220 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788597010466

10 - O Novo Orçamento de Desempenho e o Orçamento por Resultados

GIACOMONI, James Atlas PDF

10

O Novo Orçamento de Desempenho e o Orçamento por Resultados

A. Antecedentes

Os dois capítulos anteriores foram dedicados a apresentar elementos teóricos e práticos do Orçamento-programa. Viu-se que essa técnica foi inspirada no performance budget e no PPBS norte-americanos. Desenvolvidas nas décadas de 1950 e 1960, ambas as ideias serviram de base para um ambicioso trabalho de incentivo à reforma orçamentária em todo o mundo promovido pela Organização das

Nações Unidas (ONU). Na América Latina, em especial no Brasil, o novo modelo foi consagrado sob a denominação de Orçamento-programa, expressão, por essa razão, adotada nos Capítulos 8 e 9.

Orçamento base-zero – OBZ

Desenvolvido originalmente para uma importante empresa do setor de alta tecnologia – Texas Instruments –, o modelo do Orçamento base-zero foi adaptado para o setor governamental por solicitação de Jimmy Carter, quando governador do Estado da Geórgia. Peter Phyrr, principal idealizador da técnica, defendia que a administração pública sendo essencialmente prestadora de serviços poderia se beneficiar da sistemática do base-zero em todas as suas atividades, o que não ocorre com as indústrias onde o modelo tem escassa utilidade nos setores envolvidos com a produção.1

Ver todos os capítulos
Medium 9788502102798

2.3. Portugal

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

2.3. Portugal

Há uma série de observações relevantes a serem feitas acerca do procedimento de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno lusitano, dada a sua influência no procedimento adotado pelo direito brasileiro.

Um primeiro aspecto desse procedimento a ser abordado é o da necessidade de aprovação desses tratados de direitos humanos pela

Assembleia da República, vez que há previsão no texto constitucional português da aprovação de acordos do Executivo, para o que se dispensa a deliberação do Legislativo lusitano. Esse não é o caso dos tratados internacionais de direitos humanos. Por força do art. 161, i12, compete

à Assembleia da República aprovar tratados “que versem matérias da sua competência reservada”, dentre as quais, conforme disposto no art. 165,

1, b13, encontra-se a legislação sobre “direitos, liberdades e garantias”.

Devem, pois, os tratados internacionais de direitos humanos passar pela aprovação da Assembleia da República para que possam ser ratificados pelo Presidente da República. É o que dispõe o art. 135, b14, do texto constitucional português, por força do qual cabe ao Presidente da

Ver todos os capítulos
Medium 9788502102798

5.4. A ideia de bloco de constitucionalidade no direito brasileiro e a organicidade da Constituição de 1988

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

os tratados internacionais de direitos humanos anteriormente aprovados têm posição hierárquica infraconstitucional legal, podendo vir a gozar de hierarquia constitucional se, eventualmente, forem reapreciados nos termos do novo dispositivo36. Essa é outra função do § 3º do art. 5º da

Constituição. O dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional de 2004, além de introduzir novo procedimento de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos, traz a possibilidade de atribuição de posição hierárquica constitucional a tratados internacionais de direitos humanos já incorporados, desde que sejam eles reapreciados pelo procedimento previsto no dispositivo constitucional37.

5.4. A ideia de bloco de constitucionalidade no direito brasileiro e a organicidade da Constituição de 1988

Por fim, devem ser analisadas duas importantes decorrências da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos com posição hierárquica constitucional.

A primeira delas é que o texto do tratado internacional, em regra, não integrará o texto constitucional. A razão para tanto é bastante simples: a emenda constitucional, em regra, é aprovada justamente para modificar o texto constitucional, o que não acontece com os tratados internacionais. Mesmo entre as emendas constitucionais há dispositivos que não integram o texto constitucional, e nem por isso deixam de ter posição hierárquica constitucional.

Ver todos os capítulos
Medium 9788527721172

14 - Abordagem ao Adolescente e ao Jovem na Atenção Primária

Souza, Marina Celly Martins Ribeiro de Grupo Gen - Guanabara Koogan PDF

14

Abordagem ao Adolescente e ao Jovem na Atenção

Primária

Ângela Maria Drumond Lage

Luciana Ramos de Moura

Natália de Cássia Horta

.

Resumo

Este capítulo trata da abordagem ao adolescente e ao jovem na Atenção Primária à Saú­de.

