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Medium 9788547210045

Artigos 693 a 699 - Leonardo Carneiro da Cunha

FIGUEIREDO, Simone Saraiva- Jur PDF

artigos 693 a 699

Leonardo Carneiro da Cunha

Capítulo X

Das ações de família

CPC/1973

Sem correspondência

CPC/2015

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

1. Referências legislativas: art. 226 da CF/88; Lei n. 5.478/1968; Lei n. 8.069/1990; Decreto n. 3.213/2000

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Medium 9788547213626

Falsificação de documento público LXXVIII

BITENCOURT, Cezar Roberto Saraiva - jur PDF

Falsificação de documento público

LXXVIII

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 3. Tipo obje­tivo: adequação típica. 3.1. Documento público. 4. Folha de pagamento ou documento de informações (§ 3º, I). 4.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado (II). 4.2.

Documento contábil ou qualquer outro do­cumento (III). 5. Falsidade ideológica confundida com falsidade material. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Algumas questões especiais sobre falsificação.

10. Pena e ação penal.

Falsificação de documento público

Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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Medium 9788530976156

Capítulo 5 - Poder de Polícia

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Forense PDF

5

Poder de Polícia

5.1 INTRODUÇÃO

Quando se estuda o regime jurídico-administrativo a que se submete a Administração Pública, conclui-se que os dois aspectos fundamentais que o caracterizam são resumidos nos vocábulos prerrogativas e sujeições, as primeiras concedidas à

Administração, para oferecer-lhe meios para assegurar o exercício de suas atividades, e as segundas como limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Praticamente, todo o direito administrativo cuida de temas em que se colocam em tensão dois aspectos opostos: a autoridade da Administração

Pública e a liberdade individual.

O tema relativo ao poder de polícia é um daqueles em que se colocam em confronto esses dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia.

Não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque, como ensina Zanobini (1968, v.

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Medium 9788547203405

Capítulo 15

CHIMENTI, Ricardo Cunha Saraiva- Jur PDF

Capítulo 15

1   OS RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL

Sem prejuízo do que já foi exposto em relação aos diversos recursos nos tópicos específicos de cada tema, neste item destacaremos alguns aspectos gerais dos recursos eleitorais.

Dos atos, resoluções, despachos ou sentenças dos juízes eleitorais ou das Juntas Eleitorais cabe recurso inominado para o TRE (art. 265 do CE). Recebida a petição, o juiz determina a intimação da parte contrária a apresentar contrarrazões em prazo igual àquele conferido para as razões. Se o recorrido juntar documentos novos, o recorrente terá quarenta e oito horas para se manifestar. Na sequência, o juiz remeterá os autos ao Tribunal (em quarenta e oito horas) ou exercerá o juízo de retratação (quando então a parte prejudicada terá três dias para requerer que o recurso suba ao TRE).

O juiz não pode negar seguimento ao recurso, sujeitando-se inclusive a multa se o fizer (art. 267, § 6º, do CE).

Em regra os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo e, inexistindo previsão legal em sentido contrário, o prazo para a sua interposição é de três dias (arts. 257 e 258 do CE).

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Medium 9788547215385

1 INCITAÇÃO AO CRIME

GONÇALVES, Victor eduardo rios Saraiva - jur PDF

Título IX

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

1   INCITAÇÃO AO CRIME

Art. 286 — Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena — detenção, de três a seis meses, ou multa.

1. Objetividade jurídica. Todos os crimes previstos neste título visam a resguardar a paz pública.

2. Tipo objetivo. Consiste em instigar, provocar ou estimular a realização de crime de qualquer natureza (previsto no CP ou em outras leis). Exige-se que a conduta seja praticada em público, ou seja, na presença de número elevado de pessoas, uma vez que a conduta de induzir pessoa certa e determinada à prática de um crime constitui participação no delito efetivamente cometido. É necessário, ainda, que o agente estimule grande número de pessoas a cometer determinada espécie de delito, pois a conduta de estimular genericamente o ingresso de pessoas à delinquência não constitui crime. Ex.: insuflar publicamente a população, incitando todos os contribuintes a não pagarem seus impostos por meio de fraudes na declaração do imposto de renda

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Medium 9788502634619

DISPOSIÇÕES FINAIS

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JUNIOR, Roberto Delmanto Saraiva- Jur PDF

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 360. Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.

