220 capítulos
Medium 9788521632313

5 - INDICADORES DE AVALIAÇÃO FINANCEIRA

RIANI, Flávio LTC PDF

5

Indicadores de

Avaliação Financeira

INTRODUÇÃO

A

s análises desenvolvidas nos dois capítulos anteriores mostraram as características dos gastos governamentais e de seus mecanismos de financiamento, principalmente a tributação.

Este capítulo tem por objetivo construir uma série de indicadores que possibilitem uma análise mais consistente sobre a situação das finanças públicas de cada esfera de governo, principalmente de estados e municípios.

Conforme foi mencionado no capítulo anterior, existe uma distinção entre a competência tributária e a competência financeira. Essa distinção cria uma série de mecanismos de transferências de recursos financeiros que precisa ser devidamente observada para que não haja duplicidade de informações e para que se depure, de fato, qual o montante financeiro tributário e outros que cada esfera de governo tem efetivamente à sua disposição.

Dessa forma, este capítulo trata, na primeira parte, de uma apresentação das contas de receitas, a segunda parte preocupa-se com as contas de despesas; e a terceira parte trata da criação de indicadores de avaliações financeiras.

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Medium 9788502073869

2.3. O Exercício da Função Pública pelo Particular

Abdalla, Samuel Liló Editora Saraiva PDF

festar-se sobre o tema a partir de discussões relativas à responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias, o que se verifica, por exemplo, em sentença proferida em 17 de outubro de 2005, pelo MM. Juiz

Federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal de

Bauru, que, com expressa menção a julgamentos do Colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC n. 94.04.10237-7/PR, rel. des. Federal Maria Lúcia Leiria, DJU 07.12.1994, p. 71837/PR e AC n. 91.04.24809-0/PR, rel. des. Federal Vladimir Freitas, DJU 09.09.1992), acolheu exceções de pré-executividade para reconhecer a nulidade das inscrições das dívidas em desfavor de dado Cartório, determinar sua exclusão do pólo passivo de execuções fiscais e o prosseguimento destas somente com relação à pessoa física que antes respondera pelo expediente vago da unidade de serviço e deixara de satisfazer, a tempo e modo, débitos relativos a contribuições previdenciárias devidas ao INSS.

A decisão não é isolada, e também na Justiça do Trabalho vem se formando sólida jurisprudência de igual correspondência com o regime jurídico constitucional e legal das atividades notariais e de registro, o que é objeto de abordagem mais detalhada, neste estudo, na parte relativa aos prepostos. Merece menção, a título exemplificativo, a decisão proferida no julgamento pelo

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Medium 9788502050150

VII — A evolução da fiscalização deconstitucionalidade no direito brasileiro

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

VII — A evolução da fiscalização de constitucionalidade no direito brasileiro

Entre nós, o controle de constitucionalidade foi implantado de maneira paulatina, à medida que eram assimilados os conceitos doutrinários desenvolvidos em outras nações, tendo sido criado, ao fim, um sistema sui generis, com características próprias.

1) A Constituição do Império de 1824

A Constituição do Império de 1824, por influência do direito europeu, não previa o controle de constitucionalidade.

O Brasil era muito influenciado pelas concepções políticas em voga na Europa, em particular na França e na Inglaterra. Como visto, nesses países não se atribuía ao Poder Judiciário a prerrogativa conhecida nos Estados Unidos como judicial review, implementada na célebre decisão Marbury v. Madison, que consistia na possibilidade de o Judiciário não aplicar as leis quando contrastassem com o teor da Constituição.

Tanto na França quanto na Inglaterra, sempre estiveram presentes as idéias de supremacia do Parlamento (Inglaterra) e da lei enquanto vontade geral, cristalizada pelo Legislativo e, assim, imune a outras fiscalizações (França).

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Medium 9788597010466

9 - Técnica do Orçamento-Programa

GIACOMONI, James Atlas PDF

9

Técnica do Orçamento-Programa

A. Definição dos objetivos e análise de alternativas

A necessidade de que os objetivos governamentais sejam claramente definidos

é a primeira condição para a adoção do Orçamento-programa. Alguém mais preciosista pode argumentar que a seleção de objetivos é parte integrante da função de planejamento. É verdade, mas também é verdade que o Orçamento-programa se caracteriza por ser o elo entre a função planificadora e as funções administrativas de gerência, avaliação, controle etc. O interesse do Orçamento-programa nos objetivos é facilmente justificável: sem a adequada definição dos mesmos não há

Orçamento-programa.

Numa primeira classificação, os objetivos podem ser divididos em finais e derivados. Os objetivos finais ou básicos expressam os fins últimos de toda a ação governamental, servindo como orientação para as políticas públicas no campo econômico e social. Geralmente, a formulação de objetivos desse tipo é feita de forma qualitativa. Já os objetivos derivados correspondem a propósitos específicos do governo, representados quantitativamente e cuja consecução concorre para o alcance dos objetivos básicos.1

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Medium 9788521632313

Introdução

RIANI, Flávio LTC PDF

Introdução

O capitalismo moderno é um sistema econômico misto, no qual grande parte da produção nacional é produzida ou comprada pelo setor público.

A participação desse setor na economia vem sendo discutida há vários anos. O nível das atividades econômicas desenvolvidas por ele deveria, segundo Adam Smith, ser pouco mais do que o laissez-faire permitiria. Essa posição reflete, de certa forma, o sentimento de sua era, contrária ao papel econômico do governo, e suas restrições ao mercantilismo. De qualquer forma, ele enumerou quatro funções básicas a serem desenvolvidas pelo governo: defesa nacional; administração e justiça; provisão e manutenção de trabalho e instituições públicas; e garantia da soberania do país.

Para sua época, essas funções assumiriam importância menor dentro do contexto político-­econômico que a caracterizava. Porém, nos dias de hoje, elas compõem uma parcela significativa da renda nacional que é gerenciada pelo setor público. Na maioria dos países capitalistas, as atividades que eram tradicionalmente desenvolvidas pelo setor privado, via sistema de mercado, têm sido gradativamente incorporadas ao elenco de funções prestadas pelo setor público. Em países como Inglaterra, Austrália, Nova

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