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CAPÍTULO XXXII - CONSELHO FISCAL DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Rizzardo, Arnaldo Grupo Gen - Editora Forense PDF

Capítulo XXXII

Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas

1.

ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO

Como se depreende da denominação, trata-se de um órgão composto de algumas pessoas com a finalidade de fiscalizar a sociedade, especialmente em suas contas. Na exata percepção de Waldírio Bulgarelli, define-se “como órgão de fiscalização dos administradores e de informações da assembleia-geral – vale dizer – do corpo de acionistas”.1 Na qualidade de órgão fiscalizador, acompanhará a atuação da sociedade, especialmente aferindo a regularidade dos atos e negócios, para, nas assembleias-gerais, ou quando solicitado, dar o parecer ou opinar sobre o relatório dos administradores, as demonstrações financeiras, as modificações sociais que forem sugeridas, a emissão de debêntures, de bônus de subscrição, distribuição de dividendos, transformação, fusão e cisão da sociedade, e outros assuntos que ordenarem o estatuto e a lei. Adiante, discriminam-se mais particularizadamente as obrigações.

É facultativo o funcionamento, mas obrigatória a criação, conforme se depreende do art. 161: “A companhia terá um Conselho Fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas”. Dos termos se retira que nem sempre funcionará o conselho fiscal, mas somente nos exercícios que a assembleia de acionistas determinar. Ou seja, não é exigido constantemente o funcionamento, e muito menos estão especificadas as épocas da instalação. Se depende da determinação da assembleia, é porque não se torna obrigatória a existência.

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CAPÍTULO LI - RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS DOS ADMINISTRADORES E DOS SÓCIOS

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Capítulo LI

Responsabilidade das cooperativas, dos administradores e dos sócios

1.

REGULAMENTAÇÃO E EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS

COOPERATIVAS E DOS ADMINISTRADORES

Evidentemente, as cooperativas são responsáveis pelos atos que pratica, seja através de seus administradores ou de seus sócios. No ponto, não se vislumbra qualquer dúvida, valendo trazer à colação, como parâmetro, o seguinte aresto do STJ:

“A jurisprudência da Casa é tranquila em reconhecer a legitimidade passiva da cooperativa médica em demanda que se discute responsabilidade civil por suposto erro médico, pois a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados” (AgRg no

REsp. nº 1.029.043-SP, da 4ª Turma, de 12.05.2009, DJe de 08.06.2009, rel. Min.

Luis Felipe Salomão).

O voto, na passagem que segue, explicita a matéria:

“A jurisprudência da Casa é tranquila em reconhecer a legitimidade passiva da cooperativa médica em demanda que se discute responsabilidade civil por suposto erro médico, pois a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados.

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CAPÍTULO XVIII - AS DEBÊNTURES

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Capítulo XVIII

As debêntures

1.

ORIGEM E ETIMOLOGIA

De extensa regulamentação, as debêntures importam em obrigações da sociedade anônima, e em créditos aos portadores. São emitidas para angariar fundos, no que explica Fernando Mendonça: “No exercício de sua atividade, o empresário necessita de recursos financeiros que consegue por meio do aumento de capital ou do crédito.

Nesse caso, pode obtê-lo no sistema bancário, através dos empréstimos simples e dos financiamentos, ou diretamente junto ao público, por meio da debênture”.1

Definem-se como títulos de dívida da sociedade, fazendo parte de seu passivo exigível, afigurando-se para os debenturistas como títulos de crédito. Nesse conteúdo já vinham definidas pelo art. 1º do Decreto nº 177-A, de 15.09.1893: “As companhias ou sociedades anônimas poderão emitir empréstimos em obrigações ao portador

(debêntures), de conformidade com o disposto nesta lei”. O patrimônio da própria sociedade servia de garantia dos títulos, segundo impunha o § 1º: “As obrigações que as sociedades anônimas emitirem terão por fiança todo o ativo e bens de cada companhia, preferindo a outros quaisquer títulos de dívida”.

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CAPÍTULO XLVI - SOCIEDADES COOPERATIVAS

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Capítulo XLVI

Sociedades cooperativas

1.

ENQUADRAMENTO LEGAL

Consoante o disposto no parágrafo único do art. 982, inclui-se a cooperativa entre as sociedades simples, o que não a impede de figurar como sócia de qualquer outro tipo de sociedade nem de praticar atos de empresa.