Ressalva da legislação especial

�� Regras gerais: As regras gerais do CP são aplicáveis à legislação penal especial, salvo quando nesta estiverem consignadas regras gerais próprias (vide nota ao art. 12 do CP). A Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) não mais vige entre nós, por ter sido julgada inconstitucional pelo STF (ADPF 130, j. em 30.5.2009).

Art. 361. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

�� Vigência: Por sua vez, a Lei nº 7.209/84, que reformou a Parte Geral do CP, entrou em vigor às 24 horas do dia 12.1.85.

�� Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

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Medium 9788547209704

Título III - Disposições Finais e Transitórias

LEITE, Flávia Piva Almeida Saraiva- Jur PDF

arts. 92 a 127

389

O novo tratamento penal conferido à matéria albergou, inclusive, de forma bastante eficaz, condutas ofensivas propagadas pelos meios recentes de comunicação digital, comuns na assim chamada sociedade da informação.

O conteúdo relativo aos crimes e demais infrações previstos na LBI guardou consonância com os primados estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (CDPD), na medida em que culminou na repressão dos atos de discriminação em respeito ao princípio constitucional da igualdade.

Título III

Disposições Finais e Transitórias*

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com

Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

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Medium 9788502090811

3.1. Processo civil individual

Tavares Ramos, André Editora Saraiva PDF

3

DINÂMICA PROCEDIMENTAL

EM QUE SE INSERE O

CONFLITO

3.1. Processo civil individual

3.1.1. Regra da congruência da sentença ao pedido

A regra da congruência ou correlação da sentença ao pedido está prevista em lei ordinária (CPC, arts. 2º, 128, 460), estando a sua ratio relacionada com a intrínseca disponibilidade do bem da vida e do direito invocados, que, ordinariamente, poderão ser apresentados em juízo da maneira que melhor aprouver aos litigantes.

Além da correlação da sentença aos elementos objetivos da demanda, esta regra também se aplica em face dos elementos subjetivos1, pois a tutela jurisdicional deve atingir determinadas partes e terceiros, relacionados à demanda.

Quanto aos elementos objetivos, de que trata este trabalho, sabe-se que a decisão não pode ir além do objeto da demanda (ultra petita), nem extravasar (extra petita) ou ficar aquém (citra petita) destes limites, pois dessa forma o juiz estaria decidindo sem a indispensável iniciativa da parte (CPC, arts. 2º e 262)2.

Caso a sentença ultrapasse os limites estabelecidos pelos elementos objetivos da demanda, ela é considerada viciada e passível de anulação a pedido daquele que sofreu o prejuízo. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade de formas, porém, a jurisprudência tem determinado a anulação apenas do excedente no caso de sentenças ultra petita, muito embora haja ainda anulação total das sentenças citra petita3, tendo em vista a incompletude do julgado, e das sentenças extra petita, por tratarem de objeto diferente daquele debatido nos autos.

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Medium 9788547213190

Capítulo 7 Funções Essenciais à Justiça

MONNERAT, Fábio Victor da Fonte Saraiva - jur PDF

Capítulo 7  Funções Essenciais à Justiça

A Constituição Federal, a par de organizar os três poderes do Estado,

Executivo, Legislativo e Judiciário, dedica, no mesmo Título, um quarto capítulo, denominado “Funções Essenciais à Justiça”.

A previsão encontra-se no Capítulo IV, do Título IV, “Da Organização dos Poderes”, que disciplina as “Funções Essenciais à Justiça”, assim entendidas as Instituições, tidas pela Constituição Federal como fundamentais para o Estado Democrático de Direito, cujos papéis e missões ali delineados se voltam a interagir, fiscalizar e, dentro de suas esferas de atribuições, contribuir para a observância da ordem jurídica por todos, inclusive pelos próprios órgãos e Poderes do Estado.

