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60. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — PESSOA JURÍDICA

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c/ Rev. 534.524-00/0, 2º TACSP, 8ª Câm., Rel. Juiz Renzo Leonardi,

DOE, 15-3-99, Comarca de Diadema).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — UTILIZAÇÃO DOS MEIOS

JUDICIAIS CABÍVEIS — NÃO-RECONHECIMENTO.

A parte que atua processualmente em sua defesa não pode ser considerada litigante de má-fé. (Ap. c/ Rev. 593.534-00/1, 3ª Câm.,

Rel. Juiz Aclibes Burgarelli, J. 27-3-2001.)

ANOTAÇÃO

No mesmo sentido:

JTA, Lex, 171/517.

Ap. c/ Rev. 491.078, 1ª Câm., Rel. Juiz Magno Araújo, J. 25-8-97.

Ap. s/ Rev. 560.937-00/3, 1ª Câm., Rel. Juiz Magno Araújo, J.

10-11-99.

60. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — PESSOA JURÍDICA

O benefício da assistência judiciária não se estende às pessoas jurídicas, especialmente àquelas que têm fim lucrativo. É o que diz o v. acórdão, AI 560.652-00/8, 4ª Câm., Rel. Juiz Amaral Vieira, J. 92-99, DOE, 11-3-99:

“Trata-se de agravo de instrumento, lançado contra r. despacho que, em ação de indenização decorrente de acidente do trabalho, fundada no direito comum, indeferiu à ré a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

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IX — PENSÃO

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agasalho do pensionamento até a idade em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (REsp 164.405-PR, DJ, 4-10-99, p. 54,

Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma do STJ, v. u.).

No mesmo sentido e do mesmo Relator e Turma é o REsp 173.469SC, DJ, 9-8-99, p. 168.

Veja: REsp 114.357-SP, REsp 93.537-SP, REsp 130.388SP (STJ).

IX — PENSÃO

1. Caráter vitalício

1.1. Ementário

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO — INDENIZAÇÃO — DIREITO COMUM — REDUÇÃO

DA CAPACIDADE LABORATIVA — PAGAMENTO DE PENSÃO

MENSAL — CARÁTER VITALÍCIO — ADMISSIBILIDADE.

A pensão fixada deverá ser vitalícia e não somente até o autor completar 65 (sessenta e cinco) anos, caso em que seria devida aos beneficiários se o acidentado falecesse. (Ap. c/ Rev. 490.872, 7ª Câm.,

Rel. Juiz Américo Angélico, J. 9-9-97.)

Referências:

RT, 610/111: a pensão é mensal e vitalícia, convertida em percentual sobre o salário mínimo (veja obra citada abaixo, p. 487).

Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 6. ed., Saraiva, p. 485.

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5. CUMULAÇÃO DE AÇÕES

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tência e recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC), muito embora no Código de Processo Civil o assistente não seja considerado terceiro.

Essas são algumas das restrições processuais se o valor da causa não exceder vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Nas ações de responsabilidade civil por ato ilícito, se a condenação pleiteada ultrapassar a alçada prevista no art. 275, I, do Código de Processo Civil, e não estando a matéria abrangida pelo inciso

II do mesmo dispositivo legal, observar-se-á o rito ordinário (AI

497.594, 6ª Câm., Rel. Juiz Carlos Stroppa, J. 6-8-97).

5. CUMULAÇÃO DE AÇÕES

Admissível a cumulação de ações em um só processo quando o mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro, formando-se litisconsórcio passivo (RSTJ, 55/271). Na cumulação de ações são os pedidos que se cumulam num único processo, ocorrendo uma cumulação objetiva, ao passo que no litisconsórcio há uma cumulação subjetiva, de autores e réus no mesmo processo.

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XVI — CULPA DA EMPREGADORA

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RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO — INDENIZAÇÃO — DIREITO COMUM — SEGURADORA/LITISDENUNCIADA — DANOS MORAIS — ABRANGÊNCIA PELOS DANOS PESSOAIS — PREVISÃO NO CONTRATO

DE SEGURO POR RESPONSABILIDADE CIVIL — ADMISSIBILIDADE.

Os danos morais são pessoais, assim não há fundamento para tergiversação, no intuito de descaracterizar o dano moral do pessoal, como quer fazer crer a litisdenunciada, que se responsabilizou pelo pagamento da quantia segurada na apólice de responsabilidade civil. (Ap. c/ Rev.

530.373, 3ª Câm., Rel. Juiz Cambrea Filho, J. 15-12-98.)

XVI — CULP

A DA EMPREGADORA

CULPA

1. Ementário

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a culpa aquiliana não se pode presumir e, como tal, deve ser provada por quem a invoca: onus probandi incumbit ei qui dicit no qui negat. A vítima tem de demonstrar a existência de todos os elementos da responsabilidade subjetiva, já que não pode gozar de posição mais vantajosa.

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO — INDENIZAÇÃO — DIREITO COMUM — CULPA DO

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9. COMPETÊNCIA — COMENTÁRIOS, ACÓRDÃOS E EMENTAS

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9. COMPETÊNCIA — COMENTÁRIOS, ACÓRDÃOS E EMENT

AS

EMENTAS

A competência é atribuição, faculdade concedida por lei a alguém ou a algum órgão para fazer, conhecer ou decidir a respeito de determinado assunto.

A competência é a medida da jurisdição. Assim, a competência limita a jurisdição, é a delimitação desta. A jurisdição é função da soberania do Estado. É atividade e poder do Estado, representado na pessoa do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante provocação da parte. Ela atua por meio dos juízes de direito e dos tribunais.

A competência é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Ela é a medida ou quantidade da jurisdição (Liebman, Manuale, n. 24, p. 49), pois limita o poder jurisdicional de cada juiz ou tribunal. Para o direito processual, a competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto.

A competência se divide em: a) internacional e interna; b) originária e derivada; c) objetiva e subjetiva; d) exclusiva e concorrente; e) absoluta e relativa; f) de foro e de juízo; g) material; h) funcional; i) pelo valor da causa; j) territorial. O Código de Processo Civil classificou a competência em absoluta (material e funcional) e relativa (territorial e segundo o valor da causa) (Nelson Nery Junior e

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