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Medium 9788547215200

BIBLIOGRAFIA

CAPEZ, Fernando Saraiva - jur PDF

BIBLIOGRAFIA

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo, Saraiva,

2003.

ARANHA, Adalberto Q. T. de Camargo. Crimes contra a honra. 2. ed. São

Paulo, Saraiva, 2000.

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo, Saraiva, 1999.

ARAÚJO, Marcelo Cunha de. Crimes de trânsito. Belo Horizonte, Manda‑ mentos.

ASSIS TOLEDO, Francisco de. Princípios básicos de direito penal. São

Paulo, Saraiva, 1986.

AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas ilícitas. São Paulo, Revista dos

Tribunais, 1995.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo.

11. ed. São Paulo, Malheiros Ed., 1999.

BARRETO, Carlos Roberto. Os procedimentos na Lei de Imprensa. São

Paulo, Saraiva, 1990.

BARROS, Marco Antonio de. Lavagem de dinheiro – implicações penais, processuais e administrativas. São Paulo, Oliveira Mendes, 1998.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal. São Paulo, Sarai‑ va, 2001. v. 2.

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Medium 9788530962630

Capítulo 22 - SUBSTITUIÇÕES

GOMES, Orlando Forense PDF

Capítulo 22

SUBSTITUIÇÕES

Sumário: 165. Generalidades. 166. Classificação. 167. Substituição vulgar. 168. Natureza da substituição vulgar. 169. Fundamento.

170. Pressupostos. 171. Efeitos. 172. Substituição recíproca. 173.

Substituição fideicomissária.

165. Generalidades. Pode o testador determinar que, na falta de herdeiro ou legatário instituído, seja chamada a suceder, em seu lugar, outra pessoa. Denomina-se substituição a disposição testamentária com esse conteúdo. Chama-se substituto o herdeiro suplente. Sucede, em lugar do primeiro instituído, quando este não possa ou não queira aceitar a herança, nos casos, portanto, de morte, ausência, indignidade e renúncia.

No entanto, há substituições testamentárias nas quais o segundo instituído não preenche a vaga do primeiro, sucedendo depois dele, e não quando falte. A vocação é sucessiva, implicando dupla transmissão, enquanto na substituição direta, conquanto seja indireta a vocação, o substituto é chamado para ocupar o lugar do substituído. A substituição fideicomissária implica vocação sucessiva, porque os herdeiros são chamados um após o outro, enquanto na substituição vulgar o chamamento do substituto ocorre sem sequência, tão somente porque faltou o primeiro instituído. Distinguem-se nitidamente, portanto, podendo-se dizer que a ideia de substituição corporifica-se, a rigor, na vocação indireta, que implica transmissão única, melhor se expressando com o vocábulo suplência.

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Medium 9788547211639

3. Carta de ordem

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Saraiva - jur PDF

IV

Dos Atos Processuais

333

devidamente homologada pelo STJ. Não se presta ao cumprimento de sentença, para o que é necessário requerer a homologação da sentença brasileira condenatória no país estrangeiro onde estão os bens. As rogatórias vindas do exterior devem processar-se na forma do art. 36 do CPC e receber o exequatur do STJ, na forma do art. 961 do CPC.

JJ 3. 

Carta de ordem

É a emitida por um tribunal a órgão jurisdicional a ele vinculado, seja para colheita de provas, seja para atos de execução, ou para a prática de qualquer outro ato que houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

JJ 4. 

Carta precatória

É a mais comum das formas de comunicação entre juízos que não têm relação de subordinação entre si. Quem a expede é o juízo deprecante; e quem a recebe, o deprecado. É utilizada entre todos os tipos de juízos, não importando a que justiça pertençam, nem a que unidade da Federação.

São usadas para comunicação processual, como citação e intimação de pessoas que residem noutra Comarca; para a colheita de provas, como ouvida de testemunhas que residem fora ou perícia sobre bens e coisas situadas em outro juízo; e para a realização de atos de apreensão judicial noutra Comarca.

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Medium 9788502076594

1.11. Extinção do contrato de hospedagem e suas conseqüências

Guimarães, Paulo Jorge Scartezzini Editora Saraiva PDF

da obrigação, já que a própria lei concede ao estalajadeiro o direito de penhor legal.

Analisando o dispositivo, Teresa Ancona Lopez preleciona que

“ ...a não-restituição da coisa pode ser justa, como nos casos do art.

