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Medium 9788530939564

21 - TRANSAÇÃO E CONCILIAÇÃO: UMA VISÃO PROCESSUAL CONTEMPORÂNEA

Paula, Fernanda Pessoa Chuahy de Grupo Gen - Método PDF

21

TRANSAÇÃO E CONCILIAÇÃO:

UMA VISÃO PROCESSUAL

CONTEMPORÂNEA

MARIA DO CARMO HONÓRIO

Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Especialista em Direito

Constitucional pela PUCCAMP. Docente Formadora na Escola Paulista da

Magistratura. Integrante da Comissão Legislativa do FONAJE. Juíza de Direito

Titular da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Campinas/SP. Presidente da 3ª

Turma do Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo.

Sumário: 1. Introdução; 2. Distinção entre transação e conciliação – 3. Evolução histórica da conciliação: 3.1. O conciliador – 4. Conclusão – 5. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

Nas últimas décadas, como é notório, a sociedade sofreu grandes modificações com o aumento da produção de bens e do consumo em massa, que deram ensejo a novas espécies de conflitos, os quais exigem soluções rápidas, que não podem ser obtidas por meio do procedimento comum, excessivamente formal, desconcentrado e moroso.

Procurou-se introduzir no Brasil, então, uma forma alternativa de fazer justiça, despida do formalismo próprio do procedimento comum previsto no Código de

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Medium 9788502067233

Capítulo XI AS CURIOSIDADES DA LÍNGUA PORTUGUESA PARA A PREPARAÇÃO DE EDITAIS

Zanotello, Simone Editora Saraiva PDF

Capítulo XI

AS CURIOSIDADES DA LÍNGUA PORTUGUESA

PARA A PREPARAÇÃO DE EDITAIS

Este capítulo visa ao conhecimento de algumas regras da Língua Portuguesa, por meio do estudo de frases comuns que são utilizadas em editais. São curiosidades que irão auxiliar na redação, análise e interpretação de instrumentos convocatórios.

Qual é a alternativa correta? No final, confirme a sua resposta.

Curiosidade 1 a) Ao final da seção será elaborada uma ata. b) Ao final da sessão será elaborada uma ata. c) Ao final da cessão será elaborada uma ata.

Curiosidade 2 a) O edital contém as orientações a cerca da matéria. b) O edital contém as orientações acerca da matéria. c) O edital contém as orientações há cerca da matéria.

Curiosidade 3 a) A princípio, os serviços serão efetuados apenas no período diurno e, num segundo momento, no período noturno. b) Em princípio, os serviços serão efetuados apenas no período diurno e, num segundo momento, no período noturno.

Curiosidade 4 a) As condições de execução estão anexo. b) As condições de execução estão anexas.

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Medium 9788547213497

Capítulo 22 DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

NEGRAO, Ricardo Saraiva - jur PDF

Capítulo 22

DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

Sumário: 22.1. Origens das sociedades por ações. 22.2. Características das sociedades por ações. 22.3. Sociedade em comandita por ações. 22.4. Constituição das sociedades por ações. 22.4.1. Requisitos preliminares. 22.4.2. Denominação social. 22.4.3. Fundadores. 22.4.4. Constituição por subscrição pública ou privada.

22.4.5. Primeiros administradores. 22.4.6. Estatutos. 22.4.7. Número de sócios.

22.4.8. Capital social. 22.5. Classificação das sociedades por ações. 22.5.1. Sociedades abertas e fechadas. 22.5.2. Sociedade de economia mista. 22.5.3. Sociedade anônima multinacional. 22.6. Elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. 22.6.1. Princípios da periodicidade, da anualidade e da competência exclusiva.

22.6.2. Demonstrações financeiras comuns. 22.6.3. Demonstrações financeiras especiais. 22.6.4. Companhias abertas – extensão de obrigações. 22.6.5. Quadro-resumo. 22.7. Sociedades de grande porte.

22.1. Origens das sociedades por ações

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Medium 9788547213992

15 Expressões queapresentam dificuldades

PETRI, Maria José Constantino Saraiva - jur PDF

15 capítulo

Expressões que apresentam dificuldades

1) Emprego de A — HÁ — À

1. Há (verbo haver) a) quando indicar passado b) quando puder ser substituído pelo verbo fazer

Exemplo:

Há muitos anos não o vejo.

Observação:

Constitui redundância o uso: “Há dois anos atrás.” Como há e atrás indicam passado, não se deve usar os dois juntos.

2. A (preposição) a) quando indicar uma ação que ainda vai ser realizada b) indicando distância

Exemplos:

Daqui a duas horas iremos ao teatro.

Ele está situado a 10 metros do prédio.

3. A (artigo) a) diante de substantivo feminino singular

Exemplo:

A arte é imitação da vida.

