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Capítulo 3 - DIREITO PENAL INTERNACIONAL .LEI PENAL NO ESPAÇO E QUANTO ÀS PESSOAS

Junqueira, Gustavo Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 3

DIREITO PENAL INTERNACIONAL.

LEI PENAL NO ESPAÇO E

QUANTO ÀS PESSOAS

Chama-se “Direito Penal Internacional” o conjunto de princípios e regras de direito interno que regulamentam o problema da aplicação da lei penal brasileira no espaço.

Para estudá-lo, é conveniente subdividir o tema em dois tópicos: no primeiro, vai-se definir o lugar no qual se considera cometido o crime, no segundo vai-se propriamente responder a que lei penal o crime cometido em determinado lugar se subordina.

3.1

LUGAR DO CRIME

3.1.1

Teoria

A pergunta a respeito da aplicação da lei no espaço (a que lei penal se subordina determinado delito) exige uma consideração prévia: em que lugar se considera cometido o crime?

Várias foram as teorias desenvolvidas a respeito do lugar do crime. As principais, citadas pela doutrina, são as seguintes: a) b) c) d) e) f)

Teoria da atividade ou da ação: lugar do crime é o lugar da prática da conduta, ou seja, o lugar em que se realiza o processo de execução.

Teoria do efeito, do resultado ou do evento: lugar do crime é o lugar do resultado, ou seja, o lugar em que o crime se consumou.

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PARTE II - 4. - Dos Crimes Contra a Honra

RODRIGUES, Cristiano Método PDF

4

Dos Crimes

Contra a Honra

Tempo médio de estudo: 20 min.

Calúnia

(

)

Difamação

(

)

Injúria

(

)

CP: arts. 138 a 145

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 194

10/03/2017 16:53:38

Parte II

Cap. 4 • DOS CRIMES CONTRA A HONRA

|

195

https://youtu.be/uYKmQGokXAc

4.1.

CALÚNIA (ART. 138 DO CP)

Tipo objetivo:

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

A calúnia pode ser considerada como um sinônimo de “mentira sobre a prática de crime” mas deve se referir especificamente a um fato concreto definido como crime (se for contravenção haverá difamação) e a imputação deve comprovadamente ser falsa.

O bem jurídico tutelado é a honra objetiva, ou seja, a reputação, imagem social da vítima.

O sujeito ativo e o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa (crime comum), sendo inclusive punível a calúnia contra os mortos (art. 138, § 2º, do

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Medium 9788530972240

Capítulo 13 - Remuneração e Salário

RENZETTI FILHO, Rogério Nascimento Método PDF

Capítulo 13

Remuneração e Salário

Salário é o principal direito do empregado. É o conjunto de parcelas contraprestativas pagas diretamente pelo empregador ao empregado pelos serviços por ele prestados. Como veremos mais adiante, a composição do salário é a seguinte:

SALÁRIO = SALÁRIO-BASE + SOBRESSALÁRIO

SALÁRIO-BASE = SALÁRIO EM DINHEIRO + SALÁRIO IN NATURA

Salário, portanto, é um complexo de parcelas, ou, como é usualmente chamado, um complexo salarial.

Art. 457 da CLT: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como prestação do serviço, as gorjetas que receber.”

Remuneração é o conjunto de parcelas pagas ao empregado. A remuneração representa o somatório das parcelas contraprestativas pagas diretamente pelo empregador com as parcelas contraprestativas pagas diretamente por terceiros ao empregado. Essas parcelas pagas por terceiros possuem caráter estritamente remuneratório. O exemplo mais clássico de parcela remuneratória são as gorjetas.

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Medium 9788530968274

Capítulo 18 – Salário de Benefício e Renda Mensal de Benefício

TANAKA, Eduardo Método PDF

Capítulo 18

Salário de Benefício e

Renda Mensal de Benefício

18.1. SALÁRIO DE BENEFÍCIO – INTRODUÇÃO E CONCEITO

Vamos dar início ao estudo do salário de benefício (SB), que nada mais é do que a base de cálculo utilizada para chegar ao real valor da maioria dos benefícios recebidos pelos segurados, que chamamos de Renda Mensal de Benefício (RMB).

Dessa forma, em regra:

SB x alíquota = RMB.

O conceito de salário de benefício é encontrado no art. 31 do RPS:

Salário de benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.

Não se incluem no cálculo do salário de benefício: o salário-família e o salário-maternidade, cujas regras são diferenciadas, como veremos nos capítulos em que tratarmos desses benefícios.

18.1.1. Valor do salário de benefício

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Medium 9788530964962

Capítulo 13 - Direito de Defesa

LIMA, Luiz Henrique Método PDF

Capítulo 13

Direito de Defesa

Como se exerce o direito de defesa nos Tribunais de Contas? Que princípios são aplicáveis ao exercício do direito de defesa? Quais os recursos possíveis em processos no TCU? Existe direito de defesa em sede de parecer prévio sobre as

Contas de Governo? O que significa exame de admissibilidade? Há prescrição nos processos de controle externo?

13.1. Fundamentos constitucionais e princípios

Em todos os processos julgados pelos Tribunais de Contas é assegurado o direito de defesa a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas responsáveis por irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. O direito de defesa decorre diretamente dos preceitos democráticos expressos na Carta Magna, especialmente o inciso LV do art. 5o: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

No art. 31 da LOTCU tal princípio ficou assim explicitado:

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