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Medium 9788502078697

capítulo VII

Sá, Renato Montans de Editora Saraiva PDF

capítulo

VII

R emuneração

dos agentes políticos

32. C onsiderações

preliminares

Como já visto, a Constituição de 1934 distinguiu a remuneração dos parlamentares e do Presidente da República, instituindo o regime de subsídio, com ajuda de custo (arts. 33, § 3º, 40, k, e 54). Com relação ao Poder

Judiciário, assegurada estava a irredutibilidade de vencimentos (art. 64), além de configurar causa de intervenção federal a falta injustificada de pagamento, por mais de um trimestre no mesmo exercício financeiro, dos vencimentos de qualquer membro do Poder Judiciário (art. 12, § 3º, b).

Previa-se, para os magistrados estaduais, escalonamento vertical (art. 104, e). No Ministério Público, os vencimentos do Procurador-Geral eram idênticos aos dos Ministros da Suprema Corte (art. 95, § 1º).

Em 1946 a Constituição manteve o regime de subsídio e ajuda de custo, fixados no final de cada legislatura (art. 47, § 2º), aos parlamentares, explicando que o subsídio era composto de uma parcela fixa e outra variável correspondente ao comparecimento (art. 47 e § 1º, na redação da

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Medium 9788502098060

1.6. Atributos da capacidade contributiva

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

1.5.3 O consumo

Tem sido considerado um excelente índice de capacidade contributiva, sendo um concorrente da renda pessoal; inclusive, para Kaldor, citado por Hugo de Brito, é reputado melhor índice que a renda105.

Serve para a cobrança de impostos progressivos, de acordo com lição de Hugo de Brito Machado106.

Há, como favoráveis para a utilização de tal índice, os seguintes argumentos: 1) dizem que é melhor verificar os gastos realizados pelo cidadão, pois se entende que o consumo é um ato individualista, que deve ser punido pela tributação; e 2) a tributação da renda pode ser considerada bitributação, pois se tributa o consumo e a poupança de quem auferiu renda, que, mais tarde, ao ser utilizada, será objeto de nova tributação.

De todo o exposto, pode-se concluir que, na situação dos impostos, devem-se levar em consideração estes índices de mensuração da capacidade contributiva, de modo a tornar o sistema tributário mais justo, vislumbrando-se, sempre, que este objetivo só será alcançado com a aplicação conjunta destes índices, já que, conforme demonstrado, nenhum deles é suficiente para abranger as diversas manifestações de capacidade contributiva de um indivíduo; o que põe por terra a tese que defende a criação de imposto único, já que este não poderia abranger todos os índices de capacidade contributiva elencados, violando, por conseguinte, o princípio da capacidade contributiva.

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Medium 9788530933937

6 - REFORMA DA CONSTITUIÇÃO E PERSPECTIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

Dias, Eduardo Rocha Grupo Gen - Método PDF

Capítulo

6

REFORMA DA CONSTITUIÇÃO

E PERSPECTIVAS DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL BRASILEIRA

Sumário: 6.1 A força normativa da Constituição e a mudança constitucional – 6.2 Os direitos sociais e sua conformação pelo legislador. Limites à sua alteração pelo Poder

Constituinte. O princípio da proibição de retrocesso – 6.3 Perspectivas de alterações na Previdência Social brasileira – 6.4 A Previdência Social Brasileira e o MERCOSUL.

Importa examinar, nesta oportunidade, quais são os limites para a reforma da Constituição, especialmente tratando-se de normas que dispõem sobre direitos sociais. Sabe-se que a caracterização da Carta brasileira como constituição rígida não implica afastar a possibilidade de sua alteração. Tal alteração, porém, conforme decorre do art. 60 da própria Constituição e é reconhecido pela doutrina, há de se fazer vinculada a limites:1 materiais, formais, temporais e circunstanciais, explícitos e implícitos.

A rigidez constitucional, portanto, é uma rigidez “relativa”.2 E a identificação dos limites materiais de reforma constitucional mostra-se indispensável

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Medium 9788502060548

Políticas públicas e processo:a questão da legitimidadenas ações coletivas - Carlos Alberto de Salles

Fernandes, Edison Carlos Editora Saraiva PDF

Políticas públicas e processo: a questão da legitimidade nas ações coletivas

Carlos Alberto de Salles

Sumário: 1. Políticas públicas e processo. 2. O processo civil no

Estado Social. 3. Processo e políticas públicas: a questão dos custos.

4. Processo e políticas públicas: o efeito-carona (free-riding). 5. Processo e políticas públicas: a questão dos grupos de interesse. 6. O papel da ideologia: um modelo de duas forças. 7. Modelos de legitimação processual. 8. A opção brasileira. 9. Conclusões.

