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Capítulo VI - AÇÕES TRABALHISTAS

Nascimento, Amauri Mascaro Editora Saraiva PDF

CaPítulo Vi

AÇõES TRABALHISTAS

1. AÇÃO, PROCESSO E PROCEDIMENTO

A — CORRELAÇÃO DE TEMAS. Não nos parece viável conceber separadamente, apesar da autonomia conceitual, o estudo da ação, do processo e do procedimento, tendo em vista a correlação que existe entre as três figuras. Afinal, sendo a ação a garantia de provocar o exercício da jurisdição, o processo a relação jurídica que se instaura no órgão judicial para tornar possível o exercício dessa garantia constitucional e o procedimento a sequência de atos desenvolvidos no processo do início ao fim, sem a primeira não há o segundo, que, por sua vez, para operacionalizar-se se efetiva pelo terceiro, vinculação que deixa clara a relação entre as três figuras. Parece-nos claro que só existem procedimentos porque há processos, assim como para haver o processo impõe-se o exercício do direito de ação. Correlação não quer dizer inseparabilidade, porque pode haver o direito de ação, que habilita a instauração de um processo, mas o processo instaurado pode não prosseguir, por não obedecer às regras do jogo processual, o que será verificado pelo juiz. Se é certo que todos têm o direito de ação e de instauração de um processo, nem sempre àquele direito corresponderá o direito ao desenvolvimento deste perante a jurisdição, daí falar-se em condições da ação, que, a nosso ver, são condições não da ação, porque este é um direito incondicionado público e subjetivo, mas condições para o desenvolvimento válido de um processo ou requisitos processuais.

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Capítulo XXXV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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CaPítulo XXXV

RECURSO EXTRAORDINáRIO PARA

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A — MEIO DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.

Diferem a decisão direta de inconstitucionalidade e a incidental de inconstitucionalidade; aquela, ação específica movida para esse fim; esta, pronunciamento em qualquer órgão jurisdicional sobre a inaplicabilidade de lei contrária à Constituição Federal. A ação direta de inconstitucionalidade é prevista pela Carta Magna, art. 102, I, a, que declara: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal” (redação da EC n. 45/2004). A Lei

Maior (art. 103) dispõe: “Podem propor a ação de inconstitucionalidade:... IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”. A legitimidade para agir é atribuída pelo referido texto a outras pessoas e órgão, em especial ao Procurador-Geral da República.

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Capítulo XXIII - AÇÃO RESCISÓRIA

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CaPítulo XXiii

AÇÃO RESCISóRIA

A — CONCEITO. Destina-se a desconstituir decisão transitada em julgado. Não é normal desfazer a coisa julgada. Mas há casos excepcionais em que a medida se justifica e que são os enumerados no CPC (art.

485) e a ação destinada a esse fim é a ação rescisória prevista pelo art.

836 da CLT, que dispõe: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11-1-1973,

Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade do autor” (Lei n. 11.495, de 22-2-2007, que dá nova redação ao art. 836 da CLT, e

Instrução Normativa n. 31, TST). Não sendo conhecido o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal Regional e não do Tribunal Superior (Enunciado n. 192 do TST). Há orientação jurisprudencial da SDI-2 do TST sobre diversos aspectos da ação rescisória.O procedimento é o do CPC.

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Capítulo XXXIII - RECURSO DE REVISTA

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CaPítulo XXXiii

RECURSO DE REVISTA

A — CONCEITO. Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do

Trabalho, no recurso ordinário, cabe recurso de revista para o Tribunal

Superior do Trabalho (CLT, art. 896), que será julgado pela Seção de

Dissídios Individuais. Esse dispositivo, ora alterado pela Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1998, dispunha que “cabe revista das decisões de

última instância...”, querendo referir-se aos pronunciamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho, última instância sobre discussão de fatos, uma vez que por meio da revista se debatem apenas questões de direito.

B — DECISÕES DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. Que significa a expressão “decisões de última instância”? Referia-se aos acórdãos proferidos pelos tribunais. Não são decisões de última instância as sentenças proferidas pelas Varas e pelos juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista. Essas decisões são passíveis de outro recurso, o recurso ordinário; logo, não são decisões de última instância. Já os acórdãos dos tribunais, sim, põem um ponto final na discussão, resolvendo-a definitivamente. Portanto, são pronunciamentos finais sobre a relação jurídica de direito processual ou material sub judice. Com a

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Capítulo XXXVIII - AGRAVO DE PETIÇÃO

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CaPítulo XXXViii

AgRAVO DE PETIÇÃO

A — CABIMENTO. Cabe agravo de petição das decisões do juiz ou presidente nas execuções (CLT, art. 897, a). O texto é amplo, exigindo interpretação. O agravo de petição é, em primeiro lugar, recurso do processo de execução. Não é cabível no processo de conhecimento. As duas oportunidades nas quais o juiz decide definitivamente na execução de sentença são os embargos à penhora e os embargos à praça.

Pode, também, decidir os artigos de liquidação, julgando-os não provados. Nesses três casos cabe agravo de petição contra as decisões proferidas em embargos à penhora, embargos à praça e artigos de liquidação julgados não provados. Porém, a lei abre campo para que outras decisões de execução também sejam agraváveis, já que não faz essa restrição. Assim, o despacho que determina o levantamento dos depósitos da execução é agravável. Também o despacho que nega o levantamento é passível de agravo. Cabe restrição aos despachos simples, de mera rotina e andamento do processo e que, se agraváveis, tornariam impraticável o desenvolvimento do processo, truncado que ficaria com sucessivos recursos, impedindo sua marcha para a frente.

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