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61 DIP e as suas duas questões

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

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DIP e as suas duas questões

Direito Internacional Público (e Privado) é daquelas disciplinas que na faculdade os alunos consideram mais “obstáculo” para pegar o canudo do que de fato seguirão profissionalmente após o término da graduação. Portanto, a importância destas disciplinas torna-se esvaziada e nem para fins de exame da OAB, pois são “apenas” duas questões na prova – e não são simples!

Infelizmente, o padrão que gostaríamos de indicar para fins de simplificar, então, a preparação, não existe (por exemplo, “cai sempre assunto tal”). Numa amostragem de cinco provas realizadas pela FGV, os temas legislativos foram estes:

� Convenção de Viena de 1961 (relações diplomáticas).

� Convenção de Viena de 1969 (a respeito dos tratados).

� Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80).

� Constituição Federal (art. 5º, LI e LII, §§2º e 4º, quanto à nacionalidade, art. 12).

� LINDB – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

� CPC (foi exigido nas duas questões na mesma prova).

Se fosse somente isso, talvez fosse mais fácil afunilar o conteúdo, pois, afinal, por que a Conferência de Bretton Woods

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22 Simplificando as técnicas de estudo

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� O compromisso de assistir pela Internet não muda nada também em relação às aulas presenciais. Mantenha o cronograma e organização como fosse se deslocar para assistir num cursinho, mesmo que as aulas já estejam à disposição na “área do aluno”.

� Aqueles que trabalham durante o dia e teriam o turno da noite para estudar, por exemplo, também devem seguir rigorosamente um plano de aulas e aproveitar, principalmente, os intervalos de um vídeo e outro para descansar, pois a atenção fica mais fácil de ser desviada pela curiosidade de aproveitar este tempo checando e-mails particulares e redes sociais, geralmente proibidos durante o expediente.

� Escolha cursos que ofereçam maior número de opções para assistir à mesma aula, pois muitas vezes não estamos preparados ao sentar na frente da tela do computador e o investimento pode acabar sendo em vão.

� Prefira também os cursos que fornecem material didático dos professores para acompanhamento ou estudo posterior.

Deixe de lado a Internet 3G (geralmente, desaconselhada pelos cursos) e invista numa banda larga suficiente para não causar dores de cabeça na demora de assistir aos vídeos.

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Medium 9788502154049

Processo Penal

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I — Princípios e aplicação da lei processual penal

01 (DPE/AM/2011 — IC) Sobre os recursos no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.

(A) É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.

(B) A despeito da vedação da reformatio in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex officio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.

(C) O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.

(D) Diante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o corréu não apele da sentença condenatória, beneficia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.

(E) Reformatio in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.

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Medium 9788502173071

Direitos Humanos

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

I — Teoria geral: direitos humanos fundamentais e constitucionais

01 (MPT/2012) Sobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

(A) No Brasil, a Constituição da República não admite a restrição de direitos fundamentais, os quais constituem cláusulas pétreas.

(B) Não é possível haver restrição de direitos nem de garantias fundamentais por meio de legislação infraconstitucional, mesmo que a norma Constitucional remeta a regulamentação da matéria ao legislador ordinário.

(C) Excepcionalmente, a Constituição da República admite a restrição de direitos e garantias fundamentais que ela própria consagra, em razão de interesses superiores.

(D) Os direitos humanos devem ser aplicados integralmente pelos países signatários dos respectivos Tratados internacionais, não sendo admissível falar-se em “ressalvas” restritivas a suas cláusulas.

(E) Não respondida.

Os direitos humanos e os direitos fundamentais não são absolutos, o próprio direito à vida, garantido pela CF (caput do art. 5º, “inviolabilidade do direito

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Medium 9788502169456

88 Tamanho não é documento

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

margem sobre isso. Ou é o “artigo x” ou o “artigo y” ou até “outro fundamento legal pertinente”. Caso você cite outros artigos além daqueles que se espera, a interpretação do examinador poderá ser no sentido de que não há convicção na resposta.

Exceto a situação de que realmente se desconheça a solução do questionamento e o temor de deixar “em branco” as linhas para resposta já se tornou pavor, o que vier de pontuação é lucro! Nesse específico caso, “atire para todos os lados” na fundamentação, mas não poderá se furtar de responder sim ou não se assim for exigido (e não talvez).

Há espelhos que são claros quando definem que “não é admitida a justificação com base” em tal artigo. Outros apontam que

“a simples menção ao artigo ou à súmula do STF não é suficiente para atribuir ponto ao candidato”.

Então, além de indicar os fundamentos legais e jurisprudenciais é necessário desenvolver o assunto para garantir a pontuação. Portanto, mesmo que você na dúvida aponte de forma certeira o texto legal, precisará muito mais para pontuar. Imagine, por outro lado, a situação de incoerência em alimentar uma resposta cheia de artigos e súmulas de tribunais superiores que não dizem nada (ou até se contradizem)?

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