1915 capítulos
Medium 9788502206427

8 Iniciativa popular

Puccinelli Júnior, André Editora Saraiva PDF

8

Iniciativa popular

Nos capítulos antecedentes, foram analisadas distintas modalidades de controle judicial da omissão legislativa. Mas o universo jurisdicional abarca apenas pequena parcela do perímetro do Direito, não o englobando em sua inteireza.

De fato, não obstante sejam aprimoradas as técnicas processuais e exauridas todas as potencialidades da ação direta de inconstitucionalidade e do mandado de injunção, mesmo assim “restarão, ainda sem proteção judicial, determinados direitos constitucionais não exercitáveis à míngua de regulamentação. Diante desse fato, apenas a luta política, observadas as regras do jogo democrático, poderá satisfazê-los”282.

Por isso, é insuficiente aprisionar a solução de toda a problemática pertinente à efetividade das normas constitucionais na “judicialidade do

Direito”. É preciso, além disso, desenvolver novas técnicas de participação popular que permitam desencadear o processo de elaboração legislativa e abrir um amplo fórum de discussão política283.

Certa vez PAULO sentenciou que à República interessa que muitos sejam convocados a defender a sua causa (Republicae interest quam plurimus ad defendam suam causam admittire)284. A correção da assertiva encontra uma explicação etimológica, uma vez que a palavra “república”, proveniente

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Medium 9788502195738

CAPÍTULO 6 - Processo de execução

Pinho, Humberto Dalla Bernardina de Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO

6

Processo de execução

6.1

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Originalmente, o CPC adotou a ideia da autonomia do processo de execução. Independentemente da natureza do título executivo (judicial ou extrajudicial), o procedimento para a obtenção concreta do crédito seria mais ou menos o mesmo.

No início deste século, começaram os estudos, liderados pelo jurista

Athos Gusmão Carneiro, auxiliado pelo Instituto Brasileiro de Direito

Processual, no sentido de promover uma reforma estrutural na execução brasileira, com os objetivos de torná-la mais rápida e simples.

Como já explicado no capítulo 1, foi então apresentado o denominado

“Anteprojeto Athos”, que, ao ser recebido na Câmara dos Deputados, foi fracionado em dois documentos.

O primeiro converteu-se no PL 3.253/2004, que deu origem à Lei n.

11.232/2005 e que trata apenas da execução dos títulos judiciais, inaugurando no direito brasileiro o princípio do sincretismo entre cognição e execução, e trazendo, desta forma, a fase do cumprimento de sentença para dentro do processo de conhecimento.

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Medium 9788502081536

162. MULTAS TRIBUTÁRIAS

Araújo, José Francelino de Editora Saraiva PDF

Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Art. 83

interesses de grupos, fracos ou poderosos. O que se espera minimamente da lei é que seja editada para solucionar os problemas socioeconômicos, no sentido de dar equilíbrio à sociedade.

Os créditos dos entes públicos sempre foram privilegiados: União,

Estados e Municípios. Em falência, o crédito da União somente cedia ao privilégio do crédito decorrente da legislação do trabalho, conforme prescreviam os arts. 102 da LF/45, o art. 449, § 1º, da CLT e o art. 186 do CTN, que assim dispunha: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho”.

162. MULTAS TRIBUTÁRIAS

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, na Súmula 191: “Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória”.

Em sentido contrário, a Súmula 192 reza: “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa’’.

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Medium 9788502190856

1. Impostos Federais

Costa, Regina Helena Editora Saraiva PDF

1. Impostos Federais

1.1. A COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS

Como visto em capítulo precedente, a repartição de competências tributárias é efetuada no plano constitucional (arts. 145 a 156).

No que tange à competência em matéria de impostos, extrai-se, da disciplina contida nos arts. 153 a 156, que a Constituição atribui competências expressas e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência.

Desse modo, nos termos do art. 153, compete instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Em seguida, o art. 154 acrescenta à União duas outras competências em matéria de impostos: a competência residual, a ser exercida mediante lei complementar, para a instituição de impostos não previstos no art. 153, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados; e a competência extraordinária, a ser exercida na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Medium 9788502081536

234. AÇÃO REVOCATÓRIA DE QUE TRATA O ART. 130

Araújo, José Francelino de Editora Saraiva PDF

Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Arts. 131 e 132

A má-fé do terceiro, diz o mestre, “consiste exclusivamente na ciência que tem de que o ato proposto pelo devedor visa ao prejuízo dos credores”.

Não se deve confundir a fraude contra credores com outro ato muito parecido, denominado simulação fraudulenta. Miranda Valverde (op. cit., p.

358) faz a distinção: “Na fraude, o ato é verdadeiro, mas dele decorre para os credores prejuízo previsto pelo devedor”. Em outras palavras, o devedor, antes da falência, ao praticar o ato já sabia, previa que no futuro ele prejudicaria seus credores, prejudicando a perfeita divisão da par conditio creditorum.

Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.

233. ATOS QUE NÃO SERÃO DECLARADOS INEFICAZES OU

REVOGADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO

Cuida a lei, neste artigo, de impedir que atos praticados sob a responsabilidade e a fiscalização do administrador judicial sejam tornados ineficazes. Os atos do administrador judicial são praticados em nome do juiz e de acordo com os interesses dos credores que, objetivamente, compõem os sujeitos ativos do concurso falimentar. Em face desse conjunto de interesses positivos em favor da massa, não é possível tornar ineficazes ou revogar os atos previstos nos incisos I a III e VI do art. 129.

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