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15. DENUNCIAÇÕES SUCESSIVAS

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Nem mesmo há que se cogitar de condenação solidária do réu denunciante e do terceiro denunciado, posto que contra o último inexiste pretensão do autor, como bem decidiu o 1º T. A. Civ. de São

Paulo (Ac. in ‘RT’, 547/115)”.

AS

15. DENUNCIAÇÕES SUCESSIV

SUCESSIVAS

O procedimento da denunciação da lide não admite a introdução e discussão de fundamento jurídico novo na lide, diverso do estabelecido entre autor e réu na demanda principal. Senão vejamos.

Em se tratando de denunciações sucessivas, escreve Athos

Gusmão Carneiro que “parece imperativo, neste passo, reafirmar, com

Sydney Sanches, que a denunciação da lide, em nosso direito, é instituto que guarda original feição e, ‘se atende ao princípio da economia processual, não deve ser interpretado de tal modo que venha a pôr em risco esse mesmo princípio, em detrimento da presteza da prestação jurisdicional’ (RP, 34/59)” (Intervenção de terceiros, 11. ed., Saraiva, 2000, p. 102). É o caso de denunciante e denunciada decidirem suas divergências (a demanda secundária decorrente da denunciação da lide) em processo autônomo.

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II — DISACUSIA

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“Embora tenha o transportador obrigação legal de zelar pela integridade física tanto de seus passageiros como de seus empregados, configura fato de terceiro alheio ao transporte em si o roubo a mão armada ocorrido no interior do coletivo, que deve ser visto como fator excludente de responsabilidade por parte da transportadora”.

Vale ainda transcrever parte do que consta no corpo do v. acórdão da r. sentença, que resumiu com muita felicidade a situação fática:

“A questão escapa ao âmbito da periculosidade inerente ao serviço, sem contudo ingressar no âmbito da periculosidade adquirida, porquanto em nada contribuiu a ré para que o risco natural da atividade que desenvolve fosse incrementado.

O risco da violência urbana, a que todos nós estamos sujeitos, é o mesmo, quer o cidadão esteja caminhando nas ruas, quer esteja dentro de um coletivo, ou mesmo de estabelecimento comercial, sendo certo que o maior ou menor controle desta situação é afeto à segurança pública, obrigação do Estado, que não pode ser transferida ao particular, prestador de serviços, como indiretamente pretende o autor.

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11. COMPETÊNCIA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA PELO DIREITO COMUM

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Juízo é o órgão judiciário investido de competência. Para fixação da competência do juízo num mesmo foro ou tribunal, há que se levar em conta a natureza da lide, assim as varas acidentárias, as de família, as cíveis.

Dessa forma, o foro competente para se ajuizar a ação de indenização em razão de acidente do trabalho é de regra o do domicílio do réu

(art. 94 do CPC), ou o do local do ato ou fato (art. 100, V, a, do CPC).

11. COMPETÊNCIA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA

PELO DIREITO COMUM

As ações de indenização acidentária fundadas no direito comum (art. 159 do CC — v. art. 186 do CC/2002) são da competência da Justiça Comum Cível e não da Especial, Justiça do Trabalho, já que se subsumem às normas legais da apuração da responsabilidade civil. Não se demanda a relação do trabalho nem a reparação acidentária, com base no seguro monopolizado, de sorte que a competência jurisdicional refoge da Justiça do Trabalho e das Varas de

Acidente do Trabalho.

Não se pode ampliar a competência da Justiça do Trabalho para que também possa julgar os litígios resultantes de acidentes laborais.

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10. COMPETÊNCIA DE FORO E DE JUÍZO

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9. COMPETÊNCIA — COMENTÁRIOS, ACÓRDÃOS E EMENT

AS

EMENTAS

A competência é atribuição, faculdade concedida por lei a alguém ou a algum órgão para fazer, conhecer ou decidir a respeito de determinado assunto.

A competência é a medida da jurisdição. Assim, a competência limita a jurisdição, é a delimitação desta. A jurisdição é função da soberania do Estado. É atividade e poder do Estado, representado na pessoa do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante provocação da parte. Ela atua por meio dos juízes de direito e dos tribunais.

A competência é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Ela é a medida ou quantidade da jurisdição (Liebman, Manuale, n. 24, p. 49), pois limita o poder jurisdicional de cada juiz ou tribunal. Para o direito processual, a competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto.

A competência se divide em: a) internacional e interna; b) originária e derivada; c) objetiva e subjetiva; d) exclusiva e concorrente; e) absoluta e relativa; f) de foro e de juízo; g) material; h) funcional; i) pelo valor da causa; j) territorial. O Código de Processo Civil classificou a competência em absoluta (material e funcional) e relativa (territorial e segundo o valor da causa) (Nelson Nery Junior e

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2. ELEMENTOS INFORMADORES

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Consta do RE 23.192 (Direito Sumular, Revista dos Tribunais, p. 96), in verbis: “Não se pode, assinalou, submeter o patrão à ação de acidente, como se fosse simples terceiro. Contra este, sim, se aplicam todos os princípios da responsabilidade civil. Não somente em caso de dolo, mas, em caso de falta grave, em que o empregador demonstre pela negligência e omissões de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, dando causa ao acidente”.

A partir da edição da Lei n. 5.316/67, a responsabilidade do empregador passou, novamente, a ser regulada pelo Código Civil; todavia, o enunciado da Súmula 229 do STF continuou sendo aplicado.

Acontece que o suporte legal dessa jurisprudência desapareceu com a edição da Lei n. 6.367/76, que, de forma expressa, revogou o referido Decreto-Lei n. 7.036/44, ou seja, a norma legal que restringia a possibilidade de reparação pelo direito comum deixou de existir. Daí, o acidente do trabalho ocorrido após a vigência da Lei n.

6.367/76 admite a reparação civil, quando o empregador age com culpa, em qualquer de suas modalidades.

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