642, já comentado, em que o depositário não responde pelos casos de força maior. Se a coisa perece em virtude do caso fortuito ou da força maior, o depositário não só está liberado de pagar as perdas e danos decorrentes, como, ainda, não poderá ser compelido a devolver a coisa por meio da prisão civil. Ainda como escusas legítimas estão as hipóteses dos arts. 633, 634 e 644”126.

1.11. Extinção do contrato de hospedagem e suas conse­ qüências

1.11.1. Término do contrato

O contrato de hospedagem, a princípio, se extingue com o término do prazo pactuado pelas partes, devendo o alojamento ser desocupado até o horário previsto.

Muito comum é a permissão para que o hóspede deixe o quarto algumas horas depois do combinado (dependendo da conveniência do estabelecimento). Isso ocorrendo, passa o consumidor a ter o direito de usufruir desse acréscimo de tempo, seja para o efetivo uso do quarto, seja para as demais dependências do hotel (salvo disposição em contrário).

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Medium 9788502108042

13. Responsabilidade civil do comerciante por defeito do produto (Marcelo Benacchio)

Lotufo, Renan Editora Saraiva PDF

Responsabilidade civil do comerciante por defeito do produto

Marcelo Benacchio*

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Código de Defesa do Consumidor ao disciplinar a responsabilidade civil por fato do produto em seus arts. 12 e 13 prevê a responsabilidade objetiva como critério de imputação para os casos de acidentes de consumo, estabelecendo, em regra, solidariedade entre todos os fornecedores de molde a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores.

Não obstante, o comerciante é o único fornecedor que seguirá um sistema próprio de responsabilidade civil por produtos defeituosos, porquanto apenas haverá sua responsabilização civil, nas situações específicas traçadas pelo art. 13 do Código de Defesa do Consumidor.

Nossa pesquisa pretendeu buscar as razões desse regime benéfico ao comerciante nos acidentes de consumo provocados por produtos defeituosos, examinando os aspectos relevantes da atuação das normas de responsabilidade civil incidentes.

Para tanto, examinaremos o papel da responsabilidade civil no mercado consumidor, o sistema de responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor, a compreensão da situação jurídica do fornecedor comerciante, as hipóteses nas quais haverá a responsabilidade civil do comerciante por danos relativos

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Medium 9788597009934

18 - Liquidação de sentença

CÂMARA, Alexandre Freitas Atlas PDF

18

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Quando houver título que reconheça a existência de obrigação certa e exigível, mas, sendo seu objeto a entrega de coisas fungíveis (como dinheiro, por exemplo), será preciso, para que se dê início à atividade executiva, que esteja determinada também a quantidade do que é devido. Em outros termos, a obrigação não precisará estar apenas revestida de certeza e exigibilidade. Será necessário, também, que a obrigação seja líquida. Tratando-se de título extrajudicial (como, por exemplo, uma confissão de dívida), a ausência de liquidez da obrigação impede que se reconheça a existência de sua eficácia executiva. Afinal, não se pode promover execução com base em título executivo extrajudicial se este não representa uma obrigação certa, líquida e exigível

(art. 783). De outro lado, porém, sendo judicial o título, será possível a instauração de um incidente processual denominado liquidação de sentença (e que é regulado pelos arts. 509 a 512).

A expressão “liquidação de sentença” é, na verdade, uma elipse. Afinal, não é a sentença, mas a obrigação, que deve ser revestida de liquidez. Mais apropriado, então, seria falar em liquidação da obrigação reconhecida na sentença (ou, ainda mais propriamente, no título judicial). Liquidação de sentença é, porém, expressão muito tradicional do Direito Processual Civil brasileiro, não havendo motivo para criticar seu emprego.

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Medium 9788547213633

XXX - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

BITENCOURT, Cezar Roberto Saraiva - jur PDF

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA

XXX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Classificação doutrinária. 7. Consumação e tentativa.

8. Causas extintivas da punibilidade: com ou sem pagamento. 8.1. Causa extintiva de punibilidade sem pagamento dos tributos devidos. 8.2. Perdão judicial ou aplicação alternativa da pena de multa. 9. Aplicação do art. 34 da Lei n. 9.349/95: analogia in bonam partem. 10. Causa de diminuição de pena. 11. Pena e ação penal.

Sonegação de contribuição previdenciária

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

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Medium 9788530972561

Capítulo 6 – Honorários Médicos

FRANÇA, Genival Veloso de Forense PDF

6

HONORÁRIOS MÉDICOS

Sumário: 6.1. Introdução. 6.2. Mercantilismo. 6.3. Critérios de avaliação do honorário. 6.4.

