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Medium 9788502102798

5.3. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da Emenda Constitucional n.45/2004

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

5.3. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da Emenda Constitucional n.

45/2004

Excluída a possibilidade de atribuição de posição hierárquica constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 com fundamento no art. 5º,

§ § 2º e 3º, da Constituição, resta a esses tratados internacionais posição hierárquica infraconstitucional, tal como vinha decidindo o Supremo

Tribunal Federal24.

Nesse sentido, afirma Pedro de Abreu Dallari que “a nova exigência de maior quórum na aprovação legislativa acaba aparentemente por endossar a interpretação de que as disposições do § 2º do art. 5º, vigentes desde a promulgação da Constituição, em 1988, não teriam o condão, por si sós, de gerar para os tratados nessa matéria os efeitos de norma da Constituição. Tal condição só ocorreria daqui por diante e desde que atendidas as exigências do novo § 3º do art. 5º”25.

José Carlos Francisco, contudo, procurou apresentar resposta distinta. Sobre a questão, admite o autor que “é sustentável a argumentação daqueles que negam a recepção desses atos anteriores à Emenda Constitucional n. 45, pois o mencionado § 3º do art. 5º prevê que serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções inter-

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Medium 9788530945824

CAPÍTULO XX - CONTROLES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aragão, Alexandre Santos de Grupo Gen - Editora Forense PDF

CAPÍTULO XX

CONTROLES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

Sumário: XX.1 – Fundamentos conceituais – XX.2 – Limites –

XX.3 – Tipologia – XX.4 – Prescrição e decadência no direito administrativo – XX.5 – Controles pela própria administração:

XX.5.1 – Mecanismos específicos de controle interno: XX.5.1.1 –

Autocontrole; XX.5.1.2 – Controle hierárquico; XX.5.1.3 – Controle de gestão; XX.5.1.4 – Supervisão ministerial – XX.6 – Controle da administração pelo Poder Legislativo: XX.6.1 – Apreciação de atos da administração; XX.6.2 – Convocação de autoridades administrativas; XX.6.3 – Requisição de informações; XX.6.4 –

Comissões parlamentares de inquérito; XX.6.5 – Impeachment;

XX.6.6 – Controle do endividamento público; XX.6.7 – Sustação de atos normativos – XX.7 – Controle pelos Tribunais de Contas

– XX.8 – Controle pelo Poder Judiciário: XX.8.1 – Sistemas de controle jurisdicional no direito comparado; XX.8.2 – Alcance do controle jurisdicional; XX.8.3 – Consequências do controle jurisdicional; XX.8.4 – A Administração Pública em juízo;

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Medium 9788502056282

LIBERDADE PROVISÓRIA

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

Art. 21

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

174

camente os órgãos públicos, cujos integrantes estão sujeitos à incidência da referida causa de aumento de pena, bem como incluiu nesse rol legal os integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas nos termos da lei, e os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo. Em face dessa inovação legislativa, que inseriu empresas privadas e entidades de desportos no rol legal, não há mais como dispensar o nexo causal entre o exercício da função pública, das atividades privadas ou das atividades de desporto, e a prática de um dos crimes previstos na Lei n.

10.826/2003. Assim, não basta que o indivíduo integre órgão público, empresa de segurança ou transporte de valores, ou entidade desportiva, pois, conforme afirma Damásio, “é necessário que o fato se relacione com o exercício da sua atividade, de forma direta ou indireta (no exercício da função ou fora dela, mas por sua causa)”31.

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Medium 9788502060548

Dimensão jurídica das Políticas públicas -Patrícia Helena Massa-Arzabe

Fernandes, Edison Carlos Editora Saraiva PDF

Dimensão jurídica das

Políticas públicas1

Patrícia Helena Massa-Arzabe

Sumário: Direito e política. Direito e políticas. Precisão terminológica. Aspectos jurídicos de políticas públicas sociais. A política pública como estrutura normativa de ação. O ciclo da política social: formação, execução, controle e avaliação. Conclusão. Bibliografia.

DIREITO E POLÍTICA

Hoje é indissociável à noção de Estado a ação sobre os rumos da sociedade, ação esta que deve estar direcionada a buscar o aprimoramento da vida em comum como requisito de legitimidade e de legitimação.

É também assentado que o Estado deve valer-se do direito para tanto, fazendo inscrever os objetivos a serem alcançados em normas jurídicas, sejam elas constitucionais, sejam infraconstitucionais.

Com isto, o direito passa a apresentar, além de suas funções tradicionalmente identificadas, outra já plenamente enraizada, em que vem caracterizado como medium para o estabelecimento desses objetivos, cuja materialização é implementada por meio de políticas públicas econômicas e sociais.

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Medium 9788502050150

III — Pressupostos do controle de constitucionalidade: rigidez constitucional e supremacia da Constituição

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

III — Pressupostos do controle de constitucionalidade: rigidez constitucional e supremacia da Constituição

Os conceitos de supremacia da Constituição e a rigidez constitucional são fundamentais para a preservação da Constituição e, por via de conseqüência, dos direitos e garantias nela plasmados.

Para ALEXANDRE DE MORAES (2001, p. 558), a “idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”.

Sob o ponto de vista formal, as Constituições podem ser rígidas, flexíveis ou semi-rígidas. Rígidas são as Constituições que exigem para a sua modificação um processo legislativo mais elaborado e dificultoso que aquele destinado à aprovação da lei ordinária. Flexíveis são aquelas que podem ser modificadas pelo processo de aprovação da lei ordinária; e semi-rígidas são as que possuem partes flexíveis e partes rígidas6.

JORGE MIRANDA (1996, p. 37) assim se manifesta, citando

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