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Capítulo X - O ordenamento síndico-empresarial e os confl itos

Nascimento, Amauri Mascaro Editora Saraiva PDF

Capítulo X

O ordenamento síndico-empresarial e os conflitos

1. Conflitos entre sindicatos e empresas

Quando uma reivindicação do trabalhador sofre resistência por parte do empregador contra o qual é dirigida, surge um conflito de trabalho.

O vocábulo conflito, de conflictus, que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. Outra palavra usada é controvérsia. Surge quando alguém pretende a tutela do seu interesse em contraste com interesses de outrem e quando este se opõe mediante a contestação da pretensão.

É possível dizer que conflito trabalhista é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço; por outro lado, sempre que se origine do trabalho e uma parte pretenda solução coativa sobre outra.

Já vimos que os sociólogos dividem-se quanto ao estudo dos conflitos entre a sociologia dos conflitos e a sociologia da integração.

Diversos fatores atuam nas relações entre as pessoas e os grupos: a solidariedade de interesses materiais e espirituais, a interação, os laços de aproximação, a consciência comum unificante, a uniformidade de sentimentos.

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Capítulo XXXVII - AGRAVO REGIMENTAL

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CaPítulo XXXVii

AgRAVO REgIMENTAL

A — CABIMENTO. A CLT, no art. 709, § 1º, dispõe que cabe agravo regimental das decisões proferidas pelo corregedor do Tribunal

Superior do Trabalho no exercício de suas funções de inspeção e correição permanentes e nas reclamações contra atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes quando inexista recurso específico; a Lei n. 7.701/88, no art.

2º, II, a, declara que é da competência da Seção de Dissídios Individuais julgar em única instância os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais e em última instância (inc. III, c), e os agravos regimentais de despachos denegatórios dos presidentes das Turmas em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno; o art. 5º, c, declara que compete às Turmas do Tribunal Superior do

Trabalho julgar em última instância os agravos regimentais.

O Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho admite agravo regimental para o Órgão Especial, Seção Especializada e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, do despacho: a) do presidente do tribunal ou de Turma que denegue seguimento a recurso de embargos; b) do presidente do tribunal que suspenda a execução de liminares ou de decisão concessiva de mandado de segurança; c) do presidente do tribunal que conceda ou negue suspensão da execução de liminar ou da sentença em cautelar; d) do presidente do tribunal concessivo de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar; e) das decisões proferidas pelo corregedor-geral; f) do despacho do relator que indefira inicial de ação de competência originária do tribunal; g) do despacho ou da decisão do presidente do tribunal, de presidente de Turma, do corregedor-geral ou relator que cause prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou no regimento.

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Capítulo I - O direito do trabalho de modo indutivo sob o prisma dasua reconstrução: o direito das condições de trabalho

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Capítulo I

O direito do trabalho de modo indutivo sob o prisma da sua reconstrução: o direito das condições de trabalho

1. Introdução

O direito do trabalho pode ser analisado sob o prisma a sua efetiva realização na concretitude do contrato de trabalho. É o estudo da sua reconstrução sob a perspectiva das condições de trabalho, que não é só sociológico, mas, também, jurídico, e que abrange:

1) O direito das condições de trabalho sob a perspectiva conceitual.

2) O direito das condições de trabalho como localização de um momento na história.

3) O direito das condições de trabalho como os atos praticados na realidade.

4) O direito das condições de trabalho como o compromisso expresso ou tácito de tipo contratual.

5) O direito das condições de trabalho como o repertório jurídico dos direitos do empregado.

6) A reconstrução legal e dogmática do direito do trabalho.

O contrato individual do trabalho tem peculiaridades já assinaladas e conhecidas, dentre as quais o desequilíbrio entre os sujeitos de modo que o empregador se posiciona de modo muito mais favorável que o trabalhador, o que pode influir no desenvolvimento da relação de emprego.

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Capítulo III - O plano da sociedade: o contrato comogênero num sistema pluridimensional

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Capítulo III

O plano da sociedade: o contrato como gênero num sistema pluridimensional

1. O contrato como gênero

Toma-se a expressão contratos de trabalho como gênero, o que mostra a sua utilidade jurídica. Mas não é só. O contrato separa duas fases do trabalho: a do trabalho coercitivo e a do trabalho livre e assalariado.

Introduz, ainda, uma ideia de livre escolha da profissão. E o anticontratualismo objetivista é uma concepção materialista do homem equiparado a coisa que se move independentemente da sua vontade.

Esses motivos são suficientes para mostrar a importância histórica da introdução do contrato no direito do trabalho.

Onde fundamentá-la como gênero?

Quando a lei dispõe sobre relação de trabalho, quer se referir a contrato de trabalho. Faça-se a ressalva sobre a antiga discussão sobre o sentido das duas expressões: aquela uma visão objetivista do vínculo de emprego, esta uma postura contratualista. Mas não se controverte que relação de trabalho é um gênero, ou, em outras palavras, contrato de trabalho é um gênero, e não se confunde com relação de emprego ou contrato de emprego, que é uma modalidade — a mais importante — de contrato de trabalho.

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Capítulo XXVI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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CaPítulo XXVi

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Segue os dispositivos da CF, do CPC e do Regimento Interno do STF.

O controle da constitucionalidade das leis ou atos normativos, tema a que se dedica o estudo do Min. Gilmar Ferreira Mendes (v. Jurisdição Constitucional), é concentrado ou difuso, o primeiro por meio de ações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103), o segundo pela arguição de inconstitucionalidade em qualquer processo judicial para ser apreciada pelo juiz da causa e que pode autorizar, no caso, inclusive recurso extraordinário para o mesmo tribunal, percorridas as demais instâncias recursais pertinentes ao caso.

A Lei Maior permite, também, ação de inconstitucionalidade por omissão, ao dispor, no art. 103, § 2º, que, “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. Como se vê, a finalidade da ação de inconstitucionalidade por omissão é a representação à autoridade omitente para que, diante de sua inação, tome as iniciativas necessárias para a edição do ato cabível para a implementação da Constituição.

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