Honorário médico tabelado. 6.5. Honorário médico parcelado. 6.6. Aspecto legal. 6.7. Prescrição de honorários. 6.8. Cobrança judicial. 6.9. Quando não cobrar. 6.10. De quem cobrar.

6.11. Situações especiais. 6.12. Honorários periciais. 6.13. Referências bibliográficas.

Código Civil

Art. 206. Prescreve: (...)

§ 5.º Em cinco anos: (...).

II – A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo de conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; (...)

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. (...)

Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

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Medium 9788502091733

XIX — Exceção de domínio (art. 1.210, § 2º, do CC; art. 923 do CPC)

Didier Jr., Fredie Editora Saraiva PDF

XIX

Exceção de domínio (art. 1.210, § 2º, do

CC; art. 923 do CPC)

CC-2002

CC-1916

CPC-73

Art. 1.210, § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Art. 505. Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.

Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

Questão das mais antigas, em matéria de tutela jurisdicional da posse,

é a da relevância da alegação de domínio no juízo possessório. Tradicionalmente, não se permite a discussão do ius possidendi (direito de possuir; título da posse, do qual a propriedade é o principal mas não o único fundamento) no bojo de uma demanda possessória439. Em juízo possessório somente tem relevância a discussão do jus possessionis: a verificação de quem

é o titular do poder fático (posse) sobre a coisa. O art. 505 do CC-1916 consignava a regra, que foi reproduzida, com algum aperfeiçoamento técnico, no § 2º do art. 1.210 do CC-2002.

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Medium 9788547216092

CAPÍTULO 15 - EXCLUDENTES DE ILICITUDE EM ESP ÉCIE

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Saraiva - Jur PDF

capítulo 15

EXCLUDENTES DE ILICITUDE EM ESPÉCIE

15.1 ESTADO DE NECESSIDADE (jure necessitatis)

15.1.1 Fundamento

Ao contrário da legítima defesa, que opõe sempre o justo ao injusto, no estado de necessidade, a tensão se dá pela impossibilidade concreta de so‑ brevivência simultânea de dois bens juridicamente protegidos. Nessa situa‑

ção, a conduta de lesar determinado bem tutelado se revela necessária para salvar outro, e, portanto, conforme a finalidade do sistema jurídico penal.

Há atualmente, quanto à natureza dogmática do estado de necessidade, duas correntes teóricas: a)  Teoria diferenciadora ou da discriminação

O estado de necessidade é disciplinado ora como justificação (na hipó‑ tese de bem jurídico protegido superior), ora como exculpação (na hipótese de bens jurídicos equivalentes ou mesmo de bem jurídico protegido de menor valor do que o sacrificado) – teoria adotada pela legislação alemã e também pela portuguesa, por exemplo, que define expressamente o estado de neces‑ sidade justificante e o estado de necessidade exculpante.

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Medium 9788502061699

16. A PROPALADA REFORMA TRIBUTÁRIA

Castro, Alexandre Barros Editora Saraiva PDF

16

A PROPALADA REFORMA TRIBUTÁRIA82

16.1. NOTAS PRELIMINARES

Imperioso se faz inicialmente uma ressalva, ante a imprecisão semântica que se tem verificado. Escorados no magistério do inolvidável Norberto Bobbio, para o qual “o rigoroso cuidado na terminologia não é uma exigência ditada pela gramática para a beleza do estilo, mas é uma exigência fundamental para construir qualquer ciência”83, cumpre destacar que o signo reforma indica alteração, mudança, restauração.

Nosso atual governo, assim como todos os que o precederam, sempre listou dentre suas prioridades a resistematização de nosso ordenamento tributário. Desta feita, assim como outrora, o que se tem proposto são arremedos de projetos, sem qualquer respeito ao

Pacto Federativo, sem nenhuma preocupação com a distribuição de renda, nem tampouco com o equilíbrio de nossa balança comercial. Como corolário de tal pensar, nos é lícito inferir a real necessidade de demarcar os nítidos contornos do atual projeto, expondo-lhe a verdadeira configuração. Não proceder assim, con-

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Medium 9788530972585

J

SILVA, De Plácido e Forense PDF

J

J. Na prática forense, é a abreviatura do despacho judicial de “junte-se”.

JACENTE. Derivado do latim jacens, de jacere (jazer, repousar, estar vago), em sentido genérico quer dizer aquilo que jaz sem dono, que se encontra vago, continua como está, não é reclamado.

É especialmente empregado para designar a herança, cujos herdeiros não se conhecem ou a que não tem herdeiros, ou não os tem legítimos ou com direito a ela.

