10843 capítulos
Medium 9788502103283

2.1. Sistema pensilvânico ou celular

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

casas de internamento ainda constituam um fato excepcional, surgindo a prisão-pena somente a partir do século XVIII propriamente. A semente germina, prende-se primeiro e desenvolve-se mais tarde no nascente Direito Penal. Depois de um século e meio de prova, que desemboca em um humanitarismo resoluto, como aspiração teórica, a pena carcerária passa ao primeiro plano, como estrela de primeira grandeza das relações penais do direito punitivo moderno”3.

Acompanhando sua evolução, examinaremos a seguir os sistemas pensilvânico, auburniano e progressivo.

2.1. SISTEMA PENSILVâNICO OU CELULAR

2.1.1. Origens históricas

Quando criou a Colônia da Pensilvânia (1681), seu fundador, Guilhermo Penn, teve de cumprir um despacho do Rei Carlos II prescrevendo o estabelecimento de leis inglesas4, e, por essa razão, submeteu à Assembleia Colonial da Pensilvânia o que se tem chamado de a “Grande Lei”.

Essa lei pretendia atenuar a dureza da legislação penal inglesa. A atenuação obedecia a duas razões: “Em primeiro lugar, para atuar conforme os princípios quaqueiros, que repudiam todo ato violento, limitou a pena de morte ao crime de homicídio5 e substituiu as penas corporais e mutilantes por penas privativas de liberdade e trabalhos forçados. Em segundo lugar,

Ver todos os capítulos
Medium 9788502052208

1.9 Aproximação entre sistemas e paradigmas

Tavares da Silva, Regina Beatriz Editora Saraiva PDF

O juiz do modelo de common law parte do caso específico, procurando outros que possam servir de paradigma para sua decisão.

Por outro lado, o juiz do modelo francês, embora tenha também como ponto de partida o caso que lhe é submetido a julgamento, procurará uma regra geral, geralmente inscrita em lei, para resolvê-lo. Daí por que seja muito mais difícil para o juiz do modelo inglês passar do direito jurisprudencial, com o qual está há séculos acostumado, a um direito construído sob regras gerais, como é o caso do direito formulado pelo legislador. Esse é um dos motivos pelos quais o jurista inglês tem resistido ao novo direito da Comunidade Européia.

Portugal adotará o modelo francês do juiz burocrata e um modelo semelhante de dualidade de jurisdições154, conferindo poucos poderes ao juiz contra a Administração Pública. O Brasil, ao contrário, aproximar-se-á do sistema inglês de controle da Administração e conferirá maiores poderes de injunção aos seus juízes155, mantendo, no entanto, o mesmo paradigma do juiz burocrata ou funcionário, como os franceses.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502110984

7. Responsabilidade situacional ou em comunicação e aopacidade dos sujeitos

Fabiani, Emerson Ribeiro Editora Saraiva PDF

7. Responsabilidade situacional ou em comunicação e a opacidade dos sujeitos

Nesse mundo, o dado primário é a opacidade de um indivíduo perante outro, que somente é vencida pela comunicação, enquanto uma teia de relações da qual participamos14.

Como os sujeitos são opacos uns perante os outros, é somente mediante comunicação que todos assumimos a língua dentro da qual se vem ao mundo

(língua materna) como nossa, mas da qual ninguém é proprietário. Dentro dela, cada um é livre para falar, mas toda fala tem um destinatário. A relação entre falantes pressupõe a língua, como a interação pressupõe a comunicação.

Com base nessa liberdade, o sujeito responsável é pensado não como um agente que se apropria dos recursos de acesso à informação (conhecimento), mas como um agente que interage por meio deles: a comunicação mesma como um bem em comum e não como um bem apropriável mediante conhecimento.

Até porque o conhecimento é uma das situações que ocorrem dentro dela e nela se relativiza.

Abandona-se, portanto, a concepção de “crença” como um determinado estado mental em acordo ou desacordo com uma determinada realidade externa, isto é, com uma instância.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502090873

3.1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Quintanilha, Gabriel Sant'Anna Editora Saraiva PDF

Capítulo

3

Breves Comentários sobre os

Enunciados das Súmulas do Supremo

Tribunal Federal e do Superior

Tribunal de Justiça Referentes ao

Mandado de Segurança

3.1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

101. O mandado de segurança não substitui a ação popular

Tal discussão se encerra com a simples análise em conjunto dos incisos

LXIX e LXXIII da art. 5º da CF, pois do primeiro se extrai que o mandado de segurança visa tutelar direito líquido e certo viciado ou na iminência de o ser por ato manchado por ilegalidade ou abuso de poder; já o segundo assevera que a ação popular objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidades públicas, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Nas duas situações, a legitimidade ativa é diversa, na medida em que para se impetrar mandado de segurança se faz necessário a existência de direito subjetivo, e não mero interesse reflexo1.

Segundo Castro Nunes, o mandado de segurança se presta a defender patrimônio público quando a lesão importar em ofensa a direito individual2.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502064171

Cumprimento da sentença

Sifuentes, Mônica Editora Saraiva PDF

Cumprimento da sentença

AdA Pellegrini grinover

Professora Titular de direito Processual da

Universidade de São Paulo

Sumário: 1. Caminho evolutivo. 2. O cumprimento da sentença na Lei n 11.232, de 22 de dezembro de 2005. 3. Abolição das sentenças condenatórias puras. 4. Sentenças declaratórias. 5. Uma nova classificação das sentenças. 6. Conclusões.

1

Caminho evolutivo

No sistema processual civil brasileiro poucos eram os casos de cumprimento da sentença condenatória independentemente de um processo de execução ex intervallo. A tradição romana da actio iudicati, recepcionada pelos sistemas continentais europeus, deixava pouco espaço para a aglutinação das fases de conhecimento e de execução no mesmo processo. Isso ocorria, por exemplo, nas ações possessórias e na ação de despejo, ou no mandado de segurança, dando margem ao surgimento de uma classificação quíntupla das demandas, que colocava, ao lado da sentença condenatória, a executiva lato sensu e a mandamental. Mas é fácil verificar que essa classificação, acrescentando duas espécies no gênero processo de conhecimento, ao lado das demandas condenatórias, constitutiva e declaratória, não significa que a sentença executiva lato sensu e a mandamental não sejam condenatórias, indicando somente um tipo diverso de efetivação (qual seja, a ausência de um processo autônomo de execução). E tanto é assim, que outra classificação

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos