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Medium 9788597010466

14 - Execução Orçamentária e Financeira

GIACOMONI, James Atlas PDF

14

Execução Orçamentária e Financeira

Nesta terceira etapa do processo da gestão pública, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro.

As organizações privadas, como regra geral, mantêm a execução financeira – receitas e despesas – de forma autônoma em relação ao orçamento. Este, quando existe, cumpre o papel de orientador geral, andando, porém, num circuito paralelo. Nesse sentido, é naturalmente aceito que o orçamento da organização sofra mudanças de rumo, acompanhando, por assim dizer, o comportamento real das finanças.

Na finança governamental, não há semelhante flexibilidade, pelo menos no que diz respeito aos gastos. O orçamento de despesa não é apenas uma peça de orientação; a execução financeira das despesas deve ter sempre como marco definidor as autorizações constantes do orçamento. O comportamento financeiro da instituição pública é produto da execução de determinada programação, a qual se reveste da forma orçamentária.

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Medium 9788502078697

capítulo VI - Irredutibilidade, pisoe teto remuneratórios

Sá, Renato Montans de Editora Saraiva PDF

capítulo

VI

I rredutibilidade ,

piso e teto remuneratórios

25. I rredutibilidade

de salários , subsídios e vencimentos

A Constituição de 1988 consagrou no inciso XV do art. 37 a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, determinando a observância da remuneração ao teto, da isonomia (art. 37, XI e XII) e dos tributos sobre rendimentos. A expressão “vencimentos” era mais ampla que “remuneração”. A redação original sublinhava que “os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. A irredutibilidade era ligada aos vencimentos, enquanto a remuneração estava sujeita aos limites, dando a idéia da distinção entre uma e outra, até porque quando o inciso XI do mesmo art. 37 estabeleceu o teto referiu-se à remuneração, o que excluía vantagens pessoais, já que estas compõem os vencimentos ao lado da remuneração (ou somados a ela). Idêntica redação era dedicada aos magistrados e membros do Ministério Público (arts. 95, III,

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Medium 9788502102798

1.2. Os fundamentos teóricos dos modelos e suas consequências na atualidade

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

guerra é uma sanção do direito internacional, ou seja, é um ato jurídico, e não extrajurídico, ainda que típico de um “direito primitivo”72.

Verdross, por sua vez, em razão do momento histórico posterior ao de Kelsen em que analisa a questão, considera a possibilidade de tribunais internacionais, após identificarem uma contradição entre norma estatal, inclusive constitucional, e norma internacional, imporem ao

Estado a revogação dessa norma ou, pelo menos, a sua não aplicação.

“Nenhum Estado pode subtrair-se a uma obrigação jurídico-internacional invocando seu direito interno”73.

1.2. Os fundamentos teóricos dos modelos e suas consequências na atualidade

Feita a descrição dos modelos dualista e monista, deve-se passar à análise crítica da persistência ou da superação de seus fundamentos e, por decorrência, de suas consequências na atualidade. A viabilidade dos fundamentos de um modelo faz com que a sua vigência atual nas relações entre direito internacional e direito interno seja igualmente viável; a sua insustentabilidade, por via inversa, acarreta a superação do próprio modelo.

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Medium 9788521628118

QUARTA SESSÃO - 12 - A Ascensão dos Países em Desenvolvimento e Seu Impacto sobre as Finanças Internacionais e a Governança Global

BACHA, Edmar et al. LTC PDF

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A Ascensão dos Países em Desenvolvimento e Seu Impacto sobre as Finanças

Internacionais e a

Governança Global

Larry Summers

É com enorme prazer que estou aqui para home‑ nagear Pedro Malan, pessoa que admiro e com quem trabalhei durante muitos anos. Envolvi‑me pela primeira vez com Pedro Malan em meados da década de 1990, e, por acaso, várias foram as questões entre nós. Vi‑me em negociações com

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Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

Pedro e logo descobri alguns de seus traços mais notáveis: nunca eleva a voz; sempre sorri; sempre é extremamente cortês; e sem‑ pre mantém exatamente a posição com que entrou na negocia‑

