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Medium 9788530961077

SINTAXE | Capítulo 2 - Termos integrantes da oração

BEZERRA, Rodrigo Método PDF

CAPÍtulO 2

termOs integrAntes dA OrAçãO

Como a própria denominação já denuncia, os termos integrantes aparecem completando, integrando o sentido de outros termos. São fundamentais para o entendimento e a perfeita construção da frase. São eles: o objeto direto e o objeto indireto (complementos verbais), o complemento nominal e o agente da passiva.

2.1 OBjetO diretO

É o termo que completa a significação dos verbos transitivos diretos sem o auxílio de uma preposição necessária, obrigatória. Exprime o paciente da ação e se identifica facilmente porque passa a sujeito na voz passiva. Representa o “caso acusativo” do latim.

Exemplos:

î O alimento envenenou boa parte do reino.

OD

î Ele estreou a produção sob os protestos da população.

OD

î Os argumentos que ele utilizou salvaram o réu da prisão.

OD

OD

Perceba o pronome relativo “que” na função de objeto direto

¨ Leia: Ele utilizou os argumentos.

Nova gramatica da lingua portuguesa_7ed.indb 419

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Medium 9788530974763

Legislação Complementar

Equipe Método Método PDF

Legislação Complementar

 Índice Cronológico da Legislação Complementar

CLT_METODO_616250.indb 687

Leis Complementares

Leis

Decretos

Decretos-Leis

Portarias

Instruções Normativas

Resoluções

Resoluções Administrativas

Atos do Tribunal Superior do Trabalho

13/01/2017 14:23:13

CLT_METODO_616250.indb 688

13/01/2017 14:23:13

Índice Cronológico da Legislação Complementar

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 – Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências....................................................................................................................................................................................................... 717

LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975 – Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)..................................... 729

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Medium 9788502179981

Peças profissionais

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

115

EMPRESARIAL

Peças profissionais

01 (01/2012-FGV) Mate Gelado Refrescos Ltda. celebrou contrato de compra e venda com Águas Minerais da Serra S.A., pelo qual esta deveria fornecer 100 (cem) litros d’água por dia àquela, no período de 10 de dezembro de 2009 e 10 de abril de 2010. O contrato contém cláusula compromissória para a solução de eventuais conflitos decorrentes do contrato. As partes contratantes possuem sede no município de Maragogi, Alagoas.

No entanto, no dia 4 de dezembro de 2009, Águas Minerais da Serra S.A. resiliu o contrato de compra e venda. Com isso, Mate Gelado Refrescos Ltda. foi obrigada a firmar novo contrato para aquisição de água mineral, às pressas, com Águas Fonte da Saudade Ltda.,

única sociedade empresária do ramo disponível naquele momento.

Todavia, como a capacidade de produção de Águas Fonte da Saudade Ltda. é muito inferior à de Águas Minerais da Serra S. A., a produção de Mate Gelado Refrescos Ltda. ficou prejudicada e não foi possível atender à demanda dos consumidores pela bebida.

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo VI – Exame da OAB nacional unificado VI

STUCHI, Victor Hugo Nazário Método PDF

Capítulo VI

Exame da OAB nacional unificado VI

Perguntas

QUESTÃO 01

Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18.02.2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em

18.04.2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10.05.2006. De volta ao trabalho em 19.05.2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral.

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Medium 9788502173088

Capítulo 25 - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO

Junqueira, Gustavo Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 25

EFEITOS SECUNDÁRIOS

DA CONDENAÇÃO

Os efeitos da condenação podem ser classificados como primários e secundários.

Efeito primário é a pena, ou seja, a consequência principal da prática delitiva e o instrumento utilizado pelo Estado para cumprir os fins do Direito Penal.

Efeito secundário, no sentido jurídico, é todo aquele que, previsto em lei, atinge a esfera de direitos do réu, mas diverso da pena, com fins não necessariamente atrelados aos objetivos repressivo-preventivos do Direito Penal.

Há que se considerarem ainda os importantes efeitos extrajurídicos, ou seja, aqueles não previstos em lei, mas sentidos pelo condenado, como a estigmatização social, a exclusão familiar...

Voltando aos efeitos jurídicos secundários, poderão ainda ser classificados em penais e extrapenais. Os efeitos secundários penais são aqueles que buscam intensificar o efeito repressivo-preventivo da pena, por exemplo, penas acessórias e consequências penais, como a pecha da reincidência e dos maus antecedentes.

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Medium 9788530975722

CAPÍTULO 13 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

SABBAG, Eduardo de Moraes Método PDF

13

13.1.

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

As garantias do crédito tributário, detalhadas nos arts. 183 a 193 do CTN, sem prejuízo de outras garantias não previstas no CTN, são as prerrogativas do Poder

Público por este utilizadas para conduzir o contribuinte ao pagamento do tributo.

