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Capítulo IV - DA COLAÇÃO

Gonçalves, Carlos Roberto Saraiva - Jur PDF

Capítulo IV

DA COLAÇÃO

Colação é o ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegados, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas (CC, arts. 2.002 e

2.003). É dever imposto ao herdeiro, pois a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”

(CC, art. 544).

Como regra, a colação é feita em substância, isto é, os bens doados retornam em espécie à massa da herança para ulterior partilha.

Excepcionalmente, pode ser feita por estimação, voltando ao monte apenas o seu valor se o donatário já os tiver alienado (CC, arts. 2.003, parágrafo único, e 2.007, § 2º). Dispõe, igualmente, o art. 639 do Código de Processo Civil que o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor. O parágrafo único do mencionado art. 2.003 do Código Civil dispõe que esse valor será o do tempo da liberalidade. Por sua vez, o art. 2.004 preceitua que o valor da colação dos bens será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. Na mesma linha, prescreve o § 1º do art. 2.007 que o excesso quanto ao que o doador poderia dispor será apurado com base no valor que os bens doados tinham no momento da liberalidade.

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Capítulo II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Gonçalves, Carlos Roberto Saraiva - Jur PDF

Capítulo II

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

21   DA LEGÍTIMA E DA METADE DISPONÍVEL

Herdeiro necessário (legitimário ou reservatário) é o descendente (filho, neto, bisneto etc.) ou ascendente (pai, avô, bisavô etc.) sucessível, ou seja, é todo parente em linha reta não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação, bem como o cônjuge (CC, art.

1.845). A ele a lei assegura o direito à legítima, que corresponde à metade dos bens do testador (art. 1.846). A outra, denominada porção ou quota disponível, pode ser deixada livremente. Se não existe descendente, ascendente ou cônjuge, o testador desfruta de plena liberdade, podendo transmitir todo o seu patrimônio (que, neste caso, não se divide em legítima e porção disponível) a quem desejar, exceto às pessoas não legitimadas a adquirir por testamento (arts. 1.798 e 1.801).

No regime da comunhão universal de bens, o patrimônio do casal é dividido em duas meações. Como não se admite testamento conjuntivo, cada cônjuge deve, se deseja manifestar a sua última vontade, fazer o seu, nele dispondo de sua meação para depois de sua morte. A meação, havendo herdeiros necessários, é dividida em legítima e metade disponível. A primeira, neste caso, corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à metade da meação do testador. Dela o herdeiro necessário não pode ser privado, pois é herdeiro forçado, imposto pela lei. A legítima, ou reserva, vem a ser, pois, a porção de bens que a lei assegura a ele.

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Capítulo V - DA PARTILHA

Gonçalves, Carlos Roberto Saraiva - Jur PDF

Capítulo V

DA PARTILHA

67   INTRODUÇÃO

Terminado o inventário, partilham-se os bens entre os herdeiros e cessionários, separando-se a meação do cônjuge supérstite. Se houver um único herdeiro, faz-se-lhe a adjudicação dos bens. Com a partilha desaparece o caráter transitório da indivisão do acervo hereditário determinada pela abertura da sucessão. A sua natureza é meramente declaratória e não atributiva da propriedade. O herdeiro adquire o domínio e a posse dos bens não em virtude dela, mas por força da abertura da sucessão. A sentença que a homologa retroage os seus efeitos a esse momento (ex tunc).

Findo o inventário, o juiz facultará às partes que formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá, no prazo de dez dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário (CPC, art. 647).

68   ESPÉCIES

As partilhas podem ser amigáveis ou judiciais. As primeiras resultam de acordo entre interessados capazes, enquanto as judiciais são aquelas realizadas no processo de inventário quando não há acordo entre os herdeiros ou sempre que um deles seja menor ou incapaz (CC, art. 2.016).

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Capítulo IV - DOS CODICILOS

Gonçalves, Carlos Roberto Saraiva - Jur PDF

Capítulo IV

DOS CODICILOS

Codicilo é ato de última vontade, destinado porém a disposições de pequeno valor. Não se exigem maiores formalidades para sua validade. Basta que o instrumento particular seja inteiramente escrito pelo testador (forma hológrafa) e por ele datado e assinado (art.

