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Medium 9788502169456

94 2ª Fase: Trabalho

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

94

2ª Fase: Trabalho

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 2ª FASE

DIREITO DO TRABALHO

1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3. Fontes formais do Direito do

Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do

Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.

7. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei n. 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão de obra. Contratos de trabalho por equipe. 9. Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 10. Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado.

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Medium 9788530959418

Capítulo 10 – Direito das Obrigações

PAPARIELLO Jr., Vincenzo Método PDF

CAPÍTULO 10

Direito das Obrigações

825 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.

826 (CESPE – Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados.

827 (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação é a prática de um ato por parte do devedor com proveito patrimonial para o credor ou terceiro.

828 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

829 (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido.

830 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.

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Medium 9788530971052

Capítulo 26 - Renda Mensal de Benefício

EDUARDO, Italo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragão Método PDF

Capítulo 26

Renda Mensal de Benefício

Como vimos no capítulo anterior, o salário de benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, exceto o salário-família, a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o salário-maternidade.

A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado está sujeita aos seguintes limites:

LIMITE MÍNIMO

SALÁRIO MÍNIMO

LIMITE MÁXIMO

LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO

DE CONTRIBUIÇÃO

RENDA MENSAL

DO BENEFÍCIO

Veja como já foi cobrado em prova:

(CESPE/2009 – SEAD-SE) Em regra, a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir os salários de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição.

Gabarito: Certo.

Nota 1:

O auxílio-acidente e o salário-família não são substitutos de rendimento do trabalho do segurado, podendo, portanto, ser inferiores ao salário mínimo.

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Medium 9788530966744

Capítulo 9 – Seguros Privados e Capitalização

MENESES, Anderson; MARIANO, Fabrício Método PDF

Capítulo 9

Seguros Privados e Capitalização

9.1. SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (SNSP)

O Decreto-lei nº 73 de 21/11/1966 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados ainda vigente. Dele fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados, a Susep, o Instituto de Resseguros do Brasil, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados.

O diagrama a seguir representa o SNSP.

9.2. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP)

O CNSP é o órgão principal na estrutura do SNSP e tem como atribuição, entre outras, fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, objetivando promover a expansão do mercado segurador de acordo com o crescimento do país.

É o órgão normativo das atividades securitícias do país. Foi criado pelo Decreto-lei nº 73, de 21/11/1966.

Mercado_Financeiro_2ed_FabricioMariano.indb 123

22/07/2015 17:28:48

124

Mercado Financeiro – Anderson Meneses e Fabrício Mariano

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Medium 9788530966898

XVIII. TEORIA DO ERROJURÍDICO-PENAL

JAPIASSÚ, Carlos; SOUZA, Artur Forense PDF

TÍTULO

CAPÍTULO

IIII

TEORIA

GERAL

DO CRIME

XVIII

TEO R IA DO ER R O

JU RÍ DICO - PENAL

18.1. CONSIDERAÇõES GERAIS

o

vários séculos, conviveu com a velha fórmula romana que compreendia o fenômeno do erro por intermédio de dois modelos fundamentais: erro de fato (error facti) e erro de direito (error iuris), sendo o primeiro, a princípio, escusável e, o segundo, inescusável, salvo em algumas hipóteses especiais.1

Contudo, diante da evolução dogmática do conceito de culpabilidade – exposta no Capítulo anterior –, introduzindo-se a consciência da antijuridicidade como elemento do juízo de culpabilidade, bem assim deslocou-se o dolo e a culpa para a esfera da tipicidade, o que acarretou o abandono daquela milenar divisão fato/ lei, permitindo-se a construção de uma nova e mais aperfeiçoada teoria do erro jurídico-penal, vinculada aos pressupostos do conceito analítico de crime: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.

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Medium 9788502205031

45 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Capez, Fernando Editora Saraiva PDF

45

45.1.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

ORIGEM

A expressão sursis provém do francês surseoir (suspender).

45.2.

CONCEITO

Direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta durante prazo determinado e mediante determinadas condições.

45.3.

NATUREZA JURÍDICA

Há três posições.

45.3.1.

Direito público subjetivo do acusado

O juiz não pode negar sua concessão ao réu quando preenchidos os requisitos legais, no entanto, resta ainda alguma discricionariedade ao julgador quando da verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, que devem ficar induvidosamente comprovados nos autos, não se admitindo sejam presumidos.

45.3.2.

Forma de execução da pena

O instituto, na Reforma Penal de 1984, não constitui mais incidente da execução nem direito público subjetivo de liberdade do condenado. É medida penal de natureza restritiva da liberdade e não um benefício.