Tem como objetivo discutir o conceito de adolescência e juventude, as políticas públicas de saú­de e projetos direcionados a esse segmento, bem como propor estratégias para organização da assistência a essa população. Espera-se que, após a leitura, seja possível que o enfermeiro, junto à sua equipe, proponha e experimente ações bem estruturadas com adolescentes e jovens em sua comunidade.

.

Conceitos-chave

Adolescência; Consulta de Enfermagem; Estratégia de Saú­de da Família; Juventude;

Práticas de Enfermagem em saú­de coletiva na atenção primária; Saú­de coletiva.

014 souza horta.indd 213

08/08/12 20:26:02

214 

CC

Parte 3  |  O Cuidado de Enfermagem na Saúde Coletiva

Ver todos os capítulos
Medium 9788502056282

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

Arts. 35 a 37

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

194

Adoções de providências por promotores de eventos

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1.000 pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5º da

Constituição Federal (locais de culto religioso).

Adoções de providências por empresas responsáveis pela prestação de serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros

Tais empresas estão por lei obrigadas a adotar providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei.

§ 1º Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2º Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502098060

2.8. Capacidade contributiva e atividade legislativa

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

que não adotam essa mesma atitude, contrariando o princípio da capacidade contributiva414.

Todavia, Zilveti faz uma diferenciação um pouco tênue entre elusão e evitamento fiscal, e considera que este não feriria a capacidade contributiva, pois não afronta a igualdade, tendo em vista que:

O contribuinte, que se aproveita do espaço não alcançado pelo direito ou de uma lacuna intencional não genuína da legislação para economizar impostos, está exercendo plenamente o seu direito fundamental de contribuir para as despesas do Estado na proporção de sua capacidade contributiva415.

Não conseguimos vislumbrar diferença entre o evitamento fiscal e a elisão fiscal; obviamente que tais práticas são lícitas, válidas e acobertadas por outros princípios constitucionais, todavia, não vislumbramos qualquer forma de respaldá-las no princípio da capacidade contributiva.

Conforme já exposto, na elisão fiscal também não ocorre arrecadação (muitas vezes porque a lei tributária não previu determinadas ações como fatos geradores de obrigação tributária, e, por causa do princípio da tipicidade cerrada, não podem ser por esta lei alcançadas), e isso representa, sem dúvida, maior oneração para os demais contribuintes, tendo em vista que se o Estado deixa de arrecadar, por um lado, terá de compensar, por outro, os seus gastos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788527721172

16 - Homem, Saúde e Cuidado / Uma Trajetória em Construção

Souza, Marina Celly Martins Ribeiro de Grupo Gen - Guanabara Koogan PDF

16

Homem, Saúde e Cuidado |

Uma Trajetória em Construção

Ana Paula Azevedo Hemmi

Shirley Pereira de Almeida

.

Resumo

Este capítulo pretende refletir e discutir sobre a abordagem da Enfermagem à saú­de do homem nas Unidades de Saú­de, considerando a necessidade de um atendimento integral a eles. Salienta-se que os homens necessitam de cuidados relacionados com prevenção de agravos e doen­ças – câncer de próstata, infecções sexualmente transmissíveis

(IST), violência, acidentes de trânsito, alcoolismo e outros – direcionados às suas características específicas, como as questões de gênero, que se refletem na suscetibilidade e vulnerabilidade ao aparecimento desses agravos. Assim, é importante considerar as possíveis estratégias para a inserção dos homens nas Unidades de Saú­de e sua adesão às ações de prevenção de agravos e promoção de saú­de, embora esse espaço, até então, seja reconhecido como um espaço preferencialmente feminino.

.

Ver todos os capítulos
Medium 9788521628118

QUARTA SESSÃO - 12 - A Ascensão dos Países em Desenvolvimento e Seu Impacto sobre as Finanças Internacionais e a Governança Global

BACHA, Edmar et al. LTC PDF

12

A Ascensão dos Países em Desenvolvimento e Seu Impacto sobre as Finanças

Internacionais e a

Governança Global

Larry Summers

É com enorme prazer que estou aqui para home‑ nagear Pedro Malan, pessoa que admiro e com quem trabalhei durante muitos anos. Envolvi‑me pela primeira vez com Pedro Malan em meados da década de 1990, e, por acaso, várias foram as questões entre nós. Vi‑me em negociações com

BachaEtAl_OC.indd 133

14/11/14 13:51

Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

Pedro e logo descobri alguns de seus traços mais notáveis: nunca eleva a voz; sempre sorri; sempre é extremamente cortês; e sem‑ pre mantém exatamente a posição com que entrou na negocia‑

