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Medium 9788502073067

CAPÍTULO XII - NORMAS CONSTITUCIONAIS LIMITADORAS DO CONTROLE SOCIALDA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO

Cunha Júnior, Dirley da Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO XII

NORMAS CONSTITUCIONAIS

LIMITADORAS DO CONTROLE SOCIAL

DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

DO ESTADO

O primeiro limite está em que o controle social deve ser exercido dentro dos critérios estabelecidos pelas normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais, lembrando que o direito do cidadão

às informações dos órgãos públicos não está acima das finalidades do ordenamento jurídico e, por isso, esse direito de fazer o controle lhe impõe, também, deveres para com os demais cidadãos e com o próprio Estado. O dever significa que a finalidade do controle deve ser, a exemplo da atividade administrativa, o atendimento do interesse público, da finalidade do ordenamento jurídico e não de interesses particulares, mesquinhos, como, por exemplo, “criar dificuldades para vender facilidades”, isto é, fazer a fiscalização de má-fé apenas com o intuito de perseguir inimigos políticos e obter alguma vantagem pessoal.

O direito público subjetivo ao controle social da função admi­ nistrativa do Estado, a exemplo de outros direitos, não é absoluto simplesmente porque não existe nenhum direito absoluto nem garantia absoluta de direitos. Portanto, o controle social também encontra limitações explícitas e implícitas dentro das normas constitucionais, decorrentes de: a) petições absurdas, abusivas ou de má-fé; b) informações de caráter sigiloso imprescindíveis para a segurança do Estado e da sociedade; c) colisão ou conflito de direitos de igual densidade jurídica.

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Medium 9788547211639

7. Dois procedimentos espec íficos de jurisdição voluntária

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Saraiva - jur PDF

710 Direito Processual Civil Esquematizado®

Marcus Vinicius Rios Gonçalves

Esse rol não é taxativo, havendo outros exemplos, que obedecem ao procedimento geral, examinado nos itens anteriores. Podem ser citados o suprimento judicial de outorga uxória (CPC, art. 74) e o suprimento do consentimento para casamento

(CC, art. 1.519).

A alienação judicial de bens comuns obedece ao procedimento geral, até a sentença que determina a alienação. Mas a fase subsequente, em que o bem é avaliado e alienado, deve observar, no que couber, o procedimento dos arts. 879 a 903 do CPC.

JJ 7. 

Dois procedimentos específicos de jurisdição voluntária

Os limites, a extensão e sobretudo a finalidade desta obra, que visa apresentar ao leitor os aspectos mais relevantes do processo civil, preparando-o para os concursos públicos em geral, não permitem examinar todos os procedimentos de jurisdição voluntária. Foi visto o procedimento geral, e serão examinados dois específicos, por serem mais relevantes e frequentes: os da separação, divórcio e extinção de união estável consensuais e da interdição.

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Medium 9788502179776

4 EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Trigueiros Neto, Arthur da Motta Editora Saraiva PDF

DIREITO PENAL — PARTE GERAL

errada compreensão acerca do significado da norma. O agente tem perfeita compreensão do fato, mas entende que este é lícito.

No erro de tipo, ao contrário, há erro quanto ao próprio fato

(imaginar que objeto alheio é próprio, que mulher casada é solteira, que um homem é um animal etc.).

Veja-se que o erro evitável não exclui a culpabilidade, mas diminui a pena.

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EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Trata-se de elemento componente da culpabilidade fundado no princípio de que só devem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas. Assim, se, no caso concreto, era inexigível conduta diversa por parte do agente, fica excluída a sua culpabilidade (que o isenta de pena).

Como diz Fernando Capez, “a inevitabilidade não tem a força de excluir a vontade, que subsiste como força propulsora da conduta, mas certamente a vicia, de modo a tornar incabível qualquer censura ao agente”.

A exigibilidade de conduta diversa pode ser excluída por dois motivos: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica, ambas previstas no art. 22 do Código Penal.

