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CAPÍTULO 11 - SOCIEDADE SIMPLES

Wald, Arnoldo Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 11

SOCIEDADE SIMPLES

SEÇÃO I

ORIGEM. REGIME JURÍDICO. CONTRATO SOCIAL

Sumário: 1. Origem histórica e desenvolvimento. 2.

Legislação aplicável. 3. Contrato social. 3.1. Cláusulas obrigatórias do contrato social. 3.2. Cláusulas específicas das sociedades simples. 3.2.1. Contribuição em serviços. 3.2.2. Disposição sobre o regime de responsabilidade. 3.3. Acordos em separado. 4. Inscrição do contrato social e constituição da pessoa jurídica. 4.1.

Documentos necessários para a inscrição. 4.2. Formalidades na inscrição. 5. Alterações no contrato social.

5.1. Princípio da unanimidade. 5.2. Princípio majoritário. 5.3. Formalidades para a alteração do contrato social. Síntese.

1. Origem histórica e desenvolvimento

A sociedade simples, novo tipo societário introduzido pelo Código Civil de 2002, teve origem no Código Civil italiano de 1942 e também aparece no Código das Obrigações suíço. Estes dois diplomas legais unificaram o direito obrigacional, não diferenciando as obrigações civis das comerciais, e criaram a figura da sociedade simples, substituindo a das sociedades civis.

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Medium 9788502169456

28 Seja (e aja como) exceção!

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

Projetar o turno de sua “aula particular” exige determinação para cumprir todos os horários, sem se “atrasar” para começar ou “sair” mais cedo do que o estabelecido. Em sala de aula, nos policiamos para evitar a “cara feia” do professor diante de ambas as situações e por consideração aos colegas, para não atrapalhar a atenção deles.

Quem não consegue estudar sozinho também terá, possivelmente, dificuldades em assistir a cursos pela Internet, em especial aqueles que já estão gravados e que podem ser vistos em qualquer horário. A experiência nos diz que muitos que compraram cursos neste formato não assistem nem a 80% das aulas disponíveis dentro do período estabelecido pela empresa.

Tarefa que também não é das mais fáceis aos “sem-cursinhos” é reconhecer as suas dificuldades quanto ao conteúdo das disciplinas. Você pode passar toda a preparação acreditando que “sabe”, por exemplo, direito do consumidor, devido à experiência em estágios ou na prática quando precisou do Código de Defesa do

Consumidor para reclamar a uma operadora de telefonia dos seus direitos, e nem “tocar” na disciplina como exigiria a prova. Depois, na hora agá, não acerta nenhuma questão.

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Medium 9788502081536

277. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL FACULTATIVA DO PLANO

Araújo, José Francelino de Editora Saraiva PDF

Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Art. 162

§ 5º Impossibilidade de desistência do credor que assinou o plano. A concordância expressa dos credores com o plano de recuperação extrajudicial é um compromisso cujos efeitos acompanham o pacto ex nunc. Em razão desse fato (o pacto, acordo), os efeitos dele perduram até o momento em que houver anuência expressa dos demais credores que assinaram o plano de recuperação extrajudicial. A concordância com determinado plano, com assinatura dos participantes, é, em outras palavras, uma demonstração de confiança (do latim fiducia) que as partes depositaram umas nas outras para consecução de um objetivo comum. O credor que anuiu ao plano de recuperação judicial não pode dele desistir após a distribuição, pois a anuência de todos é o pressuposto essencial para validade do plano. Faltando qualquer elemento daquilo que foi concordado, pactuado, o plano sofre uma capitis deminutio que o prejudica, não permitindo que os que assinaram pulem fora do barco em pleno início de viagem.

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Medium 9788502199286

VII — A PENA DE MORTE

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

VII — A PENA DE MORTE390

No início do século XXI, a discussão a respeito da imposição da pena de morte nos países do ocidente deveria soar ultrapassada e antiquada. A pena capital de há muito se mostrou incompatível com a dignidade atingida pela razão ético-jurídica universal.

Contudo, somos obrigados a abordar o assunto por uma série de motivos, a começar pela exploração demagógica e política que se fez do tema, passando pela comunicação de massa malformadora e, também, pela incompreensão de alguns jovens, quiçá influenciados por esses meios de comunicação e pela própria e deficiente formação educacional que receberam.

Por isso, reservamos este capítulo para uma abordagem da questão.

1. Direito e (pena de) morte

Diga-se desde o início: o Direito é incompatível com a morte, ou precisamente com a pena de morte.

O Direito postula pela vida, luta pela sua manutenção e dignidade. Onde não há vida não há Direito. Foram séculos de evolução

— bem verdade que aos trancos e solavancos — para que o Direito se fosse depurando de mazelas que não lhe poderiam ser inerentes.

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Medium 9788502182424

IV.3. PARÂMETROS DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS: A VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICITÁRIA E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Fonte, Felipe de Melo Editora Saraiva PDF

40. As políticas públicas derivadas do direito infraconstitucional são merecedoras de uma nota à parte, pois a sua concretização pela via judicial não enseja tantos questionamentos quanto a concretização constitucional. Isto porque, se o direito estiver explicitamente previsto na legislação em vigor, não será necessário ao órgão julgador aprofundar-se nas questões como a ponderação de princípios, bastando aplicar a lei como normalmente o faria, já que esta é a função ordinária e precípua do Poder Judiciário num Estado Democrático de Direito.

IV.3. PARÂMETROS DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

ESSENCIAIS: A VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICITÁRIA E O

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM POLÍTICAS

PÚBLICAS

41. O princípio da vedação de proteção deficitária consiste na projeção da teoria dos deveres de proteção. Segundo esta construção, cabe ao

Estado não apenas a postura de abstenção em relação aos direitos fundamentais, mas também o dever de promovê-los e assegurá-los, sob pena de censura jurisdicional quando isto não for feito de maneira suficiente. Para o controle com base neste parâmetro, sugeriu-se que o magistrado utilize os planos públicos, inclusive as metas orçamentárias, e as leis que estabelecem patamares mínimos de qualidade aos prestadores de serviço privados.

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