Quatro são as funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição: a) o Ministério Público; b) a Advocacia Pública; c) a Defensoria Pública; e d) a Advocacia.

Nota-se que, das quatro instituições referidas, três são públicas, no sentido de mantidas pelo Estado e integradas por servidores ou agentes públicos (isto é, funcionários de carreira ingressos em seus quadros por prévia aprovação em concurso público de provas e títulos): a Defensoria Pública, a

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Medium 9788547213558

8. Contratos administrativos

MAZZA, Alexandre Saraiva - jur PDF

8

Contratos administrativos

8.1  Introdução

No exercício da função administrativa, o Poder Público estabelece diversas relações jurídicas com particulares, além de criar vínculos especiais de colaboração intergovernamental. Sempre que tais conexões subjetivas tiverem natureza con­ tratual e forem submetidas aos princípios e

A prova do Ministério Público/AM 2007 normas do Direito Administrativo, estare­ considerou CORRE TA a asser tiva: “O mos diante de contratos administrativos. contrato administrativo tem íntima relação

São exemplos de contrato administrativo: com a democratização do Estado, pois, em um Estado autoritário, os bens e serviços concessão de serviço público, parceria público­ podem ser requisitados compulsoriamente

‑privada (PPP), contrato de gestão, termo de ou apropriados pelos governantes sem maiores formalidades”. parceria e contrato de gerenciamento etc.

8.2  Conceitos doutrinários

O melhor ponto de partida para compreensão do contrato administrativo é iniciar pela análise dos diferentes conceitos apresentados pela doutrina.

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Medium 9788547211516

17 - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

17

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

JJ 17.1. INTRODUÇÃO

As pessoas unem-se em uma família em razão:

JJ

JJ

JJ

de vínculo conjugal ou união estável; de parentesco por consanguinidade ou outra origem; e da afinidade.

Clóvis Beviláqua1 define o parentesco como a relação que vincula entre si as pessoas que descendem do mesmo tronco ancestral.

Para Pontes de Miranda2, parentesco é a relação que vincula entre si pessoas que descendem umas das outras, ou de autor comum (consanguinidade), que aproxima cada um dos cônjuges dos parentes do outro (afinidade), ou que se estabelece, por fictio iuris, entre o adotado e o adotante.

JJ Parentesco em sentido estrito

Em sentido estrito, a palavra “parentesco” abrange somente o consanguíneo, definido de forma mais correta como a relação que vincula entre si pessoas que descendem umas das outras, ou de um mesmo tronco.

JJ Parentesco em sentido amplo

Em sentido amplo, no entanto, inclui o parentesco por afinidade e o decorrente da adoção ou de outra origem, como algumas modalidades de técnicas de reprodução medicamente assistida, que, nos países de língua francesa, é chamada de procréation médicalement assistée.

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Medium 9788502060937

CAPÍTULO XXIII - A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS — ALCA

Maior Borges, José Souto Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO XXIII

A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO

DAS AMÉRICAS — ALCA

§ 1º — Breves ponderações sobre a ALCA: caráter prematuro da discussão jurídica

1.1. A Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), em decorrência da força do patrocínio norte-americano, vem sendo largamente discutida nos meios de comunicação. Não repousa contudo a ALCA sobre um sistema de normas jurídico-positivas convencionais, ou seja, não foi até agora objeto de tratado internacional que a institucionalizasse. É problema de maior relevância política e econômica. Não assim juridicamente. Sob o prisma jurídico, a ALCA simplesmente inexiste. Nenhum ato pluriestatal, com força (eficácia) vinculativa, foi até hoje produzido sobre a ALCA. Limitou-se a discussão governamental a manifestar intenções sobre as condições para a sua institucionalização, a partir do ano 2005 ou até 2006, o que não se confirmou na prática. Deu-se, no caso, uma frustração de expectativas. A proposta de antecipação de sua vigência para 2003, defendida pela

América do Norte, não logrou êxito. Por maior que seja a sua relevância político-econômica, juridicamente ela não reveste idêntico significado e importância. E por isso mesmo as tentativas de uma abordagem jurídica da