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Medium 9788527727716

6 | Antropometria e Composição Corporal

ROSSI, Luciana; GALANTE, Andrea Polo Roca PDF

6

Antropometria e

Composição Corporal

Clara Korukian Freiberg, Luciana Rossi e Deise Cristina Oliva Caramico

Introdução

O termo antropometria tem sua origem do grego: anthropo, que significa homem, e metron, medida.1 Por definição, a antropometria envolve a obtenção de medidas físicas de um indivíduo para relacioná-las com um padrão que reflita o seu crescimento e desenvolvimento.2 Essas medidas físicas compõem a avaliação nutricional.3 Pela antropometria, é possível, primeiramente, estudar a composição corporal humana e os seus diversos constituintes; normalmente a massa corporal total é expressa pelas respectivas porcentagens de gordura e massa magra,4 e, posteriormente, especificar quais desses componentes estão relacionados com os processos de saúde, doença e qualidade de vida do indivíduo.5 Nesse último caso, o estudo da composição corporal encontra relevância e aplicação na avaliação e no acompanhamento de indivíduos saudáveis, doentes crônicos ou agudos6 e também em praticantes de atividade física7 e até mesmo em atletas de alto nível.8 Consequentemente, o estudo da composição corporal, que já perdura por mais de 100  anos, con­ti­nua a ser uma ­área ativa na ciên­cia básica e pesquisa clínica e abre ampla perspectiva no entendimento de processos relacionados com a mortalidade e morbidade, referentes a doen­ças como obesidade, alterações no processo de crescimento e desenvolvimento, aptidão física, treinamento e desempenho esportivos, nutrição, diferenças socioculturais, entre outras diversas áreas de pesquisa.5,9

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Medium 9788597009828

7 - Vocação Hereditária. Sucessão Legítima e Testamentária. Ordem de Vocação Hereditária

VENOSA, Sílvio de Salvo Atlas PDF

7

VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.

SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA.

ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

7.1

SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA

Se a pessoa falecer sem testamento (ab intestato), a lei determinará a ordem pela qual serão chamados os herdeiros: a ordem de vocação hereditária. Tal ordem, no Código de 2002, vem estabelecida no art. 1.829:

“A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.”

A posição do cônjuge na ordem de vocação hereditária do mais recente diploma é nova, com relação ao art. 1.603 do Código anterior: “serão chamados, pela ordem, os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente, os colaterais até o quarto grau e, por fim, o Estado”.

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Medium 9788530970062

PARTE II – Capítulo XV – Estatuto da Cidade

LIMA, Leo Vinicius Pires de Método PDF

Capítulo XV

Estatuto da Cidade

1. Considerações Gerais. A Constituição Federal (arts. 182 e 183) atribui aos Municípios a competência para a execução da política de desenvolvimento urbano, que deve ter como objetivos ordenar o atendimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Como forma de atingir tais finalidades, cabe ao Município disciplinar as posturas urbanísticas, utilizando o poder de polícia para regular o uso da propriedade urbana em benefício do bem comum, do desenvolvimento sustentável (equilíbrio ambiental) e da segurança. Assim, os entes municipais podem restringir a circulação, as edificações, o desenvolvimento de atividades econômicas (zoneamento), as formas de utilização da propriedade, entre outros interesses privados.

Para viabilizar essa atividade, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade, que

é a norma geral da União sobre urbanismo – art. 24, I, CF) tratou de delimitar as regras gerais de atuação, introduzindo os instrumentos de política urbana.

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Medium 9788502045293

Capítulo V - TÉCNICAS DE DECISÃO

Pavione, Damares Editora Saraiva PDF

Capítulo V

TÉCNICAS DE DECISÃO

Seção I

Interpretação conforme à Constituição e declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto

1. Representação nº 948/SE. Tribunal Pleno. Relator: Ministro

Moreira Alves. Representante: Procurador-Geral da República.

