27311 capítulos
Medium 9788502179776

10 CRIME DOLOSO (ART. 18, I)

Trigueiros Neto, Arthur da Motta Editora Saraiva PDF

SINOPSES JURÍDICAS

10

CRIME DOLOSO (ART. 18, I)

1. Teorias a) Teoria da vontade. Dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. b) Teoria da representação. Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de produção do resultado. c) Teoria do assentimento. Dolo é a vontade de realizar a conduta, assumindo o risco da produção do resultado.

2. Teorias adotadas pelo Código Penal. O art. 18, I, do Código Penal diz que há crime doloso quando o agente quer o resultado

(dolo direto) ou quando assume o risco de produzi-lo (dolo eventual).

Na hipótese de dolo direto, o legislador adotou a teoria da vontade e, no caso de dolo eventual, consagrou-se a teoria do assentimento.

3. Espécies de dolo a) Dolo natural. É a espécie de dolo adotada pela teoria finalista da ação (atualmente consagrada no Código Penal). Segundo essa teoria, o dolo pressupõe:

1) consciência: da conduta, do resultado e do nexo causal entre ambos;

2) vontade: de realizar a conduta e provocar o resultado (intenção de concretizar os elementos que compõem a descrição típica do delito).

Ver todos os capítulos
Medium 9788502105379

2.9. Depósito

Konrad, Mário Alberto Editora Saraiva PDF

preiteiro nos casos previstos no art. 625 do Código Civil, e se for suspensa sem justo motivo ele responderá por perdas e danos (CC, art. 624).

2.9. Depósito

Pelo contrato de depósito o depositário recebe do depositante coisa móvel, obrigando-se a guardá-la por certo tempo e gratuitamente, devendo restituí-la quando exigido (CC, arts. 627 e 628). Conforme o art. 646 do Código Civil, o contrato de depósito voluntário ou convencional deve ser escrito.

As obrigações do depositário são as de conservar a coisa e de restituí-la com os frutos e acréscimos (CC, art. 629), e se a recebeu cerrada, da mesma forma deverá restituir (CC, art. 630), sendo que as despesas da restituição correm por conta do depositante, devendo ser restituída no lugar em que foi guardada, salvo estipulação em sentido contrário (CC, art. 631).

O depositário tem direito a ser reembolsado das despesas que teve com a coisa para sua conservação, e dos prejuízos que o depósito lhe causou, podendo reter a coisa consigo até o devido pagamento se se tratar de valor líquido, devendo provar os prejuízos e as despesas. Se seu crédito for ilíquido ou não estiver suficientemente provado, poderá exigir caução do depositante, restituindo a coisa ou, não sendo garantido, solicitar a remoção do bem para o depósito público, até ser satisfeito no seu direito de crédito (CC, arts. 643 e 644). Mesmo que haja prazo fixado, o depositário deverá entregar o bem nas hipóteses previstas no art. 633 do Código Civil, devendo requerer o recolhimento do objeto ao depósito público se suspeitar que a coisa foi dolosamento obtida (CC, art. 634). Também poderá requerer o mesmo se por justo motivo não puder mais guardar o bem e o depositante não queira recebê-lo (CC, art. 635). O depositário não responde por caso fortuito ou força maior, mas tem o ônus de prová-lo (CC, art. 642). Durante o depósito não pode valer-se da coisa sem expressa anuência do depositante, nem a dar em depósito a outrem (CC, art. 640 e parágrafo único). Se o objeto depositado for coisa fungível, o depósito será irregular e reger-se-á pelas regras do mútuo

Ver todos os capítulos
Medium 9788530965921

Capítulo XXVIII – RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO

RIZZARDO, Arnaldo Forense PDF

Capítulo XXVIII

Responsabilidade do Cirurgião

Plástico

1. Espécies de cirurgias plásticas

Na cirurgia plástica, busca-se reparar ou corrigir um defeito corporal, com a finalidade de recuperar ou melhorar a aparência do corpo humano.