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Medium 9788597011210

CAPÍTULO 14 – FALÊNCIA

TOMAZETTE, Marlon Atlas PDF

14

Falência

1

Noções gerais

A Lei nº 11.101/2005 possui um viés mais recuperatório do que liquidatório, seguindo uma tendência mundial do direito das empresas em crise. Apesar disso, a referida lei não deixa de tratar da falência, isto é, da liquidação patrimonial forçada em relação aos devedores empresários que não têm condições de superar a crise econômico-financeira pela qual estão passando. Deve-se buscar, sempre que possível, a recuperação da empresa, mas não a ponto de desvirtuar os riscos da atividade, passando-os aos credores. Quando não é possível ou não é viável a recuperação, deve-se proceder à liquidação forçada do patrimônio do devedor, para reduzir ou evitar novos prejuízos decorrentes do exercício da atividade por aquele devedor.

A falência representa justamente esse meio de liquidação forçada do patrimônio do devedor empresário. A própria expressão falência vem de fallere (faltar, enganar), mantendo ainda a ideia da situação daquele que falta com o compromisso.1 Alfredo Rocco afirma que a falência, sob o ponto de vista econômico, representa um fato patológico no desenvolvimento da economia creditícia, vale dizer, ela é o efeito do anormal funcionamento do crédito.2 Juridicamente, porém, analisa-se a falência sob outros pontos de vista.

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Medium 9788502072282

CAPÍTULO IV - DIREITO E MORAL

Poletti, Ronaldo Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO IV

DIREITO E MORAL

Sumário: 22. Os bens visados pela ação. A ética. 23. A diferença entre a moral e o direito. 23.1. A teoria do mínimo ético.

23.2. Relação entre o direito e a força. 23.3. Interioridade e exterioridade. 24. A moral, fundamento do direito.

22. As leis do mundo da cultura ou são as relativas às ciências humanas ou são leis éticas, no sentido lato. Quantas espécies de normas éticas são possíveis? As normas éticas variarão de acordo com as finalidades da ação, pois os seres do mundo da cultura valem por isso mesmo, pelo significado de seus fins.

O problema da ética está nisso: o homem é um ser que age em função de fins. A ética kantiana exigia o dever pelo dever, uma espécie de moral pura, condição para a própria existência de um comportamento conforme a

ética. A lei moral é revelada pela razão prática: o imperativo categórico. Um ato se reveste de moralidade quando praticado com a intenção moral, com respeito à lei moral. Assim ele é ditado por motivos suscetíveis de serem erigidos em lei universal. Agir com a consciência do dever é agir moralmente1. O imperativo moral kantiano é, invariavelmente, categórico, incondicional, logo, universal, pois não muda segundo as circunstâncias. O rigorismo do imperativo categórico não admite a condição implícita que existe no imperativo hipotético (“se não queres ser preso, não roubes”)2.

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Medium 9788502195400

Capítulo XIV - DA CAPACIDADE PENAL

Jesus, Damásio de Editora Saraiva PDF

Capítulo XIV

DA CAPACIDADE PENAL

1. CONCEITO

Segundo a lição de Petrocelli, capacidade penal é o conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de direitos ou obrigações no campo de Direito Penal1.

Distinguem-se capacidade penal e imputabilidade. Aquela se refere a momento anterior ao crime. Esta, a imputabilidade, constitui momento contemporâneo ao delito. Assim, uma pessoa pode ser considerada imputável, presentes os requisitos da imputabilidade no momento da prática do crime, e não ser sujeito de Direito Penal, em face de tornar-se incapaz durante a fase da relação processual. É o que ocorre no caso de doença mental superveniente, regido pelo disposto no art. 152 do CPP2.

2. DA INCAPACIDADE PENAL

Ocorre a incapacidade penal nos casos em que não há a qualidade de pessoa humana viva e quando a lei penal não se aplica a determinada classe de pessoas.

Os entes inanimados e os animais não possuem capacidade penal.

3. DA CAPACIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS

A pessoa jurídica possui capacidade penal? Pode delinquir?

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