10.671/2003

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Saraiva - jur PDF

13

Crimes do Estatuto do

Torcedor

Lei n. 10.671/2003

1. Introdução

Visando estabelecer normas de defesa e proteção do torcedor, assim considerado como toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva, a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, trouxe inúmeras novidades no âmbito jurídico brasileiro, despontando como um dos poucos diplomas legislativos do gênero, no mundo, a tratar de maneira tão completa todos os aspectos envolvendo os torcedores, as torcidas organizadas, as entidades de administração do desporto, as ligas desportivas, a arbitragem, além de cuidar de outros pontos envolvidos nesta complexa atividade, tais como alimentação, transporte e segurança do torcedor e, principalmente, segurança pública e preservação da ordem.

Faltava, entretanto, para completar a proteção integral ao torcedor e aos demais envolvidos na atividade desportiva, a tutela penal das condutas praticadas em determinadas circunstâncias especializantes, o que veio a ocorrer com a entrada em vigor da Lei n. 12.299, de 27 de julho de 2010, que trouxe novos tipos penais que passaram a integrar o ordenamento jurídico pátrio, em salutar novatio legis incriminadora.

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Medium 9788521631293

CAPÍTULO 15 - Série de Fourier e Transformada de Fourier

DORF, Richard C.; SVOBODA, James A. LTC PDF

Série de Fourier e Transformada de Fourier

CAPÍTULO 15

NESTE CAPÍTULO

15.1

15.2

15.3

15.4

Introdução

A Série de Fourier

Simetria da Função f (t)

Séries de Fourier de

Algumas Formas de Onda

15.5 Forma Exponencial da

Série de Fourier

15.6 O Espectro de Fourier

15.7 Circuitos e a Série de

Fourier

15.8 Uso do PSpice para

Determinar a Série de

Fourier

15.9 A Transformada de

Fourier

15.10 Propriedades da

Transformada de Fourier

15.11 O Espectro de um Sinal

15.12 Convolução e Resposta de um Circuito

15.13 A Transformada de

Fourier e a Transformada de Laplace

15.14 Como Podemos

Testar . . . ?

15.15 EXEMPLO DE

PROJETO Fonte de

Alimentação de CC

15.16 Resumo

Problemas

Problemas com o PSpice

Problemas de Projeto

15.1 I n t r o d u ç ã o

Neste capítulo são apresentadas a série de Fourier e a transformada de Fourier. A série de Fourier, que representa uma forma de onda periódica não senoidal como uma soma de formas de onda senoidais, pode ser útil de duas formas: zz

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Medium 9788521622819

PARTE QUATRO - Capítulo 10 - Implementação do Sistema de Arquivos

SILBERSCHATZ, Abraham; GALVIN, Peter B.; GAGNE, Greg LTC PDF

10

CAPÍTULO

Implementação do

Sistema de Arquivos

Como vimos no Capítulo 9, o sistema de arquivos fornece o mecanismo para o armazenamento e acesso on-line do conteúdo de arquivos, incluindo dados e programas. O sistema de arquivos reside permanentemente em memória secundária, projetada para armazenar uma grande quantidade de dados permanentemente. Este capítulo aborda principalmente questões relacionadas ao armazenamento de arquivos e seu acesso no meio mais comum de armazenamento secundário, o disco. Examinamos maneiras de estruturar o uso de arquivos, alocar espaço em disco, recuperar espaço liberado, rastrear a locação dos dados e conectar outras partes do sistema operacional à memória secundária. Questões relacionadas ao desempenho são consideradas no decorrer do capítulo.

10.1

• Descrever os detalhes de implementação de estruturas de sistemas de arquivos e diretórios locais.

• Descrever a implementação de sistemas de arquivos remotos.

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Medium 9788547211486

3 - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

3

DO CONTRATO ESTIMATÓRIO

JJ 3.1. CONCEITO

Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele em que uma pes‑ soa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autoriza‑ da a vendê­‑los, obrigando­‑se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado.

O consignatário recebe o bem com a finalidade de vendê­‑lo a terceiro, segun‑ do estimação feita pelo consignante. Nada impede, porém, que fique com o objeto para si, pagando o preço fixado. Se preferir vendê­‑lo, auferirá lucro no sobrepreço que obtiver.

Proclama o art. 534 do Código Civil, tendo como paradigma os arts. 1.556 a

1.558 do Código Civil italiano, que pelo contrato estimatório o consignante entrega bens móveis a outrem, denominado consignatário, para que os venda pelo preço estimado, pagando­‑o àquele, “salvo se preferir, no prazo ajustado, restituir­‑lhe a coi‑ sa consignada”.

É contrato de natureza mercantil, agora disciplinado pelo Código Civil de 2002 como contrato típico e nominado, devido à sua importância no mundo moderno, sendo de uso bastante frequente no comércio de joias e antiguidades, de obras de arte e de livros, “com ressalva de restituição, ao fabricante ou proprietário, das unidades não alienadas, e lucrando o comerciante a diferença entre o preço estabelecido pelo consignante e o obtido do comprador”1.

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