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VI — EMPREGADO MENOR DE IDADE E BENEFICIÁRIO MENOR

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Ap. c/ Rev. 478.212, 11ª Câm., Rel. Juiz Artur Marques, J. 28-4-97.

Ap. c/ Rev. 619.142-00/5, 3ª Câm., Rel. Juiz Aclibes Burgarelli,

J. 18-12-2001.

Quanto a 20%:

Ap. s/ Rev. 478.287, 7ª Câm., Rel. Juiz Luiz Henrique, J. 9-9-97.

VI — EMPREGADO MENOR DE IDADE E BENEFICIÁRIO MENOR

1. Introdução

A culpa da empregadora na vigilância e preparo do empregado menor de idade está em não treiná-lo e orientá-lo convenientemente para efetuar determinado serviço. Afirmar-se que o menor é que deve ser precavido é falso e despropositado raciocínio, pois exigir de um menor de idade, com pouca instrução, que tenha conhecimento a respeito de normas de segurança do trabalho, sem que ele tenha recebido qualquer orientação prévia, demonstra o descaso com que a empresa trata seus empregados. Inadmissível a conduta da empresa, ao permitir que um menor, inexperiente, lide com máquinas mais sofisticadas sem o devido preparo antecedente.

2. Ementário

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO — INDENIZAÇÃO — DIREITO COMUM — MENOR DE

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25. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

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AI 498.632, 3ª Câm., Rel. Juiz Ribeiro Pinto, J. 14-10-97. Art.

20 do CC/1916 sem correspondente no CC/2002.

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO — INDENIZAÇÃO — DIREITO COMUM — LEGITIMIDADE PASSIVA — EMPREITEIRA — CONTRATO DE EMPREITADA — NÃO-RECONHECIMENTO.

Acidente do trabalho. Indenização. Contrato de empreitada.

Inadmissibilidade. Demonstrada que a relação contratual entre as partes é de empreitada, descabe indenização por acidente do trabalho. Alegado, outrossim, que há agravo de instrumento definindo a legitimidade passiva da apelada, porém, decidido antes do início da instrução, quando houve modificação fática, não se pode falar em coisa julgada para tal fim. (Ap. c/ Rev. 609.083-00/4, 1ª Câm., Rel.

Juiz Linneu de Carvalho, J. 7-8-2001.)

25. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO — RESPONSABILIDADE

CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO — INDENIZAÇÃO — DIREITO COMUM — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INADMISSIBILIDADE.

Na ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, o pedido de assistência litisconsorcial é ausente de interesse jurídico, tendo em vista que, além de prova pericial médica, toda a questão terá como fundamento a valoração do instituto culpa na tríade existente entre o ato, a lesão e o nexo de causalidade. (AI 529.421, 3ª Câm., Rel. Juiz Cambrea Filho, J. 9-6-98.)

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21. DENUNCIAÇÃO DA LIDE — SENTENÇA

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DE CADA UMA NA INDENIZAÇÃO — NÃO-COMPROVAÇÃO

— INADMISSIBILIDADE.

Não havia fomento para se aceitar as citações das “cosseguradoras”, uma vez que não se comprovou a proporção da participação de cada uma na responsabilidade pelo valor da indenização. (AI

578.293-00/6, 8ª Câm., Rel. Juiz Milton Gordo, J. 27-5-99.)

21. DENUNCIAÇÃO DA LIDE — SENTENÇA

O art. 76 do Código de Processo Civil somente cogitou da ação julgada procedente, como se lê:

“Art. 76. A sentença que julgar procedente a ação, declarará conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo”.

O art. 76 tanto se aplica no caso de procedência da ação, se a denunciação tiver sido feita pelo réu, como no caso de improcedência, se pelo autor (JTA, 59/31), entendimento adotado pelo STF (RTJ,

95/1369).

Oportuna a citação do entendimento esposado por Moacyr

Amaral Santos (Primeiras linhas, cit., p. 33: “Vencido o autor, evidentemente que a sentença deverá abranger a responsabilidade, se houver, daqueles que por ele foram denunciados da lide. Ainda aqui, portanto, estamos com Celso Agrícola Barbi ao lecionar que o referido art. 76 ‘deve ser entendido como se dissesse que a sentença, quando o denunciante for vencido na ação principal, declarará o direito do evicto ou a responsabilidade por perdas e danos decorrentes daquela derrota’”.

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6. CONEXÃO DE INDENIZATÓRIA ACIDENTÁRIA E PELO DIREITO COMUM

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tência e recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC), muito embora no Código de Processo Civil o assistente não seja considerado terceiro.

Essas são algumas das restrições processuais se o valor da causa não exceder vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Nas ações de responsabilidade civil por ato ilícito, se a condenação pleiteada ultrapassar a alçada prevista no art. 275, I, do Código de Processo Civil, e não estando a matéria abrangida pelo inciso

II do mesmo dispositivo legal, observar-se-á o rito ordinário (AI

497.594, 6ª Câm., Rel. Juiz Carlos Stroppa, J. 6-8-97).

5. CUMULAÇÃO DE AÇÕES

Admissível a cumulação de ações em um só processo quando o mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro, formando-se litisconsórcio passivo (RSTJ, 55/271). Na cumulação de ações são os pedidos que se cumulam num único processo, ocorrendo uma cumulação objetiva, ao passo que no litisconsórcio há uma cumulação subjetiva, de autores e réus no mesmo processo.

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IV — DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, FUNERAL, LUTO E SEPULTURA

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pois, caso haja algum contratempo, eles, ao caírem no solo, são alcançados pelas rodas, circunstância essa que não ocorre quando o veículo faz seu trajeto normal.

Portanto, o motorista do caminhão, responsável pelos demais empregados, ao encetar manobra perigosa, adentrando em marcha à ré em rua estreita, não tomou as devidas cautelas para determinar e ou verificar se todos os coletores se postavam no chão.

A culpa do preposto, assim, é induvidosa, e o patrão responde pelos atos por este praticados.

...Quanto ao critério adotado pela r. sentença, para apurar o valor da indenização, o mesmo está correto, devendo, assim, ser mantido, face a peculiaridade do caso, visto ter o ilustre Magistrado adotado a idade provável de 65 anos de idade e ter fixado a indenização em dois terços do salário mínimo”.

Na fixação do valor do dano moral, deverá o juiz, atendo-se ao nexo de causalidade, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico, conforme conclusão do IX

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