1.881). A jurisprudência tem admitido codicilos datilografados, que devem, porém, ser datados e assinados pelo de cujus. Não se exige a assinatura de testemunhas. Pode assumir a forma de ato autônomo, tenha ou não o autor da herança deixado testamento, ou complementar deste (art. 1.882).

Pode ser utilizado pelo autor da herança para várias finalidades, como: a) fazer disposições sobre o seu enterro; b) deixar esmolas de pouca monta; c) legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal (art. 1.881); d) nomear e substituir testamenteiros (art. 1.883); e) reabilitar o indigno (art. 1.818); f) destinar verbas para o sufrágio de sua alma (art. 1.998); g) reconhecer filho havido fora do matrimônio, uma vez que o art. 1.609, II, do Código Civil permite tal ato por “escrito particular”, sem maiores formalidades. Não é meio idôneo para instituir herdeiro ou efetuar deserdações.

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Capítulo XIII - DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO

Gonçalves, Carlos Roberto Saraiva - Jur PDF

Capítulo XIII

DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO

Ocorre o rompimento do testamento por determinação legal, na presunção de que o testador não teria disposto de seus bens em testamento se soubesse da existência de algum herdeiro necessário.

Dispõe o art. 1.973 do Código Civil que “sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador”.

A primeira hipótese é a do de cujus que, ao testar, não tinha nenhum descendente e posteriormente vem a tê-lo, havido do casamento ou não. Hoje, não se admite mais a antiga classificação dos filhos em legítimos e ilegítimos. Pela atual Constituição Federal (art.

227, § 6º), todos têm iguais direitos, desde que reconhecidos. O reconhecimento pode ser voluntário ou por meio da ação de investigação de paternidade (forçado ou coativo). Pelos mesmos motivos dá-se, ainda, a ruptura do testamento em caso de adoção, não mais subsistindo as dúvidas que pairavam a esse respeito antes da atual Carta Magna.

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Capítulo I - DOS CONTRATOS AGRÁRIOS. CONSIDERAÇÕES GERAIS

FERRETTO, Vilson Saraiva - Jur PDF

Capítulo I

DOS CONTRATOS AGRÁRIOS. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. Legislação agrária.  A disciplina dos contratos agrários, até 1964, era regida pelo Direito comum, ou seja, o revogado Código Civil de

1916, através dos arts. 1.211 a 1.215, no capítulo sobre as Disposições especiais dos prédios rústicos, que tratava do arrendamento rural, e dos arts. 1.410 a 1.423, que estabeleciam regras sobre as Parcerias rurais, observadas as disposições genéricas sobre os contratos previstas nos arts.

1.079 a 1.093.

Com a evolução da sociedade e a necessidade de melhor, mais clara e atua­lizada regulamentação das relações entre os homens que vivem e trabalham no meio rural, além de questões de ordem política e fundiária, como a implementação da reforma agrária e a promoção de uma política agrícola, foi promulgada a Lei n. 4.504, de 30-11-1964, denominada “O Estatuto da Terra”, que passou a regular de forma específica essas relações.

Logo em seguida, foi promulgada a Lei n. 4.947, de 6-4-1966, cujo art. 13 trata objetivamente dos contratos agrários, fixando seus pressupostos segundo os princípios do Direito Agrário.

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Medium 9788547215682

8 - A evolução dosdireitos humanosnas Constituiçõesbrasileiras

CASTILHO, Ricardo Saraiva - Jur PDF

8 

A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

Com este breve panorama dos antecedentes históricos do processo de reconhecimento dos direitos humanos, em que pretendemos uma abordagem didática, consideramos ser possível passar a tratar de temas mais contemporâneos ligados

à matéria.

