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CAPÍTULO IX - DELAÇÃO PREMIADA

Moro, Sergio Fernando Editora Saraiva PDF

IX

DELAÇÃO PREMIADA

9.1

LEGISLAÇÃO E BUSCA DA VERDADE

Prevista em vários instrumentos normativos, dentre os quais: Código Penal (artigo 159, § 4º, com a redação dada pela Lei n. 9.269, de

02.04.1996); Lei n. 7.492, de 16.06.1986 (artigo 25, § 2º, acrescentado pela

Lei n. 9.080, de 19.07.1995); Lei n. 8.072, de 25.07.1990 (artigo 8º, parágrafo único); Lei n. 8.137, de 27.12.1990 (artigo 16, parágrafo único, acrescentado pela Lei n. 9.080/95); Lei n. 9.034, de 03.05.1995 (artigo 6º);

Lei n. 9.613, de 03.03.1998 (artigo 1º, § 5º); Lei n. 9.807, de 13.07.1999

(artigos 13/15); Lei n. 11.343, de 23.08.2006 (artigo 41), a delação premiada constitui, hoje, um instituto processual importante para a apuração da verdade real quando a crença geral da total ineficácia da jurisdição penal para o combate da criminalidade organizada (certeza da impunidade) começa a ser arranhada com a coordenação das instituições de repressão e o consequente aumento do número de prisões, investigações e condenações.

Letícia Gimenez revela que, “enquanto a legislação brasileira ainda engatinha no uso da delação premiada, países como Itália e

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