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Medium 9788502189157

Capítulo 42 - O EMPRESÁRIO E A RELAÇÃO DE CONSUMO

Coelho, Fábio Ulhoa Editora Saraiva PDF

Capítulo 42

O EMPRESÁRIO E A RELAÇÃO

DE CONSUMO

1. INTRODUÇÃO: A RELAÇÃO DE CONSUMO

No direito privado brasileiro anterior à vigência do Código de

Defesa do Consumidor, as obrigações contratuais entre os particulares, salvo as decorrentes de relação de emprego, dividiam-se em civis e comerciais. Dois grandes regimes jurídicos disciplinavam os contratos privados, sendo um geral, estabelecido pelo direito civil, e outro específico, pelo direito comercial. Para circunscrever o âmbito desse último e, assim, delimitar as fronteiras entre os sistemas respectivos, valiam-se os doutrinadores de conceitos como o de atividade comercial, atos de comércio ou empresa (Cap. 1). A compra e venda, portanto, era civil ou comercial, segundo se inserisse ou não no contexto de cada regime jurídico, de acordo com tais conceitos. Com a entrada em vigor do

Código de Defesa do Consumidor, em 1991, o direito privado brasileiro passou a contemplar não só dois, mas três diferentes regimes jurídicos. Boa parte dos negócios entre particulares permanecem sob a égide do direito civil ou comercial, embora esses ramos tenham deixado de disciplinar alguns dos contratos até então submetidos à sua incidência.

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Medium 9788502060784

2.2. O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Carvalhosa, Modesto Editora Saraiva PDF

havia atribuído tal competência ao Supremo Tribunal Federal, isso decorrera do propósito do constituinte federal de excluir do âmbito da representação de inconstitucionalidade as leis municipais, e não de lacuna inconsciente, a permitir o seu preenchimento pelos constituintes estaduais em favor dos Tribunais de Justiça”.99

2.2. O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

ESTADUAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição de 1988 consubstanciou a possibilidade de os

Estados adotarem instrumentos próprios de aferição da legitimidade de normas locais em face da Constituição Estadual. E o fez ao estabelecer que “cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” (art. 125, § 2º).100

Com isso, e na medida em que tal possibilidade foi positivada no texto constitucional vigente, a criação de um controle jurisdicional voltado à defesa em abstrato do direito constitucional estadual objetivo deixou de ser uma hipótese polêmica — apenas aventada pela doutrina, criada por alguns legisladores constituintes estaduais e aceita por determinados pretórios locais quando da vigência do

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Medium 9788502040670

25. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Amorim, Sebastião Luiz Editora Saraiva PDF

AI 498.632, 3ª Câm., Rel. Juiz Ribeiro Pinto, J. 14-10-97. Art.

20 do CC/1916 sem correspondente no CC/2002.

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO — INDENIZAÇÃO — DIREITO COMUM — LEGITIMIDADE PASSIVA — EMPREITEIRA — CONTRATO DE EMPREITADA — NÃO-RECONHECIMENTO.

Acidente do trabalho. Indenização. Contrato de empreitada.

Inadmissibilidade. Demonstrada que a relação contratual entre as partes é de empreitada, descabe indenização por acidente do trabalho. Alegado, outrossim, que há agravo de instrumento definindo a legitimidade passiva da apelada, porém, decidido antes do início da instrução, quando houve modificação fática, não se pode falar em coisa julgada para tal fim. (Ap. c/ Rev. 609.083-00/4, 1ª Câm., Rel.

Juiz Linneu de Carvalho, J. 7-8-2001.)

25. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO — RESPONSABILIDADE

CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO — INDENIZAÇÃO — DIREITO COMUM — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INADMISSIBILIDADE.

Na ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, o pedido de assistência litisconsorcial é ausente de interesse jurídico, tendo em vista que, além de prova pericial médica, toda a questão terá como fundamento a valoração do instituto culpa na tríade existente entre o ato, a lesão e o nexo de causalidade. (AI 529.421, 3ª Câm., Rel. Juiz Cambrea Filho, J. 9-6-98.)

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Medium 9788502162457

Capítulo 5 - Capital Social

Simão Filho, Adalberto Editora Saraiva PDF

Capítulo

k

1.

5

Capital Social

Conceito e função econômica do capital social

O capital social é a somatória das contribuições de responsabilidade dos sócios para que a sociedade possa bem cumprir o seu objetivo social.

Como o capital social é também visto como um elemento de segurança para os credores da sociedade, na medida em que não é permitido aos sócios a distribuição de quantias ou valores necessários para a mantença da integridade desse, diz-se que o capital social é intangível.

A intangibilidade do capital social é refletida na norma do art. 1.059 do Código Civil, que expressa no sentido de obrigar aos sócios a reposição dos lucros e das quantias retiradas a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital social.

A função econômica do capital relaciona-se com a própria capacidade da sociedade para operar e funcionar com vistas à realização do objeto social, e o capital possui duas funções básicas a saber (PEIXOTO, 1958): k

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Medium 9788502091153

CAPÍTULO TRÊS

Oliveira, Flávio Cardoso de Editora Saraiva PDF

Capítulo

três

Reprodução assistida e a estabilidade das relações familiares

N

este capítulo analisaremos o controle já estabelecido para a manipulação e uso do material destinado à reprodução assistida, disponível em resoluções, tanto do Conselho Federal de Medicina quanto do Ministério da Saúde/ANVISA.

Assuntos como a segurança dos procedimentos dos bancos de sêmen e óvulo e suas especificidades, a questão da termino‑ logia empregada e o consentimento livre e esclarecido serão, logo no início, abordados.

Atenção especial será dada ao material genético doado para ser utilizado na reprodução, apresentando‑se as exigências em relação aos doadores e os cuidados no emprego do material, seja proveniente do homem ou da mulher.

A possibilidade de gestação por mãe de substituição também será questionada, além do destino a ser dado aos embriões ex‑ cedentários.

No âmbito das relações familiares, analisaremos os efeitos da reprodução assistida no que tange à possibilidade ou não de adoção de embriões pré‑implantatórios e o sigilo do doador, em contraposição ao direito à identidade genética daquele que nasce em decorrência da utilização de material doado.

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