Não sem antes mencionar que, desde a Revolução Gloriosa, todas as constituições outorgadas, proclamadas, promulgadas ou arrancadas com sangue e lágrimas tiveram por base dois elementos comuns: definiam normas para funcionamento do Estado, limitando-lhe o poder em algum grau, e definiam de que maneira teriam que ser garantidos e protegidos os direitos das pessoas. Essas duas ideias básicas estiveram em todas as constituições, liberais ou socialistas. Evidenciava-se a inversão de perspectiva que, na opinião de Norberto Bobbio, trouxe uma mudança no modo de encarar a relação política: a relação passou a ser entre cidadãos, e entre o Estado e os cidadãos, e não mais entre súditos e soberanos.

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Medium 9788547215682

Nota à 2ª edição

CASTILHO, Ricardo Saraiva - Jur PDF

Nota à 2ª edição

Em menos de um ano do lançamento da 1ª edição desta obra, recebemos jubilosos a notícia de seu esgotamento, já tendo sucedido algumas tiragens. A pronta acolhida pela comunidade acadêmica e pelos operadores do direito representa para nós, por um lado, a coroação de um grande esforço e, por outro, a imensa responsabilidade de manter a abrangência e a profundidade do tratamento dos temas ligados aos direitos fundamentais.

Não há dúvida de que neste século XXI nossa missão, como humanistas, será a de conferir efetividade ao arcabouço jurídico existente tanto em âmbito nacional como no internacional. Essa missão, assim nos parece, começa pela reformulação do próprio discurso jurídico, que já não mais pode se limitar a categorizações abstratas e à assepsia do positivismo jurídico.

É preciso, pois, uma visão crítica dos institutos jurídicos já existentes que permita sua funcionalização para a máxima efetividade dos direitos fundamentais. É o que procuramos empreender nesta 2ª edição.

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Medium 9788547214654

Capítulo II - DO PRAZO NOS CONTRATOS AGRÁRIOS. QUESTÕES MAIS POLÊMICAS

FERRETTO, Vilson Saraiva - Jur PDF

Capítulo II

DO PRAZO NOS CONTRATOS AGRÁRIOS.

QUESTÕES MAIS POLÊMICAS

1. Prazo nos contratos de arrendamento e de parceria. A matéria foi examinada anteriormente1, quando foram acentuadas as divergências sobre a incidência das disposições estatutárias que preveem os prazos mínimos, tanto em relação aos contratos de arrendamento, quanto aos de parceria.

Quanto ao arrendamento, como visto, há entendimento de que o prazo mínimo de três anos, presumido pela lei agrária, apenas se aplicaria ao contrato de prazo indeterminado, ou meramente verbal.

No que respeita à parceria, o prazo mínimo de três anos, apesar de previsto pelo Regulamento do estatuto agrarista (art. 13, II, a, Decreto n. 59.566/66), apenas incidiria quando não convencionado pelas partes outro prazo, segundo a expressão da mesma norma regulamentar (art. 37).

Daí concluir-se pela possibilidade de contratação de prazos inferiores aos previstos pela lei agrária, desde que convencionados pelas partes em contratos com tempo certo de vigência.

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NOTA DOS COORDENADORES

SACRAMONE, Marcelo Barbosa Saraiva - Jur PDF

19

NOTA DOS COORDENADORES

A experiência em sala de aula de cursos preparatórios para concursos públicos nos revela que o candidato almeja obter não apenas novas fórmulas e métodos necessários para sua aprovação, mas também uma ferramenta apta e completa, que por si só forneça elementos para esgotamento dos editais com maestria.

Superar a concorrência, portanto, é o objetivo final do concurseiro experiente.

Por isso, os professores, os cursos e as editoras também precisam estar preparados para ajudá-lo nessa missão.

A partir de pesquisas junto aos próprios alunos e interessados em conquistar a tão sonhada vaga no serviço público, chegamos às características e peculiaridades reunidas numa única coleção: conjugar todos os elementos essenciais para que o candidato tenha, em um só livro, as vigas mestras necessárias para superar as etapas objetiva, subjetiva e oral do concurso público.

Assim, partiremos gradativamente de um estudo conceitual básico para um mediano e finalizaremos com aprofundamentos e recapitulações didaticamente fáceis para auxiliar na memorização.

