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Medium 9788530975036

Capítulo 18 – DOS RECURSOS

MONTENEGRO FILHO, Misael Forense PDF

18

DOS RECURSOS

18.1 CONCEITO DE RECURSO

O recurso é o instrumento utilizado pelo legitimado (partes, Ministério Público e terceiro prejudicado) no próprio processo, para obter a reforma, a modificação ou a integração de uma decisão judicial, diferentemente dos denominados sucedâneos recursais, que se parecem com os recursos, por igualmente atacarem decisões judiciais, mas que recursos não são, pois como regra acarretam a formação de outro processo, com destaque para o mandado de segurança, a ação rescisória, o habeas corpus cível, a reclamação e o pedido de reconsideração.

Os recursos estão listados no art. 994 da Nova Lei Processual, quais sejam:

(a) Apelação.

(b) Agravo de instrumento.

(c) Agravo interno.

(d) Embargos de declaração.

(e) Recurso ordinário.

(f) Recurso especial.

(g) Recurso extraordinário.

(h) Agravo em recurso especial ou extraordinário.

(i) Embargos de divergência.

  Atenção:

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Medium 9788530972264

PARTE II | Capítulo 4 – Crase

RAMAL, Andrea Método PDF

104

REDAÇÃO EXCELENTE | Para Enem e Vestibulares

Capítulo 4 – Crase

Na regência verbal e nominal, é necessário dar especial atenção aos vocábulos que são regidos pela preposição

“a”. Na maioria das vezes, isso será determinante para saber se ocorrerá ou não a crase.

Redacao_Excelente_2ed.indb 104

13/07/2016 08:48:16

Parte II – Os sete pecados capitais

105

https://youtu.be/ARSPc7KYhG8

A crase é a contração de “a” (preposição) com outro “a” (que pode ser artigo ou pronome). Veja alguns exemplos:

Seria importante apresentar o relatório a as autoridades responsáveis.

Preposição

Artigo definido

A situação econômica da Etiópia é similar a a de vários países africanos.

Preposição

Redacao_Excelente_2ed.indb 105

à

Pronome demonstrativo = a situação econômica

Difícil referir-se a aquela família sem falar do que ocorreu ontem.

Preposição

às

àquela

Vogal “a” inicial do pronome “aquela”

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Medium 9788530975302

PARTE IV – PROBLEMAS RESOLVIDOS

KNIPPEL, Edson Luz Método PDF

PARTE IV

PROBLEMAS

RESOLVIDOS

Pratica_Penal_7ed.indb 385

31/01/2017 14:02:52

Pratica_Penal_7ed.indb 386

31/01/2017 14:02:52

Roteiro de elaboração da peça processual

Antes de iniciar a elaboração da peça processual, preencha o roteiro abaixo.

Siga as instruções apontadas em cada item.

a) Crime

Escreva aqui o crime mencionado no problema. Caso seja oferecida uma determinada tipificação, siga a orientação estabelecida. Exemplo: caso o problema afirme que foi praticado crime de roubo, mesmo que a tese envolva um pedido de desclassificação, para furto, considere aqui o delito de roubo.

Esta providência pode ser fundamental para fixação do procedimento.

b) Ação penal

Identifique a ação penal relativa ao crime indicado no tópico anterior.

Verifique se a ação penal foi fixada de modo correto. Se não estiver adequado, verifique a possibilidade de alegar ilegitimidade de parte (condição genérica da ação). Exemplo: se o Ministério Público ofereceu denúncia, sem representação da vítima, no crime de estupro praticado contra pessoa maior de 18 anos, não vulnerável, argumente pela ausência de condição de procedibilidade.

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Medium 9788502178595

CAPÍTULO IV – DIREITO EMPRESARIAL

Pedroso de Andrade, Thiago Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO IV – DIREITO EMPRESARIAL

1. DIREITO SOCIETÁRIO

Roberta Cunha Andrade Azeredo

1

(ENADE 1998) – Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada,

(A) a sociedade responde até o limite do capital social pelas obrigações contraídas em seu nome.

(B) os sócios respondem pelas obrigações da sociedade até o limite do valor das quotas por eles subscritas.

(C) cada sócio, em caso de falência da sociedade, pode ser responsabilizado somente pelo valor que faltar para a integralização da respectiva quota.