ção. Essa última característica realmente pareceu‑me frustrante em algumas ocasiões. Até que, poucos anos depois, Fernando

Henrique Cardoso assumiu a roda do leme do país, e Pedro, como ministro da Fazenda, enfrentou grave crise, em que era preciso manter grande disciplina em face das pressões políticas extraordinárias. Dessa vez, Pedro não negociava comigo – nego‑ ciava com os governadores de todos os estados do Brasil e com todos os membros do Congresso Nacional. E Pedro sempre sor‑ ria; Pedro nunca levantava a voz; Pedro nunca gastava um tostão que não queria gastar. Tudo isso representa parte substancial das razões por que há tanto a celebrar hoje. Fiz questão de dizer a meu bom amigo Bob Rubin que eu estava aqui homenageando

Ver todos os capítulos
Medium 9788502078697

capítulo I - Introdução

Sá, Renato Montans de Editora Saraiva PDF

capítulo

I

I ntrodução

1. C onsiderações

preliminares

Dos vários temas que compõem a disciplina do Direito Administrativo, a remuneração dos agentes públicos é, decerto, um dos que estiveram expostos a vicissitudes e alterações.

Notadamente após a Constituição de 1988 houve sensível preocupação nesse sentido. Não obstante, interferências internas e externas abasteceram suas sucessivas mudanças, máxime pelas Emendas n. 19/98 e 41/2003, além de o nível infraconstitucional conter diploma a propugnar a reordenação do sentido de equilíbrio nos gastos públicos, incluídos os relativos ao pessoal, como ocorreu com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar n. 101/2000), após as experiências anteriores de regulamentação do art. 169 da Constituição de 1988.

Para ter uma idéia da profundidade e extensão do assunto, o art. 37 da

Constituição contém oito incisos a disciplinar a remuneração lato sensu dos agentes públicos (incisos X a XVII). A eles se acrescem quatro parágrafos

(§§ 9º a 12). Mais adiante, há o art. 169 com sete parágrafos, além dos arts.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502102798

2.5. Paraguai

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

aprovação de dois terços da totalidade dos membros de cada Câmara.

Na opinião de Ernesto J. Rey Caros, “o acerto dos constituintes é inegável. A clara solução constitucional evitará no futuro que uma questão tão transcendente como a da hierarquia dos tratados e acordos internacionais deixe de depender de uma interpretação judicial”39.

Tais dispositivos constitucionais, sem dúvidas, facilitam a inserção do Estado argentino no cenário internacional. A reforma constitucional argentina, implementada dez anos antes da brasileira, deveria ter sido levada em consideração.

2.5. Paraguai

Na ordem jurídico-constitucional paraguaia, assim como na brasileira, cabe ao Presidente da República celebrar tratados internacionais, desde que aprovados pelo Congresso (arts. 202, inciso 940, 224, inciso

141, 238, inciso 742, da Constituição).

A participação da Câmara de Senadores é expressa no texto constitucional, já a participação da Câmara de Deputados decorre de maneira mediata do art. 209, 9, que atribui ao Congresso – e não somente à

Ver todos os capítulos
Medium 9788502149434

4 - Dos Direitos Sociais como Direitos Humanos Fundamentais

Bucci, Daniela Editora Saraiva PDF

Coleção OAB Nacional



les que têm vínculo empregatício, mas também os doentes, os velhos, os deficientes, as crianças etc.

Destarte, esses direitos sociais estão a exigir do Estado uma atuação firme e decidida na minoração das desigualdades, até como forma de alcance dos objetivos ou metas fundamentais, inscritos no art. 3º da CF.

4.2 Dos direitos sociais em sentido estrito

A CF/88, em seu art. 6º, com redação dada pela EC n. 26/2000, afirma que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, consoante a sistemática do texto.

Tal dispositivo da Constituição tem nítido conteúdo programático, isto é, direciona-se no sentido de instar ou provocar o Estado à adoção de medidas inclusivas ou afirmativas, efetivando-se mediata e progressivamente os direitos de segunda dimensão, uma vez que muitos desses direitos não podem ser atendidos de imediato, como acontece, por exemplo, com os direitos ao trabalho e de moradia.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502098060

2.5. Aplicação do princípio da capacidade contributiva

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

não houvesse o regime da substituição tributária, já que a capacidade contributiva analisada é a do substituído.

