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Medium 9788522436323

338. Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Montenegro Filho, Misael Editora Atlas S.A. PDF

Comentários às Súmulas do STF  143

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“Art. 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma” (grifamos).

Precedentes: RE 15080 e RMS 8318, dentre outros.

320. A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada por culpa do cartório.

Ano de edição da súmula: 1964.

Observação preliminar: A súmula está SUPERADA.

A súmula foi editada na vigência do CPC de 1939, cujo art. 823 previa que o prazo para a interposição, em cartório, do recurso de apelação será de quinze (15) dias, observado o disposto no art. 812, permitindo a conclusão de que o termo de juntada da apelação aos autos é que marcava a interposição do recurso, pouco importando que a espécie tivesse sido anteriormente despachada pelo juiz.

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Medium 9788502081536

244. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA FORMA DE REALIZAÇÃO DO ATIVO

Capez, Fernando Editora Saravia PDF

Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Art. 140

§ 4º Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

244. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA FORMA DE REALIZAÇÃO

DO ATIVO

A LF/45 também previa a venda dos bens englobada ou separadamente; os arts. 116 e 117 dispunham que os bens seriam vendidos em leilão público, mas o art. 118 autorizava o síndico a, se preferisse, efetuar a venda por meio de propostas. Por esse aspecto, a lei anterior não era tão dinâmica quanto a atual, que a partir do art. 140 imprime uma velocidade bem mais dinâmica para a realização do ativo.

O art. 140 estabelece quatro formas de alienação dos bens na falência: a) alienação da empresa em bloco, ou, como dizem no campo, de porteira fechada. A venda em bloco compreende todos os estabelecimentos da empresa, tais como filiais, depósitos e unidades produtivas; b) alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente.

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