No sentido técnico, porém, jacente exprime a condição ou a situação da coisa que se encontra sem dono, que não está ocupada, que não foi ainda reclamada, por quem de direito ou por quem pretenda ser seu dono ou ter direito a ela.

Dessa forma, a situação de jacente revela estágio ou fase que se antecipa à situação de vacante, em que se transmudará, se o dono ou pretenso dono da coisa não aparecer, ou se, em realidade, a coisa não tinha dono.

Em semelhantes condições é que, igualmente, a herança jacente, pelo não aparecimento de herdeiros, transforma-se em vacante. E bens jacentes passam-se a vacantes.

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Medium 9788547202972

APRESENTAÇÃO

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca Saraiva- Jur PDF

APRESENTAÇÃO

A aposta nos caminhos da ética é uma investida na esperança. Se a humanidade é ambígua, tortuosa e complexa, é próprio dessa condição o atravessamento da experiência pela dinâmica da virtude e do vício, do acerto e do desacerto, da vitória e da derrota, da luta e do sossego, da razão e do irracional. Na humana condição, vive-se com sofreguidão o conjunto dos momentos em que falham as elaborações da cultura, da sociedade e do espírito em cuidarem do humano, e vive-se com entusiasmo o conjunto dos momentos em que se vangloriam as forças da cultura, da sociedade e do espírito na prevenção às violências, na evitação do mal, na erradicação do que é causa de dor e sofrimento entre as pessoas.

A iniciativa de traduzir, numa compilação de estudos, preocupações diretamente vinculadas à ética, por meio de inúmeras fontes de pesquisa e estudo reunidas neste livro, indica a orientação de pensar como os caminhos da justiça estão atravessados por questões éticas. Assim, o conhecimento do Direito não pode ser detidamente elaborado, cuidadosamente meditado e humanamente praticado sem que as questões da ética estejam cautelosamente presentes no ambiente de formação e qualificação para o exercício da profissão. Entende-se que esse movimento é de fundamental importância para a cultura do Direito. Tem-se percebido isto ainda com maior ênfase e notoriedade, após anos de árduo trabalho acadêmico no aprimoramento da proposta interna deste Curso de ética jurídica.

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Medium 9788502175747

4 A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO E A QUESTÃO DA FRAGMENTAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL: UMA TENTATIVA DE DIÁLOGO COM O PENSAMENTO DE NORBERTO BOBBIO

Veçoso, Fabia Fernandes Carvalho Editora Saraiva PDF

4.1 Introdução

Segundo Celso Lafer, algumas das principais características do pensamento de Norberto Bobbio são o esforço de examinar as coisas na sua inteireza, o rigor na análise dos conceitos e a clareza no estudo dos problemas1. De fato, o mestre turinês, falecido em 2004, legou ao mundo mais de seis décadas de intensa, profunda e profícua produção intelectual em que, com sua inteligência e sagacidade, por meio de aproximações sucessivas, logrou esclarecer e explicar, universalmente, questões sensíveis e fundamentais aos campos do Direito, da Filosofia e da Política. Para se utilizar de um termo usado por Goffredo da Silva Telles Júnior, Bobbio era um sage2.

131

Com fidelidade inabalável ao rigor analítico e da linguagem, em seus estudos jurídicos sempre se debruçou sobre questões relacionadas à corrente do positivismo, da qual era partidário. No entanto, como lhe era peculiar, a corrente era adotada segundo suas próprias convicções e conclusões, tomadas sempre a partir do ponto de referência de quem vê o mundo “nos ombros de gigantes”3.

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Medium 9788502055360

XXII - Da Interceptação e da Gravação dos Meios de Comunicação

Aranha, Adalberto José Q. T. de Camargo Editora Saraiva PDF

XXII - Da Interceptação e da

Gravação dos Meios de Comunicação

Sumário: 1. Apresentação. Da interceptação e da gravação dos meios de comunicação. 2. Da interceptação e da gravação telefônica. 3. Da interceptação telefônica sem o conhecimento dos interlocutores. 4. Da interceptação telefônica com o conhecimento e consentimento de um dos interlocutores. 5. Da gravação telefônica. 6. Da gravação da imagem e do som ambiental. 7. Questões polêmicas sobre interceptações telefônicas desarrazoadas. 8. Julgados aplicáveis ao capítulo.

1. APRESENTAÇÃO. DA INTERCEPTAÇÃO E DA

GRAVAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira norma constitucional a cuidar expressamente da interceptação e da gravação dos meios de comunicação, por seu art. 5º, XII, que declara ser

“inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal”. E a lei complementadora é a de n. 9.296, de 1996.

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