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Medium 9788547215682

3 - Tortura

CASTILHO, Ricardo Saraiva - Jur PDF

3 

Tortura

Qualquer abordagem sobre o tema Tortura no Brasil implica, necessariamente, invocar o tratamento que a questão merece no plano internacional.

Ademais, porque o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana foram fruto, em grande parte, de intensas violações à integridade física e psicológica de grandes coletividades de seres humanos, de forma que, como reação da consciência coletiva a essas atrocidades, a construção de um sistema de regras protetivas foi resultado das barbáries.

Esta é a lição que mais de uma vez salientamos de Comparato: “(...) A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, pelas mutilações em massa, pelos massacres coletivos e pelas explorações aviltantes faz nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos”1.

Nessa ordem, desde o seu estabelecimento, em 1945, as Nações Unidas não mediram esforços no sentido de promover e encorajar o respeito aos direitos humanos para todos.

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Medium 9788502185395

LIVRO II - INSTITUTOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Lenza, Pedro Editora Saraiva PDF

1

INTRODUÇÃO

São quatro os institutos fundamentais do processo civil: a jurisdição, a ação, a defesa (ou exceção) e o processo. São fundamentais, porque formam a estrutura e o arcabouço sobre os quais a ciência do processo civil foi construída. Todos os demais institutos do processo guardam relação, imediata ou mediata, com um deles.

Funcionam como uma espécie de núcleo, em torno do qual gira toda a ciência do processo.

A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação das leis aos casos concretos.

A ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado.

A defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada.

O processo é um conjunto de atos destinados a um fim, que é a obtenção de um pronunciamento judicial a respeito dos pedidos formulados.

Uma abordagem científica da ciência do processo não pode perder de vista esses quatro institutos fundamentais. Nos capítulos seguintes, cada um deles será examinado com mais vagar.

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Medium 9788502182691

DECRETO-LEI N. 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941

Delmanto, Roberto Editora Saraiva PDF

1055

Arts. 2º e 3º

Decreto-Lei n. 3.200/41

DECRETO-LEI N. 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família.

........................................................................................................................................

Art. 2º Os colaterais do terceiro grau, que pretendam casar-se, ou seus representantes legais, se forem menores, requererão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspeição, para examiná-los e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do matrimônio.

§ 1º Se os dois médicos divergirem quanto à conveniência do matrimônio, poderão os nubentes, conjuntamente, requerer ao juiz que nomeie terceiro, como desempatador.

§ 2º Sempre que, a critério do juiz, não for possível a nomeação de dois médicos idôneos, poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo.

§ 3º O exame médico será feito extrajudicialmente sem qualquer formalidade, mediante simples apresentação do requerimento despachado pelo juiz.

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Medium 9788502129948

PARTE IV - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS

Varella, Marcelo D. Editora Saraiva PDF

Capítulo

8

Responsabilidade

Internacional dos Estados

Os Estados podem ser responsabilizados internacionalmente em caso de violações ao direito internacional ou de danos provocados a outros Estados ou a particulares. “Trata-se de um princípio de direito internacional, e mesmo um conceito geral do direito que qualquer violação de um compromisso comporta a obrigação de reparação”.374 O dever de indenizar abrange não apenas a violação de compromissos firmados, como também qualquer dano ilícito ou não escusável. A base da responsabilidade civil é, portanto, a mesma dos diversos direitos nacionais, mas os caminhos seguidos pela teoria jurídica nacional e internacional são distintos.

Em direito interno, a responsabilidade civil, penal e administrativa foi erigida com base na existência de uma ordem jurídica acima dos sujeitos de direito e na possibilidade da coerção legítima. No direito internacional, trata-se de um conceito que evolui conforme o grau de integração entre os Estados.

Antigamente, os próprios Estados iniciavam negociações diplomáticas para buscar a reparação ou evitar o dano ou a continuidade do dano provocado por outros Estados. A reparação do dano moral ocorria com um pedido de desculpa formal do Estado agressor e a do dano material, com a restauração do estado anterior ou o pagamento de uma adequada compensação. No entanto, os Estados precisavam estar de acordo com a reparação375. Com a proliferação de instrumentos internacionais ou supranacionais de solução de controvérsias, houve a institucionalização de mecanismos específicos que procuram aumentar a influência do direito e diminuir a importância da política, na busca por uma solução jurídica aos problemas internacionais.

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Medium 9788547212711

Capítulo 17 - EXAME DE SUFICIÊNCIA 2014.1 –PROVA COMENTADA

CHAGAS, Gilson Saraiva - jur PDF

Capítulo 17

EXAME DE SUFICIÊNCIA 2014.1 –

PROVA COMENTADA

1. ANULADA.

2. Uma sociedade empresária é arrendatária em um contrato de Arrendamento

Mercantil Financeiro. O valor presente das contraprestações é de R$280.000,00 e o valor justo do bem arrendado é de R$285.000,00. O contrato estabelece o pagamento de 36 parcelas mensais de R$10.000,00.

O reconhecimento inicial da operação de arrendamento resultará em: a) aumento de R$280.000,00 no Ativo e de R$280.000,00 no Passivo. b) aumento de R$285.000,00 no Ativo e de R$285.000,00 no Passivo. c) reconhecimento de R$280.000,00 como Despesa e de R$280.000,00 no

Passivo. d) reconhecimento de R$360.000,00 como Despesa e de R$360.000,00 no

Passivo.

COMENTANDO A RESPOSTA: O reconhecimento inicial da operação de arrendamento mercantil, segundo o CPC 06, deve ser feito no balanço patrimonial como Ativo, com a correspondente obrigação no Passivo. Deve ser registrado pelo valor justo da propriedade arrendada ou pelo valor presente dos pagamentos do arrendamento mercantil, quando este for inferior ao valor justo. “A taxa de desconto a ser utilizada no cálculo do valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil é a taxa de juros implícita no arrendamento mercantil, se for praticável determinar essa taxa; se não for, deve ser usada a taxa incremental de financiamento do arrendatário.” No caso em apreço, o valor presente das contraprestações é de

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