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Medium 9788502172531

O problema da “indústria dos danos morais”: senso comum e política legislativa

Paiva, João Pedro Lamana Editora Saraiva PDF

O problema da “indústria dos danos morais”: senso comum e política legislativa

Flavia Portella Püschel*

Como se sabe, não há atualmente no direito brasileiro norma legal que regule expressamente o modo de cálculo de reparações por danos morais (ou extrapatrimoniais). No silêncio da lei, o estabelecimento de critérios de cálculo para esse tipo de dano tem ficado a cargo do Poder Judiciário1.

Há, no entanto, em discussão no Poder Legislativo diversas propostas para mudar esta situação, dentre as quais, um tipo peculiar

*

1

Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV). Pesquisadora do Núcleo Direito e Democracia do CEBRAP.

As regras expressas (e limitadoras) para cálculo de danos morais previstas na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), na Convenção de Varsóvia (promulgada pelo Decreto n. 20.704/31) e no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86) foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal

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Medium 9788502129436

Capítulo 40 Restrições a medidas cautelares contra o Poder Público

Oliveira, Bárbara da Costa Pinto Editora Saraiva PDF

Capítulo 40

Restrições a medidas cautelares contra o Poder

Público

547. Constitucionalidade das restrições a medidas cautelares contra o Poder Público — Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992

Pela Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992, criaram-se várias restrições

à concessão de medidas cautelares contra o Poder Público: União, Estados,

Municípios e respectivas autarquias, delas não se beneficiando as entidades da chamada administração indireta.

As restrições nada têm de inconstitucional, porque medidas cautelares são autorizadas por normas processuais e não pela Constituição.

Ferido não fica o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, porque tal faculdade não está sendo vedada, senão que se faz restrição ao uso de medidas provisórias que, de imediato, não respondem a qualquer pretensão de defesa de direito.

548. Proibição de liminares e de medidas antecipatórias

O mandado de segurança, que tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (CF, art. 5.º, LXIX), admite que, liminarmente, “... se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida” (Lei n. 12.016/2009, art. 7.º, III); mas, em determinados casos, por questão de ordem pública, veda-se a concessão da liminar, como ocor460

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Medium 9788502179776

4 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CAP. IV)

Trigueiros Neto, Arthur da Motta Editora Saraiva PDF

SINOPSES JURÍDICAS

Requisitos

cie (ainda que um seja na modalidade simples e o outro qualificado); b) que os crimes tenham sido cometidos pelo mesmo modo de execução; c) que tenham sido praticados nas mesmas condições de tempo (não pode ter decorrido mais de 30 dias entre um delito e outro); d) que tenham sido cometidos nas mesmas condições de local (na mesma cidade ou em cidades contíguas).

Consequências

a) o juiz aplica somente uma pena, se idênticas, ou somente a mais grave, se diversas, aumentadas de 1/6 a

2/3. Quanto maior o número de crimes, maior deve ser o aumento; b) se os crimes forem dolosos, contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz pode somar as penas, desde que não ultrapasse o triplo da pena do crime mais grave.

Concurso de crimes e pena de multa

Qualquer que seja a hipótese de concurso, as penas de multa serão sempre somadas.

4

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

(CAP. IV)

O sursis, que para alguns é direito subjetivo do réu e, para outros, forma de execução da pena, consiste na suspensão da pena privativa de liberdade por determinado tempo (período de prova), no qual o condenado deve sujeitar-se a algumas condições e, ao término de tal prazo, não tendo havido causa para revogação, será declarada extinta a pena.

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Medium 9788502176966

Capítulo 7 - Títulos de Crédito Atípicos

Glicério Filho, João Editora Saraiva PDF

Capítulo

7

k

Títulos de Crédito Atípicos

1.

Noções introdutórias

O crescente avanço tecnológico e a dinâmica das atividades empresariais impõem a criação de outros meios de circulação de riquezas aptos a conferir segurança às relações negociais.

Para atender às demandas do mercado, são criados os títulos de crédito atípicos, expressão utilizada para distingui-los dos títulos de crédito típicos

– letra de câmbio, nota promissória, duplicata e cheque.

Os títulos de crédito típicos são disciplinados em legislação especial, ao passo que os títulos de crédito atípicos são regidos pelas normas gerais do

Código Civil de 2002 (arts. 887 a 926).

De modo geral, os títulos de crédito atípicos são classificados como títulos causais, pois são emitidos para documentar determinadas relações negociais. Logo, a emissão de tais títulos está condicionada às causas preestabelecidas em lei.

Nesse ponto, vale a mesma observação feita quando da classificação dos títulos de crédito típicos, considerando-se que a causalidade ora referida não se confunde com a abstração, característica inerente a todos os títulos de crédito.

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Medium 9788502082847

2.1. Introdução

Maciel Junior, João Bosco Editora Saraiva PDF

Capítulo 2

O Modelo Constitucional do Direito Processual Civil: o Direito Constitucional Processual

2.1. Introdução

Afigura-se-nos de bom grado delimitar e repetir, antes de qualquer coisa, tendo em vista o modelo constitucional do processo civil, que o presente capítulo pretende investigar parte do direito constitucional proces­ sual que trata dos princípios do processo civil inseridos na Constituição

Federal1.

Articularemos o modelo clássico do contraditório, aliado à sua moderna possibilidade de cooperação e aplicação nas relações entre particulares, conquanto presente o excesso ilegítimo de poder de particular sobre particular, em qualquer tipo de procedimento, estatutário ou não, independentemente de legislação infraconstitucional que regulamente a matéria.

A tutela (material) de direitos não é tema exclusivo do direito processual civil e existe para ser cumprida pelos jurisdicionados independentemente da tutela jurisdicional (que é, afinal de contas, substitutiva da vontade das

1

Cf. Nelson Nery Junior, Princípios do processo civil na Constituição Federal, cit., p. 29.

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