Em consequência de enquadrada como sociedade simples, deverá providenciar-se no registro perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o que não afasta a necessidade do registro na Junta Comercial, providência esta necessária especialmente para as cooperativas que exploram atividade empresarial, reafirmando-se regra que se infere do art. 18 e de seu § 6º da Lei nº 5.764, de 16.12.1971, que é o Estatuto das Cooperativas. Como a sociedade simples se registra no Registro Civil das Pessoas

Jurídicas, fatalmente atrai o registro das cooperativas nesse órgão, não ficando, porém, revogadas as regras que impõem o registro na Junta Comercial. Em face da finalidade econômica que predomina, afigura-se coerente o arquivamento no mesmo registro das sociedades empresárias, mantendo-se em vigor o art. 18, inclusive seu § 6º, da Lei nº

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CAPÍTULO XXXV - LUCROS DA SOCIEDADE ANÔNIMA

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Capítulo XXXV

Lucros da sociedade anônima

1.

ALCANCES DO LUCRO

Numa primeira ideia, o lucro gerado pela sociedade representa o resultado favorável a que se chega depois de deduzidas ou absorvidas todas as despesas, os tributos, o eventual prejuízo acumulado e as participações estatutárias. A finalidade objetiva da empresa é conseguir lucros, que é a vantagem, ou a diferença entre o total faturado e o custo operacional verificado mês a mês, ou no exercício.

Numa visão mais completa, o sentido alcança outra dimensão. A atividade produtiva ou a prestação de serviço dirige-se para a consecução do lucro, que se apresenta como o resultado de uma equação de deduções, a cujas cifras se chega depois de abater a aplicação do capital e outros recursos, e descontar as despesas ou custos no exercício, incluídos os pagamentos aos administradores e diretores.

Costuma-se estabelecer duas espécies de lucros: o final e o do exercício.

O primeiro equivale ao montante que se encontra, para fins de partilha entre os sócios, na liquidação da sociedade, isto é, depois de pago o passivo e restituído o montante que equivale às ações.

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CAPÍTULO LIII - MODELOS DE CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS, DE COOPERATIVAS CENTRAIS OU FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, CONDIÇÕES PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR E ORIENTAÇÕES

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Capítulo LIII

Modelos de Constituição de cooperativas, de cooperativas centrais ou federações e confederações, organização, condições para o cargo de administrador e orientações

1.

MODELO DE ATA DE CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA

Conforme visto, constitui-se a cooperativa por deliberação da assembleia-geral dos fundadores, constante da respectiva ata; ou por escritura pública.

Apresenta-se o modelo de constituição por ata:

“Aos ............ dias do mês de ........................ do ano de.............., nesta cidade de

........................, Estado de ........................., reuniram-se, em assembleia-geral, para o fim de constituírem uma sociedade cooperativa, nos termos dos artigos 1.093 a

1.096 do Código Civil e da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, as seguintes pessoas: ................................ (indicar os nomes por extenso, nacionalidades, idades, profissões, estado civil, residência e números da carteira de identidade e do CPF).

Assumiu a presidência, por aclamação, o Sr. ............................., que convidou a mim,

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CAPÍTULO XIII - CERTIFICADOS DAS AÇÕES

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Capítulo XIII

Certificados das ações

1.

O SIGNIFICADO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DAS AÇÕES

O certificado envolve o documento que representa as ações. Por outros termos, no dizer de Fábio Ulhoa Coelho, “as ações são documentadas em um certificado, em regra de emissão da companhia, cujos requisitos se encontram fixados em lei”.1

Evidencia Philomeno J. da Costa a forma de se exteriorizarem as ações: “A fração mínima do capital de uma companhia concretiza-se normalmente (coisifica-se) ou num pedaço de papel formalizado (certificado – art. 24) ou num lançamento (em livro de instituição financeira, encarregada do serviço material da emissão das ações sociais – art. 34)”.2

Como a palavra expressa, os certificados certificam, isto é, atestam a existência das ações. Constituem, pois, os títulos que a sociedade emite com a finalidade de atestar a propriedade das ações. Servem para expressar a titularidade de uma ou várias ações.

De modo que as ações se exteriorizam ou se expressam em certificados, que as representam e formalizam o título de propriedade, cuja emissão se dá desde que devidamente integralizadas. Dando-se a participação no capital com o aporte de bens, emitem-se os certificados depois de cumpridas as formalidades necessárias de transmissão para a sociedade, dentre as quais a devida avaliação. O mesmo ocorre no caso de participação pela cessão de créditos.

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CAPÍTULO XXII - DIREITOS DOS ACIONISTAS

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Capítulo XXII

Direitos dos acionistas

1.

CLASSES DE DIREITOS E PANORAMA GERAL

Acionista, como é elementar, chama-se o sócio da sociedade, ou titular de ações. Até o momento da constituição, denomina-se ‘subscritor’. A partir da formalização da sociedade, com o registro na Junta Comercial, o nome que se dá é

‘acionista’.

