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BIBLIOGRAFIA

BITENCOURT, Cezar Roberto Saraiva - jur PDF

BIBLIOGRAFIA

AMARAL, Sylvio do. Falsidade documental. 2. ed. São Paulo, Revista dos Tribu-

nais, 1978.

ANTOLISEI, Francesco. Manuale di Diritto Penale; Parte Speciale. Milano, 1954 e

1977.

ATALIBA, Geraldo. Empréstimos públicos e seu regime jurídico. São Paulo, Revista

dos Tribunais, 1973.

BACIGALUPO, Silvina. La responsabilidad penal de las personas jurídicas. Barce-

lona, Bosch, 1998.

BAJO FERNANDEZ, M. Manual de Derecho Penal; Parte Especial. 2. ed. Madrid,

Civitas, 1991.

BALESTRA, Fontán. Tratado de Derecho Penal. Buenos Aires, 1969. t. 5.

BARBOSA, Marcelo Fortes. Latrocínio. 1. ed. 2. tir. São Paulo, Malheiros Ed.,

1997.

BATISTA, Nilo. Decisões criminais comentadas. Rio de Janeiro, Liber Juris, 1976.

————. Temas de Direito Penal. Rio de Janeiro, Liber Juris, 1984.

————. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. Rio de Janeiro, Renovar,

1990.

————. O elemento subjetivo da denunciação caluniosa. Rio de Janeiro, 1975.

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LXII - Não CANCELAMENTO DERESTOS A PAGAR

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Não CANCELAMENTO DE

RESTOS A PAGAR

LXII

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 2.1. Sujeito ativo. 2.2. Sujeito passivo. 3. Tipo objetivo: adequação típica. 4. Inscrição não superior ao limite permitido: atipicidade. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 5.1. Erro de tipo e erro de proibição. 6. Consumação e tentativa. 7.

Conflito aparente de normas: arts. 359-F e 359-B. 7.1. Exceção à teoria monística. 8. Pena e ação penal.

Não cancelamento de restos a pagar

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000.

Antecedente legislativo: art. 1º, § 1º, da LC n. 101/2000.

1. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido é a gestão fiscal responsável, representada pela estrita regularidade da Administração Pública, particularmente em relação às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e

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CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS(LEI N. 10.028/2000)

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CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

(LEI N. 10.028/2000)

NOVOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

LXV

Sumário: Seção I — Aspectos comuns às novas infrações penais do

Decreto-lei n. 201/67: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos dos crimes. 2.1.

Sujeito ativo. 2.2. Sujeito passivo. 3. Concurso eventual de pessoas. 3.1.

Coautoria em crime omissivo: possibilidade. 4. Competência por prerrogativa de função. 5. Suspensão condicional do processo. 6. Penas aplicáveis e ação penal. Seção II — Novos crimes em espécie — incluídos no Decreto-lei n. 201/67 pela Lei n. 10.028/2000: 1. Disposições gerais. Seção III —

Deixar de ordenar, no prazo, redução do montante da dívida consolidada:

1. Tipo objetivo: adequação típica. 2. Montante da dívida consolidada e sua redução no prazo legal. 2.1. Prazos estabelecidos em lei. 2.1.1. Pressupostos fundamentais do crime omissivo. 2.2. Limite máximo fixado pelo

Senado Federal. 3. Tipo subjetivo: adequação típica. 3.1. Erro de tipo e erro de proibição. 4. Consumação e tentativa. 5. Concurso com o art. 359A do Código Penal: operação de crédito. 5.1. Princípio da especialidade.

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LXV - NOVOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

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CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

(LEI N. 10.028/2000)

NOVOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

LXV

Sumário: Seção I — Aspectos comuns às novas infrações penais do

Decreto-lei n. 201/67: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos dos crimes. 2.1.

Sujeito ativo. 2.2. Sujeito passivo. 3. Concurso eventual de pessoas. 3.1.

Coautoria em crime omissivo: possibilidade. 4. Competência por prerrogativa de função. 5. Suspensão condicional do processo. 6. Penas aplicáveis e ação penal. Seção II — Novos crimes em espécie — incluídos no Decreto-lei n. 201/67 pela Lei n. 10.028/2000: 1. Disposições gerais. Seção III —

Deixar de ordenar, no prazo, redução do montante da dívida consolidada:

1. Tipo objetivo: adequação típica. 2. Montante da dívida consolidada e sua redução no prazo legal. 2.1. Prazos estabelecidos em lei. 2.1.1. Pressupostos fundamentais do crime omissivo. 2.2. Limite máximo fixado pelo

Senado Federal. 3. Tipo subjetivo: adequação típica. 3.1. Erro de tipo e erro de proibição. 4. Consumação e tentativa. 5. Concurso com o art. 359A do Código Penal: operação de crédito. 5.1. Princípio da especialidade.

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LXIII - AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

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AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO

ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

LXIII

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 2.1. Sujeito ativo. 2.2. Sujeito passivo. 3. Tipo objetivo: adequação típica. 3.1. Aumento de despesa total com pessoal. 3.2. Elementar temporal: últimos

180 dias de mandato ou legislatura. 3.3. Executar: obediência hierárquica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 5.1.

Consumação. 5.2. Tentativa. 6. Semelhanças e diferenças com o disposto no art. 359-C. 7. Pena e ação penal.

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000.

Antecedentes legislativos: arts. 18, 19, 21 e 42 da LC n. 101/2000.

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