ção. Essa última característica realmente pareceu‑me frustrante em algumas ocasiões. Até que, poucos anos depois, Fernando

Henrique Cardoso assumiu a roda do leme do país, e Pedro, como ministro da Fazenda, enfrentou grave crise, em que era preciso manter grande disciplina em face das pressões políticas extraordinárias. Dessa vez, Pedro não negociava comigo – nego‑ ciava com os governadores de todos os estados do Brasil e com todos os membros do Congresso Nacional. E Pedro sempre sor‑ ria; Pedro nunca levantava a voz; Pedro nunca gastava um tostão que não queria gastar. Tudo isso representa parte substancial das razões por que há tanto a celebrar hoje. Fiz questão de dizer a meu bom amigo Bob Rubin que eu estava aqui homenageando

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Medium 9788527721172

15 - Saúde da Mulher / Desafios para Enfermeiros que Atuam na Atenção Primária

Souza, Marina Celly Martins Ribeiro de Grupo Gen - Guanabara Koogan PDF

15

Saú­de da Mulher | Desafios para Enfermeiros que

Atuam na Atenção Primária

Clara de Jesus Marques Andrade

Míriam Rêgo de Castro Leão

Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca

Thatiana Malta Gomes

.

Resumo

Este capítulo trata da atenção à saú­de das mulheres abordando questões sobre saú­de sexual e reprodutiva, gestação, parto e puerpério, prevenção de câncer de mama e de colo do útero, violência contra a mulher e menopausa. Aponta a necessidade de se prestar um cuidado integral, equânime, ba­sea­do nas melhores evidências científicas disponíveis, centrado na mulher como cidadã de direito e como participante ativa da produção da saú­de, especialmente nos espaços de controle social. Considerando os cuidados primários em saú­de, apresenta os procedimentos técnicos preconizados pelo Ministério da Saú­de para garantir a assistência integral às mulheres, contribuindo para a melhoria das suas condições de saú­de.

.

Conceitos-chave

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Medium 9788521632313

5 - INDICADORES DE AVALIAÇÃO FINANCEIRA

RIANI, Flávio LTC PDF

5

Indicadores de

Avaliação Financeira

INTRODUÇÃO

A

s análises desenvolvidas nos dois capítulos anteriores mostraram as características dos gastos governamentais e de seus mecanismos de financiamento, principalmente a tributação.

Este capítulo tem por objetivo construir uma série de indicadores que possibilitem uma análise mais consistente sobre a situação das finanças públicas de cada esfera de governo, principalmente de estados e municípios.

Conforme foi mencionado no capítulo anterior, existe uma distinção entre a competência tributária e a competência financeira. Essa distinção cria uma série de mecanismos de transferências de recursos financeiros que precisa ser devidamente observada para que não haja duplicidade de informações e para que se depure, de fato, qual o montante financeiro tributário e outros que cada esfera de governo tem efetivamente à sua disposição.

Dessa forma, este capítulo trata, na primeira parte, de uma apresentação das contas de receitas, a segunda parte preocupa-se com as contas de despesas; e a terceira parte trata da criação de indicadores de avaliações financeiras.

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Medium 9788502060548

Políticas de Estado e políticas de governo: o caso da saúde pública - Sueli Gandolfi Dallari

Fernandes, Edison Carlos Editora Saraiva PDF

Políticas de Estado e políticas de governo: o caso da saúde pública

Sueli Gandolfi Dallari

Sumário: 1. Políticas públicas e saúde pública: uma parceria indissociável. 2. O sistema de saúde na Constituição e na Lei Orgânica da Saúde. 3. A política nacional de medicamentos, o governo e os medicamentos genéricos. Política de Estado e de governo. 4. Conclusão.

1. POLÍTICAS PÚBLICAS E SAÚDE PÚBLICA: UMA PARCERIA

INDISSOCIÁVEL

O atual conceito de saúde pública começa a se delinear no

Renascimento, correspondendo praticamente ao desenvolvimento do

Estado Moderno, embora possam ser encontradas normas jurídicas dispondo sobre matéria sanitária desde os primórdios da história dos povos.

