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Capítulo 8 - Coisa Julgada

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Capítulo

8

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Coisa Julgada

1.

Introdução

Dá-se o nome de trânsito em julgado da decisão, quando a sentença não for mais passível de recurso, seja porque se esgotaram as possibilidades de interposição de recursos, seja porque o prazo recursal transcorreu in albis.

Com a efetivação do trânsito em julgado, opera-se o fenômeno jurídico chamado “coisa julgada”.

Entende-se por coisa julgada a qualidade existente numa sentença que torna seus efeitos imutáveis. Não se pode mais atacar essa sentença, exceto nos casos impugnáveis por rescisória ou de ação declaratória de inexistência.

A coisa julgada é, assim, uma consequência eventual do trânsito em julgado. E isso porque toda sentença transita em julgado (rectius, torna-se inatacável), mas nem toda sentença faz coisa julgada material.

Dessa vez, a relação que pode ser feita é que o trânsito produz efeitos internos na medida em que estabelece o esgotamento de mecanismos para atacar a decisão; já a coisa julgada produz efeitos [principalmente] externos na medida em que estabelece a impossibilidade de nova propositura de ação com base nos mesmos elementos (trea eadem) que se tornaram imutáveis.

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Capítulo 6 - Tutela Específica das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa Certa ou Incerta com Base em Título Executivo Judicial (CPC, arts. 461 e 461-A)

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Capítulo

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Tutela Específica das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa Certa ou Incerta com Base em Título

Executivo Judicial (CPC, arts. 461 e 461-A)

1.

Obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461)

1.1

Introdução – a tutela específica no Brasil

A intangibilidade da vontade humana sempre foi elevada ao status de dogma na história do processo (nemo ad factum praecise cogi potest). Tentando se afastar de um passado antigo, em que o próprio devedor respondia com o corpo para o cumprimento da obrigação, o Iluminismo, empreendido no século XIX, estabeleceu a liberdade individual como valor máximo de um sistema moderno. O sistema francês, em seu art. 1.142, estabelecia que “toda obrigação de fazer e não fazer resolve-se em perdas e danos e juros, em caso de descumprimento pelo devedor”.

Contudo o equivalente em dinheiro não corresponde ao que o titular do direito a uma tutela específica postula. Se a obrigação é diversa de dinheiro, o Estado deveria proporcionar condições para que se conceda a tutela diversa de dinheiro. Afinal, qual o limite da intangibilidade quando um médico de especialidade notória e habilidades únicas deixa de cuidar de paciente que está no leito de morte?

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Capítulo 4 - Modalidades de Defesa

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Capítulo

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Modalidades de Defesa

1.

Introdução – teoria geral das defesas

Da mesma forma que está assegurado como preceito constitucional o direito de ação afeto ao autor, um igual preceito confere ao réu o poder de resistência a esta mesma pretensão. O art. 5º, LV, da CF prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes”.

Dentre os princípios básicos informadores do processo, certamente, o da bilateralidade da audiência (contraditório) constitui um dos mais importantes.

É comum na doutrina associar o direito de ação com o direito de defesa, como faces da mesma moeda.

Importante que se diga que o réu, ao contestar, não formula nenhuma pretensão em face do autor, mas, sim, a exclusão do direito ora posto em juízo afirmando que não está sujeito àquela obrigação, ou seja, deseja uma sentença declaratória negativa.

Sob a rubrica “da resposta do réu”, a lei processual aglutinou os atos postulatórios pertencentes ao réu num mesmo capítulo: contestação, reconvenção e as exceções. Todavia, não se descurou em enumerar em artigos diversos, é verdade, as demais modalidades de defesa. Por uma questão de adequação prática, o legislador conferiu tratamento temporal uniforme a todas essas outras modalidades, não se cingindo apenas às acima enumeradas como também à denunciação da lide (art. 70), ao chamamento ao processo (art. 77), à nomeação à autoria (art. 62), à impugnação ao valor da causa (art. 261), à impugnação à gratuidade da justiça (Lei n. 1.060/50), à ação declaratória incidental (arts. 5º e 325).

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Capítulo 7 - Sentença e Coisa Julgada

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Capítulo

7

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Sentença e Coisa Julgada

1.

Conceito de sentença

Até 2005 a sentença era definida no nosso ordenamento como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”.

Com essa definição o Código optou em conceituar a sentença pelos efeitos que ela produz (extinção do processo), e não pelo seu conteúdo.

A finalidade da definição era facilitar a interposição dos recursos, máxime quando havia dúvidas sobre qual provimento se estava enfrentando.

Todavia, esta definição padecia de dois grandes problemas: i) não definia sentença, pois definir topologicamente um instituto não extrai todas as informações necessárias ao intérprete como a definição pelo conteúdo, e ii) mesmo essa definição restou imprestável, pois a sentença não põe termo ao processo, já que a parte tem a possibilidade de se socorrer dos recursos.

Contudo a nova lei de execução (Lei Federal n. 11.282/2005) trouxe algumas mudanças ao ordenamento, dentre elas no conceito de sentença. Dispõe a nova redação do referido artigo: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”.

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Capítulo 4 - Execução Provisória

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Capítulo

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Execução Provisória

1.

Introdução

A execução somente tem autorização para a prática de atos de constrição

em decorrência da eficácia abstrata do título executivo. Somente com a sua exigibilidade (conferida com seu vencimento, se extrajudicial, ou com o trânsito em julgado, se judicial), é que se permite a prática de atos invasivos na esfera jurídica do executado.

O sistema brasileiro sempre agiu com prudência quando o assunto é a produção de efeitos de uma decisão: o principal recurso brasileiro, a apelação, tem como regra o efeito suspensivo no seu procedimento, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento do recurso.

Contudo, há situações excepcionais, em que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo. Para que esta sentença, apta a produzir efeitos, não fique inerte aguardando o resultado da apelação, o legislador lançou mão de uma técnica que permite o adiantamento da atividade executiva denominada execução provisória. Desta forma estabeleceu-se uma clara opção política: a lei prefere a produção de efeitos com o risco de, posteriormente, alterar o conteúdo da decisão ao retardamento da execução.

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