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Medium 9788547216610

Capítulo IV - Do Agravo Interno

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias Saraiva - Jur PDF

Código de Processo Civil sistematizado em perguntas e respostas

349

Por outro lado, tratando-se de processo físico (ou misto), o agravante deverá tomar a providência de comunicação ao juízo recorrido, juntando cópia do recurso, no prazo de 3 (três) dias, a contar da interposição do agravo de instrumento. O descumprimento dessa exigência legal, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.018, caput, c/c §§ 1º e 2º).

188. Como procederá o relator logo após receber o recurso de agravo de instrumento?

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da

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Medium 9788547214777

5 Considerações sobre o Direitona Sociologia de Pierre Bourdieu

RODRIGUEZ, José Rodrigo Saraiva - Jur PDF

5

Considerações sobre o Direito na Sociologia de Pierre Bourdieu

Ana Carolina Chasin

Pierre Bourdieu (1930­

‑2002) pode

igual entre iguais (por não partilhar os có‑

ser considerado um dos mais importantes

digos sociais vigentes no meio intelectual

sociólogos do século XX. Nasceu numa fa‑

francês). Esse estado de permanente ina‑

mília modesta de uma vila rural situada no

dequação é o que ajuda a explicar por que

extremo sul da França. Não obstante, sua

a busca por desvelar os mecanismos sim‑

trajetória escolar foi bem­‑sucedida, tendo­

bólicos de distinção social está presente

‑lhe permitido alcançar a Escola Normal

em suas mais diversas pesquisas sobre o

Superior (ENS), pináculo da vida intelec‑

mundo social e os campos de produção da

tual francesa, onde cursou filosofia justa‑

cultura legítima. Tal preocupação é per‑

mente no momento em que, na hierarquia

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Medium 9788547214777

1 Crítica da Ideologia e Emancipação Marx, o direito e a democracia

RODRIGUEZ, José Rodrigo Saraiva - Jur PDF

1

Crítica da Ideologia e Emancipação

Marx, o direito e a democracia

Rúrion Melo

Introdução

Karl Marx se tornou mundialmente conhecido por suas críticas à economia capitalista e pela perspectiva revolucioná‑ ria que seu pensamento legou para os mo‑ vimentos socialistas e as teorias marxis‑

resses de classe em jogo nas sociedades capitalistas modernas. Essa perspectiva crítica o levou a duas conclusões cheias de consequências tanto teóricas como práti‑ cas: primeiro, a emancipação social não seria possível sob as condições capitalis‑

tas que o sucederam. No entanto, Marx

tas existentes, de modo que a possibilidade

não se limitou a denunciar a lógica de fun‑

efetiva de realização da liberdade e da

cionamento do modo de produção capita‑

igualdade passava a depender de uma

lista e a diagnosticar os seus limites. Ele

transformação revolucionária do capita‑

também criticou a ordem institucional

lismo; segundo, caberia ao direito e à de‑

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Capítulo V - Dos Embargos de Declaração

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias Saraiva - Jur PDF

350

Joel Dias Figueira Júnior

192. Ao decidir, pode o relator limitar-se a repetir os fundamentos contidos na deci-

são agravada?

“Art. 1.021 (...) § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.”

193. Existe alguma pena a ser aplicada ao agravante pelo colegiado nas hipóteses em

que o agravo interno for declarado, por unanimidade, manifestamente inadmissível ou improcedente?

Sim. “Art. 1.021 (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”

Ademais, “§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”.

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Capítulo III- Da execução das Obrigações de Fazer ou de não Fazer

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias Saraiva - Jur PDF

Código de Processo Civil sistematizado em perguntas e respostas

281

Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.”

“Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.”

“Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.”

Capítulo III da execução das Obrigações de Fazer ou de não Fazer

Seção I

Disposições Comuns

60.

Ao despachar a inicial de execução de obrigação de fazer ou não fazer fundada em título extrajudicial, qual providência haverá de ser tomada de plano pelo juiz?

“Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.”

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