Sua existência decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Ressalvados os bens e rendas declarados pela lei como impenhoráveis (art. 833 do CPC), todos os outros respondem pelo crédito tributário do sujeito passivo

(art. 184 do CTN). Importante é frisar que até mesmo os bens gravados por ônus real ou aqueles que contêm cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser executados pelos entes tributantes.

Caso o devedor se valha de esquemas ardilosos, com o intuito de burlar o Fisco, após sua inscrição em dívida ativa, restará caracterizada a fraude à execução. Tais métodos ilegais são considerados fraudulentos em sua essência, não se admitindo prova em contrário.

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Medium 9788502164918

7 - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Capez, Fernando Editora Saraiva PDF

7

D AS QU ES TÕES E P RO C ESSOS IN C I DEN TES

QUESTÃO PREJUDICIAL

7.1.

Após tratar da ação e da competência, o Código de Processo Penal cuida das questões incidentes, que podem recair sobre: circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais. Em sentido jurídico, as questões e processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal.

A primeira que o Código aponta é a questão prejudicial, a qual consiste em um verdadeiro empecilho, um impedimento ao desenvolvimento normal e regular do processo.

7.1.1.

Prejudicialidade – definição

Para Magalhães Noronha (1998, p. 57):

Podemos defini-la como sendo a questão jurídica, que se apresenta no curso da ação penal, versando elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal, provoca a suspensão daquela ação.

Obs.: a questão prejudicial condiciona a questão prejudicada, logo a prejudicada está subordinada à prejudicial, por haver uma dependência lógica entre ambas as questões.

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Medium 9788502155527

11 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Russo, Luciana Editora Saraiva PDF

11

Da Defesa do Estado e das

Instituições Democráticas

E

m seu Título V, a Constituição Federal trata da “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”. Estão abrangidos os instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, composto pelo estado de defesa e estado de sítio e a defesa do País e da sociedade (Forças Armadas e Segurança Pública).

11.1 Estado de defesa

O estado de defesa será sempre decretado pelo Presidente da República, após ouvir os conselhos da República e de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social ameaçadas: 1) por grave e iminente instabilidade institucional; ou 2) atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

O decreto deve conter o tempo de duração, que será de no máximo 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período; a

área abrangida; bem como as medidas coercitivas que poderão ser:

184



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Medium 9788530975036

Capítulo 19 – ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS

MONTENEGRO FILHO, Misael Forense PDF

19

ORDEM DOS PROCESSOS

NOS TRIBUNAIS

19.1 REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOS NO TRIBUNAL

Os autos de qualquer ação ou recurso são registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, sendo ordenados pela secretaria e imediatamente distribuídos, prevendo a lei que, a critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, por meio de delegação a ofícios de Justiça de primeiro grau.

A Súmula 256 do STJ previa que “O sistema de ‘protocolo integrado’ não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça”. Essa súmula foi cancelada, o que resulta na conclusão de que o sistema de protocolo integrado também se aplica aos recursos dirigidos ao STJ.

19.2 CRITÉRIOS QUE ORIENTAM A DISTRIBUIÇÃO

A distribuição de recursos e de ações nos tribunais deve observar os critérios da alternatividade, do sorteio eletrônico e da publicidade.

19.3 PREVENÇÃO DO RELATOR

O protocolo do primeiro recurso no tribunal torna o relator prevento para conhecer de outros recursos interpostos no mesmo processo ou em processos conexos.

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Medium 9788530964504

Unidade 3 - Capítulo 2 • Arrendamento Mercantil (Leasing)

NEWLANDS Jr., Carlos Arthur Método PDF

Capítulo 2

Arrendamento Mercantil (Leasing)

2.1. Histórico

As primeiras operações de leasing, referentes ao arrendamento de máquinas de escrever, foram realizadas no Brasil em 1967, por grupos industriais. O setor ganhou impulso durante a década de 1970, quando grupos financeiros internacionais – e, posteriormente nacionais

– decidiram concentrar-se na expansão das operações e começaram a divulgar os contratos por meio da rede de agências bancárias.

Com a promulgação da Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983, este tipo de operação foi regulamentado e denominado “Arrendamento Mercantil”, obedecendo às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, com controle e fiscalização exercidos pelo

Banco Central do Brasil. A partir deste momento passou a ser praticado oficialmente no mercado financeiro, tornando-se uma excelente alternativa para financiamentos de longo prazo e de alta flexibilidade, adequando-se ao fluxo de caixa e de investimentos, inclusive com carência.

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Medium 9788530974336

PARTE II - Capítulo X – Intervalos

STUCHI, Victor Hugo Nazário Método PDF

Capítulo X

Intervalos

1. Intervalos. São períodos de paralisação das atividades, que podem ocorrer dentro da mesma jornada, chamados de “intrajornada”, e entre as jornadas, chamados de “interjornada”, e que serão remunerados ou não remunerados, de acordo com o disposto em lei.

