1021 capítulos
Medium 9788502169456

35 Constituição Federal: fonte da aprovação

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

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Constituição Federal: fonte da aprovação

Acredito que muitos só se deram conta da importância da leitura da Constituição Federal de 1988 durante a graduação – independentemente da disciplina cursada –, quando foram comprar códigos (e não vade mecuns) de conteúdo específico e todos eles traziam a

Carta Magna incluída. Seria um brinde da editora? Compre o Código

Penal e o Processual Penal e “ganhe” a Constituição Federal!

Lembre das suas primeiras aulas da faculdade em que o professor desenhou uma pirâmide com as leis. Quem ficava no topo? É no topo da preferência das bancas examinadoras que ela também se encontra, a Constituição Federal, para nós, CF.

Seus artigos transitam entre as dezesseis disciplinas exigidas pela OAB, de ambiental a tributário, incluindo ética (não esqueça da previsão do art. 133, em que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei). Sendo assim, é de leitura obrigatória para suas pretensões de examinando.

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Medium 9788502173088

Capítulo 19 - TEORIA DA SANÇÃO PENAL

Junqueira, Gustavo Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 19

TEORIA DA SANÇÃO PENAL

As ciências naturais operam com proposições exclusivas do mundo do

“ser”, ou seja, “se A é, B é” (se o metal é aquecido, é dilatado). A ciência do direito, no entanto, trabalha com proposições normativas, ou seja, “se A é,

B deve ser” (Hans Kelsen, Teoria pura do direito, p. 87). Ao contrário da lei natural, a norma jurídica apenas descreve o que deve ser e, assim, pode ser violada. Sanção é, na síntese de Bobbio, a resposta à violação (Norberto

Bobbio, Teoria da norma jurídica, p. 154).

No Direito Penal, que é o objetivo do presente estudo, as sanções classicamente previstas são as penas e as medidas de segurança. Vamos analisar, a princípio, as penas e, em seguida, a medida de segurança.

19.1

PENAS

A pena tem, classicamente, as seguintes características: sofrimento, referência ao passado e necessidade de ser imposta pelo Estado por meio de um devido processo legal.

A ideia do sofrimento (mal imposto ao indivíduo) está relacionada com as finalidades de compensar o mal do crime e desestimular o comportamento, ainda que sejam várias as propostas sobre como tal orientação de comportamento deve ser feita (vide estudo a seguir sobre as finalidades da pena). Para Lyra, mesmo a origem da palavra “pena” está ligada ao sentido de castigo: “a palavra pena vem do latim, segundo uns, de poena (castigo, suplício), segundo outros, de pondus (peso)” (Comentários ao Código Penal, p. 9).

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Medium 9788530968892

CAPÍTULO 21 – Refugiados e Direitos Humanos

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Método PDF

21

REFUGIADOS E DIREITOS HUMANOS

“Preencha sua mente com compaixão”.

Buda

1.

INTRODUÇÃO

O Direito Internacional dos Refugiados é o ramo do Direito Internacional Público destinado à proteção dos direitos essenciais das pessoas ausentes de sua terra natal ou de origem por fundados temores ou perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social, opiniões políticas, conflitos armados ou violações massivas de direitos humanos.

No plano internacional, os contornos para um sistema de proteção aos direitos dos refugiados emergem nas primeiras décadas do século XX, com as iniciativas e normatizações da Liga das Nações, mas o estabelecimento e expansão de um efetivo arcabouço normativo e protetivo ocorrerá somente após o término da Segunda Guerra Mundial, notadamente a partir da aprovação da Convenção dos Refugiados, de 1951, e do seu

Protocolo, de 1967.

Além desses elementos, nesse capítulo será analisado, em aspectos fundamentais, o dispositivo brasileiro de proteção aos refugiados, qual seja, a Lei 9.474/1997.

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Medium 9788530972325

UNIDADE 5 - CAPÍTULO 1 – UNIDADE E TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO

MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da Método PDF

Capítulo

1

Unidade e Tripartição das

Funções do Estado

1.1. Introdução

Michel Temer (op. cit., p. 111) ensina que a palavra poder pode adquirir vários significados: soberania (art. 1o, parágrafo único), órgão (art. 2o) ou função (arts. 44,

76 e 92). Além dessas definições, é possível entender poder como “capacidade para alterar condutas”. Assim, tem poder quem tem aptidão para determinar, modificar, manter algo ou alguma coisa etc. Política nada mais é do que o exercício do poder.

Poder político é o exercício da capacidade de modificar condutas dos integrantes da coletividade, a bem desta.

O primeiro poder que interessa ao nosso estudo é o de criar um Estado (poder constituinte). Esse ente criado terá um conjunto de decisões políticas básicas (a

Constituição). Esta decisão fundamental estabelecerá uma superestrutura (o Estado), a quem competirá realizar materialmente o que foi decidido. Assim, se o constituinte determinou, na Constituição, que se assegurem educação e saúde, caberá ao Estado providenciar escolas e hospitais, além da contratação de professores e médicos etc.

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Medium 9788502205031

31 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Capez, Fernando Editora Saraiva PDF

31

31.1.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

CONCEITO

A expressão direito é empregada em sentido amplo, abrangendo todas as formas de direito subjetivo, penal ou extrapenal.

O exercício irregular ou abusivo do direito, ou com espírito de mera emulação, faz desaparecer a excludente.

31.2.

OFENDÍCULOS

Aparatos facilmente perceptíveis destinados à defesa da propriedade e de qualquer outro bem jurídico. Constituem exercício regular de direito, no entender de Bettiol e Aníbal Bruno.

Para Assis Toledo, Damásio de Jesus, Nélson Hungria e Magalhães

Noronha, constituem legítima defesa preordenada, já que o aparato é armado com antecedência, mas só atua no instante da agressão.

31.3.

DEFESA MECÂNICA PREDISPOSTA

Aparatos ocultos com a mesma finalidade que os ofendículos. Podem configurar delitos culposos, pois alguns aparatos instalados imprudentemente podem trazer trágicas consequências.

Para Damásio de Jesus (1990, v. 1, p. 344), nos dois casos, salvo condutas manifestamente imprudentes, é mais correta a aplicação da justificativa da legítima defesa. A predisposição do aparelho constitui exercício regular de direito, mas, no momento em que ele atua, o caso é de legítima defesa preordenada.

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