1913 capítulos
Medium 9788502068834

VI - A APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Garcia, Basileu Editora Saraiva PDF

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

06 Cap. 06_Classicos Juridicos_T192 192

48 — O princípio da legalidade dos delitos e das penas.

49 — Reação à regra básica do Direito Penal contemporâneo.

50 — Irretroatividade, em tese, da lei penal, e retroatividade benéfica. 51 — Ultratividade da lei excepcional ou temporária. 52 — Limites e restrições ao império do princípio nullum crimen: repressão de emergência, o sistema processual, as normas penais em branco. 53 — Interpretação da lei penal.

54 — A lei penal no espaço. 55 — A propósito do art. 4.º do

Código Penal: a noção de território, o mar litorâneo e o espaço aéreo. 56 — Extraterritorialidade excepcional. 57 — Eficácia de sentença estrangeira. 58 — A lei penal em relação às pessoas. 59 — Os arts. 8.º, 9.º e 10 do Código Penal.

A disciplina da aplicação da lei penal na Parte Geral de

1984 foi tratada de forma mais minuciosa em comparação com o Código de 1940. Segundo a Exposição de Motivos procurouse, em primeiro lugar, dar mais efetividade à regra de que a lex mitior (lei menos gravosa), visando garantir que ela seja aplicada da forma mais ampla possível para os casos anteriores à sua vigência, inclusive. No tema da lei penal no espaço, o atual

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Medium 9788502154049

Direito Administrativo

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

I — Regime jurídico do direito administrativo — princípios do direito administrativo e da Administração Pública

01 (DPE/MS/2008 — VUNESP) De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio -meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da

(A)

(B)

(C)

(D)

eficiência. finalidade. publicidade. moralidade.

RESPOSTA

De acordo com a melhor ciência jurídica, o princípio da publicidade garante que a Administração Pública atue com transparência na execução das funções administrativas. Nesse contexto, a referida disposição principiológica não dispõe de efeitos finalísticos do interesse público, e sim propicia que os atos da Administração sejam claros, límpidos, com a observância da lei. Logo, trata-se de um princípio -meio para a realização da finalidade pública. Está correta a alternativa C.

02 (DPE/RS/2011 — FCC) Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da

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Medium 9788502184435

3.1 Instituições e técnicas de ajuste

Marcantonio, Jonathan Hernandes Editora Saraiva PDF

JONATHAN HERNANDES MARCANTONIO

176

em identificar a alteração histórica dos perfis institucionais ligados às instituições manicomiais centradas, especialmente, na Europa ocidental. Para, por fim, apresentar, brevemente, o modelo inaugurador daquilo que podemos chamar cientificamente como Psiquiatria.

3.1 Instituições e técnicas de ajuste

Na análise da composição social aqui apresentada fora dito que há, de fato, dois elementos delineadores e determinantes para a compreensão da dinâmica social, quais sejam: as ações humanas seguem padrões referenciais de comportamento, que se caracterizam por sua repetitividade, bem como a vida social, aqui na forma primitivamente conceituada de agrupamentos de indivíduos. A partir disso, então, o indivíduo só é enquanto tal, na medida em que adequadamente reproduz comportamentos que também são reproduzidos por outros indivíduos presos ao mesmo código de ações ou condutas. Sob este prisma, a identidade individual é marcada, basicamente, por critérios coletivizados e externos à consciência do indivíduo. Dessa forma, o indivíduo pode ser assim caracterizado quando de sua aceitação em um perfil coletivo, desdobrando-se disso, naturalmente, todas as implicações decorrentes e condicionantes deste fit in social. Nesse sentido, a análise teórica da composição social, principalmente em seu início, identificou no comportamento social o escopo de moldar seu repertório de indivíduos por normas externas em sua composição e fiscalização, mas interna em seu mecanismo de assimilação. Essa heteronomia, portando, pauta e define aqueles que detêm condições ou não de participar da vida social por diversos mecanismos de inclusão/exclusão. Daqui desdobram-se conceitos como O homem médio e o senso comum, que ao longo da evolução de literatura especializada fora adquirindo uma conotação pejorativa.

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Medium 9788502081536

99. REDUÇÃO SALARIAL E REDUÇÃO DE JORNADA MEDIANTE ACORDO (VIII)

Araújo, José Francelino de Editora Saraiva PDF

Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Art. 50

O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional, ex vi do art. 5º da Lei n. 6.404, de 15-12-1976, c/c o art.

1.089 do novo Código Civil, Livro II, “Do Direito de Empresa”, dividido em ações.

98. TRESPASSE OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO

(VII)

Trespasse, como diz o inciso VII, equivale à cessão de um direito, à transferência de uma coisa para outrem. Grafa-se transpasse ou trespasse, como sinônimos. Assim, a lei, quando se refere a trespasse, no inciso VII, está a falar sobre transferência ou arrendamento. O arrendamento mercantil é também conhecido como leasing, modalidade de negócio em que uma empresa financeira (geralmente banco ou assemelhado) adquire em empréstimo um bem de equipamento, pagando aluguel pelo uso desse bem, por um tempo em que dê para resgatar o investimento, podendo, após decorrido o prazo contratual, devolvê-lo, continuar a locação mediante novas condições ou ainda adquiri-lo. É uma locação com opção de compra e venda.

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Medium 9788502081536

319. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS OPERADORAS

Araújo, José Francelino de Editora Saraiva PDF

Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Art. 198

aos sistemas de liquidação judicial a lei nova. A aplicação subsidiária não

é somente das sociedades empresárias sujeitas às normas dos dispositivos, mas de qualquer outra passível de liquidação extrajudicial.

319. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS

OPERADORAS

O legislador de 2005 não se referiu no art. 197 aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial de operadoras de planos privados de assistência

à saúde. Se mencionasse algo a respeito não seria ocioso, e decerto melhor do que deixar este lapso na lei. O art. 23 da Lei n. 9.656, de 3-6-1998, não permitia à operadora desses planos requerer concordata, nem estava ela sujeita à falência, e sim apenas ao regime de liquidação extrajudicial, ínsito no Decreto-Lei n. 73/96. Com o art. 197 desta lei, as mesmas soluções apontadas para as sociedades seguradoras são válidas para as operadoras de plano de saúde, por isso não podem requerer recuperação judicial e se submetem aos regimes paraconcursais específicos aos quais são aplicadas as regras subsidiárias da lei, mas não especificamente as do art. 197.

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