O sursis, denominado no Código Penal suspensão condicional da pena

(rectius – suspensão condicional da execução da pena), deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o status libertatis, todavia impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do Código Penal e a dada pela

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Medium 9788530965785

Capítulo 40 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares

VELTER, Francisco; MISSAGIA, Luiz Método PDF

Capítulo 40

Revisão Externa de Qualidade pelos Pares

40.1.  �Objetivo

A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares ou Revisão pelos Pares, consiste no processo de acompanhamento e controle de qualidade dos trabalhos realizados pelos auditores independentes.

O objetivo da revisão pelos pares é a avaliação dos procedimentos adotados pelo

Auditor, para assegurar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos. A qualidade, neste contexto, é medida pelo atendimento ao estabelecido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas e Profissionais editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade

(CFC) e, na falta destas, nos pronunciamentos do IBRACON – Instituto dos Auditores

Independentes do Brasil, e, quando aplicável, nas normas emitidas por órgãos reguladores.

40.2.  �Administração da Revisão pelos Pares

As partes envolvidas na Revisão pelos Pares são o Comitê Administrador da Revisão

Externa de Qualidade – CRE, que é o responsável pela administração do Programa de

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Medium 9788502173088

Capítulo 21 - APLICAÇÃO DA PENA

Junqueira, Gustavo Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 21

APLICAÇÃO DA PENA

Conhecida a classificação das circunstâncias, o Código traz procedimento padronizado para a fixação da pena, em busca de uma maior segurança jurídica e isonomia na prolação das decisões. Na precisa lição colhida em acórdão do STF: “A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo. Em matéria penal, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes” (RHC 95.778/RJ, rel. Min.

Carlos Britto).

Substituindo o antigo sistema bifásico de Roberto Lyra, o Código Penal, em seu art. 68 do CP, traz o chamado sistema trifásico de Nelson Hungria.

Como insinua o nome, o sistema é composto de três fases.

21.1

SISTEMA TRIFÁSICO

Síntese das operações:

fase: “fixação da pena-base” – circunstâncias judiciais, dentro dos limites previstos no tipo simples ou qualificado; fase: “pena intermediária” – agravantes e atenuantes genéricas; fase: “pena definitiva” – causas de aumento e diminuição.

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Medium 9788530972349

1 - Súmulas e Enunciados de Interesse em Matéria Previdenciária

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Forense PDF

1

SÚMULAS E ENUNCIADOS

DE INTERESSE EM MATÉRIA

PREVIDENCIÁRIA

Sumário:

Súmulas do Supremo Tribunal Federal............................................................................. 459

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.................................................... 460

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça........................................................................ 461

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.................................................................... 465

Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 DO TST.......................................................... 467

Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 do TST............................................................ 468

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST...... 469

Precedentes Normativos do TST.......................................................................................... 469

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Medium 9788502110045

Capítulo 12 - Remédios Constitucionais

Nogueira, Christiane Vieira Editora Saraiva PDF

capítulo

12

Remédios Constitucionais

São chamadas remédios constitucionais (também denominados “writs constitucionais”) as ações que objetivam a prevenção ou a reparação de ofensa a um direito fundamental. Tais remédios são considerados “garantias fundamentais” por possibilitarem a concretização, o exercício dos direitos essenciais à vida digna.

A maior parte dos doutrinadores do direito constitucional faz uma exposição panorâmica dos remédios apenas do prisma da matéria, sem adentrar em questões processuais/procedimentais. Para o aprofundamento desses temas, é aconselhável a leitura de obras específicas sobre cada uma das ações.

São pontos de destaque, já referidos quando se tratou das características peculiares do processo constitucional, que têm procedimento previsto em leis extravagantes, não sendo regidos pelo Código de Processo Civil, a não ser subsidiariamente (com exceção do habeas corpus, previsto pelo Código de Processo Penal). Apresentam elementos dos processos de conhecimento, cautelar e de execução, cognição sumária e sentenças mandamentais.

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Medium 9788530971809

Gabarito

MASSO, Fabiano Del Método PDF

I. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ECONÔMICO

1 – D

2 –A

3 – D

4 –A

5 – C

6 – D

7 – B

8 –A

9 –A

10 – E

II. ORDEM ECONÔMICA: PRINCÍPIOS

1 – C

2 – B

3 – B

4 – E

5 – E

6 – C

7 – E

8 – B

9 – D

10 – B

11 – Correto

12 – B

13 – A

III. ORDEM ECONÔMICA: ATUAÇÃO (INTERVENÇÃO) DO

ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA

1 – E

2 – E

3 – 3.1. Correto;

3.2. Errado

4 –A

5 – D

6 – 6.1. Errado;

