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Medium 9788530939120

Capítulo 26 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

Nader, Paulo Grupo Gen - Editora Forense PDF

Capítulo 26

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

Sumario: 190. A advocacia no mundo atual. 191. O exercício liberal e o vinculado da advocacia. 192. Obrigações de meio e de resultado. 193. Danos provocados por imperícia. 194. Parâmetros de atuação e a diligência quam in suis. 195.

A negligência como causa de danos. 196. A imprudência do advogado. 197.

Omissão de informações. Consen mento. 198. Inversão do ônus da prova. 199.

Responsabilidade por fato de outrem. 200. Cláusula de não indenizar. 201.

Substabelecimento de poderes e renúncia de mandato. 202. Sigilo profissional.

203. Inviolabilidade do advogado. 204. Defensores públicos e procuradores de en dades públicas. 205. Prescrição da pretensão.

190. A ADVOCACIA NO MUNDO ATUAL

A participação em sociedade exige o conhecimento dos deveres jurídicos e dos direitos subjetivos. Em nossa atividade diária, a par das existentes, travamos sempre novas relações que, direta ou indiretamente, levam a marca da lei. Não há como dissociar a vida contemporânea dos comandos legais. As pessoas praticam negócios jurídicos todos os dias, sem que deem conta da natureza jurídica de seus atos. Os de rotina, como a compra de jornal ou o pagamento da condução, fazem parte da experiência popular e são praticados intuitivamente. As relações familiares e as trabalhistas são pontilhadas, também, de deveres jurídicos, cujo conhecimento se adquire empiricamente.

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Medium 9788502069503

1. Considerações preliminares

Cunha Júnior, Dirley da Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO II

O DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVAÇÃO

DA CONSTITUIÇÃO E A APLICABILIDADE

DIRETA E IMEDIATA DAS NORMAS

DEFINIDORAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. Considerações preliminares

Este trabalho já firmou sua posição pela aplicabilidade direta e imediata de todas as normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais.

Nesse sentido, advertiu que a afirmação de que a aplicabilidade dessas normas depende de sua densidade normativa não se coaduna com a vontade histórica do constituinte, que desejou tornar não dependente do legislador ordinário o gozo dos direitos fundamentais. Ademais disso, restou assentada a idéia de que os direitos fundamentais, numa perspectiva subjetiva, são direitos subjetivos que investem seus titulares de posições jurídicas imediatamente desfrutáveis, a serem materializadas em prestações negativas ou positivas. Estas prestações, com supedâneo no direito fundamental à efetivação da Constituição, podem ser exigidas direta e imediatamente do Estado ou de qualquer outro eventual destinatário da norma (que tenham, ambos, um dever jurídico) e, se não realizadas espontaneamente (violação do direito), outorgam ao titular do direito a prerrogativa de requerer-lhes o cumprimento até mesmo judicialmente631.

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Medium 9788547213626

Mediação para servir Àlascívia de outrem IX

BITENCOURT, Cezar Roberto Saraiva - jur PDF

Mediação para servir À lascívia de outrem

IX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Formas qualificadas. 9. Concurso com crimes praticados com violência. 10. Pena e ação penal.

Capítulo V

Do lenocínio e do tráfico de PESSOA para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual

• Rubrica do Capítulo V com redação determinada pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009.

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

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Medium 9788530946401

CAPÍTULO 24 - REGIME DE BENS NO CASAMENTO - NOÇÕES GERAIS

Nader, Paulo Grupo Gen - Editora Forense PDF

Capítulo 24

REGIME DE BENS NO CASAMENTO ͵ NOÇÕES GERAIS

Sumário: 139. Direito Patrimonial. 140. A Disregard Doctrine às Avessas no Direito de Família. 141. Disposições Gerais sobre o Regime de Bens.

139. DIREITO PATRIMONIAL

O núcleo familiar, além de exercer valiosa influência na formação dos costumes e das instituições jurídicas, revela-se de grande importância do ponto de vista econômico, tanto na criação de riquezas quanto pelo consumo e poupança. As responsabilidades familiares motivam o casal a desenvolver maior produtividade.

Para alguns economistas a família se assemelha à empresa, pois detém patrimônio, produz ou presta serviços, lida com o ativo e o passivo, embora sua contabilidade seja informal. A titularidade patrimonial segue os critérios adotados pelos nubentes em seu pacto antenupcial, salvo o regime de separação obrigatória de bens, e pelos conviventes em seu pacto institucional.

A relação jurídica entre os casais contém deveres tanto de natureza pessoal quanto patrimonial. Com o capítulo dedicado ao Poder Familiar encerramos aquela primeira parte e com o atual, que trata dos princípios gerais do regime de bens, iniciamos a segunda. Como na vida individual das pessoas, na familiar os valores patrimoniais não constituem o fim último das ações, apenas meio ou instrumento para a realização dos objetivos que a inspiram. O componente patrimonial integra, pois, a estrutura das entidades familiares na condição de elemento-meio, suporte para o casal manter seus elos de afetividade e prover a assistência devida à sua prole. Além das disposições pertinentes ao regime de bens entre os cônjuges, compõem o título

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Medium 9788530930363

Captulo Quarto - Transporte de Coisas e de Pessoas

Martins, Fran Grupo Gen - Editora Forense PDF

XV

OBSERVAÇÃO PRELIMINAR

155. Nota introdutória do atualizador – Na edição anterior desta obra ainda não vigorava o Código Civil de 2002. O Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916 não tratavam sistematicamente do contrato de transporte. A matéria era tratada em algumas leis esparsas e num conjunto enorme de decretos que tratavam quase que exclusivamente, do transporte ferroviário. Ao escrever sobre o contrato de transporte, na edição anterior desta obra, Fran Martins, com a precisão e o cuidado que caracterizavam os seus trabalhos, citava ou indicava com frequência dispositivos dessas leis esparsas e desses decretos. O Código Civil de 2002 tratou sistematicamente do contrato de transporte nos arts. 730 a 756, mas limitou-se a estabelecer algumas regras gerais e não revogou expressamente as leis que tratam do transporte ferroviário, o que evoca a regra de hermenêutica lex generalis non derrogat lex specialis. Além disso, destaque-se o seguinte: a) em 25 de abril de

1991, o então Presidente Fernando Collor baixou um decreto sem número, com a seguinte ementa: Mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências; b) no art. 4º desse decreto lê-se o seguinte:

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