Representada: Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe. Fontes: DJ: 18-3-1977, p. 1523; RTJ: 82/51-56.

Ementa:

Governador de Estado. Subsídio mensal e vitalício, cessada a investidura no cargo.

— É lícito aos Estados, na adaptação do preceito que se encontra no art. 184 da Emenda Constitucional nº 1/1969, acrescentar restrições à concessão do subsídio ali referido.

— Considerando que, em face da finalidade a que visa o texto, está implícita, na restrição quem o tiver exercido por mais da metade do prazo do mandato respectivo, a exigência do caráter permanente desse exercício, tem-se por constitucional o art. 156 da Constituição do Estado de Sergipe, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 30 de dezembro de 1969.

Improcedência da representação.

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Medium 9788527714969

Capítulo X- Inclusão: Um Desafio Emprocesso de Construção

Assumpção Junior, Francisco Baptista Grupo Gen - Guanabara Koogan PDF

X

CAPÍTULO

INCLUSÃO: UM DESAFIO EM

PROCESSO DE CONSTRUÇÃO

Ida Janete Rodrigues

“Somos o que fazemos, mas somos, principalmente, o que fazemos para mudar o que somos.”

(Galeano)

CONSIDERAÇÕES SOBRE A

INCLUSÃO NA ATUALIDADE

Com a força do Movimento Inclusivo que passou a ocorrer a partir dos anos 90, o Brasil e outros países em desenvolvimento passaram a observar, mais claramente, a existência de pessoas portadoras de deficiência, tentando, de alguma forma, se organizar para acolhê-las. Por outro lado, as próprias pessoas com deficiência começaram a se mostrar, a reivindicar seus espaços, a exercer seu papel de cidadãs.

Como todo processo social, este também é muito complexo, e as mudanças vêm ocorrendo de forma vagarosa e gradativa. Para que a inclusão possa se estabelecer de maneira mais humana e organizada, faz-se necessário rever a história, lidar com preconceitos, de ambos os lados, e essas coisas não acontecem repentinamente.

Para definir o conceito de inclusão, faz-se necessário ter a clareza do que é diversidade humana e, para tanto, romper com outro conceito chamado de normalidade.

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Medium 9788521617129

Capítulo 40 - Física Nuclear

Tipler, Paul Allen Grupo Gen - LTC PDF

40

C A P Í T U L O

Física Nuclear

40-1

40-2

40-3

40-4

P

Propriedades do Núcleo

Radioatividade

A USINA NUCLEAR DE DIABLO CANYON

PERTO DE SAN LUIS OBISPO, CALIFÓRNIA.

(Tony Hertz/Alamy.)

?

Quanta energia é liberada na fusão de um grama de 235U?

(Veja o Exemplo 40-6)

Reações Nucleares

Fissão e Fusão

ara muitos químicos, o núcleo atômico pode ser modelado como uma carga puntiforme que contém a maioria da massa do átomo. Neste capítulo, vamos olhar para o núcleo na perspectiva dos físicos e ver como prótons e nêutrons, que formam o núcleo, têm tido um papel importante na nossa vida diária, assim como na história e estrutura do universo.

Neste capítulo, vamos estudar as propriedades dos núcleos atômicos, investigar a radioatividade e explorar as reações nucleares. Vamos também discutir fissão e fusão. A fissão de um núcleo muito pesado, como o urânio,

é uma grande fonte de energia hoje em dia, enquanto a fusão de núcleos muito leves é a fonte de energia das estrelas, incluindo o Sol, e pode ser a chave para nossas necessidades de energia no futuro.

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Medium 9788502075993

19 - Prisão Cautelar Processual Penale Direitos Políticos

Gouveia, Carlos Marcelo Editora Saraiva PDF

19

Prisão Cautelar Processual Penal e Direitos Políticos

Mauricio Schaun Jalil*

Sumário

1. Apontamentos iniciais. 2. Prisão cautelar processual penal: modalidades. 3. Direitos políticos. 4. Vedações constitucionais ao livre exercício dos direitos políticos. 4.1. Suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado.

