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Medium 9788530945824

CAPÍTULO XIII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Aragão, Alexandre Santos de Grupo Gen - Editora Forense PDF

CAPÍTULO XIII

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Sumário: XIII.1 – Conceito: XIII.1.1 – Convênios – XIII.2 –

Instrumento do contrato – XIII.3 – Mutabilidade do contrato e equilíbrio econômico-financeiro: XIII.3.1 – Revisão e reajuste de preços; XIII.3.2 – Prazo contratual e sua prorrogação; XIII.3.3

– Instrumentos das alterações contratuais: termos aditivos e apostilamentos – XIII.4 – Eficácia temporal dos contratos administrativos – XIII.5 – Subcontratação e cessão contratual

– XIII.6 – Fiscalização e inadimplemento contratual – XIII.7 –

Extinção dos contratos administrativos.

XIII.1 – CONCEITO

A Administração Pública, apesar de todos os seus poderes de interferência unilateral no patrimônio das pessoas (desapropriação de bens, requisição administrativa de serviços etc.), não obtém todos os insumos que precisa para a sua atividade de maneira apenas coativa. Ao contrário, até mesmo porque isso seria incompatível com uma economia de mercado diante do grande “consumidor” que o Estado é, a maior parte dos bens e serviços de que a Administração Pública precisa é adquirida voluntariamente junto a empresas, mediante contratos, em princípio precedidos de licitação.

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Medium 9788530937669

14 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Spitzcovsky, Celso Grupo Gen - Método PDF

PROCESSO

ADMINISTRATIVO FEDERAL

Sumário: 14.1 Noções gerais – 14.2 Princípios: 14.2.1 Critérios de atuação

– 14.3 Etapas do processo administrativo – 14.4 Da anulação, revogação e convalidação – 14.5 Questões correlatas.

14.1 NOÇÕES GERAIS

A matéria está disciplinada, no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, pela Lei 9.784/1999, que, logo em seu art.

1.º, define o seu objeto da seguinte forma:

“Art. 1.º Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.

Nesse contexto, importante salientar que a edição dessa lei não revoga as normas que disciplinam os processos administrativos específicos, que continuarão, pois, em vigor, aplicando-se apenas em caráter subsidiário o seu conteúdo.

De resto, é o que se conclui por meio da leitura do art. 69, cuja redação diz:

“Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei”.

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Medium 9788530935016

Capítulo IV - TUCÍDIDES (465/60-400/395 a.C.)

Costa, Nelson Nery Grupo Gen - Editora Forense PDF

Capítulo IV

TUCÍDIDES

(465/60-400/395 a.C.)

Sumário: 4.1. Contexto Histórico: Guerra de Peloponeso – 4.2. Método: Busca da Objetividade – 4.3. Forma de Governo: Democracia de Péricles – 4.4. Guerra:

Guerra Total.

4.1. CONTEXTO HISTÓRICO: GUERRA DE PELOPONESO

Os gregos liderados por Atenas e Esparta venceram os persas na batalha naval, em Salamina (480 a.C.), e terrestre, em Plateia (479 a.C.), expulsando-os definitivamente da sua terra. Nos anos seguintes, Atenas consolidou seu poder sobre outras cidades, especialmente nas ilhas do Mar Jônico, formando a Confederação de Delos. Ressentindo-se com a ascensão da rival, Esparta começou a bloquear o desenvolvimento do império ateniense. Temístocles,1 que assumiu papel preponderante nas guerras persas, começou a alertar a seus compatriotas das intenções da grande cidade do Peloponeso. Não obstante, foi derrubada por uma oligarquia, sendo exilado em seguida. Surgiu, então, uma nova liderança do partido democrático, Péricles,2 que, em 441 a.C., assumiu o governo de Atenas.

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Medium 9788530943950

6 - ASPECTOS JURÍDICOS DA INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA EM SAÚDE

Ferreira Carneiro, Luiz Augusto Grupo Gen - Editora Forense PDF

6

ASPECTOS JURÍDICOS

DA INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA

EM SAÚDE

Henrique Freire de Oliveira Souza

Sumário: 1. Introdução – 2. Papel das empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde e os limites de cobertura existentes – 3. Aspectos contratuais, administrativos e judiciais da alteração dos limites de cobertura com a introdução de novas tecnologias: 3.1 Aspectos contratuais; 3.2 Aspectos administrativos; 3.3 Aspectos judiciais – 4. Do impacto econômico e jurídico dessas alterações e a obrigatoriedade constitucional e legal de manutenção do equilíbrio dos contratos – 5. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

A tecnologia vem apresentando uma evolução geométrica nos últimos anos. Na medicina, o efeito dessa evolução beira a transformar o homem em seu próprio Deus: medicamentos “inteligentes” prometem alcançar diretamente os tumores; com o conceito de morte cerebral e a evolução das tecnologias de suporte à manutenção da vida, transplantes múltiplos de vísceras já são realidade, e os de cabeça, olhos e (quem sabe?) cérebro, uma ficção cada vez mais próxima; microchips implantados em globo ocular são também uma esperança para devolver a visão aos cegos; equipamentos em escala nanométrica poderão acompanhar todos os sinais do indivíduo, indicando, de forma cada vez mais precisa e imediata, a necessidade de uma prévia intervenção ou acompanhamento médico; a telemedicina permitirá atendimento e tratamento

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Medium 9788527721172

12 - O “Saber”, o “Fazer” e o “Ser” Enfermeiro nas Práticas de Imunização

Souza, Marina Celly Martins Ribeiro de Grupo Gen - Guanabara Koogan PDF

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CC

Parte 3  |  O Cuidado de Enfermagem na Saúde Coletiva

Introdução

É inegável a contribuição da vacinação no controle de doen­ças transmissíveis. Para romper a cadeia de transmissão dessas doen­ças, é preciso alcançar índices homogêneos de cobertura vacinal em níveis suficientes para reduzir sua morbimortalidade, o que somente se conquista com a participação ativa de profissionais de saú­de, epidemiologistas, políticos, gestores, vacinadores e da sociedade em geral, aderindo às medidas recomendadas. O Programa Nacional de Imunização

(PNI), criado em 18  de setembro de 1973 (Brasil, 2003b), é uma referência mundial de política pública de inclusão social e acumu­la inúmeras conquistas.

Há longa data a Enfermagem participa ativamente deste puro e autêntico trabalho de saú­de pública. O enfermeiro se responsabiliza e desenvolve as várias atividades que viabilizam a vacinação desde a época de criação dos primeiros centros de saú­de (instituições de vigilância sanitária) no Brasil e da expansão das ações preventivas no cuidado à saú­de. Crianças, gestantes, adultos e idosos são vacinados por meio das diversas estratégias adotadas (rotina, intensificação, bloqueio, campanhas); tanto na comunidade, nos serviços públicos de saú­de, quanto em clínicas privadas de vacinação. Compete ao enfermeiro a gerência da assistência de Enfermagem, vista como uma ferramenta do processo de cuidar (Rizzotto, 1999).

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