Aos acionistas reconhecem-se vários direitos, tal qual acontece aos sócios em todas as sociedades, os quais decorrem da participação social, dividindo-se em duas grandes classes, que são os patrimoniais e os instrumentais. Os primeiros têm expressão econômica, exemplificando-se nos dividendos, lucros e outros benefícios que trazem resultados econômicos; os segundos representam a participação social, como os de fazer parte das assembleias, de se manifestar e votar, de fiscalizar, de pedir informações e prestação de contas.

Os mais relevantes, considerados essenciais, não importando aquela classificação, estão discriminados no art. 109 da Lei nº 6.404, que não podem ser subtraídos nem pelo estatuto social nem pela assembleia dos sócios:

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CAPÍTULO X - A SOCIEDADE LIMITADA

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Capítulo X

A sociedade limitada

1.

VISÃO HISTÓRICA

Em épocas mais remotas, não existia a sociedade limitada, ou de responsabilidade limitada dos sócios. Constitui a sua estruturação fruto do gênio jurídico alemão, que a sedimentou em direito positivo através de uma lei de 1892. Conforme Vera Helena de Mello Franco, muito contribuiu para o surgimento desse tipo de sociedade “o desenvolvimento industrial alemão, após a guerra franco-prussiana de 1870”, pois ficou acentuada “a incompatibilidade das formas tradicionais perante a evolução da atividade negocial. A euforia que se seguiu à unificação alemã, sob a tutela de Bismarck, traduziu-se no incremento do volume dos negócios, a reclamar formas societárias mais práticas que as até então existentes”.1

Lembra Jorge Lobo mais dados históricos: “O Projeto de Lei, relativo às sociedades de responsabilidade limitada, publicado pelo Departamento de Justiça do Reich em dezembro de 1891, revisto pelo Senado em fevereiro de 1892, concebia a sociedade limitada como uma sociedade anônima de pequeno porte, uma forma intermediária entre as sociedades personalistas e as de capitais. Na prática, entretanto, a limitada sempre foi considerada uma sociedade estruturada de forma personalista”.2

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CAPÍTULO XVII - PARTES BENEFICIÁRIAS E BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO

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Capítulo XVII

Partes beneficiárias e bônus de subscrição

1.

AS PARTES BENEFICIÁRIAS COMO TÍTULOS QUE GARANTEM A

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ANUAIS

As partes beneficiárias constituem títulos, que são criados e distribuídos pelas sociedades a quem tiver interesse na aquisição, os quais concedem aos titulares o direito igual a todos de participação dos lucros anuais da sociedade, até o limite de dez por cento. É o significado que reconhece Modesto Carvalhosa: “Constituem as partes beneficiárias um direito de natureza patrimonial, estranho ao capital social, concedidas a fundadores, acionistas ou terceiros, com as características próprias de um título, que dá a seu possuidor determinado crédito de participação nos lucros da sociedade”.1 Aí está a nota caracterizadora: títulos que levam à participação nos lucros anuais. Não se confundem com as debêntures, que são títulos de crédito, outorgando um direito ao recebimento de um determinado valor, independentemente de haver ou não lucro na empresa. Criam-se títulos, nos quais se coloca o direito na percepção dos lucros.

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CAPÍTULO XXXIX - SOCIEDADE BRASILEIRA ACIONISTA INTEGRAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA

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Capítulo XXXIX

Sociedade brasileira acionista integral de sociedade anônima

1.

SOCIEDADE FORMADA POR UM ÚNICO ACIONISTA

O assunto está regulado no art. 251 e seus parágrafos da Lei nº 6.404.

Há uma sociedade que se constitui através de um único acionista, o qual é outra sociedade, devendo esta ser brasileira. José Edwaldo Tavares Borba explica a formação: “Conta a subsidiária integral (art. 251) com um único sócio, o qual deverá ser uma sociedade brasileira, isto é, com sede no Brasil e constituída de acordo com as leis brasileiras”.1 Sem dúvida, forma-se uma sociedade com um único sócio. Todavia, esse sócio é uma sociedade, o que é diferente se o único sócio fosse pessoa física. Na prática, uma sociedade, por assembleia-geral, decide criar outra sociedade, que terá igual forma da instituidora. Segue Waldírio Bulgarelli ilustrando esta espécie: “Pode, assim, a subsidiária integral ser constituída mediante escritura pública, tendo como

única acionista sociedade brasileira, ou então ser decorrência da aquisição de todas as ações de uma sociedade (§ 2º do art. 251) ou pela incorporação de todas as ações do capital ao patrimônio de outra companhia brasileira (art. 252)”.2

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CAPÍTULO I - FORMAÇÃO DO DIREITO DE EMPRESA

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Capítulo I

Formação do Direito de Empresa

1.