4.2 Necessidade ou não de a sentença condenatória declarar a suspensão dos direitos políticos. 4.3. A garantia constitucional do direito ao voto assegurada ao preso provisório. 5. Projetos de reforma legislativa. 6. Posicionamento dos Tribunais Regionais Eleitorais acerca do tema. 7. Considerações finais. 8. Referências.

“O sentimento de injustiça que um prisioneiro experimenta é uma das causas que mais podem tornar indomável seu caráter. Quando se vê assim exposto a sofrimentos que a lei não ordenou nem mesmo previu, ele entra num estado habitual de cólera contra tudo o que o cerca; só vê carrascos em todos os agentes da autoridade; não pensa mais ter sido culpado; acusa a própria justiça” (FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Trad. Raquel

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Medium 9788502181618

40. Admissibilidade da denunciação da lide a despeito do risco de tumulto processual

Leite, Clarisse Frechiani Lara Editora Saraiva PDF

redução da garantia operada em seus contratos (v. n. 25, supra). Diante disso,

é possível cogitar da propositura pelo adquirente de demanda de exibição de documentos472, para cercar-se de elementos concretos que lhe permitam avaliar a conveniência de incluir determinado membro da cadeia de alienações no polo passivo de sua demanda de regresso. Nesse caso contudo, como o momento próprio para a denunciação já terá passado quando a demanda probatória se encerrar, a demanda de regresso deverá ser exercida em via autônoma, após a decisão do processo de moléstia.

Eis aí mais uma situação em que se mostra útil a vinculação dos garantidores mediante a assistência coata, de que se tratará no capítulo seguinte.

40. Admissibilidade da denunciação da lide a despeito do risco de tumulto processual

Viu-se no tratamento da denunciação sucessiva que a cumulação de inúmeras demandas de regresso pode ser extremamente perniciosa ao desenvolvimento do processo, ensejando a discussão quanto à possibilidade de o juiz indeferir novas denunciações a partir de um determinado ponto473.

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Medium 9788541201834

3 - Pontos Extras

Shi-ying, Jin Grupo Gen - Editora Forense PDF

Pontos Extras

3

Tabela 17 – Pontos extras da cabeça e do pescoço, EX-CP

Nome do ponto

Sì shén cöng

Däng yáng

Yìn táng

Yú yäo

Tài yáng

Ér jiän

Método de agulhamento

Código Localização

Indicação

EX-CP1 Quatro pontos,

1 cun anterior, posterior, medial ou lateral a

Bái huì (Du20)

Cefaleia, vertigem, insônia, esquecimento, hidrocefalia, disgenesia cerebral, hemiparalisia, epilepsia, neurastenia,

AVC, epilepsia, transtornos mentais

Punção horizontal,

0,5 a 0,8 cun; moxa é aplicável

EX-CP2 Diretamente acima Cefaleia, vertigem, da pupila, 1 cun obstrução nasal, olho acima da linha vermelho com inchaço anterior da raiz  e dor do cabelo

Punção horizontal,

0,3 a 0,5 cun; moxa é aplicável

EX-CP3 No ponto médio 

Cefaleia frontal,  da linha mediana vertigem, doenças anterior, entre  oculares, hipertensão, as sobrancelhas convulsão infantil, neuralgia do trigêmeo

Punção horizontal,

0,3 a 0,5 cun; moxa é aplicável

EX-CP4 Diretamente acima Doenças oculares, da pupila, na neuralgia supraorbital, depressão do paralisia facial, ponto médio  ptose, ametropia, da sobrancelha enxaqueca, cefaleia

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Medium 9788530968694

CAPÍTULO 8 – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL

NADER, Paulo Forense PDF

Capítulo

8

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL

Sumário: 45. Considerações gerais. 46. Usucapião. 47. Ocupação. 48. Tesouro. 49.