231

Livro Manual Linguagem Juridica.indb 231

03/01/2017 10:48:44

4. A (pronome pessoal de 3a pessoa, feminino singular) (correspondente a ela)

Exemplo:

Não a vejo desde ontem.

5. A (pronome demonstrativo) (correspondente a aquela)

Exemplo:

A de azul é minha prima.

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Medium 9788547214548

Bibliografia

ESTEFAM, André Saraiva - jur PDF

Bibliografia

ADOLFO, Zerboglio. Trattato di diritto penale. Coordenado por Eugenio Florian. 4. ed. Milão: Casa Editrice Dottor Francesco Vallardi, 1935.

AGNONI, Francesco. Il pericolo concreto come elemento della fattispecie penale – la struttura oggetiva. 2. ed. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1994.

ALMEIDA, Fernando Henrique Mendes de. Dos crimes contra a administração pública. São Paulo: Saraiva, 1955.

ÁLVAREZ, Leonardo Alvarez; CORRAL, Benito Aláez. Las decisiones básicas del tribunal constitucional federal alemán en las encrucijadas del cambio de milenio.

Madrid: Cientro de Estudos Políticos y Constitucionales (Boletin Oficial del Estado),

2008.

ALVES, Rogério Pacheco et al. Improbidade administrativa. 4. ed. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2008.

AMARAL, Sylvio do. Falsidade documental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1958.

ANDREUCCI, Ricardo Antunes. Da incriminação do adultério (tese apresentada à

Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – concurso de doutoramento). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967.

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Medium 9788502195882

XLIX DEMOCRACIA E LIBERDADE

Maluf, Sahid Editora Saraiva PDF

XLIX

DEMOCRACIA E LIBERDADE

1. Divisões dos direitos de liberdade. 2. Liberdades absolutas e relativas. 3. A liberdade nas teorias absolutistas. 4. A liberdade na teoria do contrato social. 5. Conceito individualista. 6. Conceito social-democrático. 7. Teoria de Gropalli. 8. Liberdade e autoridade.

1. DIVISÕES DOS DIREITOS DE LIBERDADE

Assim como a igualdade, a liberdade é uma das pedras angulares da democracia, como afirmou Aristóteles. Encarando a liberdade de modo realista e amplo, como fundamento, princípio e fim da democracia, distinguiu o sábio estagirita dois conceitos diversos, um positivo e outro negativo. No primeiro conceito, a liberdade consiste na faculdade individual de autodeterminação, que o Estado deve proteger e garantir; e, no segundo, é a ausência de impedimentos externos ou de limitações oriundas do poder público.

Essa distinção mantém o seu valor doutrinário na atualidade. Diz-se que o direito de liberdade é positivo quando exige a ação do poder público, isto é, quando a autoridade estatal deve fazer-se presente para regulamentar e garantir a sua efetivação (exemplos — liberdade de reunião, de associação, de exercício das prerrogativas de cidadania etc.), e negativo quando depende da abstenção, ou seja, da não intervenção do Estado (exemplos — liberdade de pensamento, de crença etc.).

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Medium 9788502189355

8 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Mazza, Alexandre Editora Saraiva PDF

8

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

8.1

INTRODUÇÃO

No exercício da função administrativa, o Poder Público estabelece diversas relações jurídicas com particulares, além de criar vínculos especiais de colaboração intergovernamental. Sempre que tais conexões subjetivas tiverem natureza contratual e forem submetidas aos princípios e

A prova do Ministério Público/AM 2007 normas do Direito Administrativo, estareconsiderou CORRETA a assertiva: “O conmos diante de contratos administrativos. trato administrativo tem íntima relação

São exemplos de contrato administrativo: com a democratização do Estado, pois, em um Estado autoritário, os bens e serviços concessão de serviço público, parceria públicopodem ser requisitados compulsoriamente

-privada (PPP), contrato de gestão, termo de ou apropriados pelos governantes sem maiores formalidades”. parceria e contrato de gerenciamento etc.

8.2

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS

O melhor ponto de partida para compreensão do contrato administrativo é iniciar pela análise dos diferentes conceitos apresentados pela doutrina.

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Medium 9788502129436

Capítulo 5 Execução por título executivo extrajudicial

Oliveira, Bárbara da Costa Pinto Editora Saraiva PDF

Capítulo 5

Execução por título executivo extrajudicial

35. Título executivo extrajudicial, conceito. Relação com o título executivo judicial. Enumeração exaustiva. Inexistência de título extrajudicial ilíquido

O acertamento das relações jurídicas, de forma que se crie título executivo, onde, em princípio, o direito já é reconhecido, pode também ser feito pelos particulares, sem dependência de nenhuma sentença judicial.

São os títulos executivos extrajudiciais (art. 585).