ORIGENS DA SOCIEDADE

A origem remota das sociedades está no ajuntamento de pessoas para a defesa de interesses comuns no desempenho ou a realização de uma atividade, ou na produção de bens. Numa primeira fase, houve o gregarismo, que é a aproximação de pessoas em determinada região, em um centro, embora nem sempre para a prática de finalidades específicas. Corresponde à tendência natural das pessoas de se aproximarem, de viverem em grupos, de se juntarem ou se unirem, opondo-se ao isolamento, ao individualismo. Vários os motivos que conduziram, em um estágio primitivo da humanidade, a uma aproximação dos indivíduos, e a agirem em comum, com idêntico e assemelhado comportamento: a defesa, a necessidade de comunicação, a mútua ajuda, a facilitação em obter alimento, a construção de abrigos. É própria dessas uniões a temporariedade, pois que perduram enquanto existe o fim comum.

Já na sociedade, a união entre as pessoas se aprofunda, tendo caráter mais permanente, visando à finalidade prática de defender os trabalhos comuns, de modo a enaltecer e fortalecer uma determinada classe de pessoas que presta um mesmo serviço. Sempre se destaca um objetivo geral, que é o móvel que leva as pessoas a se unirem.

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CAPÍTULO XVI - A CUSTÓDIA DE AÇÕES FUNGÍVEIS

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Capítulo XVI

A custódia de ações fungíveis

1.

A CUSTÓDIA DE AÇÕES E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

A custódia envolve o depósito para fins de guarda, realizando-se o contrato entre uma instituição financeira e o adquirente de ações. Para a custódia, requer-se que sejam as ações fungíveis.

A fungibilidade, de acordo com regramentos da lei civil, importa em substituição de bens móveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. As ações classificam-se como bens móveis. Desde que emitidas em massa, todas iguais

(ordinárias ou preferenciais), cada uma com idêntico valor, procedentes da mesma companhia, preenchem os requisitos da fungibilidade e entram na categoria de bens fungíveis dentro da classe a que pertencem. Nessa condição, autoriza a lei que fiquem em custódia junto a uma instituição financeira, que prestará serviços de guarda e depósito, autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. Essa instituição as mantém em depósito como valores fungíveis, na mesma espécie e classe da emissão pela companhia, podendo elas ser substituídas por outras.

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CAPÍTULO XXXVIII - SOCIEDADES ANÔNIMAS COLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS

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Capítulo XXXVIII

Sociedades anônimas coligadas, controladoras e controladas

1.

FORMAS DE UNIÃO, DE PODER E DE SUBMISSÃO DAS SOCIEDADES

O sentido desses tipos de sociedades equivale ao sentido dos mesmos tipos das sociedades em geral, também objeto de estudo. Assim, coligadas são as sociedades unidas entre si, ou as que têm alguma relação com outras na conjugação de finalidades ou de atuação. Controladoras consideram-se as titulares de ações em outra sociedade que lhes asseguram preponderância nas deliberações sociais, dentre outros poderes. E controladas denominam-se as sociedades submetidas ou ligadas a outras.

Há, entrementes, diferenças palpáveis na caracterização das sociedades em geral e nas sociedades por ações.

Deve-se ter em mente a premissa da incidência da Lei nº 6.404 na regência dos tipos acima se envolvidas sociedades por ações, como determina o art. 1.089 do Código Civil: “A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código”.

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CAPÍTULO XXX - A DIRETORIA E A REPRESENTAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

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Capítulo XXX

A diretoria e a representação das sociedades anônimas

1.

A DIRETORIA COMO ÓRGÃO EXECUTIVO DA SOCIEDADE

A diretoria constitui o órgão de execução do Conselho de Administração, ou o conjunto de pessoas que coloca em prática as decisões da sociedade, indispensável para o seu funcionamento regular, isto é, que tem o poder de direção e representação, como a realização dos negócios, a compra de mercadorias e matéria-prima, o comando dos empregados, a concessão de crédito, a expansão das atividades, as reformas internas. Em síntese, compõe o corpo executivo da sociedade. Não há Conselho de

Administração em todas as sociedades, porquanto reservado o órgão para as de maior envergadura. Todavia, a sociedade por ações ou anônima não dispensa a diretoria, que constitui o órgão que viabiliza a execução das decisões do Conselho de Administração ou da assembleia, e que de fato exerce a administração direta.

Nas sociedades com ou sem Conselho de Administração, há uma diretoria, que terá, no mínimo, dois diretores, os quais são eleitos pelo mesmo Conselho ou, se inexistente, pela assembleia-geral. O estatuto conterá as normas de sua composição e a competência. É como vem configurada a sua existência no art. 143 da Lei nº 6.404:

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