1. POLÍTICAS PÚBLICAS E PROCESSO

O tratamento pelo Judiciário de políticas públicas não é algo a ser reputado anormal. Ao contrário, a intervenção judicial nessa área ocorre em razão da ligação, direta ou indireta, com políticas públicas ser característica marcante do próprio direito contemporâneo. As relações do cidadão com o Estado e mesmo aquelas estritamente privadas são todas fortemente pautadas por objetivos sociais subjacentes, influenciando a interpretação e aplicação do direito de maneira geral. Forçosamente, o Judiciário acaba, assim, sendo palco de disputas envolvendo políticas públicas presentes no ordenamento jurídico. Mais do que isso, o processo judicial acaba tornando-se espaço privilegiado para sua discussão, pois nele eclodem aqueles conflitos resultantes do mau funcionamento ou das disfuncionalidades dessas políticas.

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Medium 9788530943950

1 - SAÚDE SUPLEMENTAR, SEGURANÇA JURÍDICA E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Ferreira Carneiro, Luiz Augusto Grupo Gen - Editora Forense PDF

1

SAÚDE SUPLEMENTAR,

SEGURANÇA JURÍDICA E EQUILÍBRIO

ECONÔMICO-FINANCEIRO

Ministro Marco Aurélio Mello

Sumário: 1. Nota prévia: o papel relevante do setor de saúde suplementar na quadra atual – 2. Segurança jurídica na saúde suplementar – 3. Equilíbrio econômico-financeiro na saúde suplementar – 4. Conclusões.

1. NOTA PRÉVIA: O PAPEL RELEVANTE DO SETOR DE SAÚDE

SUPLEMENTAR NA QUADRA ATUAL

O direito à saúde, estampado no artigo 196 da Carta Federal como direito de todos e dever do Estado1, vem sendo proclamado como de primeira importância pela jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros.

Com fundamento no referido dispositivo constitucional, surgiram inúmeras decisões reconhecendo a obrigação do Estado de fornecer a assistência à saúde que se fizer necessária à conservação da vida dos indivíduos2, matéria que atualmente é objeto de substancial contencioso nos graus ordinários de

1

CF88: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

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Medium 9788502056282

LIBERDADE PROVISÓRIA

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

Art. 21

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

174

camente os órgãos públicos, cujos integrantes estão sujeitos à incidência da referida causa de aumento de pena, bem como incluiu nesse rol legal os integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas nos termos da lei, e os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo. Em face dessa inovação legislativa, que inseriu empresas privadas e entidades de desportos no rol legal, não há mais como dispensar o nexo causal entre o exercício da função pública, das atividades privadas ou das atividades de desporto, e a prática de um dos crimes previstos na Lei n.

10.826/2003. Assim, não basta que o indivíduo integre órgão público, empresa de segurança ou transporte de valores, ou entidade desportiva, pois, conforme afirma Damásio, “é necessário que o fato se relacione com o exercício da sua atividade, de forma direta ou indireta (no exercício da função ou fora dela, mas por sua causa)”31.

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Medium 9788502073869

3.2. A Atuação dos Órgãos Estaduais

Abdalla, Samuel Liló Editora Saraiva PDF

Constata­se, ainda, que o ato normativo foi editado após a obtenção de sugestões apresentadas pelos Corregedores­Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em reunião promovida pela Corregedoria Nacional da

Justiça e que sobre o tema foram ouvidos o Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil e a Associação de Notários e Registradores do Brasil, o que revela atuação do regulador pautada pela permeabilidade à sociedade.

Mas, com a ressalva de que isto não se apresenta, em princípio, com relação ao ato normativo mencionado, é preciso lembrar que um cuidado há de ser mantido na atuação regulatória e se refere ao risco, sempre presente, de que a busca pela uniformização de condutas possa implicar, de qualquer modo, em indevida restrição à atividade jurídica do notário e do registra­ dor, que deve ser exercida de forma independente, motivada e com respon­ sabilidade (subitem 2.3.1).

Outro risco é o de que a atuação do órgão regulador nacional venha a se afastar da coordenação dos órgãos estaduais, com fixação de prazos para que estes órgãos promovam as medidas de sua competência e o controle do cum­ primento da Constituição, para substituí­los no exercício de suas atribuições.

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Medium 9788530945701

O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SEUS LIMITES

Grinover, Ada Pellegrini Grupo Gen - Editora Forense PDF

O CONTROLE JURISDICIONAL DE

POLÍTICAS PÚBLICAS COMO CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE E SEUS LIMITES

Nilva M. Leonardi Antonio

Mestranda em Direito Comercial pela USP – Universidade de São Paulo. Especialista em

Direito Empresarial pela EPM – Escola Paulista da Magistratura. Bacharel em Direito pela ITE (Instituição Toledo de Ensino de Araçatuba). Membro do IBRADEMP

(Instituto Brasileiro de Direito Empresarial). Membro do IBR (Instituto

Brasileiro de Estudos em Recuperação de Empresas).