Nesse período, um fato importante para a compreensão do conceito de saúde pública foi a preocupação das cidades em prestar cuidados aos doentes pobres em seus domicílios ou em hospitais, aumentando o poder das cidades em matéria de higiene. Por outro lado, novas concepções de saúde favorecem a limpeza e os exercícios corporais que evitam o recurso aos medicamentos1, enquanto outras tendem a mecanizar o corpo, trabalhando com um conjunto de fatores que constituem a saúde (eliminação dos resíduos, apetite, facilidade de digestão). E a valorização do exercício como elemento essencial para uma vida saudável encontra reforço no romantismo, que estimula maior aproximação da natureza.

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Medium 9788521628118

QUARTA SESSÃO - 13 - Questões Atuais sobre Governança Global: uma Perspectiva Histórica

BACHA, Edmar et al. LTC PDF

13

Questões Atuais sobre Governança

Global: uma

Perspectiva Histórica

Stanley Fischer

Gostaria de acrescentar breves comentários ao que Larry disse sobre negociar com Pedro. Eu sempre sabia quando Pedro tinha algo a pedir, porque a conversa sempre começava mais ou menos assim: “Você precisa fazer alguma coisa com aquele cara” – geralmente Mike Mussa, con‑ selheiro econômico do FMI –, “que acabou de fazer críticas ao Brasil, o que é totalmente ina‑ ceitável”. Depois de ficar na defensiva por uns cinco minutos, eu sabia que o assunto seguinte

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Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

era algum acordo com o Brasil que Pedro queria modificar. Mas tudo era feito sempre com grande sutileza e com grande cortesia.

Quando trabalhei no FMI, fiquei impressionado com a dife‑ rença entre a equipe de um país que sabia o que fazia e a equipe de outro país que recorria ao FMI para escrever seu programa de recuperação. O Brasil se incluía entre aqueles que tinham as melhores e mais coerentes equipes econômicas. O fato de o Brasil atravessar um período extremamente difícil e, depois da defesa heroica da moeda e da luta feroz contra o mercado, pouco antes da posse do presidente Lula, desembocar em uma situação em que estava pronto para avançar é um tributo merecido ao país e, em especial, ao presidente Cardoso. Mas deixarei de lado essas considerações, pois, no começo da tarde, tivemos maravilhosa exposição do presidente Cardoso sobre a subsequente dinâmica do desenvolvimento.

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Medium 9788527721172

17 - Ações de Enfermagem na Abordagem ao Adulto / Possibilidades na Saúde Coletiva

Souza, Marina Celly Martins Ribeiro de Grupo Gen - Guanabara Koogan PDF

17

Ações de Enfermagem na

Abordagem ao Adulto |

Possibilidades na Saú­de

Coletiva

Flávia Beatriz Viana da Silva

Helen Reis de Morais Couto

Miriam de Oliveira Alves Ribeiro

Tatiane Géa Horta

.

Resumo

No Brasil, com o aumento da expectativa de vida e a diminuição das taxas de fecundidade e natalidade, vivenciamos um cenário populacional típico de paí­ses em desenvolvimento: aumento no número de idosos, aumento na prevalência de doen­ças crônicas não transmissíveis e diminuição da mortalidade infantil. Essas mudanças demográficas impactam nas causas definidas de morte, das quais as mais comuns são doen­ças cardiovasculares, neo­pla­sias e causas externas. Diante deste panorama, torna-se evidente a importância de políticas públicas que promovam a qualidade de vida dos cidadãos.

Neste capítulo, pretendemos apresentar uma abordagem à saú­de do adulto, destacando as potencialidades do enfermeiro na prática de promoção à saú­de e prevenção de agravos, incluindo a discussão referente à problemática da violência nos grandes centros urbanos.

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Medium 9788521632313

4 - FINANCIAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS

RIANI, Flávio LTC PDF

4

Financiamento dos

Gastos Públicos

INTRODUÇÃO

N

os capítulos anteriores, foram discutidos vários aspectos relacionados com intervenção do governo na economia, as funções que ele deve exercer, as diversas formas de apresentação dos gastos, a magnitude dos recursos por ele manu-

seados, bem como o comportamento e o crescimento dos gastos governamentais de diversos países nas últimas décadas.