Não há diferença, a não ser de origem, entre os títulos executivos judiciais e os títulos extrajudiciais. Ambos se prestam a dar pronta e efetiva realização ao direito neles reconhecido. Com a nova sistemática, porém, instituída pelas Leis n. 8.952/94 e 10.444/2002, referentes às obrigações de fazer e não fazer e de entrega de coisa, respectivamente, e pela Lei n.

11.232/2005, englobando as duas primeiras e acrescentando as obrigações para pagamento de quantia certa, os títulos judiciais ensejam diretamente o cumprimento do reconhecido no título, seguindo-se em fase complementar, ou análoga, do processo de conhecimento, reservando-se apenas aos títulos extrajudiciais o processo de execução propriamente dito.

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Medium 9788502189713

12 CHEQUE

Vieira Figueiredo, Fábio Editora Saraiva PDF

TÍTULOS

12

CHEQUE

Comp.

Banco

Agência C1

Nº da Conta

DE

C1

CRÉDITO E CONTRATOS MERCANTIS

Série

Cheque nº C1

R$

PAGUE-SE POR ESTE

CHEQUE A QUANTIA DE

a

ou à sua ordem de

de

(Área reservada à identificação do sacador)

O cheque é uma ordem de pagamento incondicional em dinheiro e à vista contra uma instituição financeira.

Suponha-se que A tem depositada em um banco certa quantia em dinheiro porque mantém uma conta corrente nessa instituição financeira. A, então, de posse do talonário de cheques que lhe fora fornecido pelo banco, emite um desses cheques em favor de B. Este, por sua vez, apresenta referido cheque a um outro banco, do qual é cliente, para que seja creditada em sua conta a quantia constante do título. O banco de que B é cliente cobra, então, do banco em que A possui conta corrente a referida quantia, que é debitada da conta de A e creditada na conta de B.

Verifica-se, assim, que o saque do cheque, tal como na letra de câmbio, dá origem a três situações jurídicas distintas: a do sacador

(emitente ou subscritor) do cheque, que dá uma ordem de pagamento à vista ao sacado, que será sempre banco ou instituição financeira, para que este pague a quantia referida no cheque ao beneficiário ou tomador do título, que tanto pode ser um terceiro quanto o próprio sacador (nada impede que uma pessoa emita um cheque em que seja também o beneficiário).

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Medium 9788502058170

28. OFENDÍCULOS

Palma, Rodrigo Freitas Editora Saraiva PDF

seu exercício não constitui fato ilícito. É evidente que o Estado não autoriza ferir ou matar, mas praticar o esporte de acordo com as regras determinadas, no qual normalmente pode ocorrer dano. A conduta do jogador é perfeitamente lícita, pelo que os resultados danosos ficam acobertados pela ausência de antijuridicidade393.

27.2. Teoria da imputação objetiva

As afetações jurídicas no esporte, quando obedecidas as regras, são atípicas. Trata-se de um caso de “risco permitido”394. Aplica-se o princípio de confiança, esperando cada contendor que os adversários obedeçam às regras do esporte395.

Diferença entre a doutrina tradicional e a teoria da imputação objetiva: a primeira exclui a antijuridicidade do fato; a segunda, a tipicidade da conduta.

28. OFENDÍCULOS

28.1. Doutrina tradicional

Ofendículo quer dizer obstáculo, impedimento ou tropeço. Em sentido jurídico, significa aparato para defender o patrimônio, o domicílio ou

393. Nesse sentido, na doutrina estrangeira, exigindo que haja obediência às regras do esporte: LUÍS JIMÉNEZ DE ASÚA: Tratado de Derecho Penal, Buenos Aires, Losada,

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Medium 9788502096066

8. A tutela constitucional do meio ambiente do trabalho no direito ambiental brasileiro

Fiorillo, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF

8. A tutela constitucional do meio ambiente do trabalho no direito ambiental brasileiro

Descrito no âmbito constitucional, conforme indica o art. 200,

VIII, o meio ambiente do trabalho disciplina a tutela jurídica da saúde61 da pessoa humana como fundamental aspecto de sua dignidade (art. 1º, III)62, mas também como importante componente do

Piso Vital Mínimo (art. 6º) em face da ordem econômica capitalista.

Justamente por se tratar de direito constitucional de índole ambiental, a saúde é delimitada no âmbito jurídico em sua feição metaindividual (art. 196 da Carta Magna) como direito de todos, a ser assegurado pelo Estado Democrático de Direito. Este tem o dever de reduzir o risco de doenças e outros agravos, bem como o de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação63.