Servidora pública Judiciária.

Sumário: 1. Introdução. 2. Políticas públicas. 3. O controle das políticas públicas. 3.1. O Estado e a separação dos Poderes. 3.2. O papel do Juiz da tutela coletiva no controle das políticas públicas. 4. O controle jurisdicional de políticas públicas como controle de constitucionalidade e seus limites.

4.1. O mínimo existencial. 4.2. A razoabilidade. 4.3. A reserva do possível.

5. Notas conclusivas. 6. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

Este artigo expõe, sucintamente, a enorme relevância do estudo do papel do Poder Judiciário no controle das políticas públicas.

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Medium 9788530945916

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ramos, André Luiz Santa Cruz Grupo Gen - Método PDF

DIREITO DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE

(IX Exame de Ordem Unificado – FGV) Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal.

Acerca de possíveis intercorrências ao longo da viagem, é correto afirmar que

*

(A) Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia de

Gustavo, maior de idade, não poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.

(B) Juliana, em companhia de Gustavo, poderá ingressar em um badalado bar do local, onde é realizado um show de música ao vivo no primeiro piso e há um salão de jogos de bilhar no segundo piso.

(C) Juliana, por ser adolescente e estar em companhia de Gustavo, maior de idade, poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, independentemente de portar ou não autorização de seus pais.

(D) Juliana poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, assim como poderá ingressar em local que explore jogos de bilhar, se portar expressa autorização dos seus pais ou responsável.

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Medium 9788502102798

3.4. Compatibilidade entre os fundamentos, os objetivos e os princípios regentes da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

tos extremamente relevantes que recairão sobre os diferentes ramos do

Direito interno”50.

Ainda sobre o Mercosul, leciona Enrique Ricardo Lewandowski que a organização internacional “objetiva a criação de um mercado comum, portanto uma integração qualitativamente superior a uma simples união aduaneira ou uma zona de livre comércio, eis que, como tal, pretende alcançar o livre fluxo de pessoas, bens capitais e serviços, de maneira a atingir, conforme estabelece o Tratado de Assunção, o desenvolvimento econômico dos países que o integram, dentro dos marcos da justiça social, mediante a coordenação das respectivas ‘políticas macroeconômicas e setoriais’ e a ‘adoção de uma política comum com relação a terceiros Estados’ (art. 1º), dentre outras medidas”51.

3.4. Compatibilidade entre os fundamentos, os objetivos e os princípios regentes da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

Há duas justificativas para a análise dos fundamentos, dos objetivos e dos princípios regentes da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais da maneira como se procedeu anteriormente no

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Medium 9788502098060

1.7. Técnicas de tributação utilizadas para viabilizar a aplicação da capacidade contributiva

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

Dessa forma, conclui-se que a capacidade contributiva deve ser real, efetiva e atual, não havendo espaço para presunções absolutas, irretroatividades da norma de incidência, nem impedimentos legais à aferição da real condição do contribuinte de demonstrar sua possibilidade de contribuir ou não para o Estado.

1.7 Técnicas de tributação utilizadas para viabilizar a aplicação da capacidade contributiva

Apontaremos quatro técnicas de tributação, que são as mais usadas nos sistemas tributários modernos, para viabilizar a efetiva aplicação do princípio da capacidade contributiva. São elas: a seletividade, a proporcionalidade, a progressividade e a pessoalidade.

Muitos doutrinadores reputam que essas técnicas sejam subprincípios da capacidade contributiva; todavia, entendemos, pela classificação entre princípios e regras veiculada no item 1.8 desta obra, que estes conceitos não contêm a abstração necessária para caracterizá-los como princípios. Na realidade, estão mais próximos do conceito de regras, por serem aplicados segundo a máxima do “all or nothing”, pois não há meia seletividade, proporcionalidade parcial; ou estas técnicas são aplicadas ou não são.

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Medium 9788530923143

CAPÍTULO II - A PROPRIEDADE CONSTITUCIONAL

Araujo, Barbara Almeida Grupo Gen - Forense PDF

II

A PROPRIEDADE CONSTITUCIONAL

Sumário: 2.1. A Propriedade como Direito Subjetivo e como Relação Jurídica Complexa.

2.2. A Propriedade e as Propriedades. 2.3. A Propriedade Pública. 2.3.1. A classificação dos bens públicos. 2.3.2. As principais características dos bens públicos. 2.3.3. Os instrumentos jurídicos para utilização dos bens públicos pelos particulares. 2.3.4. A função social da propriedade pública. A teoria dos bens proposta por Pietro Perlingieri.