2.5 Aplicação do princípio da capacidade contributiva

Há uma grande controvérsia doutrinária a respeito da aplicação do referido princípio, pois há quem defenda que se cinge aos impostos, enquanto outros entendem que todos os tributos devem observá-lo.

Em nosso direito positivo, como já outrora exposto, o princípio da capacidade contributiva vem expressamente elencado no § 1º do art. 145 da Carta Constitucional, que assim dispõe:

Art. 145. [...]

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte [...].

Caso interpretemos o referido dispositivo de forma literal, poderemos chegar à errônea conclusão de que o princípio em análise só se aplicaria aos impostos, não podendo ser invocado em relação aos demais tributos. Contudo, não se pode olvidar que, como já dito, o princípio da capacidade contributiva não advém somente deste dispositivo constitucional.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502077997

Crítica da pena I (Klaus Günther - Tradução do alemão: Flavia Portella Püschel)

Guerra Filho, Willis Santiago Editora Saraiva PDF

Crítica da pena I*

Klaus Günther

Tradução do alemão: Flavia Portella Püschel

Que as penas deveriam ser mais freqüentes e duras, que a criminalidade aumenta drasticamente, que o Estado e a sociedade pouco fazem para combatê-la, que o sistema de justiça criminal se preocupa demasiadamente com o autor do ilícito e o trata de modo excessivamente frouxo, enquanto as vítimas são abandonadas à sua sorte lastimável: hoje em dia existem poucas pretensões e convicções aceitas de modo tão amplo e abrangente pela população da Europa ocidental e da América do Norte como essas. No mundo ocidental há uma demanda geral e onipresente pela pena. Como uma assombração, ela se aninha em todas as faixas etárias, em todas as camadas e classes sociais, em todas as profissões e em todos os níveis de escolaridade, assim como em quase todos os grupos políticos. Notável é uma emotividade latente e silenciosa que costuma se manifestar regularmente em controvérsias sobre esse tema, com diferenças apenas de tom e grau de elaboração da expressão lingüística, mas não de conteúdo semântico. Supor que essa emotividade seja exclusiva da imprensa marrom e de seus leitores regulares seria superestimar a si próprio de modo elitista. Naturalmente que na imprensa marrom se encontram desde sempre demandas por penas mais du-

Ver todos os capítulos
Medium 9788527721172

17 - Ações de Enfermagem na Abordagem ao Adulto / Possibilidades na Saúde Coletiva

Souza, Marina Celly Martins Ribeiro de Grupo Gen - Guanabara Koogan PDF

17

Ações de Enfermagem na

Abordagem ao Adulto |

Possibilidades na Saú­de

Coletiva

Flávia Beatriz Viana da Silva

Helen Reis de Morais Couto

Miriam de Oliveira Alves Ribeiro

Tatiane Géa Horta

.

Resumo

No Brasil, com o aumento da expectativa de vida e a diminuição das taxas de fecundidade e natalidade, vivenciamos um cenário populacional típico de paí­ses em desenvolvimento: aumento no número de idosos, aumento na prevalência de doen­ças crônicas não transmissíveis e diminuição da mortalidade infantil. Essas mudanças demográficas impactam nas causas definidas de morte, das quais as mais comuns são doen­ças cardiovasculares, neo­pla­sias e causas externas. Diante deste panorama, torna-se evidente a importância de políticas públicas que promovam a qualidade de vida dos cidadãos.

Neste capítulo, pretendemos apresentar uma abordagem à saú­de do adulto, destacando as potencialidades do enfermeiro na prática de promoção à saú­de e prevenção de agravos, incluindo a discussão referente à problemática da violência nos grandes centros urbanos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788522476541

Emenda Constitucional nº 28, de 25-5-2000 – Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal

Moraes, Alexandre de Editora Atlas S.A. PDF

Emenda Constitucional nº 28, de 25 de Maio de 2000 

353

Emenda Constitucional nº 28, de 25 de Maio de 20001

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da

Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte

Emenda ao texto constitucional:

Mesa da Câmara dos

Deputados

Mesa do Senado

Federal

Deputado Michel Temer

Presidente

Art. 1º O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:2

Deputado Heráclito

Fortes

1º Vice-Presidente

Senador Antonio Carlos

Magalhães

Presidente

“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Deputado Severino

Cavalcanti

2º Vice-Presidente

a) (Revogada). b) (Revogada).”

Art. 2º Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Ver todos os capítulos

Carregar mais