As análises desenvolvidas nos capítulos anteriores permitem entender a diversidade e a amplitude das tarefas a serem desempenhadas pelo governo, exigindo, na maioria dos países, participação cada vez mais ativa do governo, fazendo com que os gastos públicos absorvam, cada vez mais, maiores parcelas da renda nacional necessárias para seu financiamento.

A importância da participação do governo na economia e as atividades a serem desenvolvidas por ele foram objeto de discussão dos capítulos anteriores.

Este capítulo tem por objetivo avaliar as principais alternativas que o governo pode utilizar para financiar os gastos que realizará na execução de suas atividades.

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Medium 9788502103382

Capítulo XX

Carvalhosa, Modesto Editora Saraiva PDF

Seção I

Informações no Relatório da

Administração

Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

§ 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

• Parágrafo com redação dada pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

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Medium 9788502102798

3.3. Princípios regentes da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

3.2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Objetivo, segundo José Afonso da Silva, “é um signo que aponta para a frente, indicando um ponto adiante a ser alcançado pela prática de alguma ação – aqui: ação governamental. ‘Fundamental’ , aqui, é adjetivo que se refere ao que se tem como mais relevante no momento, ao que é prioritário e básico”18.

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil nada mais são do que a finalidade do Estado brasileiro, concebida por Dalmo de Abreu Dallari, ao lado da soberania, território e povo, como um dos elementos constitutivos de qualquer Estado. Para Dallari, “o problema da finalidade do Estado é de grande importância prática, sendo impossível chegar-se a uma ideia completa de Estado sem ter consciência de seus fins” e segue o mesmo autor observando que “a falta de consciência das finalidades é que faz com que, não raro, algumas funções importantes, mas que representam apenas uma parte do que o Estado deve objetivar, sejam tomadas como finalidade única ou primordial, em prejuízo de tudo o mais”19.

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Medium 9788502056282

CAPÍTULO II DO REGISTRO

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

Arts. 3º a 5º

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

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CAPÍTULO II

DO REGISTRO4

Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I — comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e

Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

4. DO REGISTRO: Lei n. 9.437/97:

“Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, excetuadas as consideradas obsoletas.

Parágrafo único. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão fazer seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército.

Art. 4º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

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Medium 9788502060548

Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado - Gilberto Bercovici

Fernandes, Edison Carlos Editora Saraiva PDF

Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado1

Gilberto Bercovici

Sumário: 1. Desenvolvimento e políticas públicas. 2. Plano × planejamento. 3. A reforma administrativa: fim do planejamento? 4. Planejamento × administração. 5. Orçamento e planejamento. 6. A necessária compreensão do papel do Estado.

1. DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS

O Estado é o principal formulador das políticas de desenvolvimento, ao introduzir a dimensão política no cálculo econômico, em busca da constituição de um sistema econômico nacional. O processo de formação de políticas públicas2, de acordo com Lourdes Sola, é o resultado de uma complexa e dinâmica interação de fatores econômicos, políticos e ideológicos. O papel político do Estado é central neste processo, contrariando a visão corrente da análise econômica que considera o Estado apenas uma categoria residual3.

1

2

3

Parte da argumentação deste texto foi desenvolvida na nossa tese de doutorado:

Gilberto Bercovici, Desigualdades regionais, Estado e Constituição, São Paulo: Max

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Medium 9788502056282

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

Art. 14

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

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qualquer distinção no tratamento penal para aquele que portasse ilegalmente arma de fogo e o indivíduo que a comercializasse. Da mesma forma, não havia qualquer distinção no tratamento dispensado para o indivíduo que, em uma ação isolada, vendesse arma de fogo para um amigo e para o criminoso habitual que, no exercício de atividade comercial ou industrial, fabricasse em larga produção armamentos ilegais.

Os acessórios e munições não constituíam objeto material desse crime. Finalmente, a sanção penal prevista era menos severa, sendo inclusive cabível a fiança. Vejamos abaixo o quadro comparativo.

Lei n. 9.437/97

Lei n. 10.826/2003

Art. 10, caput: “Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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