(D) todos os sócios, em caso de falência da sociedade, respondem, solidariamente, pela integralização de todas as quotas não inteiramente integralizadas.

(E) os sócios nunca respondem pelas obrigações da sociedade.

Comentário

A resposta considerada foi D.

As alternativas A, B, C e E são incorretas, pois os sócios respondem, solidariamente, até a integralização do capital social total da sociedade limitada, inclusive no caso de falência, e não limitadamente à sua participação subscrita (Legislação à época: arts. 2º e 9º do Decreto n. 3.708/19. Legislação atual: art. 1.052 do CC).

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Medium 9788530974336

PARTE IV - Capítulo XIX – Dissídio Coletivo

STUCHI, Victor Hugo Nazário Método PDF

Capítulo XIX

Dissídio Coletivo

1. Definição. É uma espécie de ação coletiva conferida aos sindicatos, para a defesa de interesses de grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando à criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias (Carlos Henrique Bezerra Leite, Direito Processual do

Trabalho, 2009, p. 965).

2. Fundamentos legais. Artigo 114, § 2.º, da Constituição Federal, concomitantemente com artigo 856 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Natureza. a) Econômica – ação constitutiva; b) Jurídica – ação declaratória; c) Mista – exemplo é o dissídio de greve;

4. Pressupostos. a) Negociação coletiva prévia; b) Inexistência de norma coletiva; c) Comum acordo;

5. Documentos. a) Edital de convocação de assembleia-geral; b) Ata de assembleia-geral; c) Lista de assembleia-geral; d) Registro da frustração da negociação; e) Norma anterior; f) Instrumento de mandato; g) Comprovação do mútuo consentimento.

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Medium 9788530974503

14 - HABEAS DATA E DIREITO DO CONSUMIDOR

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Método PDF

14

HABEAS DATA E DIREITO

DO CONSUMIDOR

Sumário: 14.1. Introdução – 14.2. Direito à informação e habeas data – 14.3.

Hipóteses de cabimento: 14.3.1. Introdução; 14.3.2. Direito à informação; 14.3.3.

Direito à retificação de dados; 14.3.4. Anotação sobre dado verdadeiro – 14.4. Fase administrativa: 14.4.1. Interesse de agir; 14.4.2. Procedimento – 14.5. Liminar –

14.6. Legitimidade: 14.6.1. Legitimidade ativa; 14.6.2. Legitimidade passiva – 14.7.

Competência – 14.8. Recursos.

14.1. INTRODUÇÃO

O direito ao habeas data vem expressamente consagrado no art. 5.º,

LXXII, da CF/1988, sendo que o dispositivo legal trata tão somente das hipóteses de cabimento dessa ação constitucional, sendo missão da Lei

9.507/1997 o tratamento infraconstitucional de seu procedimento, ainda que, em seu art. 7.º, III, também crie uma nova hipótese de cabimento, não prevista expressamente na Constituição Federal. Eventuais discussões a respeito da autoaplicabilidade do dispositivo legal perderam sentido com o advento da Lei 9.507/1997.

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Medium 9788530972349

2 - Informações Complementares sobre Contribuições e Benefícios Previdenciários

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Forense PDF

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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

SOBRE CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS

PREVIDENCIÁRIOS 

Sumário:

Códigos de Interpretação dos Benefícios Concedidos pelo INSS................................. 479

Benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social Brasileira.................. 479

Tabelas de Contribuições Mensais............................................................................................ 481

Benefícios (Portaria MTPS/MF 1/2016).................................................................................... 482

Fator Previdenciário 2014 (Tabela IBGE 2012)...................................................................... 483

Fator Previdenciário 2015 (Tabela IBGE 2013)...................................................................... 484

Fator Previdenciário 2016 (Tabela IBGE 2014)...................................................................... 486

Direito_Previdenciario.indb 477

18/07/2016 13:55:47

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Medium 9788502204126

DIREITO EMPRESARIAL - MARCELO HUGO DA ROCHA

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

DIREITO EMPRESARIAL

MARCELO HUGO DA ROCHA

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

1.

Com a publicação do Código Civil em 2002, revogou-se a primeira parte do Código Comercial, que regulava o comércio em geral, e introduziu-se, de forma definitiva, a teoria da empresa a partir do Livro II da parte especial (arts. 966 a 1.195). No entanto, as Sociedades Anônimas – S/A continuam sendo tratadas, de forma específica, pela Lei n. 6.404/76, bem como as cooperativas, Lei n. 5.764/71.