6.2. Correto

7 –A

8 – D

9 –A

10 – B

11 – B

12 – A

13 – D

14 – B

IV. DEFESA DA CONCORRÊNCIA

1 – E

2 – D

3 – B

4 – B

5 – D

6 – B

7 – D

8 – C

9 – B

10 – A

11 – C

12 – D

13 – D

Direito_Economico_4ed.indb 367

10/06/2016 14:34:45

368

DIREITO ECONÔMICO ESQUEMATIZADO – Fabiano Del Masso

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Medium 9788530964504

Unidade 4 - Capítulo 1 • Mercado de Seguros

NEWLANDS Jr., Carlos Arthur Método PDF

Capítulo 1

Mercado de Seguros

1.1. Introdução

O mercado de seguro surgiu da necessidade de empresas e pessoas se resguardarem financeiramente de um possível dano ou perda de um determinado bem. A forma encontrada é a da associação coletiva, na qual um conjunto de pessoas interessadas nesta proteção contrata uma empresa que aceitará assumir a cobertura do eventual prejuízo.

Esta empresa, denominada seguradora, recebe da pessoa interessada o pagamento de um valor denominado prêmio, que corresponde a uma parcela do bem segurado. A partir da aceitação da cobertura do risco por parte da seguradora, o segurado passa a ter o direito a receber uma indenização que permita a reposição integral ou parcial desse bem no caso de haver perda.

Lembremos que a vida humana também é considerada um bem para efeitos de seguro; embora não se possa devolver a vida ao falecido ou à sua família, o seguro de vida busca minimizar o baque financeiro para os dependentes do falecido.

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Medium 9788530971823

CAPÍTULO 8 – Introdução ao Direito Constitucional Internacional

MALHEIRO, Emerson Penha Método PDF

8

Introdução ao

Direito Constitucional

Internacional

Tempo médio de estudo: 12 min.

Tratamento dos temas de direito internacional no direito constitucional brasileiro

(

)

Soberania

(

)

Princípios de regimento das relações exteriores brasileiras

(

)

Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e Constituição Federal

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 101

15/06/2016 13:38:25

102

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS- – Emerson Malheiro

https://goo.gl/Nwvz6q

8.1 TRATAMENTO DOS TEMAS DE DIREITO INTERNACIONAL NO

DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

A Constituição Federal brasileira não traz em seu bojo apenas normas que deverão ser empregadas pelo Estado no direito interno.

Também existem regras elaboradas para serem obedecidas e aplicadas pelo

Brasil nas suas relações exteriores.

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Medium 9788530965785

Capítulo 7 – Controle de qualidade para auditores independentes

VELTER, Francisco; MISSAGIA, Luiz Método PDF

Capítulo 7

Controle de qualidade para auditores independentes

7.1.  �Introdução

O assunto é tratado pelo CFC por meio da Resolução CFC nº 1.201/09, que surgiu em face do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais.

Trata-se das responsabilidades do auditor (pessoa jurídica ou pessoa física, doravante referido como firma) por seu sistema de controle de qualidade para auditorias e revisões de demonstrações contábeis e de outros trabalhos de asseguração e serviços correlatos.

O sistema de controle de qualidade é composto por políticas desenhadas para estabelecer e manter um sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável de que a firma e seu pessoal cumprem as normas técnicas e as exigências regulatórias e legais aplicáveis e que os relatórios sobre demonstrações contábeis e demais relatórios emitidos pela firma e pelos sócios encarregados do trabalho são apropriados nas circunstâncias.

O controle de qualidade contém o objetivo da firma, e requisitos estabelecidos para permitir que esta alcance esse objetivo. Além disso, ele contém orientações relacionadas na forma de aplicação e outros materiais explicativos.

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Medium 9788502205031

23 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

Capez, Fernando Editora Saraiva PDF

23

23.1.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E

ARREPENDIMENTO EFICAZ

INTRODUÇÃO

São espécies de tentativa abandonada ou qualificada. Nelas, o resultado não se produz por força da vontade do agente, ao contrário da tentativa, em que atuam circunstâncias alheias a essa vontade. São incompatíveis com os crimes culposos, uma vez que se trata de uma tentativa que foi abandonada. Pressupõe um resultado que o agente pretendia produzir, mas, em um segundo momento, desistiu ou se arrependeu.

23.2.

CONCEITO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

O agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação. Não é possível nos crimes de mera conduta, uma vez que neles a execução é a própria consumação. Por exemplo: o agente tem um revólver municiado com seis projéteis. Efetua dois disparos contra a vítima, não a acerta e, podendo prosseguir atirando, desiste por vontade própria e vai embora.

23.3.

CONCEITO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ

O agente, após encerrar a execução do crime, impede a produção do resultado. Só é possível nos crimes materiais, nos quais há resultado naturalístico. Exemplo: o agente descarrega sua arma de fogo na vítima, ferindo-a gravemente, mas, arrependendo-se do desejo de matá-la, presta-lhe imediato e eficaz socorro, impedindo o evento letal.

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