Tradição. 50. Especificação. 51. Confusão, comistão e adjunção.

45. Considerações Gerais

Não obstante a epígrafe do Código Civil se refira apenas à aquisição da propriedade móvel, a matéria regulada envolve também, conforme a modalidade, a perda da coisa, como na tradição. Pode-se dar aquisição sem concomitante perda, como na ocupação, pois a coisa apropriada é res nullius. No conjunto dos arts. 1.260 a 1.274, dispõe a Lei Civil sobre os modos de aquisição originária e derivada. Na primeira, figuram a usucapião e a ocupação, enquanto na segunda, o tesouro, a tradição, a especificação, a confusão, a comistão, a adjunção e a sucessão hereditária.

Esta última, dada a sua amplitude e complexidade, compõe um livro próprio no

Códex e é objeto do volume 6 deste Curso, sob o título Sucessões.

Embora as figuras, a seguir consideradas, integrem a categoria geral de bens móveis, o legislador não submete a sua aquisição e perda a estatuto único, optando por singularizar o tratamento, em face das peculiaridades que cercam cada qual.

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Medium 9788502170308

CAPÍTULO 3 - O REGIME JURÍDICO DA CAPACIDADE CIVIL E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Casella, José Erasmo Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 3

O REGIME JURÍDICO DA CAPACIDADE CIVIL E A PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

GLAUBER SALOMÃO LEITE

Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Professor do Centro Universitário de João

Pessoa – UNIPÊ e da Faculdade de Direito de Caruaru – ASCES. Advogado.

INTRODUÇÃO

Esperava-se que com a revogação do Código Civil de 1916, o regime jurídico da capacidade civil sofresse bem-vinda atualização. Entretanto, adveio em 2002 o

Código Civil atual, mas a matéria continuou assentada em elementos ultrapassados e, mais grave, em claro descompasso com a sistemática personalista contida na

Constituição Federal de 1988.

Para o Código Civil vigente, pessoa é tão somente aquele que participa da relação jurídica, o sujeito de direitos. A definição de pessoa, portanto, é marcadamente formal, distante da realidade. Nesse contexto, pessoa não é o ser humano real, que sofre, se alegra, tem vontade, preferências, aspirações, sentimentos, mas simplesmente aquele que tem aptidão para adquirir direitos e deveres, figurando no polo ativo ou passivo das relações jurídicas.

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Medium 9788597009767

40 - Fornecimento

VENOSA, Sílvio de Salvo Atlas PDF

40

FORNECIMENTO

40.1 CONCEITO

Como é notório, o legislador não pode prever todas as fórmulas contratuais criadas a cada passo em torno de necessidades negociais do momento. O contrato de fornecimento, muito utilizado, é atípico, não disciplinado legislativamente entre nós, empregando noções da compra e venda, locação de serviços e empreitada. O

Código italiano define-o como “o contrato pelo qual uma parte se obriga, mediante compensação de um preço, a executar em favor de outras prestações periódicas ou continuadas de coisas” (art. 1.559). Ricardo Luis Lorenzetti o define como “contrato pelo qual uma parte se obriga a entregar coisas de forma periódica ou continuada e a outra a pagar o preço por elas” (1999, v. 1:470).

Existe, portanto, no negócio a compreensão de uma prestação periódica ou continuada. Sobreleva-se uma obrigação de dar, ao lado da obrigação de fazer.

Cuida-se de um contrato que busca o abastecimento ou provisão do fornecido que necessita de coisas de forma continuada ou periódica. No negócio, existe uma obrigação de o fornecedor prover o fornecido de determinados bens. Esse fornecimento pode ser acompanhado de serviços complementares. Como percebemos, abastecer ou prover possuem conotação mais extensa do que simples entrega, como ocorre na compra e venda. Por isso, o contrato de fornecimento apresenta raio de ação mais amplo.

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