Costuma-se classificar em dois os tipos de cirurgia plástica: a corretiva, realizada, como o nome indica, para corrigir deformidade física congênita ou traumática, que nasceu com a pessoa ou surgiu no curso da vida, sendo exemplos a praticada para retirar uma protuberância nas costas, ou eliminar a cicatriz causada por um corte, de modo a retornar às condições físicas originais; e a estética, que é praticada para melhorar a aparência, ou atenuar as imperfeições do corpo, sendo exemplos as que se destinam a reduzir o excesso de gordura no ventre, ou a eliminar rugas do rosto, ou a diminuir o tamanho dos seios.

Exemplifica Fabrício Zamprogna Matielo a primeira espécie: “Quando utilizada para a recuperação de queimados de todos os graus, na restauração de membros lacerados por acidentes de automóveis, na reconstituição de partes do corpo suprimidas por cirurgias de controle de doenças como o câncer, como mecanismo de reparação de males congênitos e em tantos casos assemelhados, a cirurgia plástica recebe a denominação de terapêutica, ou reparadora, exatamente porque se destina a corrigir uma falha orgânica ou funcional provocada por fatores exógenos, ainda que com origem endógena.”1

Ver todos os capítulos
Medium 9788502075993

31 - Aspectos Constitucionaisda Lei de Falências

Gouveia, Carlos Marcelo Editora Saraiva PDF

31

Aspectos Constitucionais da Lei de Falências

A Lei de Recuperação de Empresas e Falência, n. 11.101/2005, sob o Prisma dos 20 Anos de

Existência da Constituição Cidadã*

Luciana Di Marzo Trezza**

Sumário

1. Introdução. 2. Princípios e conceitos fundantes para a análise do tema. 3. Análise da recuperação de empresas e do sistema falencial no Brasil hoje em contraponto à legislação anterior, com destaque para os avanços das duas últimas décadas (1988-2008).

4. Considerações finais. 5. Referências.

1.

INTRODUÇÃO

Pretende-se, aqui, dar visão panorâmica de alguns aspectos constitucionais da Lei n. 11.101/2005 de Recuperação de Empresas e Falência (LRE1), analisar o tema proposto, enfrentar pontos controvertidos e demonstrar a profundidade, complexidade e interdisciplinariedade exigida pelo Direito Comercial, sem pretender esgotar a temática.

Direito Comercial é mais amplo que Direito Civil, mas com ele não se confunde. Objetiva proteger o empresário individual e a sociedade empresária, assegurando-lhes direitos. Sua natureza e estrutura são do Direito Privado, apresenta

Ver todos os capítulos
Medium 9788502634671

Capítulo 1 - Noção Geral do direito do autor

Fábio Vieira Figueiredo Saraiva- Jur PDF

1

Capítulo

Noção geral do Direito de autor

1.1. Escorço histórico­‑legislativo

Sempre houve a necessidade de se legislar de forma comum so‑ bre o direito de autor, vez que as expressões artística, científica e lite‑ rária, sob qualquer forma, constituem ponto de união entre as cultu‑ ras, tendendo, por conseguinte, ao rompimento de barreiras. Vale, aqui, o escólio de Plínio Cabral: “é preciso considerar que a arte não reconhece fronteiras. Sua tendência é rompê­‑las. Sempre foi assim. A arte está acima das nações”1.

Arcádio Plazas clarifica que, mesmo sem a exata noção de pro‑ teção autoral, podemos verificar, já na legislação antiga, possibilida‑ des de proteção ao direito de autor2 .

1

2

CABRAL, Plínio. A nova lei de direitos autorais, p. 11.

“No es necesario ecudriñar en épocas antiguas a busca de manifestaciones concre‑ tas, en la legislación o en la jurisprudencia, relativas a la protección de los derechos de autor. Se promulgaron en el derecho romano disposiciones que imponían penas a los plagiarios. Debemos anotar que el mismo derecho romano consagró princi‑ pios jurídicos referentes a la especificación que, en cierto modo, servían para pro‑ teger los derechos de autor de una obra de arte. En realidad, la especificación, estu‑ diada ya y reglamentada por el derecho antiguo, es un fenómeno que puede servir por analogía para explicar las relaciones del artista con su obra. Pero no puede considerarse que esta entidad jurídica hubiera tenido en la mente de los jurisperitos romanos una intención directa hacia el problema que nos ocupa.” PLAZAS, Arcá‑ dio. Derechos intelectuales: doctrina e legislacion, p. 7.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos