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Capítulo I - O direito do trabalho de modo indutivo sob o prisma dasua reconstrução: o direito das condições de trabalho

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Capítulo I

O direito do trabalho de modo indutivo sob o prisma da sua reconstrução: o direito das condições de trabalho

1. Introdução

O direito do trabalho pode ser analisado sob o prisma a sua efetiva realização na concretitude do contrato de trabalho. É o estudo da sua reconstrução sob a perspectiva das condições de trabalho, que não é só sociológico, mas, também, jurídico, e que abrange:

1) O direito das condições de trabalho sob a perspectiva conceitual.

2) O direito das condições de trabalho como localização de um momento na história.

3) O direito das condições de trabalho como os atos praticados na realidade.

4) O direito das condições de trabalho como o compromisso expresso ou tácito de tipo contratual.

5) O direito das condições de trabalho como o repertório jurídico dos direitos do empregado.

6) A reconstrução legal e dogmática do direito do trabalho.

O contrato individual do trabalho tem peculiaridades já assinaladas e conhecidas, dentre as quais o desequilíbrio entre os sujeitos de modo que o empregador se posiciona de modo muito mais favorável que o trabalhador, o que pode influir no desenvolvimento da relação de emprego.

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Capítulo IX - AS PARTES

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CaPítulo iX

AS PARTES

1. CONCEITO

A — SUBSIDIARIEDADE DOGMÁTICA DO PROCESSO CIVIL. O processo trabalhista, além do órgão jurisdicional perante o qual tramita, precisa, para constituir-se, da existência de partes. No processo contencioso sempre figura uma pessoa, física ou jurídica, e excepcionalmente mesmo um ente não dotado de personalidade jurídica, como a massa falida etc., em face de quem outro pretende algo. Surgem duas posições, nas quais se situam um demandante e um demandado, aos quais é atribuída a denominação de partes do processo. O órgão jurisdicional não pode ser considerado parte, porque se põe numa posição suprapartes, embora diretamente com elas relacionado.

As partes o dinamizam, imprimindo-lhe o movimento que será desenvolvido com a prática de determinados atos que cumprem em observância às regras próprias que regulam essa movimentação. Portanto, parte é toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos; porém, como a teoria do direito processual não é uniforme, convém mostrar outros aspectos da discussão.

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Capítulo XVIII - FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

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CaPítulo XViii

FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA

DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

A — O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. Inicia-se com a apresentação, pelo trabalhador interessado ou sindicato, de uma notícia, à DRT, sobre a não anotação da CTPS. É procedimento administrativo perante a Delegacia Regional do Trabalho. Pode seguir-se o processo judicial. Se há recusa do empregador em anotar a carteira ou retificar anotação errada, o empregado pode apresentar reclamação perante o Ministério do Trabalho e Emprego, regida pelo art. 36 da

CLT.

O procedimento de anotação por falta ou recusa de anotação da carteira de trabalho do empregado é instaurado por ato ex officio do Ministério do Trabalho e Emprego quando a irregularidade é constatada pelo inspetor do trabalho durante diligência de fiscalização na empresa, cabendo-lhe

“comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação” (CLT, art. 29, § 3º). Também o próprio empregado diretamente pode iniciar o procedimento de anotação (CLT, art.

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Capítulo VII - Contratos flexíveis de emprego

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Capítulo VII

Contratos flexíveis de emprego

1. Conceito

São os contratos que rompem com o contrato de tempo integral e duração indeterminada, porque se afastam do padrão clássico unidimensional do início da sociedade industrial, quando o vínculo de emprego tinha um único tipo, o do operário da fábrica.

Os contratos flexíveis de trabalho não existiam, a não ser de modo inicial, no direito do trabalho clássico. Este era voltado para os que trabalhavam na indústria em suas formas rudimentares, sucessoras que eram das manufaturas. As fábricas do começo do industrialismo produziam utilizando força humana ou animal. Depois começaram a contar com a energia a vapor. Assim, contratos de trabalho flexíveis são um instrumento que aparece com as transformações verticais e horizontais ocorridas no direito individual do trabalho a partir de 1970.

Horizontais porque se alargaram as fronteiras do direito individual do trabalho para se alcançar novos tipos de atividades empresariais e de profissões diferentes daquelas que geraram o contrato a tempo pleno e duração indeterminada que servia, e ainda serve, para modular a relação de emprego típica, que é a prestada por alguém em jornada integral e por tempo indeterminado, como na indústria e parte do comércio.

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Capítulo VIII - O ordenamento síndico-empresarial sob a dimensãodas decorrências da liberdade sindical

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Capítulo VIII

O ordenamento síndico-empresarial sob a dimensão das decorrências da liberdade sindical

1. Conduta antissindical

Entende-se por conduta antissindical do empregador todo comportamento que visa impedir ou limitar a atividade sindical, o exercício justificado do direito de greve e a inibição à prática da negociação coletiva, caso em que a jurisdição poderá ordenar a cessação do comportamento ilegítimo e a eliminação de seus efeitos.

É um ato de repressão e de cerceamento da liberdade individual ou coletiva.

Exemplifique-se com o ato do empregador opondo-se à realização de assembleia ou reunião no local de trabalho. Outro exemplo é o das medidas punitivas do empregador contra os participantes de greve. Proibir o empregado de associar-se ao seu sindicato. Despedir ou discriminar trabalhador em razão de sua filiação a sindicato. Violar o dever de boa-fé na negociação coletiva.

Tornou-se necessária essa figura no direito na medida em que a lei incentivou a representação do sindicato e a representação não sindical dos trabalhadores na empresa, com o que o estabelecimento tornou-se, além de unidade do processo econômico, local de legítimo exercício de direitos sindicais.

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