2.1. A Propriedade como Direito Subjetivo e como Relação Jurídica Complexa

O Código Civil de 1916 definia a propriedade a partir das faculdades jurídicas do seu titular.1 Consequentemente, o proprietário tinha as faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de quem injustamente a possuísse. A lei preocupava-se, portanto, somente com o aspecto estrutural do direito de propriedade, mas não com a sua função social, a finalidade do instituto.2 A doutrina, seguindo a orientação do diploma civil, também procurou sempre conceituar o domínio como a senhoria imediata sobre determinada coisa, com a possibilidade de exclusão da interferência de terceiros.3

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Medium 9788522476046

1 Cidade e urbanismo

Carvalho Filho, José dos Santos Editora Atlas S.A. PDF

1

capítulo

Cidade e urbanismo

1. A cidade

A noção de urbanismo está indiscutivelmente atrelada à de cidade. Esta revela, de imediato, a ideia de conglomerado de pessoas com interesses individuais e gerais, fixadas em determinada área territorial, ao passo que o urbanismo representa os vários fatores que conduzem ao desenvolvimento das cidades. Portanto, cabíveis são algumas palavras sobre o sentido de cidade.

O vocábulo “cidade” se origina do substantivo latino “civitas”. Já o termo “urbanismo” deriva de “urbs”. Embora ambos os termos “civitas” e “urbs” tivessem o sentido de “cidade” e fossem empregados às vezes como sinônimos, podiam distinguir-se conotações diferentes em relação às ideias que exteriorizavam. O núcleo básico da sociedade romana constituía a “gens”, uma extensão da família patriarcal criada para a defesa de seus membros. A

“civitas” sucedeu a “gens”, indicando uma evolução desta com a presença de elementos que ultrapassavam o sentido da família propriamente dita.1 Nota-se, assim, que a noção de “civitas” é mais indicativa de local onde se agrupavam

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Medium 9788530958299

Capítulo 3) - Corrupção – Um câncer a ser extirpado do país

Meirelles, Alexandre Grupo Gen - Método PDF

  |  COncursos fiscais – Alexandre Meirelles

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Capítulo 3) Corrupção – Um câncer a ser extirpado do país

Antes de entrar na corrupção no meio fiscal, vou comentar um pouco sobre como anda a corrupção no Brasil, para que você tenha um conhecimento melhor sobre esse mal que nos assola.

Você sabe quanto custa a corrupção no Brasil? Ninguém sabe ao certo, mas alguns órgãos tentam estimar esse valor. Segundo a Revista Veja, em

2010, ele foi estimado em 85 bilhões de reais, que dariam para realizar uma destas medidas:

• erradicar a miséria;

• custear 17 milhões de sessões de quimioterapia ou 34 milhões de diárias de UTI;

• construir 240 Km de metrô ou 36.000 Km de rodovias;

• construir 1,5 milhão de casas populares;

• custear dois milhões de bolsas de doutorado;

• construir 28.000 escolas para 360 alunos cada uma;

• construir 33.000 unidades de pronto-atendimento 24 horas.

Por favor, releia as opções acima, escolha a sua preferida e reflita sobre como seria bom se ela fosse implementada. Basta uma delas, nem peço para pensar em todas ao mesmo tempo. Mas isso não acontece, porque estamos infestados de corruptos.

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Medium 9788530940997

16. Soberania e meio ambiente

Filomeno, José Geraldo Brito Grupo Gen - Editora Forense PDF

Soberania e meio ambiente

16

16.1. PREOCUPAÇÃO SUPRAESTATAL

Pela própria sobrevivência humana e sua qualidade de vida, pode-se desde logo dizer que a proteção ambiental tem foro de universalidade.

A primeira grande manifestação e conscientização formal em torno de tão grave problemática, uma vez que é o próprio homem que destrói a sua própria “casa” (oikos, em grego, de que deriva ecologia, significando exatamente “a casa da gente”), se deu em 1972, na 1ª

Conferência Internacional sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, Suécia.

Na referida ocasião, fez-se dramática denúncia e alerta para as grandes questões envolvendo a rarefação da camada de ozônio que envolve o planeta, a dizimação das baleias e outras espécies marinhas, e o efeito estufa, provocado pela poluição do ar.

A segunda manifestação deu-se em 1992, ao ensejo da 2ª Conferência

Internacional sobre o Meio Ambiente, ou ECO-92, no Rio de Janeiro.

Na oportunidade referida, foram reafirmadas as preocupações anteriores, e principalmente definida uma agenda mínima de implementação de ações para a correção de rumos desastrosos da parte de governos e empresas, evitando-se a degradação galopante e sem reversão do meio ambiente.

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