O meio ambiente do trabalho se preocupa, destarte, fundamentalmente com a prevenção de lesões64 à saúde de mulheres e homens que estejam vinculadas às suas atividades, em proveito da economia capitalista. Os infratores se sujeitam, na forma do que estabelece o

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Medium 9788530954734

PARTE II | I – Função Social do Contrato (Código Civil, art. 421)

THEODORO Jr., Humberto Forense PDF

I – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CÓDIGO CIVIL, ART. 421) a)  SEGURO. FUNÇÃO SOCIAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO

DE VIDA. IDOSOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA APÓS ANOS DE

RENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO

INICIAL. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que “a rescisão imotivada do contrato, em especial quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva – violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual – confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos materiais e morais”. (REsp 1255315/SP, Rel. Min.

Nancy Andrighi).

2. A egrégia Segunda Seção firmou o entendimento de que, “no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios” (REsp 1.132.866/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti).

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Medium 9788547211639

5. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Saraiva - jur PDF

IV

Dos Atos Processuais

313

O conceito de sentença formulado pela lei vale-se de seu possível conteúdo (arts.

485 e 487), mas é determinado, sobretudo, pela aptidão de pôr fim ao processo, ou

à sua fase cognitiva. O conteúdo do pronunciamento não é determinante, pois, com a admissão do julgamento antecipado parcial do mérito, haverá também decisões interlocutórias de mérito. Mas elas não poderão ser confundidas com a sentença, porque, sendo interlocutórias, são proferidas no curso do processo, sem pôr-lhe fim e sem encerrar a fase cognitiva. O prazo para o juiz proferir sentença é de 30 dias

(art. 226, III, do CPC).

O art. 204 ainda menciona, entre os pronunciamentos judiciais, os acórdãos, atribuindo essa denominação aos julgamentos dos Tribunais. São decisões proferidas por órgão colegiado.

JJ 4.2.2. 

Decisões interlocutórias

Além das sentenças, o juiz profere outro tipo de ato, que tem conteúdo decisório.

Distingue-se das sentenças por seu caráter interlocutório, pelo fato de ser proferido no decurso de um processo, sem aptidão para finalizá-lo. E sem, ainda, pôr fim à fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição. São as decisões interlocutórias.

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Medium 9788502197350

Capítulo III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Capez, Fernando Editora Saraiva PDF

possuir, guardar etc. o objeto especialmente destinado a tal fim. Trata-se de crime eminentemente subsidiário, pois a efetiva falsificação dos papéis acarreta a absorção do delito em tela. Aplicam-se aqui todos os comentários expendidos acerca do crime previsto no art. 291 (petrechos para falsificação de moeda), inclusive no que diz respeito à qualificadora do art. 295 do CP.

Importa mencionar que é cabível o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), caso não incida a causa de aumento de pena prevista no art. 295 do CP.

Capítulo III

DA FALSIDADE DOCUMENTAL

CONCEITO DE DOCUMENTO. CARACTERÍSTICAS

Nesse capítulo estudaremos os crimes de falso documental. Conceitua-se documento como todo papel escrito, firmado por alguém, que se consubstancia em uma declaração de vontade ou na atestação da existência de algum fato, direito ou obrigação, dotado de relevância jurídica, servindo, assim, de meio probatório. Vejamos os seus elementos: a) Papel escrito: somente o papel escrito pode ser considerado documento, logo, não se incluem nesse conceito a pedra, madeira, metal etc., sobre os quais também pode haver alguma epígrafe. b) Identificação de seu autor: o documento deve identificar o seu autor, geralmente por meio de sua assinatura; contudo a ausência da subscrição não desnatura a cártula, desde que seja possível pelo conteúdo elucidar a autoria. Cite-se o exemplo de Hungria: “O ‘devo que pagarei’ não subscrito, mas assim redigido, de próprio punho, pelo devedor: ‘Eu, Fulano de tal, confesso que devo e prometo pagar a Sicrano a quantia X...”323. Não sendo possível nem assim realizar a identificação, não será o papel considerado documento. c) Relevância jurídica: como dissemos, o documento deve ser juridicamente relevante, isto é, deve ter eficácia probatória. Não se considera como

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Medium 9788502185425

2 DIREITO CIVIL

Gonçalves, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF

2

DIREITO CIVIL

2.1. CONCEITO DE DIREITO CIVIL

Direito civil é o direito comum, que rege as relações entre os particulares1.

Disciplina a vida das pessoas desde a concepção — e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) — até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito

à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único)2.

Costuma-se dizer que o Código Civil é a Constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas, na sua qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condômino ou vizinho, testador ou herdeiro etc.

Toda a vida social, como se nota, está impregnada do direito civil, que regula as ocorrências do dia a dia3.

No direito civil, estudam-se as relações puramente pessoais, bem como as patrimoniais. No campo das relações puramente pessoais, encontram-se importantes institutos, como o poder familiar; no das relações patrimoniais, estão todas as que apresentam um interesse econômico e visam à utilização de determinados bens4. Devido à complexidade e ao enorme desenvolvimento das relações da vida civil que o legislador

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