2.

Substitui-se a figura do comerciante pela do empresário, cujo conceito legal dispõe que se considera como tal quem: a) exerce profissionalmente b) atividade econômica organizada para a c) produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do CC).

3.

No entanto, não se considera empresário, além daquele que não se enquadra no conceito legal:

Fquem

F exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, do CC);

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Medium 9788502173088

Capítulo 10 - TIPICIDADE

Junqueira, Gustavo Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 10

TIPICIDADE

10.1 O TIPO LEGAL DE CRIME

10.1.1 Conceito de tipo

O vocábulo “tipo”, em Direito Penal, significa a descrição de determinada conduta à qual se associa determinada sanção, ou seja, significa o conjunto formado pelos elementos que desenham a figura delituosa, sobre a qual, posteriormente, recairão os juízos de ilicitude e de culpabilidade e, finalmente, a imposição de pena. É, portanto, um modelo abstrato, no qual se descrevem de forma sintética e esquemática as linhas gerais do comportamento considerado nocivo e que, portanto, deseja-se evitar por meio da ameaça penal.

10.1.2 Evolução histórica da teoria do tipo a) Concepção objetiva (Liszt-Beling): a palavra alemã para tipo é

Tatbestand, mas a expressão foi cunhada, no século XVIII, designando coisa completamente diversa do que hoje se entende por “tipo legal”. Significava, na época, o “corpo de delito” (corpus delicti), ou seja, a reunião de todos os elementos materiais do crime, sendo, portanto, um conceito pertencente, primordialmente, ao processo penal (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de direito penal, 2012, p. 331).

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Medium 9788502172821

10 - DIREITO PARTIDÁRIO

Rais, Diogo Editora Saraiva PDF

10

10.1.

D I RE I TO PA RTI D Á R IO

Conceito

É o nome atribuído ao conjunto formado pelo estudo jurídico e o complexo normativo referente aos partidos políticos, no Brasil a

Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), trata da matéria regulamentando os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal.

Partidos políticos, nas palavras de André Ramos Tavares, “são corpos formados a partir do tecido social que desempenham a função de canalizar as aspirações e projetos políticos de determinada gama de indivíduos, organizando -os para o fim de alcançar o exercício direto do poder” (TAVARES, 2012, p. 825). São agremiações constituídas sob a forma de pessoa jurídica de direito privado que destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (art. 1º da Lei n. 9.096/95).

10.2.

Partido Político na Constituição Federal

a) Liberdade partidária

O art. 17 da Constituição Federal trouxe o regramento fundamental dos partidos políticos, dispondo sobre sua liberdade: “Art. 17.

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Medium 9788530972349

Capítulo 12 – Processo Administrativo Previdenciário

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Forense PDF

Capítulo

12

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PREVIDENCIÁRIO

FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ATENDIMENTO A SEGURADOS

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

REAFIRMAÇÃO DA DER

No âmbito de concessão das prestações previdenciárias, considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados por meio dos canais de atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo.

O processo administrativo decorre do direito de petição, constitucionalmente assegurado a todos. De outra vertente, é necessário, em regra, para:

Direito_Previdenciario.indb 361

18/07/2016 13:55:40

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

362

a) a manifestação inequívoca de interesse do segurado ou dependente em relação à prestação postulada já que, em regra,1 para o gozo de benefícios previdenciários do RGPS é necessária a vontade expressa do beneficiário para dar início ao exercício do direito, não bastando o cumprimento dos requisitos legais; b) a interrupção da contagem de marcos decadenciais ou prescricionais, quando existentes; c) a deflagração de eventual litígio entre o indivíduo e a Previdência, em especial após a decisão do STF sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como prova do interesse de agir e da necessidade de intervenção judicial em causas previdenciárias

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Medium 9788530968380

CAPÍTULO 12 – ÁLGEBRA LINEAR

VILLAR, Bruno Método PDF

12

ÁLGEBRA LINEAR

12.1. MATRIZ

12.1.1. Definição

Matriz é uma tabela retangular com m linhas e n colunas, sendo m e n números naturais não nulos.

O uso dessa tabela na nossa vida é mais comum do que você pode imaginar.

