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DIREITO CONSTITUCIONAL

GONZAGA, Alvaro de Azevedo Método PDF

DIREITO

CONSTITUCIONAL

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28/04/2017 10:14:22

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I

Direito

Constitucional e

Constituição

1. Direito constitucional. É ramo do direito público composto por regras concernentes a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos do poder e aos direitos e garantias fundamentais (limites à ação do poder).

Modernamente, a dicotomia entre direito público e direito privado vem perdendo força, reconhecendo-se crescente influência do direito constitucional sobre o direito privado.

2. Constituição. O conceito de Constituição pode ser entendido nos seguintes sentidos: a) sentido sociológico (Ferdinand Lassale): Constituição é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Se a Constituição escrita não espelha as forças sociais que constituem o poder, não passa, segundo Lassale, de uma “folha de papel”; b) sentido político (Carl Schmitt): Constituição é a decisão política fundamental; c) sentido jurídico (Hans Kelsen): São identificados por Kelsen dois sentidos jurídicos: o lógico-jurídico e o jurídico-positivo. Pelo sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma fundamental hipotética, que serve de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo, entendida como a norma positiva suprema.

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DIREITO EMPRESARIAL

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DIREITO

EMPRESARIAL

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28/04/2017 10:15:08

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I

Direito Empresarial

1. Teoria de empresa no direito brasileiro. No direito brasileiro, após mais de um século de vigência da teoria de atos do comércio, contida na primeira parte do Código Comercial de 1850, em que o comerciante era aquele que praticava os atos de mercancia, tivemos sua revogação pelo art. 2.045 do CC/2002.

Na atualidade está em voga a teoria de empresa, em que o empresário é identificado não pelo ato, mas pela forma que exerce a sua atividade.

2. Definição de empresa. A empresa poderá ser explorada tanto por uma pessoa física, o empresário individual, quanto por uma pessoa jurídica, a sociedade ou a Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada (Eireli); porém, no que tange à empresa, temos em termos técnicos que esta é o sinônimo da atividade exercida pelo empresário, Eireli ou pela sociedade.

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DIREITO CIVIL

GONZAGA, Alvaro de Azevedo Método PDF

DIREITO

CIVIL

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28/04/2017 10:14:27

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I

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1. Justificativa prévia. O presente trabalho foi desenvolvido de forma estratégica para compilar os principais institutos de direito civil de forma inteligente, prática e dinâmica. Em virtude da linguagem objetiva e concisa constante no presente material, se faz essencial o uso simultâneo do

Código Civil e leis apartadas aos quais constantemente faremos remissões e indicações.

2. Conteúdo (Dec.-lei 4.657/1942). Na mesma esteira do já assentado em doutrina, recentemente o legislador modificou o nome da antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro

(LICC, Dec.-lei 4.657/1942) para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Lei

12.376/2010). De fato, há muito os operadores do direito interpretam o Decreto-lei 4.657/1942 como sendo uma lei autônoma ao Código Civil, aplicável a todos os ramos do direito, pois representa, inexoravelmente, um verdadeiro apanhado legal sobre normas jurídicas. A LINDB é, portanto, uma verdadeira lei sobre leis e aborda aspectos gerais sobre preceitos normativos e tipifica regras acerca da aplicação, integração, interpretação, correção e vigência, no tempo e espaço, das leis que compõem nosso ordenamento jurídico, além de regular questões ligadas ao direito internacional privado.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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DIREITO

PROCESSUAL CIVIL

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I

Processo Civil – Generalidades

1. Jurisdição. É o poder do Estado de compor lides, aplicando o direito. São suas características:

INÉRCIA

Apenas atua mediante provocação do interessado, salvo se o contrário for previsto em lei.

INEVITABILIDADE

Uma vez existente a determinação judicial, os envolvidos devem cumpri-la, sob pena de haver o cumprimento forçado da ordem judicial.

INDELEGABILIDADE

INDECLINABILIDADE

Não admite delegação de seu exercício por parte de seu detentor (juiz).

Juiz não pode deixar de julgar (proibição ao non liquet).

2. Matriz constitucional do processo. Como meio de atuação da Jurisdição (poder estatal decorrente da soberania), a base do direito processual é identificada na Constituição Federal.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

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DIREITO

PROCESSUAL

PENAL

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28/04/2017 10:15:26

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28/04/2017 10:15:26

I

Noções Introdutórias

1. Definição. Direito processual penal é o conjunto de normas e princípios que regula a aplicação jurisdicional do direito penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal.

2. Lei processual penal no tempo (art. 2.º do CPP). Adota-se o princípio do tempus regit actum.

É aplicada a lei processual penal vigente na época da prática do ato processual. Ao contrário do que ocorre no direito penal, em regra, não há retroatividade da lei penal mais benéfica. Exceto quando a norma processual também possuir caráter penal. Neste caso, se for mais favorável, retroage para beneficiar o acusado.

3. Lei processual penal no espaço (art. 1.º do CPP). O CPP apenas é aplicado no território nacional, não sendo possível admitir a extraterritorialidade, como existe no direito penal (art. 7.º do

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