Não remunerado

Intrajornada

Remunerado

Intervalo

Não remunerado

Interjornada

Remunerado

2. Intervalo intrajornada não remunerado. É o intervalo que ocorre dentro da jornada de trabalho para o repouso e alimentação do empregado, mas não

é computado na duração do trabalho. A duração do intervalo será (artigo 71,

Consolidação das Leis do Trabalho):

Duração da jornada

Duração do intervalo

Jornada de mais de seis horas

Uma hora.

Jornada de mais de quatro até seis horas

Quinze minutos.

Jornada de quatro horas ou menos

Não há direito a intervalo.

PraticaTrabalhista_5ed_VictorHugoStuch.indb 73

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Medium 9788521631279

Capítulo 1. Fundamentos da Matemática Financeira

ALMEIDA, Jarbas Thaunahy Santos de LTC PDF

1

Fundamentos da

Matemática Financeira

1.1 Introdução

O objetivo primordial da Matemática Financeira é estudar o valor do dinheiro no tempo.

Para tanto é necessário conhecermos os cinco elementos fundamentais da

Matemática Financeira, que estão representados graficamente a seguir, na Figura 1.1.

Montante

M

Juros

Capital

J

C

Taxa de Juros

i

Tempo

0

1

2

3

t

Figura 1.1  Representação gráfica dos elementos fundamentais da Matemática Financeira.

1

001.almeida.indd 1

18/02/16 13:23

2  Capítulo 1

Vejamos um exemplo que envolve a utilização dos cinco elementos mostrados na figura.

1. Você mostra interesse pela compra de um notebook, para a realização dos seus afazeres escolares, e um vendedor de uma grande loja de departamentos lhe apresenta então duas propostas de aquisição do equipamento:

1a opção: à vista por R$ 2.000,00; ou

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Medium 9788530972264

PARTE II | Resumo Executivo

RAMAL, Andrea Método PDF

Parte II – Os sete pecados capitais

139

Resumo Executivo

Nesta parte você viu que:

Há que evitar as marcas de oralidade e informalidade na redação.

O texto deve respeitar os padrões da modalidade escrita formal.

Para seguir as regras de concordância verbal, o verbo deve concordar com o sujeito em pessoa e número.

De acordo com as normas de concordância nominal, devem concordar com o nome todos os seus modificadores - pronome, artigo, adjetivo, numeral -, em gênero e número.

A regência verbal é a relação de subordinação entre o verbo e seus complementos. Ela ajuda a estabelecer relações entre as palavras e, assim, garante que expressem o sentido pretendido.

De maneira informal se diz que, de acordo com a sua regência, o verbo pode “pedir” ou “não pedir” uma preposição ao se ligar com seus complementos.

Redacao_Excelente_2ed.indb 139

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Medium 9788502107830

Capítulo XV - Efetividade dos Direitos Humanos

Sarmento, George Editora Saraiva PDF

Capítulo

XV

Efetividade dos Direitos Humanos

1.

DIMENSÃO JURÍDICA DOS

DIREITOS HUMANOS

Como vimos no Capítulo I, os direitos humanos são faculdades de agir ou poderes de exigir atribuídos ao indivíduo para assegurar a dignidade humana nas dimensões da liberdade, da igualdade e da solidariedade. Nascem na ordem jurídica supraestatal e são recepcionados nos países que se comprometeram a assegurá-los e garanti-los em suas Constituições.

No constitucionalismo contemporâneo, eles estão prescritos no direito internacional e nas Cartas Políticas. A pessoa humana é sempre o sujeito de direito: o titular da vantagem prevista na norma jurídica. A expressão direitos humanos refere­se aos direitos positivados no ordenamento supraestatal

— tratados, convenções, pactos e declarações.

Quando esses direitos são constitucionalizados passam a se chamar direitos fundamentais.

Os primeiros direitos humanos surgiram da luta contra a opressão e a tirania impostas ao povo pelos governos despóticos de orientação absolutista. A partir da Revolução Francesa passaram a integrar as Constituições republicanas e monarquistas, através de longos catálogos de prerrogativas individuais — as chamadas liberdades públicas e os direitos políticos.

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Medium 9788530968274

Capítulo 6 – Contribuições das Empresas (Patronais)

TANAKA, Eduardo Método PDF

Capítulo 6

Contribuições das Empresas (Patronais)

Sobre a folha de pagamento, incidem, basicamente, dois tipos de contribuições: a do segurado, que acabamos de estudar, e as contribuições da empresa e do empregador doméstico, conhecidas, também, como contribuições patronais, as quais iniciaremos o estudo.

6.1. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Com a vigência da Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, o empregador doméstico está incluído, a partir de outubro de 2015, no chamado “Simples Doméstico”.

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento

único de arrecadação, dos seguintes valores:1

I –

II –

III –

IV –

V –

VI –

8%, 9% ou 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, conforme a “tabela de contribuição do empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso” estudada no capítulo anterior (contribuição do segurado), descontado do salário do empregado doméstico pelo empregador doméstico; 

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