Por exemplo: o programa Excel usado no Office é um uso prático da matriz.

D

Exemplo:

1ª UNIDADE

2ª UNIDADE

3ª UNIDADE

PORTUGUÊS

7

4

8

MATEMÁTICA

4

5

3

HISTÓRIA

6

6

5

GEOGRAFIA

4

7

9

Podemos observar que as linhas representam as matérias e as colunas representam a unidade.

Qual a nota de português na 3ª unidade?

1ª UNIDADE

2ª UNIDADE

3ª UNIDADE

PORTUGUÊS

7

4

8

MATEMÁTICA

4

5

3

HISTÓRIA

6

6

5

GEOGRAFIA

4

7

9

RACIOCÍNIO LÓGICO FACILITADO – Bruno Villar

574

Nesse caso queremos o elemento da primeira linha (português) e terceira coluna (3ª unidade).

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Medium 9788502169456

43 Maratonistas experientes sempre chegam entre os primeiros

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

Qualidade vence quantidade.

Sou descrente que oito horas de estudos ininterruptos possam superar cinco horas, por exemplo. E a questão temporal não

é única neste embate, pois um alto número de artigos lidos e aprendidos pode não significar quase nada se nenhum deles cair na prova.

É mais vantajoso quem leu todo o Código Civil ou quem focou naqueles capítulos presentes em todas as provas?

Verdades simples, por isso são tão verdadeiras.

43

Maratonistas experientes sempre chegam entre os primeiros

Uma das situações que mais me entristecem em sala de aula é a partir da metade do curso preparatório, em especial os extensivos, não encontrar nem a metade dos alunos presentes, observado que os professores são os melhores do mercado.

É a tese do maratonista experiente e sábio.

Toda maratona tem corredores que se esforçam o máximo logo na saída, lideram diversos quilômetros e com o passar do percurso começam a ficar para trás por falta de gás, motivação, enfim, o corpo não resiste ao longo trajeto.

Na preparação para concursos e Exame da OAB acontece a mesma coisa. Diversos alunos estão com gás total nas duas primeiras semanas de aula, estão sempre interessados, perguntam a toda hora, não deixam passar nada. No compasso do tempo, principalmente depois da metade do curso, começam a ficar quietos, parecem ficar mais próximos da porta de saída até não comparecer mais ao curso.

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Medium 9788530972363

Capítulo 16 - Controle da Administração Pública

KNOPLOCK, Gustavo Mello Método PDF

Capítulo 16

Controle da Administração Pública

16.1. Conceito

Vimos até aqui que a Administração Pública está obrigada a observar diversos princípios, explícitos ou implícitos, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, segurança jurídica etc. Para garantir essa obediência, são necessários mecanismos de controle, de fiscalização da atuação administrativa, assim, os Poderes Legisla­tivo, Judiciário e Executivo exercem controles, em diversos níveis, da atuação da Administração Pública.

Importante ressaltar que aqui não trataremos do controle sobre as funções legislativas e jurisdicionais do Estado, matéria de Direito Constitucional, mas sim do controle da Administração Pública, ou seja, controle das funções administrativas do

Estado, sejam elas desempenhadas pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim, por exemplo, submetem-se a este tipo de controle as licitações públicas, sejam elas realizadas por qualquer Poder.

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Medium 9788530972325

UNIDADE 2 - CAPÍTULO 1 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da Método PDF

Capítulo

1

Princípios Fundamentais

1.1. Introdução

Inauguramos, a partir de agora, o estudo do Direito Constitucional Positivo, onde faremos uma análise sucinta dos dispositivos mais relevantes da nossa Constituição nas unidades que se seguem.

Iniciaremos o estudo do Título I, que se compõe de quatro artigos (1o ao 4o) de suma importância para a estrutura do Estado Brasileiro. Daqui, iremos extrair de forma clara e sucinta conceitos básicos para a compreensão da infra e da superestrutura do

Estado.

Genericamente falando, princípio jurídico é um valor, uma diretriz que orienta a aplicação do Direito. Trazendo tal definição para nossa seara, princípio constitucional

é um valor que comanda e direciona a interpretação dos dispositivos constitucionais.

Na lição de Uadi Lammêgo Bulos, princípio constitucional pode ser definido como “um enunciado lógico que serve de vetor para a interpretação da Constituição, conferindo coerência geral ao sistema constitucional”.

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